Reproduzido do Portal Imprensa

A novela sobre a gratuidade do ponto extra em TV paga que envolve a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está sob os olhos do Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF), que pede para que a Agência se manifeste em trinta dias, e conclusivamente, sobre a manutenção ou não da gratuidade do serviço.

O pedido foi realizado em manifestação proferida pelo MPF, com valor legal, dentro da ação movida pela ABTA contra a Anatel. A Procuradoria da República no Distrito Federal acredita que, embora o Poder Executivo possua o dever de regular os serviços públicos, isso não pode ser um fator de prejuízo à sociedade. "Tanto por parte dos consumidores quanto por parte dos fornecedores, ficam em prejuízo, na medida em que não se sabem quais investimentos ou aquisições deverão ser promovidos para o futuro", afirma, segundo informa o site do Ministério Público.

Mesmo que a manifestação do MPF tenha sido feita em uma ação já ajuizada, poderá ser proposta uma nova demanda, caso a Anatel permaneça inerte. É possível, ainda, que a Agência seja responsabilizada pela demora na decisão.