A transferência de uma concessão de radiodifusão (rádio e televisão) de uma empresa para outra é mais comum do que se imagina e não se resume ao caso noticiado por este Observatório sobre a outorga dada à empresa do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA). Barbalho, proprietário da retransmissora da Rede Bandeirantes de Pará (RBA), conseguiu livrar sua emissora de TV de dívidas com a União que somam aproximadamente R$ 82 milhões, utilizando uma brecha na legislação que possibilitou a transferência de sua concessão da endividada RBA (Rede Bandeirantes do Pará) para a empresa Sistema Clube do Pará, saneada. Segundo as normas legais, qualquer concessão pode mudar de dono, sem a aprovação do Congresso, após cinco anos da outorga original.
Até março, a RBA devia R$ 82,4 milhões à Receita Federal, ao INSS e ao Fundo de Garantia. Com a mudança de propriedade, a União enfrentará dificuldades para cobrar a dívida da RBA. A RBA chegou a pagar algumas dívidas e, para o restante dos débitos, aderiu a um parcelamento junto à Receita. Com isso, obteve os atestados necessários para que a transferência da TV fosse efetivada. Entretanto, a empresa interrompeu o pagamento das prestações da dívida logo após a conclusão da negociação
Especialistas e assessores legislativos consultados por este Observatório afirmam que a mudança da concessão de uma empresa endividada para outra, saneada, é comum. Assim, os proprietários, além de se livrarem das dívidas com a União, conseguem aprovar a renovação das suas concessões, já que, para que isto aconteça (a renovação), é necessário a apresentação de certidões comprovando que a empresa está em dia com seus tributos. Foi justamente isso que fez Jader Barbalho. A RBA, empresa de Jader que detinha a concessão no Pará, estava entre os 225 processos de renovação de outorga requisitados em 2006 pelo Ministério das Comunicações à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara por falta de documentos (o próprio governo solicitou a devolução dos processos, pois temia que fossem rejeitados). Neste meio tempo, Jader encontrou uma brecha legal para que fosse a nova empresa a entrar com o pedido de renovação.
