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Discussão da SOPA é ensaio para o que virá no futuro

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Fazer previsões sobre o futuro da tecnologia pode ser tão esotérico quanto ler os astros. No que diz respeito à regulação da internet no Brasil, o exercício de futurologia é auxiliado pelos processos herdados do ano anterior e pelas experiências desenvolvidas por outros países.

Em 2011 a internet entrou definitivamente no mapa da política (e vice-versa). Especialistas em tecnologia se viram às voltas com projetos de lei e governantes começaram a compreender que o acesso à internet é fundamental para políticas públicas voltadas para a formação da cidadania. Desse encontro, vários temas prometem esquentar os debates em 2012.

No cenário internacional ganha destaque o Stop Online Piracy Act (SOPA) no Congresso dos EUA. Esse projeto impõe medidas severas para impedir violações a direitos autorais, como alterações no sistema de nomes de domínio para que sites não sejam encontrados e filtragem em mecanismos de busca.

Essa discussão é apenas um ensaio do que vamos experimentar no futuro sobre como regular uma tecnologia em constante transformação. O amadurecimento das leis sobre internet passa pela utilização da rede para tornar o processo legislativo mais plural, valendo-se da expertise existente na multiplicidade de comentários e críticas disponibilizados na própria web.

Em 2012 o desafio do Brasil é avançar na aprovação de leis que definirão o rumo da regulação da internet. As atenções recaem sobre o Marco Civil, projeto em tramitação na Câmara e que, resultante de consulta colaborativa na rede, traça os princípios que devem reger as futuras leis sobre o tema, tendo por base o exercício dos direitos fundamentais.

A agenda legislativa conta também com o PL sobre crimes na internet, alvo de críticas pela abrangência e cuja tramitação entra em seu 13º ano. O Congresso espera ainda o envio do PL sobre proteção de dados pessoais e a reforma da Lei de Direitos Autorais, que cria na rede um sistema de remoção de conteúdo mediante notificação previamente rejeitado nas consultas do Marco Civil.

O ano de 2012 promete ser movimentado no que diz respeito à regulação da rede. Mais do que simplesmente acompanhar, vale a pena participar dos debates e contribuir para o acerto da sua previsão favorita.

Carlos Affonso Pereira de Souza é vice-coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/RJ

De estupros e outros crimes faz-se a Rede Globo

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Aos 31 anos, o modelo Daniel Echaniz alcançou a fama. Para chegar lá, não precisou de 15 minutos. Bastaram-lhe sete. Poderia ter brilhado em tradicionais passarelas da moda ou em milionários anúncios publicitários. Foi virar celebridade num dos programas televisivos de maior audiência no Brasil – o “Big Brother Brasil 12”.

O porém é que, para Daniel, a fama veio pelo avesso. Pesa contra o modelo a acusação de ter estuprado a estudante Monique Amin, de 23 anos, em meio a uma madrugada de bebedeiras, de sábado para domingo passado, num dos ambientes do reality-show da TV Globo. Daniel teria molestado uma desacordada Monique por 25 minutos, dos quais apenas sete foram transmitidos ao vivo para assinantes do pay-per-view do “BBB”. Uma gravação em vídeo já está em poder da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

A cena do suposto estupro foi vista por centenas de milhares de pessoas em sites de compartilhamento de vídeos e repercutiu até na imprensa internacional. Alvo de crescente execração pública nas redes sociais, Daniel foi eliminado do reality- show nesta segunda-feira (17), “devido a um grave comportamento inadequado”, conforme a nota oficial da Globo.

A situação de Daniel Echaniz é complicada, para dizer o mínimo. Seu destino está nas mãos de Monique — que, ao sair do “BBB”, poderá se submeter a exame de corpo de delito e formalizar uma denúncia contra o modelo. Aberto o inquérito, Daniel correrá o risco de ser preso, com reclusão de oito a 15 anos. É uma reviravolta impensável para um sujeito que, duas semanas atrás, mal desconfiava que seria um dos escolhidos para disputar o prêmio de R$ 1,5 milhão do programa.

Recorrentes baixarias

Difícil é prever se a Globo sairá incólume do caso. Não que, nos quase 47 anos de história da emissora carioca, esse novo episódio pareça raio em céu azul. Criada à margem da lei em 1965 — e consolidada à base de inúmeros escândalos, alguns conhecidos, outros acobertados —, a Globo nunca considerou a ética uma moeda de livre circulação em seu território. Muito pelo contrário.

Historicamente, o dia a dia na emissora sempre foi povoado, como diria o filósofo, por artimanhas tais quais “o engano, o lisonjear, mentir e ludibriar, o falar-por-trás-das-costas, o representar, o viver em glória do empréstimo, o mascarar-se, a convenção dissimulante, o jogo teatral diante de outros e diante de si mesmo”. Com o “BBB”, ano após ano, “essa arte do disfarce chega a seu ápice”.

Que o diga a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal. Uma única edição do Big Brother — a décima, exibida de agosto de 2009 a abril de 2010 — fez chegar à comissão nada menos que 227 denúncias de “desrespeito à dignidade humana, apelo sexual, exposição de pessoas ao ridículo e nudez”. Na visão da Globo, a perda de audiência e de credibilidade era compensada com faturamentos recordes.

A carta branca para a baixaria se incrementou na 11ª edição, no primeiro trimestre de 2011. Antes mesmo de o programa começar, o diretor-geral do reality show, J.B. Oliveira, o Boninho, já anunciava uma série de mudanças para “esquentar” a atração. “Nada é proibido no BBB, pode fazer o que quiser. Esse ano… liberado! vai valer tudo, até porrada”, escreveu ele no “Twitter”, prometendo ainda álcool à vontade: “Vai ser power… chega de bebida de criança. Acabou o ICE no BBB, esse ano TUDO vai ser diferente”.

“Circo de débeis mentais”

Não é nenhum exagero apontar que o episódio do estupro decorre dessa inacreditável escalada de permissividade. “Para ser bem franco, eu achava que iria haver um assassinato no ‘BBB’, antes de acontecer um estupro. Desde muito tempo que o critério de seleção para o programa tem sido a demência intelectual, o comportamento antissocial, o perfil violento e a falta de caráter, tudo isso potencializado em festas regadas a enormes quantidades de álcool”, sintetizou o jornalista-blogueiro Leandro Fortes.

“Que tenha aparecido um idiota para estuprar uma mulher quase em coma alcoólico não chega a ser exatamente uma surpresa, portanto”, emenda. Suas críticas se dirigem especialmente ao jornalista Pedro Bial, chamado por Leandro de “mestre-de-cerimônias desse circo de débeis mentais montado pela TV Globo”.

Qualquer mestre-de-cerimônias, como se sabe, tem limitada autonomia para fugir do script. Pode-se topar o (digamos assim) “desafio profissional” por inúmeras razões — mas não consta que Pedro Bial demonstre algum tipo de repúdio às aberrações do “BBB”. No caso do suposto “estupro”, o comportamento de Bial seguiu à risca a máxima da americana Janet Malcolm: “Qualquer jornalista que não seja demasiado obtuso ou cheio de si para perceber o que está acontecendo sabe que o que ele faz é moralmente indefensável”.

Na noite de domingo, em sua primeira aparição depois da polêmica — e da repercussão do caso nas redes sociais —, o apresentador do BBB se limitou a reduzir tudo a um chavão: “O amor é lindo”. Horas antes, a pedido do departamento jurídico da Globo, o vídeo do suposto estupro foi apagado na página do “BBB” na internet e em sites como o “YouTube”. Boninho chegou a dizer que “não rolou” crime e que “eles (Daniel e Monique) supostamente transaram”. Artistas globais que criticaram Daniel ou o programa foram igualmente censurados.

Os "limites"

Já se sabe, a esta hora, que a “operação abafa” da Globo fracassou rotundamente. Graças ao corajoso delegado Antonio Ricardo, uma diligência policial foi ao estúdio do Projac, no Rio, para ouvir Daniel e Monique, por “suspeita de abuso sexual”. A Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, pediu que o Ministério Público do Rio de Janeiro tomasse “providências cabíveis” na apuração do caso, em consideração às “demandas encaminhadas por cidadãs de várias cidades brasileiras”.

O fato é que a expulsão de Daniel do “BBB” ocorreu apenas quando a Globo se viu prestes a ser indiciada por “crime de omissão” — o que poderia tirar o programa do ar. Depois de abrir as portas do Projac para a polícia e cortar até o áudio do reality-show, a emissora se deu conta de que uma crise de credibilidade também estava em curso.

Só então Bial esqueceu que “o amor é lindo” e falou em “violação do regulamento”, enquanto Boninho finalmente admitiu que Daniel “passou dos limites do relacionamento com as pessoas” e que “o comportamento dele foi excessivo”. Para todos os efeitos, o crime e a e Globo estão, mais uma vez, de mãos dadas.

Na zona das sombras, a emissora da família Marinho prometeu colaborar “ao máximo” com a investigação e arcar com os custos judiciais do agora ex-BBB Daniel. Falta combinar quem prestará assistência à suposta vítima, Monique Amin, a quem a Globo não teve nem sequer a dignidade de mostrar a íntegra das polêmicas imagens. E falta, sobretudo, reconhecer que violar regras, ultrapassar limites e cometer excessos são práticas consagradas, há pelo menos 47 anos, pela própria Globo.

BBB12 e o estupro ao vivo

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A decisão da TV Globo de expulsar do reality show o participante Daniel sob suspeita de ter abusado sexualmente da colega Monique, após a polêmica sobre estupro haver explodido nas redes sociais, é muito clara: a emissora reagiu em função da repercussão negativa e não em razão do estupro transmitido ao vivo via satélite. Não interessa à TV e nem à lógica do Big Brother Brasil um debate sobre ética no programa ou na TV.

Boninho, diretor do BBB, em um primeiro momento argumentou que “Daniel era vítima de racismo”, provavelmente em uma tentativa de duplicação do debate: estupro ou racismo? Após a intervenção da Polícia, que ameaçou tirar o programa do ar, Boninho mudou de estrategia e afirmou que Daniel "passou dos limites".

O apresentador Pedro Bial foi lacônico ao anunciar a expulsão do participante. Aliás, no episódio do BBB que alcançou o maior índice de audiência até hoje, Bial – por explícita conveniência – não detalhou para os telespectadores – e ao que tudo indica nem mesmo aos outros participantes – qual foi o motivo da eliminação de Daniel. Ao anunciar sua saída, alegou somente que Daniel havia "infringido as regras do programa".

Passaram do limite a Rede Globo, Boninho e o participante Daniel. Infringiram a regra da ética. O diretor e a produção do BBB foram omissos, assistiram de camarote, na madrugada de sábado para domingo, ao desenrolar do que tudo indica ter sido um estupro transmitido ao vivo pela TV brasileira. Poderiam ter agido e impedido o suposto crime. Mas aquilo tudo – o estupro e a transmissão ao vivo aos espectadores pagantes – fazia parte da festa, do show. Tudo leva a crer que apostaram no escândalo, na polêmica, na dúvida sobre o caráter de Daniel, mas também de Monique. Apostaram que surgiriam os argumentos preconceituosos comuns nesse tipo de caso: "ela deu mole, facilitou, provocou". Afinal, os participantes sabem os riscos que correm pelo fato de o programa ser transmitido ao vivo.

A TV Globo parece ter entendido rapidamente os riscos que corre. A denúncia sobre o possível estupro explodiu primeiro nas redes sociais, pautando sites de notícias e blogs, que passaram a indicar links para o YouTube: estupro no BBB12. Em pouco tempo, o caso tornou-se o tema mais comentado na internet.

E o que era para ser uma festa no BBB e mais um escândalo de audiência saiu do controle. A edição do BBB de 2012 tem cinco patrocinadores – AmBev (Guaraná Antarctica), Fiat, Niely, Schincariol (Devassa) e Unilever (Omo) – que, segundo informações da imprensa, desembolsaram R$ 20,6 milhões cada um para terem suas marcas no programa, totalizando R$ 103 milhões. Sabe-se que a discussão sobre limites éticos e legais na produção de conteúdo e patrocínio de programas é uma questão que causa verdadeiro pânico na TV.

Pois esse episódio aponta para duas tendências do público: a primeira evidencia que o telespectador passou, com as tecnologias de comunicação, a ver TV e emitir sua opinião a partir de seu próprio juízo; a segunda tendência revela que a sociedade já identifica com mais clareza situações de violência contra a mulher e que a violação do corpo e da intimidade de uma mulher já é debatida como questão de direito e justiça.

São sinais claros de avanços na agenda de debates e da participação da cidadania. Falta agora que os veículos de mídia também aceitem participar desse debate sobre os limites éticos e legais de seus conteúdos e estratégias para conquistar audiências. Também faltam posições inequívocas das instituições democráticas do país sobre as consequências previstas para esse tipo de atitude de emissoras de TV, para que possam ser responsabilizadas editorialmente sobre os conteúdos transmitidos.

Jacira Vieira de Melo – Graduada em Filosofia pela Universidade de São Paulo, mestre em Ciências da Comunicação na Escola de Comunicações e Artes da USP e especialista em Comunicação Social e Política na perspectiva de gênero e raça. É diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão – Mídia e Direitos.

Afinal, o que quer a Oi?

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Embora a resposta pareça óbvia, a pergunta é necessária diante da recente ação da operadora, de pedir a anulação de diversos artigos dos regulamentos de gestão de qualidade da banda larga e da telefonia móvel. Estes regulamentos são derivados das Consultas Públicas 45 e 46 da Agência, o que significa dizer que antes de ser implementados passaram pelo crivo da sociedade em consulta e audiência públicas.

Na realidade, a pergunta sobre as intenções da Oi está sendo feita desde 1998, quando houve a privatização das telecomunicações e a Telemar foi arrematada por um consórcio montado para inglês ver, oferecendo o menor ágio da época – apenas um por cento acima do preço mínimo estabelecido pelo edital de licitação.

Nas primeiras semanas pós-privatização, o consórcio vencedor demitiu milhares de trabalhadores com a desculpa de que os mesmos não tinham o perfil para continuar na nova empresa.

Dez anos depois, em 2008, a Oi comprou a Brasil Telecom. Para que o negócio fosse viabilizado, o governo mudou o PGO (Plano Geral de Outorgas) e exigiu várias contrapartidas da Oi. Uma delas, descrita no item 9.1 do Ato nº 7.828/08 da Anatel, define que a Telemar (Oi) “deverá realizar, nos próximos dez anos, investimentos em P&D em valores anuais correspondentes a, até, 100% do total recolhido ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), respeitado o compromisso mínimo de 50% do total, incondicionalmente, ficando os restantes 50% condicionados à liberação proporcional pelo governo.”

Alguém viu ou tem informação de que a Oi está cumprindo as contrapartidas assumidas?

Em agosto de 2010, a Oi e a Portugal Telecom firmaram uma parceria internacional, assim apresentada pelos sócios: “a aliança terá por fim o desenvolvimento de um projeto de telecomunicações de projeção global que permita a cooperação em diversas áreas buscando, dentre outros, partilhar das melhores práticas, alcançar benefícios de escala, potencializar iniciativas de pesquisa e desenvolvimento (…) ampliar a presença internacional das partes, notadamente na América Latina e África, diversificar os serviços, maximizar sinergias e reduzir custos.”

Algum desses objetivos foi alcançado pela Oi? Aumentou o investimento em pesquisa e desenvolvimento?  Aumentou a presença da Oi na América Latina ou na África? Se houve redução de custos os consumidores foram beneficiados? Houve redução tarifária ou continuamos com uma tarifa absurda na telefonia fixa e preços exagerados na telefonia móvel?

Em 2010/2011 a Oi, junto com as demais concessionárias, fez de tudo para retirar do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) as cláusulas que tratavam da expansão da banda larga. Acabou vitoriosa e assinou um Termo de Compromisso com o governo.

O fato é que quando da edição do Decreto nº 7.512, que instituiu o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), as operadoras concordaram com o artigo 2º: “A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel deverá adotar, até 31 de outubro de 2011, as medidas regulatórias necessárias para estabelecer padrões de qualidade para serviços de telecomunicações que suportam o acesso à Internet em banda larga, definindo, entre outros, parâmetros de velocidade efetiva de conexão mínima e média, de disponibilidade do serviço, bem como regras de publicidade e transparência que permitam a aferição da qualidade percebida pelos usuários”. Mas durante as consultas públicas combateram as metas e, justiça se faça, só não foram mais numa vez vitoriosas porque a Anatel se manteve firme e aprovou o regulamento.

Agora a Oi, sempre ela, volta à carga contra os regulamentos afirmando que não há referência internacional nesse sentido. Não é verdade.

Vários países europeus vêm adotando indicadores para Banda Larga, submetidos à análise da sociedade via consultas públicas. É o caso da Irlanda em seus documentos “Consultation on the Introduction of Key Parameters Indicators”, emitidos pelo Comission for Communications Regulation desde setembro de 2010. Itália, França, Alemanha, Noruega, Dinamarca, Estônia, já implementaram ou estão em fase de elaboração de parâmetros de qualidade a serem disponibilizados e acompanhados pelos usuários.

Nós, do Instituto Telecom, apoiamos os regulamentos de qualidade para banda larga e telefonia móvel. Está mais do que provado que a regulação é essencial para que o consumidor não seja lesado e receba aquilo que foi contratado.

Sobre o comportamento da Oi, fica uma constatação. O seu histórico demonstra que o caminho trilhado pela operadora é sempre contrário aos interesses da sociedade. E, sendo assim, é o caso do usuário dizer: Oi e  tchau.

CECS: Bahia inaugura uma nova etapa

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[Título original: Conselhos Estaduais de Comunicação: a Bahia inaugura uma nova etapa]

O setor de comunicações inicia 2012 fazendo História (com H maiúsculo).

Criado pelo artigo 277 da Constituição Estadual (1989) e regulado pela Lei n. 12.212 de 4 de maio de 2011, tomou posse o primeiro Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS) brasileiro no estado da Bahia, em solenidade no auditório do Ministério Público de Salvador, no último dia 10 de janeiro, [cf. “A Bahia sai na frente” e ver abaixo relação completa dos membros titulares e suplentes].

A instalação do primeiro CECS na Bahia, não deixa de conter certa ironia. O estado tem servido de exemplo histórico pelo acasalamento de oligarquias políticas tradicionais com grupos dominantes da mídia regional e nacional. Um dos maiores emblemas do “coronelismo eletrônico” continua sendo o ex-governador, ex-senador e ex-ministro das Comunicações, o já falecido baiano Antonio Carlos Magalhães.

Apesar disso – ou por causa disso – a Bahia foi pioneira na inclusão do CECS em sua Constituição Estadual (CE) em 1989. Dezenove anos depois, com ampla mobilização da sociedade civil, realizou sua 1ª. Conferência Estadual de Comunicação e definiu a regulamentação do artigo 227 como prioridade. Uma 2ª. Conferência Estadual foi realizada em 2009 e no início de 2012 o CECS-BA se torna realidade, quase 23 anos depois da promulgação da CE.

Abismo crescente

A tímida e enviesada repercussão do fato na mídia regional e nacional só confirma o abismo crescente entre a os grupos tradicionais da velha mídia e a imensa maioria da sociedade brasileira. Acostumados ao quase-monopólio de pautar a agenda pública e a influir decisivamente nas políticas nacionais e regionais do setor, resistem em perceber que o país mudou. E mais: fingem não compreender algumas das conseqüências do verdadeiro tsunami tecnológico expresso na internet, nos celulares e nas diferentes redes sociais virtuais que atinge as comunicações.

A inclusão da própria mídia entre os temas de debate público e a demanda por participação da sociedade organizada na formulação e acompanhamento das políticas do setor – como já ocorre em outros campos de direitos humanos fundamentais – é uma dessas conseqüências.

Exemplo a seguir

O funcionamento do CECS-BA, por óbvio, gera uma enorme expectativa.

Ele estará sendo rigorosamente observado pelos grupos de mídia dominantes que, apesar de parecer ignorá-lo, apostam no seu fracasso. Esperam confirmar a tese de que se trata de uma tentativa disfarçada de partidos e políticos “autoritários” para “controlar” a imprensa e institucionalizar a censura. Por outro lado, ele terá a oportunidade histórica de mostrar que a participação democrática da sociedade na gestão das políticas públicas de comunicações constitui, na verdade, uma garantia para a universalização da liberdade de expressão no caminho da positivação do direito à comunicação.

O funcionamento do CECS-BA também demonstrará que parte do empresariado do setor de comunicações da Bahia – aquela que participou de sua construção e que está nele representada – já se deu conta de que o diálogo e a negociação constituem instrumentos básicos para atender ao interesse público nas sociedades democráticas.

Ademais, espera-se, que o exemplo da Bahia seja finalmente seguido nas demais unidades da federação [cf. “CECS: Onde estamos e para onde vamos” ].

Primeiro naqueles estados – como a própria Bahia – governados por alianças lideradas pelo PT. O partido aprovou a recomendação de criação dos conselhos estaduais de comunicação em Congresso Nacional realizado em setembro de 2011. Agora é, portanto, a hora dos governos do Acre, do Distrito Federal, do Rio Grande do Sul e de Sergipe criarem as condições para a criação dos CECS [registre-se que este processo encontra-se avançado no Rio Grande do Sul].

Segundo, nos estados cujas Constituições já prevêem a criação e instalação dos CECS. Mais de duas décadas já se passaram desde a adaptação das Constituições Estaduais à Constituição Federal de 1988. Não há mais o que esperar.

Terceiro, naqueles estados que não incluíram os CECS em suas constituições. Basta uma iniciativa do legislativo para que as Assembléias estaduais tenham a oportunidade de corrigir a omissão.

Por fim, espera-se que a Bahia sirva também de exemplo ao Congresso Nacional que desde 2006 ignora a Constituição Federal e a Lei e boicota o funcionamento do Conselho de Comunicação Social previsto no artigo 224 [cf. “Cinco anos de ilegalidade”]

Tarefas e esperanças

Como todo avanço político, o processo de construção do CECS-BA teve que percorrer um longo caminho, repleto de dificuldades e desencontros. O seu funcionamento comprovará – ou não – o acerto de decisões tomadas e, claro, indicará as correções de rumo que se fizerem necessárias.

Por Lei o CECS-BA terá “caráter consultivo e deliberativo sobre sua finalidade de formular a Política Estadual de Comunicação Social, observados a competência que lhe confere o art. 277 da Constituição do Estado da Bahia e o disposto na Constituição Federal, reconhecida a comunicação social como um serviço público e um direito humano e fundamental”. Não é pouco.

O CECS-BA deverá, acima de tudo, comprovar que a participação institucionalizada de diferentes setores da sociedade, junto ao Estado, na formulação e acompanhamento das políticas públicas estaduais de comunicação social constitui um avanço fundamental para a consolidação democrática em nosso país.

MEMBROS DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA BAHIA

A. Representantes do Governo
Secretaria de Comunicação Social (2)
Secretaria de Cultura
Secretaria da Educação
Secretaria de Ciência e Tecnologia e Inovação
Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia – IRDEB

B. Representantes da Sociedade Civil
B.1 Titulares:
Entidade profissional de classe: Associação Baiana de Imprensa
Universidades públicas com atuação no estado da Bahia: Faculdade de Comunicação – UFBA
Segmento de televisão aberta e por assinatura comercial: TV Aratu
Representante titular do segmento de radio comercial: Grupo Tucano de Comunicação Ltda.
Empresas de jornais e revistas: Empresa Editora A Tarde S.A
Agências de publicidade: Rocha Propaganda e Marketing LTDA
Empresas de telecomunicação: SINDITELEBRASIL
Empresas de mídia exterior: Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado da Bahia/SEPEX – URANUS 2
Produtoras de audiovisual ou serviços de comunicação: RX 30 Produtora Ltda.
Movimento de radiodifusão comunitária: Radio Comunitária Santa Luz Ltda.
Entidades de classe dos trabalhadores do segmento de comunicação social: SINJORBA
Veículos comunitários ou alternativos: Associação Vermelho
Organizações Não-Governamentais ou entidades sociais vinculadas à comunicação (3): Cipó Comunicação Interativa, Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social e Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Movimentos sociais de comunicação: Associação Renascer Mulher
Representante de entidades de movimentos sociais-organizados (3): União Brasileira da Mulher, Central dos Trabalhadores do Brasil–CTB, e o SINTERP
Entidades de jornalismo digital: A S2R Comunicação Ltda.– Bahia Notícias

B.2 Suplentes:
Entidade profissional de classe: OAB – Seção Bahia.
Universidades públicas com atuação no Estado da Bahia: Universidade do Estado da Bahia-UNEB.
Segmento de televisão aberta e por assinatura comercial: TV Itabuna.
Segmento de rádio comercial: Tudo FM Ltda.
Empresas de jornais e revistas: Jornal Folha do Estado.
Agências de publicidade: CCA Comunicação Propaganda.
Empresas de telecomunicação: SINDTELEBRASIL.
Empresas de mídia exterior: Central de Outdoor.
Produtoras de audiovisual ou serviços de comunicação: Malagueta Cinema e Vídeo.
Movimento de radiodifusão comunitária: Abraço.
Entidades de classe dos trabalhadores do segmento de comunicação social: SINTTEL.
Veículos comunitários ou alternativos: Instituto Cultural Nego D’Água.
Organizações Não-Governamentais ou entidades sociais vinculadas à comunicação: UNEGRO, IDESAB e a ARCCA.
Movimentos sociais de comunicação: FNDC.
Entidades de movimentos sociais organizados: CUT, UJS e FETAG-BA.
Entidades de jornalismo digital: Notícias do Sertão.

Venício Lima é professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Regulação das Comunicações – História, poder e direitos, Editora Paulus, 2011.