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Brasil quer mostrar a sua cara

Análises

Na primeira Audiência Pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a Lei 12.485/2011, que regula a TV por assinatura no país, ficou claro que quem atenta contra a liberdade de expressão não é a lei, mas os que insistem em amordaçar o povo brasileiro.
 
A Audiência, realizada na segunda-feira, dia 18, em Brasília, teve como objetivo fornecer subsídios ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade patrocinadas pelo DEM, a Neo-TV e a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra). Reuniu representantes de entidades da sociedade civil, dentre elas
o Instituto Telecom, o Intervozes, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), e das empresas de TV por assinatura.

Em sua exposição, o representante do Instituto Telecom, Marcello Miranda, lembrou que a Lei é produto de uma grande concertação nacional, resultado de um processo rico e polêmico no qual a sociedade e o mercado foram chamados a apresentar suas propostas. Ao final de quatro anos e meio de tramitação no Congresso Nacional – primeiro na Câmara, como PL 29 e, depois, no Senado, como PLC 116 – os diferentes atores cederam ou foram convencidos da importância da Lei.

Ao contrário do que afirmaram os programadores internacionais e a Abra na Audiência, a lei está, sim, amparada na Constituição que em seu Capítulo II, artigo 3º estabelece os princípios fundamentais da comunicação audiovisual de acesso condicionado, dentre eles “liberdade de expressão e de acesso à informação; promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação; estímulo à produção independente e regional”.

Também não é verdade que a Ancine (Agência Nacional de Cinema) ganhará poderes absolutos. À Agência caberá basicamente fiscalizar se as cotas estão sendo cumpridas, sem qualquer interferência em relação aos conteúdos. As cotas para canais nacionais e para conteúdos nacionais são, aliás, um dos pontos mais atacados pelas empresas e seu porta-voz, o DEM, que bradem repetidamente a ladainha de um suposto controle do mercado. Mas o que é o mercado atual da TV por assinatura no Brasil?

Como demonstrou o representante do Intervozes na Audiência, trata-se de um espaço cativo de grandes conglomerados estrangeiros, especialmente norte-americanos. Dos 80 canais estrangeiros veiculados na TV por assinatura no Brasil, 78 são dos Estados Unidos e apenas dois europeus. Um mercado verticalizado e concentrado nas mãos de apenas seis grandes empresas, uma das quais lucrou, sozinha, 40 bilhões de dólares/ano enquanto todo o mercado audiovisual brasileiro faturou, em 2010, 15 bilhões de reais.

Ao estabelecer as cotas para a produção nacional, a Lei traz estímulo não só para o mercado audiovisual brasileiro, mas para toda a economia. Cerca de 1 bilhão de reais anuais servirão de fomento para estimular a produção de obras brasileiras. Com a obrigatoriedade de que todos os canais de filmes, séries, documentários, animações comprem produção nacional, toda a nossa cadeia audiovisual será fortalecida com a criação de novos postos de trabalho. Além de diminuir o custo da assinatura do serviço, democratizar o acesso à informação e aumentar o número de assinantes.

A Lei vai permitir que o brasileiro se reconheça na programação veiculada. Vai proporcionar a que produtoras regionais mostrem a cara do Brasil real, o Brasil dos sertões nordestinos, do cerrado, das águas do Pantanal, da Floresta Amazônica. Um Brasil que pouco se vê e que pouco se ouve. Esta, por sinal, é uma das principais conquistas da Lei – a diversidade, a pluralidade de opiniões, o fortalecimento do patrimônio nacional, o fortalecimento da democracia.

No dia 25 haverá a segunda audiência. Para o Instituto Telecom, a iniciativa do STF de ouvir a sociedade civil é louvável, à medida que amplia a discussão, rompendo os limites jurídicos.

O Instituto Telecom considera que a aprovação da Lei 12.485 é um avanço e a demonstração de que a sociedade está madura para fazer o próximo debate: o marco regulatório das comunicações. Vamos a este novo debate.

Carta aberta ao senador Renan Calheiros

Análises

   Para o Doutor Renan Calheiros, senador da República e presidente do Congresso Nacional.

Superadas as longas tratativas prévias, realizadas as eleições para a nova Mesa Diretora do Senado Federal, iniciado o ano legislativo e passado o Carnaval, agora que tudo começa a funcionar de verdade, decidi escrever-lhe esta carta aberta.

Primeiro, cumprimento V. Excia. por haver sido reconduzido à Presidência do Congresso Nacional. Todos nos lembramos dos constrangimentos públicos que teve que enfrentar quando renunciou a essa mesma Presidência para salvar o mandato, em 2007.

Segundo, cumprimento V. Excia. pelo compromisso que assumiu – tanto no dia da eleição como no seu discurso de posse – com a democracia e com a liberdade de expressão, um de seus “quatro vetores” de ação na presidência do Senado Federal (aqui, o seu discurso; acesso em 13/2/2013).

Há, no entanto, pontos importantes que não ficaram inteiramente claros. Tomei a liberdade de selecionar alguns desses pontos, referentes apenas ao quarto vetor – “uma vacina definitiva contra qualquer tentativa de controle da liberdade de expressão” –, fazer citações textuais de trechos e, em seguida, formular indagações que seria do interesse geral, creio, fossem esclarecidas por V. Excia.

1. “Temos que nos engajar e assumir uma firme posição em defesa da democracia e seu mais importante reflexo, a liberdade de expressão. Haveremos de interditar qualquer ensaio na tentativa de controlar o livre debate no país. Trata-se de um antídoto contra pretensões que vêm ocorrendo em alguns países. Temos que nos inspirar sim, nas brisas de uma primavera democrática e criar uma barreira contra os calafrios provocados pelo inverno andino. Vamos criar uma trincheira sólida, se preciso legal, a fim de impedir, de barrar a passagem destes ares gélidos e soturnos.”

As lições de geografia identificam seis países andinos: Bolívia, Peru, Equador, Colômbia, Chile e Venezuela. Não seria interessante que V. Excia. especificasse a quais está se referindo? E, mais importante, quais são os “ares gélidos e soturnos” que precisam de um “antídoto”, provocam “calafrios” e ameaçam a democracia?

O setor de mídia é historicamente oligopolizado em toda América Latina, e não somente na região andina. Em alguns países andinos, governos democraticamente eleitos e/ou reeleitos, tem buscado aprovar legislação que discipline o mercado das empresas privadas que exploram comercialmente esse serviço público, por meio de projetos de lei submetidos à devida tramitação nas respectivas Casas Legislativas. Trata-se, portanto, de permitir que mais vozes encontrem o caminho da participação e do debate público que lhes tem sido tolhido desde o período colonial.

Quais são os países a que V. Excia. se refere?

Direito abolido

2. “Vamos preservar este modelo [democrático brasileiro] que se opõe ao pensamento único e monocrático, inservíveis à democracia. Vamos respeitar a divergência, conviver com o contraditório e até com os excessos. Isso é democracia.”

Aqui V. Excia toca num ponto fundamental:“o pensamento único e monocrático”. Nada mais nocivo à democracia do que o pensamento único, a posição monocrática. É exatamente para evitar esse tipo de pensamento que os pilares doutrinários da “mídia livre” são a diversidade e o pluralismo. A questão é saber se de fato “o modelo que se opõe ao pensamento único e monocrático”, vale dizer, a diversidade e o pluralismo, corresponde à prática histórica da mídia no Brasil. A fala de V. Excia sugere que sim. É isso mesmo?

3. “Do ponto de vista conceitual, a liberdade de manifestação do pensamento, além de ser direito natural do homem, é premissa elementar às demais liberdades, política, econômica, de associação e de credo religioso. Não por outra razão as nações livres não mexem nesse alicerce, mestre de todas as liberdades. É preciso frisar ainda que a imprensa precisa ser independente não só da tutela estatal, mas das forças econômicas.”

Nesta passagem V. Excia. parece confundir os conceitos de “liberdade de manifestação do pensamento” e de “liberdade da imprensa”. Deve ter sido um descuido.

A liberdade de pensamento nasce com os homens e a liberdade da imprensa – que, sim, precisa ser independente tanto da tutela estatal como das forças econômicas – implica a existência do papel, da tinta, da tipografia, de um público leitor e de jornais. Tudo isso só vai ocorrer junto no mundo moderno.

Nas sociedades contemporâneas, a liberdade das empresas e dos conglomerados midiáticos se justifica em torno da mediação do debate público democrático alicerçado, como já mencionei, na diversidade e na pluralidade. Dito de outra forma, a liberdade da imprensa se fundamenta na universalização da liberdade de expressão.

4. “A pretensão de abolir o direito à liberdade de expressão, a qualquer pretexto, inclusive administrativo, é totalmente imprópria, até mesmo insana. Não pode e não deve haver.”

Aqui V. Excia insinua que existe entre nós força política que pretende abolir o direito à liberdade de expressão. Não serviria ao interesse público nomear que força política pretende essa medida “imprópria e insana”?

Desde os tempos do padre Antonio Vieira, no longínquo século 17, uma das caraterísticas do Brasil, segundo o jesuíta, é exatamente o “tolher-se-lhe a fala”. Nossa sociologia histórica – e V. Excia., como graduado em Ciências Sociais, disso bem sabe – ao longo de séculos identificou o Brasil como uma sociedade sem povo, sem voz. Temos uma dívida histórica no que se refere à participação, à inclusão social, à voz de milhões de brasileiros que só recentemente começa a ser resgatada pela implantação de políticas públicas compensatórias.

Na verdade, V. Excia. sabe que o direito à liberdade de expressão da maioria dos brasileiros tem sido “abolido” historicamente. Há hoje alguma força política que pretende aprofundar a desigualdade de acesso ao debate público. Qual é ela?

A conveniência das citações

5. “Quem regula, gosta, rejeita ou critica é o consumidor da informação. Ele é quem faz isso e somente ele. Como já foi dito, o único controle tolerável é o controle remoto. E o controle remoto não deve ficar na mão do Estado, mas nas mãos dos cidadãos.”

Esse trecho me obriga a fazer duas indagações separadas.

>> (a) Primeiro, V. Excia. coloca o verbo “regular” fora do lugar. Explico. V. Excia. discorda de que, nas democracias representativas liberais, é o povo que “regula” através de seus representantes eleitos no Parlamento?

Infelizmente, no que se refere à Comunicação Social, a tarefa de “regular” praticamente não tem sido exercida pelo Congresso Nacional, nos últimos 24 anos.

V. Excia. certamente não desconhece que se encontra no Supremo Tribunal Federal, desde 2010, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão [ADO] nº 10 pedindo que se declare “a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em legislar sobre as matérias constantes dos artigos 5°, inciso V [direito de resposta]; 220, § 3º, II [meios legais que garantam à pessoa e à família defesa contra programas de RTV e propaganda de produtos nocivos à saúde]; 220, § 5° [oligopólio ou monopólio]; 221 [princípios para a produção e programação de RTV]; 222, § 3º [observância do art. 221], todos da Constituição Federal, dando ciência dessa decisão àquele órgão do Poder Legislativo, a fim de que seja providenciada, em regime de urgência, na forma do disposto nos arts. 152 e seguintes da Câmara dos Deputados e nos arts. 336 e seguintes do Senado Federal, a devida legislação sobre o assunto”.

Acrescente-se ainda o “princípio da complementaridade” entre os sistemas privado, público e estatal (artigo 223), cuja observância deveria ser feita nas outorgas e renovações de concessões de radiodifusão.

V. Excia. não desconhece que também se encontra no Supremo Tribunal Federal, desde 2011, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 246) com o objetivo de “reparar lesão aos preceitos fundamentais”, dentre outros aquele relativo à não regulamentação do artigo 54 da Constituição que tem permitido “a aprovação, pelo Poder Legislativo, da outorga ou da renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuam políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados”.

No caso da ADPF nº 246, aliás, V. Excia. seria interessado direto de vez que, em 2007, seu conterrâneo João Lyra confirmou ser seu sócio em sociedade, entre 1999 e 2005, incluindo um jornal e duas concessões de emissoras de rádio (ver aqui) e, mais recentemente, seu filho, o deputado federal Renan Filho, afirmou ser sócio de uma emissora de rádio que está em nome de funcionário do seu gabinete, Carlos Ricardo Nascimento Santa Ritta, nos registros do Ministério das Comunicações. O deputado Renan Filho, também se apresenta como cotista da Rádio Correio de Alagoas, embora essa emissora não exista no cadastro do MiniCom (ver aqui).

>> (b) A outra indagação se refere à afirmação – excluído o verbo regular – de que “quem gosta, rejeita ou critica é o consumidor da informação. Ele é quem faz isso e somente ele.”

V. Excia. sabe muito bem que quando se fala em liberdade de expressão há muito mais envolvido do que tão-somente o “consumo de informação”. O cidadão, por óbvio, não é um simples consumidor e a liberdade de expressão vai muito além dos mecanismos de mercado.

Por outro lado, reduzir a responsabilidade da regulação à dimensão única do “gosto” individual ignora toda a complexa questão cultural da formação do gosto e do enorme papel que a própria mídia nela desempenha.

Como se formam, desenvolvem e consolidam os hábitos culturais, incluindo os de assistir a determinados canais e/ou programas de TV ou de ler determinadas revistas e/ou jornais?

O “argumento do controle remoto” ignora o fato elementar de que não se pode gostar ou deixar de gostar daquilo que não se conhece ou cujas chances de se conhecer são extremamente reduzidas. Ademais, pressupõe um mercado de mídia democratizado, onde estariam representadas a pluralidade e a diversidade da sociedade brasileira. Esse mercado existe no Brasil?

6. “A liberdade de expressão revela o grau de civilidade e amadurecimento de uma coletividade. Tão importante quanto a liberdade de imprensa é a responsabilidade no manuseio da informação, que será consumida e reproduzida por milhões de pessoas na presunção da verdade. A imprensa é insubstituível e tem papel inquestionável nas democracias modernas, especialmente nas mais jovens, como a nossa. Ninguém quer a imprensa que se agacha, como aconteceu sob os sorrisos pálidos e acumpliciados na ditadura que eu combati na juventude. A liberdade de expressão é pedra angular da democracia.”

Neste trecho, novamente há um uso indiscriminado de conceitos diferentes como se eles tivessem o mesmo significado: “liberdade de expressão” não é equivalente a “liberdade da imprensa”.

7. “Para corrigir os excessos da imprensa, mais liberdade de expressão. (…) O ensinamento de Thomas Jefferson, um expoente democrático, merece ser lembrado, compreendido e respeitado: ‘Onde a imprensa é livre, e todo homem é capaz de ler, tudo está seguro’.”

Uma vez mais se repete a confusão entre os conceitos de liberdade de expressão e liberdade da imprensa. Todavia, faço aqui não uma indagação, mas uma observação referente à citação de Thomas Jefferson.

Quando se utiliza de um personagem que viveu séculos atrás, é enorme o risco de graves anacronismos históricos. A frase citada foi escrita por Jefferson em 1816. A “imprensa livre” a que ele se referia era a partisan press – jornais partidários que expressavam explicitamente a posição de partidos políticos. Essa imprensa praticamente desapareceu nos Estados Unidos a partir do surgimento da penny press na metade do século 19 – jornais-empresas produzidos para atender prioritariamente a interesses de anunciantes e do mercado.

Além disso, não é segredo a ambiguidade política de Jefferson e, por consequência, a oportunidade que suas “citações” oferecem para referendar diferentes posições. Para comprovar o fato cito outra frase, escrita por ele quando estava na presidência dos Estados Unidos já por seis anos, em carta dirigida a John Norvell, em 1807:

“Não se pode agora acreditar no que se vê num jornal. A própria verdade torna-se suspeita se é colocada nesse veículo poluído. A verdadeira extensão deste estado de falsas informações é somente conhecida daqueles que estão em posição de confrontar os fatos que conhecem com as mentiras do dia. Encaro realmente com comiseração o grande grupo de meus concidadãos que, lendo jornais, vive e morre na crença de que souberam algo do que se passou no mundo em seu tempo, ao passo que os relatos que leram nos jornais são uma história tão verdadeira quanto a de qualquer outro período do mundo, só que os nomes de figuras da atualidade a elas são apostos. […] O homem que não lê jornais está mais bem informado que aquele que os lê, porquanto o que nada sabe está mais próximo da verdade que aquele cujo espírito está repleto de falsidades e erros”.

Caminho oposto

Senhor senador:

A imensa maioria dos brasileiros certamente prefere “o barulho da imprensa livre ao silêncio das ditaduras”, como reiteradas vezes tem afirmado a presidenta Dilma Rousseff e agora repete V. Excia. Essa posição, todavia, não exime os poderes Executivo e Legislativo de trabalhar pela regulamentação dos artigos da Constituição relativos à comunicação social em nome da democracia e da liberdade de expressão.

Em artigo recentemente publicado na Folha de S.Paulo, o deputado Rui Falcão, presidente do PT, partido da presidenta Dilma e de dois de seus colegas na Mesa Diretora do Senado Federal, afirmou: “Vamos também manter nossa luta pela ampliação da liberdade de expressão, focando principalmente na regulamentação dos artigos da Constituição que tratam do assunto” (ver aqui).

Essa é também a posição da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (Frentecom), criada em abril de 2011 e composta por 194 deputados federais e mais de cem entidades da sociedade civil.

O discurso de posse de V. Excia. parece indicar o caminho oposto: a manutenção do status quo no que se refere à regulamentação das normas e princípios constitucionais da Comunicação Social.

Estaria equivocada a leitura que faço das posições de V. Excia.?

Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, pesquisador visitante no Departamento de Ciência Política da UFMG (2012-2013), professor de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros

Nelson Motta, o piadista de araque

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A hegemonia do “pensamento Globo” é tão forte que arrasta para o seu campo uma série de intelectuais progressistas (ou que supúnhamos que o fossem) que mantêm vínculos simbólicos ou materiais com o principal grupo de mídia do país. O jornalista Nelson Motta, excelente crítico de música, e colunista do jornal O Estado de S. Paulo, ultimamente vem se aplicando na tarefa de tornar-se um intelectual reacionário, sempre pronto a espicaçar a esquerda por erros reais ou imaginários.

No artigo “Piadas no Salão”, publicado na edição de 8/2 do Estadão (p. A7) e disponível também em http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2013/02/08/piadas-no-salao-por-nelson-motta-485583.asp, Nelson Motta trata da questão da democratização da mídia com uma leviandade espantosa. Ao fazer referência a uma declaração do ex-ministro José Dirceu, condenado na AP 470, em que este denuncia o “monopólio da comunicação”, o colunista pergunta: “Êpa! Que monopólio de araque é esse com tantas empresas competindo num dos maiores mercados publicitários do mundo?”

A rigor, não se trata mesmo de monopólio, mas de oligopólio, como advertia o saudoso jornalista Jair Borin, professor da Escola de Comunicações e Artes (ECA-USP). O que não refresca nada. Porque, ainda que não seja uma única empresa a controlar sozinha o conjunto dos meios chamados de “comunicação de massa”, são algumas poucas que concentram, reunidas, algo em torno de 90% do sistema! Portanto, temos um oligopólio em que cerca de uma dezena de grandes grupos empresariais controla as principais emissoras de TV, rádio, jornais e revistas impressos de maior circulação, portais da Internet e outras mídias. Também integram o sistema, em maior ou menor grau, oligopólios e monopólios de escala regional e local.

Portanto, “monopólio” ou oligopólio, o fato é que um pequeno grupo de poderosas empresas determina, em grande medida, a qualidade e o formato daquilo que a maior parte dos brasileiros lê, ouve e assiste. A propriedade cruzada — o controle simultâneo de redes de rádio e TV, publicações impressas, meios digitais, distribuidoras, produtoras de filmes e discos e até transmissão de dados via satélite — confere enorme poder a essas empresas.

Motta devia saber disso, afinal de contas ele trabalha para a TV Globo e tem seus escritos publicados no G1, portal do mesmo grupo. O supergrupo da família Marinho é a estrela de maior brilho dentro do oligopólio e o “campeão” em matéria de propriedade cruzada da mídia no Brasil.

Mesmo com audiência em queda na TV, o grupo Globo ainda é, de longe, o maior conglomerado de mídia do país, com receitas anuais superiores a R$ 10 bilhões nos últimos anos. Segundo a revista Forbes, somente com a novela “Avenida Brasil” a Globo obteve receita de R$ 2 bilhões em 2012!

“Não podemos permitir que o Zé Dirceu tente cercear a palavra da imprensa independente, que não depende de favores do governo e vive de anunciantes privados que pagam para divulgar e promover seus produtos e serviços nos veículos que atingem o maior público com mais credibilidade”, exclama o indignado Motta no seu texto.

Ora, o que o articulista chama de “imprensa independente” são exatamente esses grandes grupos que integram o oligopólio da mídia. Afirmar que essa turma vive de anunciantes privados e que “não depende de favores do governo” é contar apenas parte da história (e falsear a outra parte). Tem sido fartamente noticiado que os governos estaduais de São Paulo (Alckmin, Serra) repassaram centenas de milhões de reais, durante anos, para os grupos Abril, Globo, Folha e Estado, mediante contratos sem licitação para aquisição de publicações impressas.

Mesmo o governo federal, duramente combatido por alguns desses grupos de mídia que resolveram assumir ostensivamente o papel de oposição, tem contribuído generosamente para sustentá-los. Todos receberam fartas verbas publicitárias da União em 2012. Mas Carta Capital, uma revista comercial que faz jornalismo de qualidade (e que apoiou a eleição de Dilma, sem abrir mão do direito de criticar erros do governo), recebeu pouco mais de R$ 100 mil.

Por outro lado, a opinião do ex-ministro José Dirceu importa bem pouco nesta questão. Para falar a verdade, enquanto esteve à frente da máquina partidária, e depois na Casa Civil, ele nunca se preocupou efetivamente em combater o oligopólio da mídia. É bom que se diga que a bandeira da democratização da mídia pertence a movimentos sociais, grupos, partidos e entidades da sociedade civil que conseguiram viabilizar politicamente a I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília em 2009. Embora tenha sido convocada pelo próprio governo federal, e contado com expressiva participação do empresariado, as principais medidas aprovadas na Conferência para tornar a comunicação mais democrática e pluralista jamais foram implantadas.

Utilizando-se de um linguajar que seria mais apropriado num texto de Arnaldo Jabor, diz ainda Motta em seu artigo: “Um dos relinchos (sic!) mais estridentes nos blogs políticos é exigir que Dilma corte toda a publicidade estatal da TV Globo, por criticar o governo. Devem achar que a Caixa, o Banco do Brasil e a Petrobras anunciam na Globo, que tem mais audiência do que todas as outras juntas, não por necessidade de competir no mercado, mas para comprar apoio. Para eles tudo na vida é mensalão”.

Criticar o governo é necessário e importante, sempre que houver erros, omissões e ilicitudes que precisem ser apontadas. Porém, o que os grupos de mídia (Globo à frente) têm feito frequentemente é inventar e distorcer fatos, com a finalidade de proteger seus próprios interesses (e os de seus aliados). O alvo dessa mídia nem sempre é o governo Dilma: muitas vezes são os movimentos sociais, os beneficiários de políticas públicas (como os sem-terra, os povos indígenas, os quilombolas), as centrais sindicais (como a CUT), os movimentos grevistas etc. Ou os governos de países como Venezuela, Argentina e Equador, atacados como se fossem “ditaduras” e constantemente ridicularizados por comentaristas e apresentadores.

Motta deveria refletir sobre o que ele mesmo escreve: que a TV Globo “tem mais audiência do que todas as outras juntas”. Será que isso é bom? Será que caiu do céu? Será que se deve apenas ao “padrão Globo de qualidade”? Ou tem a ver com os benefícios que a Globo recebeu da Ditadura Militar, que lhe permitiram crescer rapidamente, enriquecendo a família Marinho?

É verdade que Caixa, Petrobras e BB anunciam na Globo por causa de sua maior audiência? Em parte, sim. Mas também é verdade que não é à toa que o Brasil é “um dos maiores mercados publicitários do mundo”. Aqui gerou-se, historicamente, uma enorme relação de promiscuidade entre gestores públicos e interesses privados, em torno exatamente da publicidade oficial. Portanto é importante rever as estratégias de publicidade do governo, inclusive como parte do processo de desconcentração da mídia. Além disso, não custa lembrar um incômodo detalhe: as TVs são uma concessão do poder público! O governo paga para usar algo que é patrimônio da nação.

Por fim, não foi o próprio Motta que garantiu que a “imprensa independente”, ou seja, o oligopólio da mídia, “vive de anunciantes privados”? Bem, se é assim, devemos entender que não deve lhe fazer falta a publicidade de empresas estatais como a Petrobras, o BB e a Caixa…
Motta tripudia dos defensores da democratização da mídia, que ele vê como “piadistas de salão”. Mas sua defesa do oligopólio é ou não é uma piada de mau gosto?

Pedro Pomar é jornalista

Mensagem ao Congresso: marco legal fora dos planos

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Se depender do governo Dilma, o ano de 2013 será como os anteriores para a regulação da radiodifusão brasileira. Ou seja, passará em branco. Vejam o porquê do pessimismo. Em sua terceira Mensagem ao Congresso Nacional – em que o(a) chefe da República faz um balanço acerca das ações implementadas pela gestão no ano anterior e prevê outras para o ano que se inicia – o Governo Federal deixou de lado o setor de radiodifusão (rádio e TV) no que tange à possibilidade de um novo marco regulatório.

Na Mensagem ao Congresso, é notória a indiferença do Governo frente à necessidade de um novo aparato normativo que reorganize o modelo de comunicações vigente. Esse comportamento aparece tanto na prestação de contas sobre a área no ano de 2012 quanto às perspectivas para o novo ano. Ou melhor, o documento praticamente não faz qualquer projeção para o setor de rádio e TV aberta em 2013, ficando restrito a alterações pontuais.

No item sobre Radiodifusão, a Mensagem começa destacando algumas mudanças de âmbito meramente administrativo, que, segundo o Executivo, resultaram em mais celeridade aos processos de concessão e autorização de outorgas, bem como a redução do número de processos pendentes: "A redução do estoque de processos de radiodifusão é um dos objetivos do Governo. Nesse sentido, foram desenvolvidas melhorias de gestão, como a realização de mapeamento de processos, projeto de desenvolvimento de sistema para automação dos processos de radiodifusão e da parceria firmada com a Anatel para análise de processos técnicos de engenharia referentes à fase de pós-outorga dos serviços de radiodifusão e seus ancilares e auxiliares".

O documento enviado ao Congresso no início do mês de fevereiro ainda sublinha aquela que pode ter sido uma das mais importantes realizações no intuito de fortalecer a comunicação pública e comunitária no país: a criação do Canal da Cidadania, por meio da Portaria nº 489, de dezembro de 2012.  Segundo a Mensagem, o objetivo desse Canal – que vai operar com multiprogramação, em sinal digital, e terá reserva de duas faixas a serem exploradas por associações comunitárias – é "estimular a diversidade, a pluralidade e a competição entre meios e agentes da área das comunicações.

Feitas as devidas ressalvas em relação a determinados pontos da Portaria, este, talvez, pode ter sido o maior feito da gestão Dilma, desde quando tomou posse, no sentido de iniciar um processo efetivo de democratização do sistema público de comunicação social e diminuir, assim, a gigantesca assimetria existente entre os sistemas comercial, estatal e público. Mas vale lembrar que o Canal da Cidadania já estava previsto no decreto nº 5.820, de 2006, que estabelece as diretrizes da TV Digital.

Radiodifusão comunitária e ação fiscalizatória
Dando sequência às ações na área de radiodifusão no ano passado, a Mensagem presidencial chega ao segmento comunitário. Sobre ele, o conteúdo não difere muito do anterior. O documento cita iniciativas que supostamente conferiram maior agilidade às autorizações de outorgas de rádios comunitárias, como a divulgação do Plano Nacional de Outorgas (PNO 2012-2013): "Em 2012, foram outorgadas cerca de 100 novas autorizações para a execução do serviço de radiodifusão comunitária, com redução de aproximadamente 500 processos de outorga no estoque. Com a divulgação do novo Plano Nacional de Outorgas (PNO 2012-2013) para o serviço de radiodifusão comunitária, pretende-se levar o serviço para todos os Municípios ao final do biênio, num avanço à política de universalização com o atendimento de 1.425 Municípios, sendo 822 ainda não cobertos pelo serviço".

No entanto, não há qualquer menção a respeito da repressão implacável dos órgãos de fiscalização do Governo Federal sobre as emissoras comunitárias. Segundo o documento, foram aplicadas, em 2012, 622 multas e 129 suspensões a emissoras de radiodifusão e retransmissoras de TV no que se refere a infrações de conteúdo e jurídicas, mas sem considerar as infrações técnicas, de competência da Anatel.

Mas o aumento da ação fiscalizatória do poder concedente, conforme matéria divulgada por este Observatório, teve como principal alvo as rádios comunitárias. Foram 377 emissoras desse tipo de serviço punidas no ano passado, o que representa mais de 50% das sanções aplicadas pelo MiniCom. Um dos principais motivos para as multas foi a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras, prática proibida pela lei nº 9.612, de 1998. Para este ano, o Ministério das Comunicações já preparou o Plano Anual de Fiscalização (PAF), que vai adotar o procedimento de sorteio para definir os municípios nos quais as entidades que exploram o serviço de radiodifusão serão fiscalizadas, a exemplo do que foi feito em 2012.

Para 2013, o Governo prevê a implantação da Norma de Sanções Administrativas, "que regulamentará todos os procedimentos relativos à aplicação de sanções administrativas às entidades exploradoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, no que se refere a infrações relativas ao conteúdo da programação veiculada e aspectos legais, contratuais e societários", o que apenas será feito após as contribuições da consulta pública realizada no ano passado serem analisadas.

No âmbito das outorgas de emissoras educativas de rádio e TV, a Presidência da República também destacou as alterações de cunho administrativo empreendidas pelo Ministério das Comunicações, como a criação do Plano Nacional de Outorgas, que funciona como uma espécie de calendário dos Avisos de Habilitação a serem publicados ao longo de dois anos consecutivos, além de trazer alguns números: "De acordo com dados do Plano Nacional de Outorgas 2011-2012, 64 localidades foram atendidas, o que aumenta para 387 Municípios (7% do total) com pelo menos uma rádio educativa e para 169 (3% do total) com pelo menos uma geradora de televisão", pontuou a Mensagem.

TV Digital e universalização do acesso
Embora o Governo Federal afirme que "66% das emissoras e quase 40% das retransmissoras analógicas já foram consignadas a operar, simultaneamente, com tecnologia digital, e 2% delas já foram licenciadas na nova tecnologia", ele reconhece a necessidade de universalizar o acesso à tecnologia para boa parte da população.

Segundo a Mensagem, as ações para que a implementação da TV Digital tenha êxito "não se resumem ao esforço do aumento da cobertura. A baixa penetração de receptores é também indicativo da necessidade do estabelecimento de uma política específica para evitar que a população em geral, em especial a de baixa renda, não fique sem acesso ao serviço de TV aberta e gratuita". No entanto, o Governo não deu pistas sobre quais medidas concretas irá tomar para evitar a exclusão de segmentos mais pobres da população em relação à TV Digital.

Aparecem na Mensagem ao Congresso apenas ações para incrementar o uso do Ginga, middleware de interatividade, nos receptores de televisão produzidos no Brasil. "A partir de janeiro de 2013, 75% das TVs de LED e Plasma fabricadas deverão incluir o Ginga. Até 2014, o número de TVs fabricadas com Ginga deverá ser de 90%", prevê o documento. Outra iniciativa para a TV Digital mencionada foi a criação do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento do Padrão Nacional de Interatividade da Televisão Digital Brasileira (Ginga Brasil), forjado para dar "condições e capacitar equipes de emissoras públicas para a inserção de recursos de interatividade na programação", entre outras atribuições.

Padrão digital do rádio: decisão em 2013?
É a pergunta que ficou no ar desde o fim dos testes realizados no ano passado com os dois sistemas de rádio digital em disputa: o Digital RadioMondiale – DRM (europeu) e o sistema In-Band-On-Channel –IBOC (norte-americano).

Ficará a cargo do Conselho Consultivo do Rádio Digital, implantado em 2012 e composto por representantes de setor de radiodifusão, governo e indústria, avaliar os resultados dos testes já realizados e, segundo a Mensagem presidencial, decidir "tecnicamente" qual modelo funciona melhor, entre outras atribuições. Sobre quando a decisão será tomada, o documento não traz qualquer previsão. Ou seja, o tema rádio digital foi outro que não passou de um simples balanço governamental.

Telecomunicações e banda larga em evidência
Ao contrário da falta de ousadia do Governo quanto ao setor de radiodifusão, a área de telecomunicações foi o carro-chefe do capítulo de Comunicações da Mensagem da Presidência ao Congresso Nacional. Na verdade, esse foi o campo das comunicações que mais atenção recebeu do Estado brasileiro, considerando, obviamente, suas limitações legais.

Destaque para o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), a "menina dos olhos" do Governo Dilma na tentativa de tirar o Brasil do atraso no que tange ao acesso da população à rede mundial de computadores, bem como à implantação de uma infraestrutura de rede que massifique a banda larga por meio de parcerias com grandes operadoras de telefonia e de ações diretamente estatais via Telebras e isenções tributárias. O Governo Federal comemora o crescimento do número de acessos, os quais, segundo a Mensagem, alcançaram 86 milhões. Mas o Programa impõe barreiras ao usuário, como limites de download mensais e redução da velocidade de 1 Mega caso eles sejam ultrapassados; baixa velocidade de upload (128 kbps) e possibilidade de venda casada na contratação do serviço; pontos não mencionados na Mensagem presidencial.

Medidas regulatórias a fim de proporcionar um pouco mais de equilíbrio na relação extremamente desigual entre usuários e empresas de telecomunicações também mereceram relevo no documento enviado ao Congresso Nacional. Segundo ele, a Anatel publicou 19 resoluções "com grande impacto sobre os direitos dos usuários e a qualidade dos serviços prestados".

A licitação das faixas de 450 MHz e de 2,5 GHz, as quais, respectivamente, levam os serviços de telecomunicações à área rural e inauguram a modalidade 4G na banda larga móvel; a aprovação do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) que implementa dispositivos da Lei nº 12.485 (a nova lei da TV por Assinatura); medida cautelar da Anatel que suspendeu a venda do Serviço Móvel Pessoal de prestadoras com o pior desempenho em cada estado, juntamente à exigência que as operadoras apresentassem um Plano Nacional de melhorias quanto à qualidade do serviço e das redes de telecomunicações estão entre as iniciativas que tiveram, ou ainda terão, um relevante impacto nesse setor estratégico para o país, porém dominado por conglomerados privados.  

Para 2013, outros regulamentos estão previstos para serem concluídos e postos em prática pela Anatel, como as revisões dos regulamentos do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), do Serviço Móvel Pessoal, do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal e do Regulamento do STFC, sobre o qual se propõe alterar regras de publicidade, "tornando mais acessíveis e objetivas as informações sobre serviço aos usuários". Outra revisão citada na Mensagem é a do Regulamento de Conselhos de Usuários, "que amplia a atuação de tais Conselhos, bem como o seu fortalecimento", afirma o documento.

Radiodifusão não é prioridade
Como tem sido em sucessivos governos desde a criação do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), em 1962, e curiosamente desde a redemocratização do país, em 1988, o setor de radiodifusão também não parece estar nos planos do governo Dilma Rousseff. A não ser se for para deixar tudo como está, para o alívio do empresariado de rádio e TV.

À exceção de medidas fiscalizatórias que vem sendo adotadas, somadas à relativa transparência no trato das informações a respeito dessas ações e do controle societário das concessões – tarefas estas das mais básicas a serem cumpridas por Ministério das Comunicações e Anatel – o setor de radiodifusão continua desprovido de um olhar democrático tanto por parte do Poder Executivo quanto do Legislativo, e, de quebra, sem quaisquer perspectivas acerca de um marco legal que reorganize de forma democrática o setor.

Ou alguém acredita que na Mensagem ao Congresso Nacional de 2014 (ano eleitoral) pelo menos a consulta pública sobre o novo marco regulatório da radiodifusão vai figurar no balanço do ano que passou!?

Vilson Vieira Jr. é jornalista, associado ao Coletivo Intervozes e mestrando em Ciências Sociais na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Mais voz à sociedade

Análises

Como todos sabem, o Instituto Telecom é membro do Conselho Consultivo da Anatel desde 2011, para um mandato de três anos, ocupando uma das duas vagas da sociedade civil. O Conselho é composto ainda por dois representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Executivo, das prestadoras de serviço, de entidades de usuários e de entidades da sociedade, perfazendo um total de doze conselheiros com mandatos sem remuneração.

Suas atribuições básicas são opinar sobre outorgas, metas de universalização, políticas governamentais de telecomunicações, instituição ou eliminação de serviço público, apreciação do relatório anual do Conselho Diretor, entre outras funções.

Portanto, o Conselho Consultivo da Anatel tem um papel importante na discussão dos caminhos das telecomunicações nacionais, se constituindo num fórum para adequação dos serviços às características e anseios da sociedade brasileira, cujo objetivo deve ser atuar em benefício da melhoria da qualidade, da diminuição das tarifas e de uma maior universalização dos acessos.

Neste mês de fevereiro de 2013, a segunda vaga de representante da sociedade no Conselho Consultivo da Anatel será renovada. Sem nenhum demérito pessoal, é importante frisar que a vaga atualmente é ocupada por um representante dos prestadores de serviço e não por uma entidade da sociedade civil, situação que corre o risco de se repetir no próximo mandato.

O Instituto Telecom já se pronunciou anteriormente com relação ao seu apoio à candidatura do Clube de Engenharia, que tem uma atuação de mais de 130 anos em importantes acontecimentos de nossa história, desde o apoio à abolição da escravatura, passando pela campanha “O Petróleo é Nosso”, e mais recentemente, na 1ª Conferência Nacional de Comunicações – 1ª Confecom.

Na área de telecomunicações, o Clube de Engenharia tem uma Divisão Técnica Especializada (DETI), constituída de engenheiros e tecnólogos, que atua especificamente nos assuntos relacionados ao setor e vem exercendo suas atividades nas consultas públicas da Anatel, nas Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC), também da Anatel, e que inclusive apresentou diversas propostas na Confecom através de seus delegados designados para o grupo de representantes da sociedade civil. Junto com outras entidades, vem participando também de campanhas nacionais por mudanças na regulamentação das comunicações e por melhorias na qualidade dos serviços.

O Clube de Engenharia é membro do Conselho Deliberativo do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), e por conta de sua participação junto à sociedade civil, sua candidatura ao Conselho Consultivo da Anatel já conta com o apoio formal de entidades representativas desse segmento, tais como a Arpub (Associação das Rádios Públicas do Brasil), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Sinttel-Rio (Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações), o próprio FNDC, Crea-RJ (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro), Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), Senge-RJ (Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro), CFP (Conselho Federal de Psicologia), etc.

O candidato designado pelo Clube de Engenharia para a vaga do Conselho Consultivo da Anatel, o engenheiro Marcio Patusco Lana Lobo, é Diretor de Atividades Técnicas do Clube e tem mais de 40 anos de experiência na área de telecomunicações, 25 dos quais na área técnica da Embratel, tanto no período estatal como no privado. Em todas as recentes atuações do Clube de Engenharia junto à sociedade civil, este engenheiro esteve sempre à frente e é reconhecidamente qualificado para a posição de conselheiro.

O Instituto Telecom conclama as entidades da sociedade civil a darem apoio irrestrito ao Clube de Engenharia e não permitirem que a vaga venha a ser, mais uma vez, ocupada por representantes alheios às reivindicações da sociedade civil.

Caso sua entidade deseje fortalecer a voz da sociedade na Agência, ou mesmo obter mais informações sobre a candidatura, entre em contato com o Clube de Engenharia e envie uma declaração assinada para os endereços: diretoria@clubedeengenharia.org.br / marciopatusco@oi.com.br .