Reproduzido do Telecom Online

A portaria que regulamenta o uso da tecnologia PLC (Power Line Communication) foi publicada nesta sexta-feira, 28, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O documento detalha como deve se dar as relações contratuais entre a concessionária de energia elétrica e a empresa que explorará a transmissão de sinais pela rede. Entre os artigos, está aquele que impõe ao prestador de serviço de PLC todos os custos decorrentes dos trabalhos de modificação ou adaptação das instalações da distribuidora. A manutenção das instalações, no entanto, fica sob controle e gestão da distribuidora.

As distribuidoras não poderão explorar comercialmente o serviço, mas podem fazer uso dele de forma privada ou em projetos de inclusão social. A Aneel determinou que a relação comercial entre a distribuidora e a prestadora de serviço de PLC seja negociada livremente entre as partes, mas a agência quer assegurar mecanismos de fiscalização. Para isso, estabeleceu que a distribuidora deve manter as solicitações de uso da sua infraestrutura, assim como as justificativas das negativas ao pedido, em registro eletrônico e/ou impresso, de forma organizada e auditável, pelo período mínimo de cinco anos. A distribuidora somente poderá negar a solicitação devido à limitação na capacidade, segurança, confiabilidade ou violação de requisitos de engenharia. (Da redação)