Os recursos acumulados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) há seis anos já devem somar mais de R$ 6 bilhões (valor estimado) e o governo anunciou, na última semana, um primeiro indicativo concreto – e tímido – de que começará a fazer uso da dotação na garantia a um acesso mais democrático às telecomunicações.
Passados sete anos da Lei do Fust (Lei 9.998/2000) e seis anos do início do recolhimento da contribuição, sem nunca ter executado projetos efetivos para a aplicação do Fundo, o governo federal, através do Ministério das Comunicações, finalmente assinou um primeiro contrato neste sentido. O fato ocorreu na última semana (dia 5), com a participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e empresários de concessionárias telefônicas,
A universalização dos serviços de telecomunicação é uma obrigação desde que, ao criar a Lei Geral de Telecomunicações (Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997) e depois privatizar os serviços, o poder público cobra um valor sobre a receita mensal bruta das operadoras. Estes recursos, constituintes do Fust, devem servir para a implementação de políticas públicas neste setor, com objetivo de incluir socialmente populações que estão à margem dos serviços de telefonia.
O projeto assinado com as operadoras consiste em um Termo de Obrigações do Plano de Metas para Universalização (PMU) da telefonia fixa em instituições de assistência a portadores de deficiência auditiva – são 782 instituições cadastradas junto à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (leia matéria). O ministro Hélio Costa anunciou, ainda, conforme a matéria, que abrirá nos próximos dias uma consulta pública para discutir proposta de uso do Fust para levar telefone a 8,7 mil localidades com menos de 100 habitantes.
Atualizar a lei é necessário
A iniciativa era esperada há tempos, porém, é “bastante tímida”, na avaliação do consultor e especialista em regulação de telecomunicações, Israel Bayma, um dos co-autores da lei do Fust. Com tamanha demanda pelos serviços e o montante arrecadado (seis bilhões de reais, ou mais), o Ministério das Comunicações não conseguiu elaborar um projeto maior, mais abrangente do que este, no qual utilizará R$ 7,5 milhões. “Hélio Costa, com estes anúncios, demonstra que o governo ainda não tem um programa estruturante para a universalização das telecomunicações”, analisa Bayma, considerando ainda que para melhorar neste sentido é necessária a readequação da lei às novas tecnologias.
Também para o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), jornalista Celso Schröder, a movimentação do governo, apesar de positiva no sentido de iniciar a aplicação do recurso, é "modesta e defasada". Isto porque, com a convergência dos meios – através da digitalização – a lei do Fust necessita ser adaptada à nova realidade. Para isto, “deve-se ir além da simples instalação de um telefone”, argumenta o jornalista, reforçando que as novas tecnologias pedem a adequação da utilização da verba do Fundo.
Para aplicar na educação
Está na Câmara Federal um projeto de lei de autoria do senador Aloísio Mercadante (PT) – aprovado no Senado, em abril deste ano – que determina a instalação de computadores com banda larga em todos as escolas públicas de educação básica e superior até 2013. A proposta altera a lei do Fust.
Originalmente, a verba do Fust é destinada, conforme a lei – especificamente no seu artigo quinto – para a universalização dos serviços de telecomunicação em localidades com menos de 100 habitantes, com favorecimento a instituições de ensino e saúde; redes digitais de informação para o acesso público, incluindo internet; redução de contas de escolas e bibliotecas com benefício à população carente; telefonia rural e atendimento a áreas remotas; redes de alta velocidade; fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a deficientes carentes, entre outros.
Pela proposta de Mercadante, é previsto o uso de 75% dos recursos do Fust no financiamento à informatização das escolas, o que poderá garantir o acesso à internet a 42 milhões de alunos. O senador justifica que a utilização de ferramentas de informática e, sobretudo, o acesso a redes digitais de informação representam hoje recursos imprescindíveis ao sistema educacional do País, “mas que não se encontram disponíveis a um grande número de estabelecimentos de ensino, agravando o quadro de exclusão social”.
Em seu projeto de lei o senador, respeitando as demais finalidades previstas no art. 5º da Lei nº 9.998, propõe destinar 75% dos recursos arrecadados pelo Fundo ao fim mencionado, "até que o acesso à Internet esteja efetivamente universalizado em todos os estabelecimentos educacionais do País.” (Leia aqui a íntegra do PL).
Redação FNDC.