O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) enviou recomendação ao ministro das Comunicações, Hélio Costa, para que aprecie em 120 dias os processos de renovação de concessão de quatro emissoras de TV que apresentam pendências fiscais. Segundo o MPF, as emissoras não cumprem os requisitos legais para explorar os serviços de radiodifusão e não devem ter as concessões renovadas.

Entre as empresas em débito com o fisco estão as emissoras Sampaio Rádio e Televisão, de Alagoas; Televisão Cabo Branco, da Paraíba; Rádio Notícias de Americana e Sistema Jornal de Rádio de São Paulo, ambas de São Paulo.

De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, as concessões de rádio e TV só podem ser renovadas se as empresas concessionárias estiverem em dia com suas obrigações legais e contratuais, e comprovarem sua idoneidade técnica, financeira e moral. Caso isso não ocorra, uma nova licitação deve ser realizada. "Não se pode tolerar que uma concessionária de serviço público, reiteradamente, promova a sonegação de tributos, da mesma forma que não se pode admitir que a União deixe de adotar providências para tornar sem efeito a concessão", afirma o procurador da República Rômulo Moreira Conrado, autor da recomendação.

Problema antigo

Dados da Receita Federal confirmam que não se trata de uma situação transitória de inadimplemento fiscal. As investigações apontam para uma permanente sonegação de tributos por parte dessas empresas, inclusive com dívidas referentes a fatos ocorridos há mais de dez anos.

O Ministério das Comunicações tem 120 dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para apreciar os processos de renovação e encaminhá-los à Câmara dos Deputados. O documento será encaminhado ao ministro Hélio Costa pelo procurador-geral da República (PGR), Antonio Fernando Souza, como prevê a Lei Complementar 75/93.