O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta quarta-feira, 25, dar seguimento à denúncia feita por dois assinantes da extinta Vivax contra a operadora de TV a cabo Net Serviços por conta da retransmissão do canal Record News. Os assianntes, de Santos e São José dos Campos, acusam a empresa de descumprimento do Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) assinado para que fosse autorizada a comprar a Vivax. O argumento dos assinantes é que a Net retirou o canal Record News da programação de algumas operações, o que fere o TCD ao funcionar como um tipo de veto ao conteúdo nacional, atitude proibida no acordo assinado com o Cade.

Como se trata de um TCD, o caso será encaminhado à Secretaria de Direito Econômico (SDE), responsável por averiguar possíveis irregularidades no cumprimento do acordo. A decisão do Cade foi tomada por meio de despacho da Presidência do tribunal e homologada na sessão desta quarta-feira, 25.

Segundo apurou este noticiário, a interpretação da Net é de que houve apenas um equívoco de comunicação entre a operadora e o Cade. A retirada do Record News se deu, segundo fontes próximas à operadora, devido ao fato de que foi necessário abrir espaço para o Canal Brasil e o Record News não estava sendo transmitido mediante acordo comercial, mas apenas por estar disponível nas retransmissoras da Rede Mulher. Nenhuma operadora de cabo é obrigada a levar o sinal de retransmissoras, apenas de geradoras.

A íntegra da nota técnica sobre esta decisão do Cade está disponível em www.paytv.com.br/arquivos/nota_record.pdf

Velocidade

O encaminhamento rápido do Cade à SDE, contudo, não foi decidido por uma questão de mérito. Normalmente, esse tipo de denúncia passa por uma análise prévia do Cade e o tribunal chegou a iniciar esta averiguação. Mas a falta de esclarecimentos da Net sobre o fato acabou inviabilizando o trabalho. Daí a decisão de repassar logo o caso para uma investigação formal da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

"Foram solicitadas várias informações (à Net Serviços) e essas informações não estão chagando à contento", afirmou a presidente do Cade, Elizabeth Farina, ao apresentar o despacho. As informações solicitadas eram, basicamente, detalhes sobre o contrato entre a operadora e a Record: quando teve início, se foi concluído e o motivo da conclusão. Foram dados dez dias para resposta e, ao fim do prazo, a Net solicitou uma prorrogação por 30 dias. Para a presidente do Cade, o pedido não tem justificativa e, por isso, foi negado. Com o encaminhamento para a SDE, inicia-se novamente o rito de apresentação de esclarecimentos pelas partes envolvidas.