De todos os documentos colocados em consulta pública pela Anatel sobre as novas exigências sobre a oferta de telefonia fixa a partir de 2011, a mudança contratual foi o que mais recebeu comentários. A consulta foi encerrada nessa terça-feira, 23, com um total de 622 comentários, contra 572 para o Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) e 187 para o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).

O grande volume de comentários se deu, em boa parte, porque o documento atraiu diversos segmentos, esperançosos de que a agência possa aumentar o controle sobre o poderio das concessionárias do STFC na oferta de serviços de telecomunicações no país. Provedores de internet, empresas de TV por assinatura e de telefonia móvel apresentaram sugestões à agência transformando a consulta pública em um fórum de reclamações contra a postura das concessionárias.

A Net Serviços, por exemplo, sugeriu à agência medidas mais claras para evitar o subsídio cruzado entre a telefonia fixa local e outros serviços além da exigência de que os preços das concessionárias sejam uniformes em todo o país. Segundo a empresa, as concessionárias praticam "descontos agressivos somente nas áreas onde há competição com a operadora de televisão a cabo". "Essa prática é discriminatória, uma vez que assinantes de menor poder aquisitivo acabam sendo penalizados com maiores tarifas", alegou a empresa.

Ainda no campo da televisão por assinatura, as operadoras de telefonia fixa aproveitaram para pedir à agência a exclusão do bloqueio para que controlem empresas de TV paga. Para a Abrafix e as concessionárias, a cláusula 14.1 deve passar a ter a seguinte redação: "A outorga e a transferência de concessão ou autorização do Serviço de TV a Cabo na mesma área referida na cláusula 2.1 para Concessionária do STFC deve observar a legislação específica". Caso a sugestão seja aceita, as limitações ficariam apenas na Lei do Cabo em vigor, que já é objeto de uma proposta de revisão no Congresso Nacional para liberar as teles a entrarem nesse mercado.

Provedores querem isonomia

Os provedores de Internet, por sua vez, aproveitaram a consulta para pedir medidas mais fortes com relação à garantia de oferta isonômica das redes das concessionárias. Para a Abranet é preciso impedir claramente que a oferta da infraestrutura seja feita mediante o estabelecimento de contratos de exclusividade e a Anatel deve considerar essas redes como uma essencial facility, pois, sem elas, outros serviços não conseguem ser prestados.

Modelo de custos

A falta de um modelo de custos também foi lembrada em diversas contribuições. A TIM, por exemplo, pediu a implantação de um modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC), conforme planejado há anos pela Anatel. A operadora móvel defendeu tratamento regulatório assimétrico por parte da agência entre as empresas do regime público e privado, com a implementação de instrumentos mais rígidos contra o subsídio cruzado. A oferta de linhas dedicadas (EILD) também foi objeto de comentários da TIM, que sugeriu um controle maior da agência sobre as negociações envolvendo este insumo.

O modelo de custos foi solicitado ainda pelos órgãos de defesa do consumidor. O Procon/SP reclamou da falta de dispositivos no novo contrato que detalhes o método de revisão tarifária. "Preocupa-nos a falta de clareza em relação aos reajustes de tarifas, e a possibilidade de manter-se reajuste sobre o valor de assinatura, hoje fator excludente de boa parte de a população utilizar do serviço essencial de telefonia", criticou a fundação, que pediu à Anatel uma análise mais detalhada sobre os ganhos das empresas em todos os serviços oferecidos.