A Associação de Consumidores Pro Teste divulgou comunicado informando que vai questionar na Justiça o Decreto nº 6424/08, que trata do novo Plano de Metas de Universalização e permite às concessionárias substituir a instalação de PSTs (postos de serviços telefônicos) pela expansão da infra-estrutura de banda larga.

A entidade alega que quer evitar danos ao consumidor, pois entende que a troca de metas atenderá “mais aos interesses das concessionárias do que da sociedade brasileira”. A entidade diz que vai entrar com a ação civil pública até o final desta semana. Entre os argumentos, diz que a Anatel ainda não implementou as normas para garantir a desagregação da rede do STFC, o que garantiria concorrência no setor e a redução dos preços da assinatura básica; que caminho escolhido acirra a posição de dominância das concessionárias; e que o governo não apresentou os instrumentos legais que garantam a coordenação da alteração das metas, com políticas desenvolvidas por outros ministérios como o da Educação.

No comunicado, a entidade também questiona o argumento do governo para a troca de metas — as concessionárias ficam obrigadas a levar a conexão gratuita de acesso à internet para 55 mil escolas públicas até o final de 2010. “Não foram apresentados os contratos com as concessionárias, onde está claro que esse serviço será prestado gratuitamente às escolas”, diz a nota, sugerindo que a extensão do backhaul poderia ser feita por meio de parcerias público privadas, sem a necessidade de incluir no contrato de concessão, por meio de metas de universalização, que não se classificam como STFC.