A assinatura básica no valor aproximado de R$ 40, cobrada mensalmente de todos os clientes de concessionárias de telefonia fixa, pode ser um impedimento para a universalização do serviço, na avaliação da advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti. Em entrevista à Agência Brasil, ela destacou que levar a telefonia fixa para todos ainda é um desafio para o país.

“Se no Brasil a telefonia fixa não está realmente universalizada hoje, o que é uma obrigação das concessionárias de acordo com o contrato de concessão, é em grande medida por conta da assinatura básica”, diz a advogada. Atualmente, o país tem 42,6 milhões de acessos em telefonia fixa – o que representa 22,4 linhas para cada 100 habitantes. Na telefonia móvel são 220,3 milhões de linhas habilitadas, ou 113,08 acessos por 100 habitantes.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais as leis do Amapá, do Distrito Federal e de Santa Catarina que proibiam a cobrança da tarifa de assinatura básica nas contas de telefones. A maioria dos ministros entendeu que as leis usurpavam a competência da União para legislar sobre o assunto, estabelecida pela Constituição Federal.

O diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, considerou a decisão do STF acertada. Em entrevista à Agência Brasil, ele explicou que a assinatura básica representa cerca de 20% da receita das empresas de telefonia fixa. “Se a assinatura básica for extinta, será preciso encontrar uma forma de equilibrar a conta das empresas.”

Levy disse que desde 2005 os valores da assinatura básica subiram 5,7%, o que representa um reajuste menor do que outros índices, como o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI). Outro argumento é que o serviço de telefonia fixa exige uma infraestrutura individual para cada cliente, ao contrário da telefonia móvel, em que há o compartilhamento da infraestrutura.

Mesmo com a franquia de 200 minutos para ligações locais para telefones fixos, a assinatura básica é cobrada independentemente do uso. “O consumidor tem que ser cobrado por aquilo que ele efetivamente utiliza. A assinatura básica é cobrada mesmo se ele não fizer nenhuma ligação no mês. Nós consideramos que isso não está correto,” explicou a advogada do Idec.

Atualmente existem diversos processos de consumidores individuais e ações coletivas tramitando na Justiça, que pedem o fim da cobrança da assinatura básica. Mas, em 2008, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma súmula dizendo que a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa é legítima.

De todos os documentos colocados em consulta pública pela Anatel sobre as novas exigências sobre a oferta de telefonia fixa a partir de 2011, a mudança contratual foi o que mais recebeu comentários. A consulta foi encerrada nessa terça-feira, 23, com um total de 622 comentários, contra 572 para o Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) e 187 para o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).

O grande volume de comentários se deu, em boa parte, porque o documento atraiu diversos segmentos, esperançosos de que a agência possa aumentar o controle sobre o poderio das concessionárias do STFC na oferta de serviços de telecomunicações no país. Provedores de internet, empresas de TV por assinatura e de telefonia móvel apresentaram sugestões à agência transformando a consulta pública em um fórum de reclamações contra a postura das concessionárias.

A Net Serviços, por exemplo, sugeriu à agência medidas mais claras para evitar o subsídio cruzado entre a telefonia fixa local e outros serviços além da exigência de que os preços das concessionárias sejam uniformes em todo o país. Segundo a empresa, as concessionárias praticam "descontos agressivos somente nas áreas onde há competição com a operadora de televisão a cabo". "Essa prática é discriminatória, uma vez que assinantes de menor poder aquisitivo acabam sendo penalizados com maiores tarifas", alegou a empresa.

Ainda no campo da televisão por assinatura, as operadoras de telefonia fixa aproveitaram para pedir à agência a exclusão do bloqueio para que controlem empresas de TV paga. Para a Abrafix e as concessionárias, a cláusula 14.1 deve passar a ter a seguinte redação: "A outorga e a transferência de concessão ou autorização do Serviço de TV a Cabo na mesma área referida na cláusula 2.1 para Concessionária do STFC deve observar a legislação específica". Caso a sugestão seja aceita, as limitações ficariam apenas na Lei do Cabo em vigor, que já é objeto de uma proposta de revisão no Congresso Nacional para liberar as teles a entrarem nesse mercado.

Provedores querem isonomia

Os provedores de Internet, por sua vez, aproveitaram a consulta para pedir medidas mais fortes com relação à garantia de oferta isonômica das redes das concessionárias. Para a Abranet é preciso impedir claramente que a oferta da infraestrutura seja feita mediante o estabelecimento de contratos de exclusividade e a Anatel deve considerar essas redes como uma essencial facility, pois, sem elas, outros serviços não conseguem ser prestados.

Modelo de custos

A falta de um modelo de custos também foi lembrada em diversas contribuições. A TIM, por exemplo, pediu a implantação de um modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (LRIC), conforme planejado há anos pela Anatel. A operadora móvel defendeu tratamento regulatório assimétrico por parte da agência entre as empresas do regime público e privado, com a implementação de instrumentos mais rígidos contra o subsídio cruzado. A oferta de linhas dedicadas (EILD) também foi objeto de comentários da TIM, que sugeriu um controle maior da agência sobre as negociações envolvendo este insumo.

O modelo de custos foi solicitado ainda pelos órgãos de defesa do consumidor. O Procon/SP reclamou da falta de dispositivos no novo contrato que detalhes o método de revisão tarifária. "Preocupa-nos a falta de clareza em relação aos reajustes de tarifas, e a possibilidade de manter-se reajuste sobre o valor de assinatura, hoje fator excludente de boa parte de a população utilizar do serviço essencial de telefonia", criticou a fundação, que pediu à Anatel uma análise mais detalhada sobre os ganhos das empresas em todos os serviços oferecidos.