A revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO) até pode ser necessária em razão da atual discussão do marco regulatório, porém devem ser implementadas políticas públicas pró-competitivas em conjunto, se não previamente, para evitar distorções concorrenciais no mercado. Esta é, basicamente, a posição dos representantes do setor de TV por assinatura, reafirmada na reunião de hoje do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Entre as medidas concorrenciais, eles defendem a separação funcional das empresas, a desagregação de redes; o modelo de precificação tarifária da rede e portabilidade numérica, única que começou a ser implantada no país. E defendem a proibição de subsídios cruzados,num claro apoio à separação das empresas, tal como está na proposta de revisão do PGO em análise pelo Conselho Diretor da Anatel e medida já reprovada pela procuradoria do órgão.

A preocupação das operadoras de TV por assinatura é de que, com a provável entrada das teles no mercado, a competição seja desequilibrada. Temem que os recursos obtidos na telefonia fixa acabem subsidiando serviços de banda larga e de TV paga das teles, sufocando as atuais empresas do mercado.

Para Walter Ceneviva, da Band, a mudança do PGO deveria focar o que estabelece a lei, que é a disseminação dos serviços de telefonia (universalização), a redução dos preços (modicidade tarifária) e a competição. "Alterar a norma para atender interesses específicos não me parece legal", disse. Ele defendeu um maior debate sobre banda larga pública e privada, que considera uma decisão estratégica do país. E reivindicou que todas as redes existentes no país sejam disponibilizadas, e não apenas as de telefonia local, como está previsto na proposta do PGO, nos artigos 2 e 8.

Banda larga é o nome do jogo

A representante da Sky, Roberta Westin, defendeu o estabelecimento de restrições mais rígidas à concentração de redes sobrepostas, ou seja, proibir a aquisição de redes de cabo por concessionárias de Serviço de Telefonia Fixo Comutado (STFC). O representante da Net, José Antônio Félix, ressaltou que o STFC é o único serviço monopolizado no Brasil, por isso defende o estabelecimento de condições à fusão da Oi com a Brasil Telecom, para não piorar a concentração desse mercado.

O presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Alexandre Annenberg, teme a concentração de mercado na telefonia fixa, alegando que quem tem concessão de voz, oferece serviços combinados de forma imbatível. Para ele, os serviços de voz e de TV por assinatura não têm a importância do serviço de conexão à internet. "Banda larga é o nome do jogo", disse.

Já diretora-geral da TVA, Leila Loira, disse que a flexibilização regulatória é benéfica ao mercado e acha que a separação entre serviço e infra-estrutura é uma tendência inexorável. "Os avanços da internet e da mobilidade do celular têm nos mostrado isso", disse. Leila acha que banda larga pode ser o nome do jogo, mas para acessar conteúdo que, na sua opinião, é um debate deixado de lado.

Ela aproveitou sua apresentação para atacar a principal concorrente, a Net, que, de acordo com os números apresentados, detém 78% do mercado de TV a cabo. Ela defendeu a licitação pela Anatel de novas licenças de cabo a curto prazo, evitando que aumente mais a concentração nesse mercado.

O coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto Cezar Gadelha, reafirmou a posição do órgão em favor da separação estrutural ou funcional das empresas, tal como indicou na carta enviada ao Ministério das Comunicações e à Anatel. Gadelha disse que a separação das empresas pode resultar na redução dos custos de acesso à internet.

Novos debates

O Conselho Consultivo decidiu ampliar os debates sobre a revisão do PGO. Nos próximos encontros serão ouvidos os representantes das empresas e entidades de telefonia móvel, no dia 17, e os representantes da academia, do Congresso Nacional e da sociedade civil, no dia 24.

O conselho terá que opinar sobre a proposta de revisão do PGO, a ser aprovada pelo conselho diretor da Anatel. Por isso, seus integrantes defendem a ampliação dos debates.