Adiada por seis vezes, desde o dia 21 de junho, a votação do projeto de Lei 2231/1999, que obriga os responsáveis por sites informações na Internet a fornecer classificação indicativa de seus conteúdos, pode acontecer na próxima quarta-feira, 12 de setembro, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
O voto do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA), é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.842, de 2003, de autoria do deputado Hidekazu Takayama (PSC-PR), que altera o Estatuto da Criança e Adolescente com o objetivo de impor o registro e um código descritivo a indicação, e pela rejeição dos Projetos de Lei 2.231, de 1999, 4.426, de 2001 e 1.264, de 2003. O penúltimo, de autoria do então deputado José Dirceu, obriga fornecedores de sistema operacionais e de programas de navegação e os provedores de informações a colocarem à disposição do público programas e rotinas de fácil utilização que permitam esse controle de acesso.
Apesar de as propostas serem muito semelhantes, o relator considera que as proposições apresentadas do Deputado Takayama possuem melhor técnica legislativa (por alterar a legislação vigente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme estabelece a Lei Complementar 95, de 1998), e são mais completas, por estabelecer outro tipo de controlede acesso ao conteúdo inadequado a menores de dezoito anos, de responsabilidade do provedor de informação: a identificação prévia do usuário e a comprovação de sua idade antes do acesso ao conteúdo impróprio.
O texto do projeto estabelece que as páginas já existentes terão 180 dias deprazo para se adequarem ao novo dispositivo, a partir da data de publicação da lei no Diário Oficial. Mas ainda há um longo caminho até lá.
