A redistribuição do Projeto de Lei 29/2007, que regula os serviços de acesso condicionado a produtos audiovisuais (TV paga), para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) foi uma decisão estritamente técnica, afirmam assessores da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A passagem do PL-29 pela CDC deve retardar em quase um ano a tramitação do projeto, que já vinha sendo protelada dentro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).

Uma das razões para que o substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) ao PL não tenha sido votado na CCTCI tem sido a enorme pressão das partes interessadas – radiodifusores e operadoras de telecomunicações – sobre os deputados. Mas a assessoria da Mesa Diretora diz que a redistribuição não foi discutida com representantes de nenhum setor. O critério usado é o do impacto do projeto sobre os direitos do consumidor, que regimentalmente exigiria a passagem do PL-29 pela CDC.

O autor do requerimento na CDC, deputado Cezar Silvestir (PPS-PR) também afirma que a idéia não partiu de nenhuma parte interessada, mas sim da assessoria da comissão.

Com informações da PayTV News.