As concessionárias não gostaram da idéia de serem obrigadas a oferecer, no mínimo, 50% da capacidade do novo backhaul [infra-estrutura de tráfego de dados em banda larga] a empresas concorrentes. A sugestão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), incluída na proposta de regulamento do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), cuja consulta pública acabou na segunda (4) foi repudiada pelas grandes empresas. As concessionárias pedem a exclusão da oferta mínima da rede, substituindo o texto pelo parâmetro mais amplo previsto na LGT de oferta "isonômica e não discriminatória".
Mas há quem defenda que a proposta da Anatel ainda é tímida. É o caso da Telcomp, que sugere o aumento da oferta mínima da capacidade de rede de 50% para 75%. Por outro lado, a associação defende a exclusão do critério de que esta oferta deve ser assegurada há pelo menos duas empresas que não pertençam ao mesmo grupo econômico da concessionária. O temor da Telcomp é que as concessionárias fechem acordos entre si para o cumprimento da exigência da Anatel, eliminando a possibilidade de oferta da rede à novos players.
"Da forma proposta entende-se que o artigo seja inclusive ilegal, pois representaria um incentivo para a formação de cartel entre as concessionárias que fariam um clube para que uma utilize os recursos da outra", alega a Telcomp. A expectativa da associação é que a nova regra possa estimular concretamente a concorrência, assegurando a entrada de empresas não ligadas às concessionárias na oferta de serviços via backhaul.
Sem tarifa
O fato de a Anatel não ter sinalizado claramente quando fixará a tarifa pública para a oferta do backhaul também foi motivo de críticas da Telcomp. Mas, neste quesito, a associação não está sozinha. A maioria das contribuições ressaltou a necessidade de a Anatel estabelecer, ao menos, um parâmetro mínimo sobre a fixação da tarifa como, por exemplo, a inclusão no texto de que este item será objeto de regulamentação específica. Na proposta colocada em consulta a Anatel diz apenas que irá publicar a tarifa, sem dizer como nem quando fixará esse valor.
"Deve ficar claro para todas as empresas interessadas na contratação de capacidade do backhaul e para a sociedade como esta tarifa será composta pela agência e a comprovação de que seu valor reflete, de forma coerente, a capacidade do mercado e o custo das empresas no fornecimento de backhaul", declarou a Claro, favorável à que a Anatel execute um estudo prévio sobre os custos da nova rede para que a tarifa possa ser calculada de forma coerente.
A advogada Flávia Lefèvre, da Pro Teste, também reclamou do pouco detalhamento apresentado pela agência para a solução deste item. "A falta de definição da tarifa propicia condições excepcionais e ilegais em favor das concessionárias, que estão usando de forma exclusiva a infraestrutura para ofertar o serviço de comunicação de dados, contra o art. 86, da LGT, e, pior, prejudicando gravemente as empresas concorrentes, assim como os programas de cidades digitais, pois praticam valores definidos com base em seus interesses primordialmente comerciais, afetando o interesse público", criticou.