Os senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado, aprovaram nesta quarta-feira (6/8), o parecer do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) favorável ao projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que proíbe a cobrança de taxa adicional para a manutenção de ponto extra de TV por assinatura. A decisão foi praticamente unânime e ocorre no momento em que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocou em consulta pública uma proposta que proíbe a mensalidade, mas permite a cobrança da instalação.

A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) tentou, através de ofício enviado à CCT, usar a iniciativa da Anatel como argumento para que os senadores adiassem a votação até o dia 21, quando termina o prazo da consulta.

Simon defendeu a aprovação da matéria independentemente da regulamentação da Anatel sobre o assunto. O senador lembrou que uma lei representará uma solução definitiva para a questão, enquanto uma regulamentação da Anatel pode ser mudada novamente a qualquer momento.

A ABTA afirma que o ponto extra gera custos para as operadoras e contratou a fundação CPQd (entidade de pesquisa na área de telecomunicações) para apresentar um estudo sobre a questão. Dados da associação apontam que 30% da base de assinantes têm mais de um ponto de recebimento do sinal de TV paga.

O projeto segue para apreciação da Comissão de Meio Ambiente e Direitos do Consumidor (CMA) do Senado.

Com informações da Agência Senado e Telecom Online