O relator da medida provisória que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), deputado Walter Pinheiro (PT-BA), quer obrigar as emissoras privadas a ceder gratuitamente à TV Brasil os direitos de transmissão de eventos esportivos com equipe representando o País cuja exclusividade tenham comprado, mas não queiram exibir. O objetivo da proposta é reprimir uma prática relativamente comum entre as emissoras brasileiras: adquirir a transmissão de competições para impedir que os concorrentes o façam, prevenindo-se contra a perda de audiência. Pela proposta, se não quiser ceder o direito à emissora pública,a TV privada terá de fazer a transmissão.

'Transmissão esportiva é um drama no Brasil', disse Pinheiro ao Estado. 'Os caras compram os campeonatos e não passam. Nesse caso, seriam obrigados a passar à TV Brasil. Ou exibem ou passam para a TV pública. Compram para o boicote deles, mas têm de entregar para o povo ver.'O dispositivo só poderia ser invocado em competições com participação de seleções esportivas do Brasil. Outro ponto que Pinheiro pretende incluir em seu projeto de conversão da MP 398 e poderá atingir as emissoras privadas é a obrigatoriedade de inclusão da TV Brasil em todos os pacotes de TV a cabo. 'As TVs por assinatura terão de carregar a TV pública.'

A Rede Globo de Televisão, por meio da Central Globo de Comunicação, informou oficialmente que não se manifestaria sobre o assunto, porque ainda não havia decisão oficial. A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) alegou que seu presidente, Alexandre Annenberg, não estava disponível para entrevistas.

Cauteloso, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, ressaltou que será necessário esperar para saber qual será exatamente a redação a ser dada ao dispositivo que quebra a exclusividade da transmissão esportiva. Disse, porém que, se for como o parlamentar antecipou ao Estado, a entidade será contrária à medida.

Limites

O parlamentar, que recebeu pelo menos 133 emendas à MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também quer impor à nova emissora características que a diferenciem das TVs comerciais. Uma é a imposição de limite para exibir anúncios. 'Na TV convencional, cerca de 25% do tempo vai para isso', disse o deputado. 'Estou tentado ver se cai para 15%.'Na mesma linha, Pinheiro quer estabelecer uma definição muito rígida para os patrocínios culturais, para evitar o que ele considera como formas disfarçadas de publicidade comercial. 'Uma coisa é colocar: 'Apoio cultural da Caixa Econômica Federal'; outra é dizer: 'Apoio cultural da CaixaEconômica Federal, onde suas aplicações rendem mais.' Isso é anúncio comercial.'

Pinheiro ainda quer garantir, em algum grau, autonomia financeira para a EBC. Ele estuda a inclusão do repasse automático de parte do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para o caixa da empresa. Quer, também, a criação do posto de ouvidor ou ombudsman, com a reserva de alguns minutos diários na TV Brasil.