O setor de TV por assinatura terá, ao que tudo indica, posições bastante ambíguas em relação ao projeto do senador Flexa Ribeiro (PLS 280/07), que prevê, entre outras coisas, restrições à produção, programação e provimento de conteúdos voltados a brasileiros, o fim do 'must-carry' na TV paga e a eliminação da restrição de capital estrangeiro nas operadoras de cabo.

O projeto ainda propõe uma reserva de 10 anos às operadoras de cabo em relação à concorrência das empresas de telecomunicações na praça sem que já houver TV por assinatura. A ABTA (associação que representa operadores e programadores de TV por assinatura), por exemplo, não deve se posicionar formalmente contra o projeto.

Os participantes do mercado de TV paga, incluindo os associados da ABTA, são absolutamente divididos em relação a todos os temas do projeto. Na questão da restrição de propriedade à produção e programação, por exemplo, os programadores estrangeiros, que são parte da ABTA, são contrários à proposta, pois entendem que esta limitação inviabilizaria a presença deles no Brasil na forma como atuam hoje e criariam necessariamente um 'intermediário' programador, nas palavras de um executivo de canal estrangeiro.

Por outro lado, o grupo Globo, que tem importante presença na TV paga brasileira, e também o grupo Bandeirantes (com pequena participação na TV Cidade e com três canais pagos no ar), são favoráveis à restrição. A questão do capital estrangeiro é quase uma unanimidade: praticamente todos os operadores são favoráveis ao fim da restrição colocada na Lei do Cabo, que limita em 49% o percentual de capital detido nas operadoras por empresas estrangeiras. E isso já foi manifestado na época em que tramitava o projeto 175/2001, sob a responsabilidade do então senador Ney Suassuna, quando a ABTA defendia abertamente o projeto, que justamente visava derrubar esta restrição.

Mas vale lembrar que naquela ocasião o grupo Bandeirantes foi contrário à abertura do mercado de cabo e o grupo Globo, que oficialmente apoiava o projeto, também não saiu em defesa aberta da causa. Hoje, caso o limite de capital estrangeiro fosse retirado da legislação, a Net Serviços poderia ter como principal controlador a Embratel, conforme é previsto no acordo entre a tele e a Globo.

Na questão do must-carry, todos os grupos de TV por assinatura são contrários ao fim deste dispositivo da Lei do Cabo. Entendem que ele assegura a possibilidade de transmissão dos canais abertos de maneira gratuita. Mas os radiodifusores estão muito animados com a possibilidade de começar a cobrar por este conteúdo, principalmente após o início das transmissões da TV digital. E devem lutar por isso, até para não abrir o precedente para que as teles tenham os canais abertos sem pagar por eles. Em relação à entrada das teles no setor de cabo, a ABTA é formalmente contra, mas não é uma postura unânime do setor. A TVA, por exemplo, não vê restrição à entrada de empresas de telecomunicações no setor de TV paga, até porque tem parceria firmada com a Telefônica e espera apenas a aprovação da Anatel para efetivar a entrada da tele espanhola em seu capital.

A ABTA defende publicamente apenas que as questões de conteúdo e distribuição sejam tratadas em marcos legais diferentes, justamente para que esses interesses conflitantes existentes dentro do setor de TV paga não acabem se anulando.

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