Na primeira Audiência Pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a Lei 12.485/2011, que regula a TV por assinatura no país, ficou claro que quem atenta contra a liberdade de expressão não é a lei, mas os que insistem em amordaçar o povo brasileiro.
 
A Audiência, realizada na segunda-feira, dia 18, em Brasília, teve como objetivo fornecer subsídios ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade patrocinadas pelo DEM, a Neo-TV e a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra). Reuniu representantes de entidades da sociedade civil, dentre elas
o Instituto Telecom, o Intervozes, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), e das empresas de TV por assinatura.

Em sua exposição, o representante do Instituto Telecom, Marcello Miranda, lembrou que a Lei é produto de uma grande concertação nacional, resultado de um processo rico e polêmico no qual a sociedade e o mercado foram chamados a apresentar suas propostas. Ao final de quatro anos e meio de tramitação no Congresso Nacional – primeiro na Câmara, como PL 29 e, depois, no Senado, como PLC 116 – os diferentes atores cederam ou foram convencidos da importância da Lei.

Ao contrário do que afirmaram os programadores internacionais e a Abra na Audiência, a lei está, sim, amparada na Constituição que em seu Capítulo II, artigo 3º estabelece os princípios fundamentais da comunicação audiovisual de acesso condicionado, dentre eles “liberdade de expressão e de acesso à informação; promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação; estímulo à produção independente e regional”.

Também não é verdade que a Ancine (Agência Nacional de Cinema) ganhará poderes absolutos. À Agência caberá basicamente fiscalizar se as cotas estão sendo cumpridas, sem qualquer interferência em relação aos conteúdos. As cotas para canais nacionais e para conteúdos nacionais são, aliás, um dos pontos mais atacados pelas empresas e seu porta-voz, o DEM, que bradem repetidamente a ladainha de um suposto controle do mercado. Mas o que é o mercado atual da TV por assinatura no Brasil?

Como demonstrou o representante do Intervozes na Audiência, trata-se de um espaço cativo de grandes conglomerados estrangeiros, especialmente norte-americanos. Dos 80 canais estrangeiros veiculados na TV por assinatura no Brasil, 78 são dos Estados Unidos e apenas dois europeus. Um mercado verticalizado e concentrado nas mãos de apenas seis grandes empresas, uma das quais lucrou, sozinha, 40 bilhões de dólares/ano enquanto todo o mercado audiovisual brasileiro faturou, em 2010, 15 bilhões de reais.

Ao estabelecer as cotas para a produção nacional, a Lei traz estímulo não só para o mercado audiovisual brasileiro, mas para toda a economia. Cerca de 1 bilhão de reais anuais servirão de fomento para estimular a produção de obras brasileiras. Com a obrigatoriedade de que todos os canais de filmes, séries, documentários, animações comprem produção nacional, toda a nossa cadeia audiovisual será fortalecida com a criação de novos postos de trabalho. Além de diminuir o custo da assinatura do serviço, democratizar o acesso à informação e aumentar o número de assinantes.

A Lei vai permitir que o brasileiro se reconheça na programação veiculada. Vai proporcionar a que produtoras regionais mostrem a cara do Brasil real, o Brasil dos sertões nordestinos, do cerrado, das águas do Pantanal, da Floresta Amazônica. Um Brasil que pouco se vê e que pouco se ouve. Esta, por sinal, é uma das principais conquistas da Lei – a diversidade, a pluralidade de opiniões, o fortalecimento do patrimônio nacional, o fortalecimento da democracia.

No dia 25 haverá a segunda audiência. Para o Instituto Telecom, a iniciativa do STF de ouvir a sociedade civil é louvável, à medida que amplia a discussão, rompendo os limites jurídicos.

O Instituto Telecom considera que a aprovação da Lei 12.485 é um avanço e a demonstração de que a sociedade está madura para fazer o próximo debate: o marco regulatório das comunicações. Vamos a este novo debate.