Está na pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação do Senado da próxima quarta, 28, a votação de um projeto de lei que pretende mudar a Lei do Cabo e acabar com a cobrança de ponto adicional na TV por assinatura. Trata-se do PLS 346/2005, de autoria senador Pedro Simon (PMDB/RS), relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB/RJ), que manteve parecer favorável ao texto. A proposta pede mudança no artigo 26 da Lei do Cabo, acrescentando o seguinte parágrafo: "§ 3º É vedada a cobrança de adicional pela disponibilidade do serviço de TV a Cabo, quando instalado em pontos adicionais ou pontos extras de entrada de sinal para cada usuário individual ou num único domicílio, desde que não haja destinação comercial para estes pontos". Trata-se do primeiro item da pauta, e a sessão começa às 8:45.

Intenção

Apesar do texto um pouco confuso sobre o que seja "destinação comercial", a justificativa do projeto deixa clara a intenção: "O ponto extra ou adicional é aquele que, conectado a um segundo aparelho de televisão na residência do assinante, permite assistir simultaneamente a programas diferentes daqueles do ponto principal. As operadoras de tevê a cabo justificam a cobrança de valor adicional na mensalidade por ponto extra, afirmando que os serviços de instalação e manutenção geram custos, e que o contrato contém cláusula prevendo essa remuneração. Entretanto, a despeito dos custos iniciais de instalações, que, claro, têm que ser ressarcidos, não faz sentido a cobrança pelo uso continuado dos pontos extras. Pois, afinal, o usuário de TV a Cabo é contratante de uma prestação de serviços que chegam ao seu domicílio, podendo, à vontade do contratante, serem distribuídos conforme seu interesse de uso. Novamente, ressalvados e respeitados os custos de implantação".