O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) expressou sua aprovação à adequação da programação televisiva ao fuso horário local, como estabelece a portaria 1220 do Ministério da Justiça, em vigor desde julho de 2007. A nota pública foi divulgada no final da última Assembléia do Conselho, realizada no dia 21 de fevereiro. Para o Conanda, descumprir a portaria é criar desigualdades regionais na garantia de direitos da criança e do adolescente, já que permitiria ir ao ar conteúdos potencialmente inadequados a determinadas idades.

O documento do Conanda também reconhece o pioneirismo e os avanços conquistados pelo Ministério da Justiça na proteção dos direitos infanto-juvenis através da classificação indicativa. O Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA) também pretende produzir um documento de apoio ao cumprimento nacional das regras da Classificação Indicativa e entregá-lo ao Ministério da Justiça.

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As informações são da Agência em Defesa da Infância – www.girasilsolidario.org.br