Brasília – A proteção aos conteúdos regionais e à produção independente nas emissoras de rádio e de televisão foi tema de debate hoje (10) na Câmara dos Deputados.

Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, parlamentares e representantes da sociedade civil e dos radiodifusores discutiram como deve ser feita a regulamentação do artigo 221 da Constituição, que prevê o estímulo aos programas independentes e às atrações produzidas fora dos grandes centros.

Quase 20 anos após a promulgação da Constituição de 1988, o Congresso Nacional ainda não aprovou leis que especifiquem como tais dispositivos serão postos em prática. Desde 1991, os parlamentares não conseguem votar o projeto de lei que estabelece percentuais mínimos para a produção regional e independente (fora das emissoras). De autoria da ex-deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados em 2002, mas desde então está parado no Senado.

Integrante da executiva nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Berenice Mendes afirmou que a chegada da TV digital e das novas tecnologias torna ainda mais urgente a necessidade de retomar o debate. “Hoje existe uma convergência entre televisão, telefone, computador e internet que dificulta ainda mais a regulamentação dos conteúdos e da liberdade de expressão”, avaliou.

Ela defendeu ainda a realização de uma conferência nacional para discutir o assunto: “A maior parte da legislação sobre a radiodifusão vem da ditadura, de modo que essa questão nunca foi debatida pelo povo brasileiro nem pelo Congresso”. O FNDC reúne mais de cem entidades em todo o país que estimulam a leitura crítica da mídia.

Também convidada a participar da audiência, Jandira Feghali destacou que a ascensão das novas tecnologias restringe a concorrência entre as mídias, o que implica a presença do Estado para regular as relações de mercado. “A exclusão das emissoras menores e dos produtores independentes é uma tendência de mercado, daí a necessidade de o poder público garantir a sobrevivência dos programadores que se estão fora dos circuitos estabelecidos”, observou.

Para o diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Cavalcanti Júnior, a regulamentação precisa ser definida com urgência. Mas ele discorda da forma como as discussões estão sendo conduzidas e critica o estabelecimento de horas semanais para a veiculação de produções independentes e programas produzidos regionalmente, propostos no projeto de lei da ex-deputada.

“O artigo 221 da Constituição prevê o estímulo à produção independente, não a fixação de quotas. A criação de incentivos fiscais, de linhas de financiamento e de parcerias é mais eficaz que a imposição de limites, porque deixaria os programas independentes surgir de maneira natural”, disse o representante da Abert.

Sobre as produções regionais, ele manifestou preocupação com a possibilidade de a regionalização levar problemas econômicos para as emissoras: “O mercado é que paga nossos custos e permite eventuais lucros. Rádio e televisão não terão como se sustentar se os anunciantes se afastarem, por causa do excesso de programas regionais”.

Jandira Feghali ressaltou que o projeto de lei é bastante flexível quanto ao tema. “Por sugestão da própria Abert, os deputados incluíram limites diferenciados para os estados”, rebateu. De acordo com o projeto de lei, o total de horas semanais mínimas para a veiculação de conteúdos regionais e independentes varia entre dez e 22, conforme o número de domicílios com televisores em cada estado.

Ela disse ainda que não considera excessivos os limites propostos às produções independentes: “O projeto prevê que 40% do tempo destinado a produções regionais deverão ser dedicados aos programas independentes. E demos prazo de cinco anos para as emissoras de televisão e de dois anos para as de rádio se adaptarem.”