Brasília – O Congresso Nacional se empenhará em criar mecanismo de controle e fiscalização pela sociedade das licenças de funcionamento de rádios e Tvs, garante a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Ela é presidente da subcomissão especial da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), responsável por discutir normas para a concessão de outorgas e renovações de licenças paras emissoras de rádio e televisão.

“A concessão do espectro para canais de rádio e TV é competência exclusiva da União. Como tal, precisa ter um tratamento transparente, controlado e fiscalizado pela sociedade”, afirma Erundina. A subcomissão, acrescenta, discute também estratégias de participação popular nas renovações dessas concessões.

Segundo a deputada, um passo foi dado neste sentido recentemente, com a aprovação de um relatório pela CCTCI que recomenda a utilização de meios eletrônicos, como a internet, para dar visibilidade à tramitação dos processos de outorga e licitação de canais. Além disso, serviria de canal para o recebimento de críticas e sugestões, no caso de uma renovação licença para as emissoras.

“Isso possibilitará o cidadão opinar nos processos de abertura de rádios e televisões em sua localidade e também garantir participação democrática nas licitações – processo de concorrência no qual os interessados em ter canais privados devem participar”.

Outra idéia para criar mecanismos de participação popular, de acordo com a deputada, é a criação do Conselho de Comunicação Social. O órgão funcionaria ligado ao Ministério das Comunicações, nos moldes dos Conselhos de Saúde (CNS), que tem a função de fiscalizar o Sistema Único de Saúde (SUS).

Na Saúde, o conselho é composto por 48 membros, dos quais metade são representantes da sociedade civil. As outras vagas são de associações de profissionais, entidades prestadoras de serviço e empresas da áreas. O governo também participa. Seis cadeiras são destinadas a representantes do governo federal, estaduais e municipais.

Na opinião da deputada, o ideal para o setor de comunicação seria a adequação das normas que regulamentam a área de comunicação. Neste processo, o diálogo com representantes do Ministério das Comunicações será importante, avalia. O objetivo é evitar, na outorga de concessões, por exemplo, o monopólio e oligopólio dos veículos de comunicação. Entre as metas da subcomissão de CCTCI, Erundina destacaque as leis devem evitar que funcionários públicos sejam donos de emissoras de rádios e televisões.

“Temos que regulamentar estes dispositivos para não haver dupla interpretação do texto constitucional, o que termina validando a concessão de outorgas para deputados, senadores, prefeitos e governadores”.

Ainda de acordo com a deputada, o Congresso Nacional buscará ir além dos processo de avaliação técnica estabelecidos pelo Ministério das Comunicações, principalmente, na fiscalização dos conteúdos exibidos pelas emissoras, sejam comerciais, educativas ou comunitárias. “Em casos especiais, poderemos propor a realização de audiências públicas”, admite. Procurado, o Ministério das Comunicações disse que não se manifestaria sobre o assunto na ocasião.

O professor da Universidade de Brasília (UnB) Venício Lima avalia que muitas emissoras de televisões e rádios privadas não respeitam as normas e diretrizes que orientam a programação – o que acaba prejudicado a população. Para o pesquisador, o governo deveria avaliar com muito rigor o cumprimento das lei pelas empresas.

“Se o interesse público for submetido a vontade de meia dúzia de grandes proprietários de empresas de comunicação o interesse público está lascado”, diz o professor.