O governo cumpriu o acordo com as empresas de televisão e vetou o artigo 31 da Lei nº 11.652/2008, que cria a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) , a TV Pública, e que foi sancionada ontem e publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. Com isso, as emissoras comerciais não terão a obrigatoriedade de repassarem à TV Brasil a transmissão de jogos de seleções brasileiras de qualquer esporte, se comprarem os direitos, mas optarem por não transmitir.

O artigo foi incluído pelo relator da medida provisória da TV Pública na Câmara, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), com o intuito de assegurar que os cidadãos tenham acesso às práticas esportivas onde há a representação do País. O parlamentar já avisou que tentará mobilizar o Congresso Nacional para derrubar o veto.

Outro ponto da nova lei deve ser contestado na Justiça pelo Partido Democratas, que considera a criação da contribuição de fomento como um novo imposto e que, por esta razão, não poderia ser estabelecido por medida provisória. A taxa deve assegurar uma receita extra de R$ 150 milhões este ano, além dos R$ 350 milhões previstos no Orçamento da União.

A contribuição de fomento será composta por recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).