Na primeira Audiência Pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a Lei 12.485/2011, que regula a TV por assinatura no país, ficou claro que quem atenta contra a liberdade de expressão não é a lei, mas os que insistem em amordaçar o povo brasileiro.
 
A Audiência, realizada na segunda-feira, dia 18, em Brasília, teve como objetivo fornecer subsídios ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade patrocinadas pelo DEM, a Neo-TV e a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra). Reuniu representantes de entidades da sociedade civil, dentre elas
o Instituto Telecom, o Intervozes, o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), e das empresas de TV por assinatura.

Em sua exposição, o representante do Instituto Telecom, Marcello Miranda, lembrou que a Lei é produto de uma grande concertação nacional, resultado de um processo rico e polêmico no qual a sociedade e o mercado foram chamados a apresentar suas propostas. Ao final de quatro anos e meio de tramitação no Congresso Nacional – primeiro na Câmara, como PL 29 e, depois, no Senado, como PLC 116 – os diferentes atores cederam ou foram convencidos da importância da Lei.

Ao contrário do que afirmaram os programadores internacionais e a Abra na Audiência, a lei está, sim, amparada na Constituição que em seu Capítulo II, artigo 3º estabelece os princípios fundamentais da comunicação audiovisual de acesso condicionado, dentre eles “liberdade de expressão e de acesso à informação; promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação; estímulo à produção independente e regional”.

Também não é verdade que a Ancine (Agência Nacional de Cinema) ganhará poderes absolutos. À Agência caberá basicamente fiscalizar se as cotas estão sendo cumpridas, sem qualquer interferência em relação aos conteúdos. As cotas para canais nacionais e para conteúdos nacionais são, aliás, um dos pontos mais atacados pelas empresas e seu porta-voz, o DEM, que bradem repetidamente a ladainha de um suposto controle do mercado. Mas o que é o mercado atual da TV por assinatura no Brasil?

Como demonstrou o representante do Intervozes na Audiência, trata-se de um espaço cativo de grandes conglomerados estrangeiros, especialmente norte-americanos. Dos 80 canais estrangeiros veiculados na TV por assinatura no Brasil, 78 são dos Estados Unidos e apenas dois europeus. Um mercado verticalizado e concentrado nas mãos de apenas seis grandes empresas, uma das quais lucrou, sozinha, 40 bilhões de dólares/ano enquanto todo o mercado audiovisual brasileiro faturou, em 2010, 15 bilhões de reais.

Ao estabelecer as cotas para a produção nacional, a Lei traz estímulo não só para o mercado audiovisual brasileiro, mas para toda a economia. Cerca de 1 bilhão de reais anuais servirão de fomento para estimular a produção de obras brasileiras. Com a obrigatoriedade de que todos os canais de filmes, séries, documentários, animações comprem produção nacional, toda a nossa cadeia audiovisual será fortalecida com a criação de novos postos de trabalho. Além de diminuir o custo da assinatura do serviço, democratizar o acesso à informação e aumentar o número de assinantes.

A Lei vai permitir que o brasileiro se reconheça na programação veiculada. Vai proporcionar a que produtoras regionais mostrem a cara do Brasil real, o Brasil dos sertões nordestinos, do cerrado, das águas do Pantanal, da Floresta Amazônica. Um Brasil que pouco se vê e que pouco se ouve. Esta, por sinal, é uma das principais conquistas da Lei – a diversidade, a pluralidade de opiniões, o fortalecimento do patrimônio nacional, o fortalecimento da democracia.

No dia 25 haverá a segunda audiência. Para o Instituto Telecom, a iniciativa do STF de ouvir a sociedade civil é louvável, à medida que amplia a discussão, rompendo os limites jurídicos.

O Instituto Telecom considera que a aprovação da Lei 12.485 é um avanço e a demonstração de que a sociedade está madura para fazer o próximo debate: o marco regulatório das comunicações. Vamos a este novo debate.

Como todos sabem, o Instituto Telecom é membro do Conselho Consultivo da Anatel desde 2011, para um mandato de três anos, ocupando uma das duas vagas da sociedade civil. O Conselho é composto ainda por dois representantes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Executivo, das prestadoras de serviço, de entidades de usuários e de entidades da sociedade, perfazendo um total de doze conselheiros com mandatos sem remuneração.

Suas atribuições básicas são opinar sobre outorgas, metas de universalização, políticas governamentais de telecomunicações, instituição ou eliminação de serviço público, apreciação do relatório anual do Conselho Diretor, entre outras funções.

Portanto, o Conselho Consultivo da Anatel tem um papel importante na discussão dos caminhos das telecomunicações nacionais, se constituindo num fórum para adequação dos serviços às características e anseios da sociedade brasileira, cujo objetivo deve ser atuar em benefício da melhoria da qualidade, da diminuição das tarifas e de uma maior universalização dos acessos.

Neste mês de fevereiro de 2013, a segunda vaga de representante da sociedade no Conselho Consultivo da Anatel será renovada. Sem nenhum demérito pessoal, é importante frisar que a vaga atualmente é ocupada por um representante dos prestadores de serviço e não por uma entidade da sociedade civil, situação que corre o risco de se repetir no próximo mandato.

O Instituto Telecom já se pronunciou anteriormente com relação ao seu apoio à candidatura do Clube de Engenharia, que tem uma atuação de mais de 130 anos em importantes acontecimentos de nossa história, desde o apoio à abolição da escravatura, passando pela campanha “O Petróleo é Nosso”, e mais recentemente, na 1ª Conferência Nacional de Comunicações – 1ª Confecom.

Na área de telecomunicações, o Clube de Engenharia tem uma Divisão Técnica Especializada (DETI), constituída de engenheiros e tecnólogos, que atua especificamente nos assuntos relacionados ao setor e vem exercendo suas atividades nas consultas públicas da Anatel, nas Comissões Brasileiras de Comunicação (CBC), também da Anatel, e que inclusive apresentou diversas propostas na Confecom através de seus delegados designados para o grupo de representantes da sociedade civil. Junto com outras entidades, vem participando também de campanhas nacionais por mudanças na regulamentação das comunicações e por melhorias na qualidade dos serviços.

O Clube de Engenharia é membro do Conselho Deliberativo do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), e por conta de sua participação junto à sociedade civil, sua candidatura ao Conselho Consultivo da Anatel já conta com o apoio formal de entidades representativas desse segmento, tais como a Arpub (Associação das Rádios Públicas do Brasil), Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Sinttel-Rio (Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações), o próprio FNDC, Crea-RJ (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro), Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), Senge-RJ (Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro), CFP (Conselho Federal de Psicologia), etc.

O candidato designado pelo Clube de Engenharia para a vaga do Conselho Consultivo da Anatel, o engenheiro Marcio Patusco Lana Lobo, é Diretor de Atividades Técnicas do Clube e tem mais de 40 anos de experiência na área de telecomunicações, 25 dos quais na área técnica da Embratel, tanto no período estatal como no privado. Em todas as recentes atuações do Clube de Engenharia junto à sociedade civil, este engenheiro esteve sempre à frente e é reconhecidamente qualificado para a posição de conselheiro.

O Instituto Telecom conclama as entidades da sociedade civil a darem apoio irrestrito ao Clube de Engenharia e não permitirem que a vaga venha a ser, mais uma vez, ocupada por representantes alheios às reivindicações da sociedade civil.

Caso sua entidade deseje fortalecer a voz da sociedade na Agência, ou mesmo obter mais informações sobre a candidatura, entre em contato com o Clube de Engenharia e envie uma declaração assinada para os endereços: diretoria@clubedeengenharia.org.br / marciopatusco@oi.com.br .