O consultor legislativo da Câmara dos Deputados Cláudio Nazareno, um dos técnicos responsáveis pela elaboração do PL 29/2007 – que permite a entrada das teles no mercado de TV por assinatura e cria novas regras para os setores do audiovisual – disse nesta quinta-feira, 10, que os pacotes vendidos atualmente já cumprem metade das cotas de canais que a projeto propõe. “Todos os pacotes comercializados hoje atendem até o segundo ano da cota de canais brasileiros”, declarou o consultor em debate organizado pela Câmara.

Pelo último substitutivo apresentado pelo deputado-relator Jorge Bittar (PT/RJ), o sistema de cotas para canais brasileiros prevê um escalonamento no cumprimento da exigência. Pela proposta, no primeiro ano as empresas têm que cumprir 25% da cota; no segundo ano, 50%; no terceiro, 75%; e, no quarto, 100%. A cota em questão é a que define que 25% da grade devem ser preenchidos com Canais BR (onde 40% da produção deve ser nacional, sendo que metade, independente).

Peso das cotas

Outra informação importante passada por Nazareno é que os 10 canais nacionais que serão exigidos na vigência da cota plena já existem. A diferença que a política implantará é a proporção de distribuição desses canais na grade. Isto posto, o consultor legislativo José de Sousa Paz Filho, que também está na equipe do PL 29/2007, ponderou que não há como dizer se as cotas irão aumentar o custo dos pacotes para o consumidor, como as TVs por assinatura têm defendido. “É muito difícil quantificar se isso irá ocorrer. Não necessariamente haverá um custo na entrada dessas obrigações, porque o mercado tende a se expandir”, comentou o consultor.

O PL 29/2007 ainda precisa ser votado na Comissão de Ciência e Tecnologia. O novo substitutivo foi apresentado nesta semana e a previsão é que a votação ocorra apenas no fim do mês.