A audiência na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados realizada na quarta-feira (24) tinha como pauta o Plano Nacional de Banda Larga. O encontro, porém, virou espaço para cobranças e críticas pesadas aos órgãos que regulam o setor de comunicações no país – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações (Minicom). Ambos foram criticados por contribuírem para o vácuo regulatório que marca o setor e pela conivência e alinhamento com interesses empresariais. Convidados à audiência chegaram a propor, inclusive, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a Anatel.

A advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) Flávia Lefèvre aponta o alto número de decisões tomadas pela Anatel em favor das empresas do setor e também a inabilidade da agência em importantes regulações do serviço de telecomunicações como razões para se pedir a abertura de uma CPI. Lefèvre acusa a Anatel de não atuar como reguladora em pontos chaves do serviço de telecomunicações, como, por exemplo, a fiscalização da modicidade tarifária pelas operadoras, uma das exigências feitas às operadoras de telefonia fixa. A advogada enumerou ainda a falta de um modelo de custos para a definição de tarifas dos serviços e a não divisão da rede de troncos para prestação dos serviços de telecomunicações.

A acusação mais dura da representante da Proteste foi em relação às mudanças no Plano Geral de Metas de Universalização (PMGU) que retiraram dos contratos com as operadoras de telefonia a cláusula da reversibilidade dos bens públicos depois da exploração das concessões. Segundo Lefèvre, esta medida beneficiou tão somente as empresas de telecomunicações.

“Nós queremos uma CPI da Anatel. A agência está facilitando a transferência de patrimônio público para a iniciativa privada e é preciso saber o que acontece dentro da Anatel”, concluiu a advogada. A proposta da Proteste foi endossada tanto pelos representantes de outras duas entidades convidadas pela CDC, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Algumas das acusações foram corroboradas pelos parlamentares. O deputado Celso Russomanno (PP-SP) lembrou também que, no processo que pretende rever a obrigatoriedade da cobrança das assinaturas básicas dos telefones fixos, a Anatel se pronuncia nos autos do processo em defesa das operadoras de telefonia.

Velocidade da conexão

Além do Plano Nacional de Banda Larga, outro tema previsto na pauta da audiência, convocada por iniciativa do deputado Ivan Valente (Psol-SP), era a fiscalização das empresas provedoras de internet que não cumprem com a velocidade de conexão que oferece ao consumidor. Também em relação a este assunto, o debate ganhou tom inquisitório em relação à Anatel. O representante da agência, Bruno Ramos, a todo momento tentava justificar-se com ações que estão sendo feitas de cobrança a operadoras e provedoras.

As tentativas não surtiram muito efeito. Ramos lembrou que a agência publicou nos últimos dias uma nova circular em que obriga as empresas provedoras de internet em banda larga a colocar nas propagandas a real situação da velocidade comprada pelo usuário, que pode variar ao longo do dia. A regulação do serviço prevê que a prestadora é responsável por garantir 10% da velocidade comprada. De imediato, o deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ), também presente na audiência, disse que a agência precisa trabalhar com um outro critério de prestação mínima, visto que a garantia de 10% apenas no valor comprado é “ridícula e irrisória”.

O representante da Anatel, Bruno Ramos se colocou à disposição da comissão para voltar em outra ocasião e apresentar minuciosamente todas as ações que a Anatel está fazendo com relação às questões levantadas na audiência.

Ministério ausente

As críticas ao Ministério das Comunicações (Minicom) começaram pela falta de cortesia do órgão com os deputados. O representante do Minicom convidado para a mesa comunicou ao deputado Cláudio Cajado (DEM-BA), presidente da CDC, que não poderia ir à audiência faltando cinco minutos para o início dos trabalhos. O proponente da sessão, Ivan Valente, criticou o ministério.

O deputado paulista focou sua avaliação sobre a pasta nas relações desta com o empresariado. Valente qualificou a relação entre Minicom e empresas privadas como “vergonhosa”. Ele lembrou que, em matéria do jornal Folha de S. Paulo do dia 24, o ministério é citado como aliado das empresas de telefonia contra a reativação da Telebrás e a favor de um modelo no qual as redes de fibra ótica do Estado não entram no mercado para ampliar acesso ou fomentar competição. “A oposição à reativação da Telebrás está acontecendo no plenário da Câmara porque as empresas de telecomunicações são sempre grandes financiadoras de campanha”, identifica Valente.