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SÃO PAULO – Mediante publicação no Diário Oficial da União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentou nessa quarta-feira (22) o fim da cobrança do ponto-extra das TVs por assinatura. De acordo com o texto publicado, a proibição se enquadra no Artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações, que atribui à Anatel "a competência de adotar medidas necessárias ao atendimento do interesse público". Com isso, a partir de hoje as prestadoras de serviço de TV a cabo devem disponibilizar, sem ônus, toda a programação do ponto principal para o ponto-extra, independente do plano contratado. Só poderão ser cobrados os serviços de instalação ou reparo dos aparelhos extras, desde que solicitado pelo cliente.

De acordo com a medida, as operadoras também terão que substituir gratuitamente os conversores com incompatibilidade técnica ou que precisem ser trocados por questões de defasagem tecnológica. As empresas ainda estão proibidas de cobrar taxas relativas à emissão dos boletos de cobrança e de utilizarem planos de fidelização com prazo superior a 12 meses.

O fim da cobrança de mensalidade pelo ponto extra da TV por assinatura foi aprovado, por 3 votos a favor e dois contra, na semana passada , pela diretoria da Anatel. Mas, para a medida passar a vigorar, além da publicação no Diário Oficial, a Anatel precisava derrubar liminar na Justiça que garantia a cobrança até a decisão do órgão regulador. O regulamento com as novas regras para o setor de TV paga entrou em vigor em junho de 2008. Dois artigos davam margem à interpretação dúbia sobre a possibilidade de cobrar ou não o ponto extra.