[Título original: Estudo comparativo mostra que lei de direito autoral brasileira é restritiva]

Relatório produzido pela organização Consumers International coloca o Brasil em 13o lugar entre 16 países avaliados quanto aos dispositivos presentes na lei de direito autoral que permitem o acesso ao conhecimento. O estudo avaliou a presença de 60 itens que podem estar presentes nas leis e que permitem que as pessoas tenham maior acesso a bens protegidos por direito autoral. O Brasil só garantiu mais acesso que Inglaterra, Tailândia e Argentina.

O estudo da Consumers International foi baseado em questões elaboradas por especialistas que avaliam o grau de acesso ao conhecimento que a legislação de direito autoral dos países permite. Entre os itens avaliados, destacam-se o escopo e duração do direito autoral; a liberdade de uso de materiais protegidos por usuários domésticos, para fins educacionais, na Internet, pelos criadores de conteúdos, pela imprensa, por bibliotecas, por deficientes físicos e em assuntos públicos e a liberdade de compartilhar e transferir os direitos.

O estudo busca contrapor-se ao Relatório Especial 301, um controverso dispositivo utilizado pelos Estados Unidos para pressionar países com os quais mantém relações comerciais a adotarem políticas de direito autoral mais restritivas. O Relatório Especial 301 é publicado pelo United States Trade Representative (espécie de secretaria de comércio exterior) e avalia as leis nacionais de direito autoral e o seu cumprimento, ameaçando países cujas ações neste campo os EUA consideram inadequadas de perder tratamento alfandegário privilegiado.

Entre os países que se saíram melhor na avaliação da Consumer International estão grandes países asiáticos, como Índia (1o lugar), China (2o), Coréia do Sul (3o) e Indonésia (5o). Ao lado deles, estão os Estados Unidos (4o lugar), justamente o país que mais tem pressionado na sua política externa para a adoção de regras de direito autoral menos permissivas. Enquanto os Estados Unidos adotam uma legislação permissiva, particularmente por um mecanismo abrangente de exceções e limitações chamado "fair use" (uso justo), sua política comercial, que inclui os Relatórios Especiais 301, tem pressionado outros países a reduzir os dispositivos que garantem o acesso ao conhecimento.

SAIBA MAIS:
– Sumário do relatório da Consumers International.
– Relatório da Consumers International analisando a legislação brasileira.
– Relatório Especial 301 do USTR.