Em uma das últimas reuniões ordinárias do ano, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados mostrou disposição de enfrentar temas polêmicos relacionados à regulação da radiodifusão. A sessão desta quarta-feira (10) foi marcada por três deliberações consideradas até certo ponto inesperadas sobre a descriminalização das rádios comunitárias, os processos de renovação de outorgas das Organizações Globo e a revisão dos marcos legais do setor de rádio e TV.

Os deputados aprovaram por unanimidade o substitutivo do presidente da comissão, Walter Pinheiro (PT-BA), a projeto que tramitava na Câmara desde 1998 sobre a anistia de rádios comunitárias que estejam sendo processadas por operarem sem autorização. No novo texto, Pinheiro incluiu ainda a descriminalização da transmissão feita por rádios eminentemente comunitárias com potência de até 250W.

O substitutivo revoga o artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62), que previa pena de detenção para toda transmissão sem autorização, e modifica o artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). Com a nova redação destes marcos legais, a pena de detenção deixa de ser aplicada aos responsáveis por rádios comunitárias que operem sem autorização em potência inferior a 250W.

No parecer sobre o Projeto de Lei 4.549/98, de autoria do deputado Salvador Zimbaldi, e outras cinco propostas que foram apensadas ao texto original desde sua apresentação, Walter Pinheiro ressalta que a legislação atual pune desproporcionalmente um serviço de radiodifusão protegido por regras especiais exatamente por seu caráter democratizante. Além disso, o deputado ressalta que “as rádios comunitárias verdadeiras, operando com ou sem outorga, não representam uma ameaça à radiodifusão comercial, à população ou ao sistema de controle do tráfego aéreo, como muitos querem fazer crer”.

O substitutivo segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Depois, terá de ir a Plenário, porque um dos projetos apensados exige este tipo de tramitação.

Atenção à revisão do marco legal

Além disso, os deputados deliberaram pelo prosseguimento dos trabalhos da subcomissão de radiodifusão, que agora terá como missão acompanhar a implantação das medidas de revisão da legislação previstas em relatório aprovado na semana passada. O requerimento apresentado pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que presidiu a subcomissão na sua primeira etapa de ação, também foi aprovado por unanimidade.

O trabalho da subcomissão já havia resultado na aprovação do Ato Normativo 1/2007, que modificou os trâmites dos processos de outorga e renovação de concessões de rádio e TV dentro do Congresso. Entre as novidades, a possibilidade de o Legislativo convocar audiências públicas para avaliar o uso das concessões a serem renovadas ou os projetos para novos canais. Foi esta medida que permitiu que, no dia 27 de novembro, a CCTCI realizasse uma primeira reunião deste tipo, avaliando as concessões das cabeças-de-rede da Globo, Record e Bandeirantes. [Leia também.]

O relatório final da subcomissão foi aprovado na semana passada. O texto, finalizado pela deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), propõe mudanças concretas nos procedimentos de análise das outorgas, sugere mecanismos e iniciativas com vistas à melhoria das ações de fiscalização e recomenda mudanças legislativas em vário instrumentos que regulam a radiodifusão, inclusive a Constituição Federal. [Leia também.]

Na prática, a subcomissão ressurge nesta nova fase para tentar garantir que o relatório não permaneça como boa intenção.

Renovação da Globo

Na pauta da reunião da CCTCI, constavam também para apreciação os relatórios sobre a renovação de quatro concessões próprias da Globo. As outorgas das emissoras no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília estão vencidas desde 5 de outubro de 2007.

Todos os quatro relatórios foram retirados de pauta por um pedido de vistas conjunto encabeçado pela deputada Luiza Erundina e assinado também pelos deputados Bilac Pinto (PR-MG), Eunício Oliveira (PMDB-CE), José Rocha (PR-BA), Julio Semeghini (PSDB-SP), Nelson Proença (PPS-RS) e Paulo Bornhausen (DEM-SC).

Na audiência do dia 27, representantes de organizações sociais apresentaram propostas de termos aditivos ao contrato de concessão, que poderiam ser incluídos pela CCTCI durante o processo de renovação. A proposta de aditar os contratos havia sido bem recebida pelos deputados presentes à audiência e esperava-se que o assunto fosse retomado antes da apreciação dos relatórios sobre a renovação tanto das emissoras da Globo, como da Record e da Bandeirantes. O pedido de vistas pode abrir espaço para que isso seja feito agora.

A quinta emissora própria da Globo, no Recife, já teve seu parecer aprovado. Os pareceres atuais foram redigidos pelos deputados Júlio Semeghini (emissora do Rio de Janeiro), Bilac Pinto (emissora de São Paulo), Miro Teixeira (PDT-RJ, emissora de Belo Horizonte) e Jorge Bittar (PT-RJ, emissora de Brasília).