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OAB do PR diz que está apreensiva com caso Requião

O OAB do Paraná divulgou nota para manifestar apreensão com a briga pública entre o governador Roberto Requião (PMDB) e o desembargador Edgard Lippman Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre).

Os ânimos chegaram à tamanha exaltação que no round mais recente, a procuradora-geral do Estado, Jozélia Nogueira, pediu demissão, nesta terça-feira (21/1), por se sentir desrespeitada pelo governador. A entidade pede que seja restabelecido o equilíbrio, a serenidade e o respeito. A nota dá a entender que para a OAB os dois lados perderam a razão.

A entidade lembra que a liberdade de expressão é um preceito soberano consagrado na Constituição. “Todavia, ao administrador público cabe obediência à limitação imposta pela mesma Constituição em seu artigo 37, parágrafo primeiro”, diz a nota.

Para a OAB, a TV Pública não pode ser usada para propaganda de governo e para enaltecer os aliados políticos. “O debate público de questões que deveriam ser tratadas na esfera do processo judicial em trâmite está a criar um clima de instabilidade, com desgaste à imagem dos poderes constituídos”, diz a nota.

Requião acusa o desembargador de implantar a censura na decisão que o impede de se promover e de atacar adversários na Rádio e TV Educativa. Nesta terça, ele cancelou o programa “Escola de Governo” e tirou do ar a programação da TV. A atitude foi motivada por nova decisão de Lippman de proibir a TV Educativa de retransmitir o programa a qualquer emissora.

A OAB afirma que é inaceitável que a procuradora-geral tenha sido pessoalmente atacada durante o exercício de suas funções. Para a entidade, também é preocupante a decisão do desembargador que concedeu direito de resposta a si mesmo. “Causa também igualmente surpresa e preocupação decisão judicial, em caráter incidental, que obriga a TV Pública, a veicular a cada 15 minutos nota de desagravo em favor do próprio magistrado prolator da decisão.”

Entenda o caso

No dia 8 de janeiro, o desembargador Edgard Lippmann estipulou uma multa de R$ 50 mil ao governador caso ele atacasse adversários ou se fizesse promoção pessoal na TV Educativa. Para o juiz, as atitudes de Requião ultrapassam os limites da função “educativa” da TV. Em caso de reincidência, foi estipulada multa de R$ 200 mil.

Uma semana de depois, o governador criticou a decisão de forma irônica no programa. Requião dedicou uma receita de ovo frito ao desembargador e à procuradora Antonia Lelia Neves Sanches em uma referência ao expediente adotado na ditadura militar pelo jornal O Estado de S. Paulo contra a censura. Ele ainda convidou o desembargador para um debate sobre a liberdade de imprensa.

Dois dias depois, veio o contra-ataque judicial. O desembargador multou o governador em R$ 50 mil por afirmar que estava sendo censurado. Para Lippmann, Requião descumpriu a decisão que o proibia de atacar adversários. O descumprimento aconteceu quando ele atacou o próprio desembargador.

Para o desembargador, o recurso de Requião foi de caráter vexatório a todo Poder Judiciário. Na decisão, ele afirma que a conclusão não é só dele, “mas de toda a grande mídia nacional”.

Leia nota

A OAB PARANÁ manifesta a sua apreensão com os recentes acontecimentos envolvendo o Sr. Governador Roberto Requião, a TV Educativa do Estado do Paraná e as decisões judiciais prolatadas.

A livre manifestação do pensamento, a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença, são preceitos soberanos que a todos protegem, conforme expressamente contempla o artigo 5.º, incisos IV e IX e artigo 220 da Constituição Federal. Todavia, ao administrador público cabe obediência à limitação imposta pela mesma Constituição em seu artigo 37, parágrafo primeiro.

Inegável que a TV Pública não pode ter por finalidade a excessiva exposição de propaganda governamental e de programas que enalteçam as ações governamentais e aliados políticos.

O debate público de questões que deveriam ser tratadas na esfera do processo judicial em trâmite está a criar um clima de instabilidade, com desgaste à imagem dos poderes constituídos.

Todo este quadro culmina com o pedido de exoneração da Procuradora Geral do Estado, Jozélia Nogueira, que, em nota oficial, expressa que os motivos do seu desligamento foram as agressões verbais feitas pelo Sr. Governador, que “ultrapassaram todos os limites de tolerância e de civilidade.”

A OAB considera inaceitável que a então Procuradora Geral do Estado, no exercício de suas funções, tenha sido atingida por ofensas pessoais.

Causa também igualmente surpresa e preocupação decisão judicial, em caráter incidental, que obriga a TV Pública, a veicular a cada 15 minutos nota de desagravo em favor do próprio magistrado prolator da decisão.

Por estas razões, a OAB considera necessário o resgate do equilíbrio, da serenidade e do respeito e o restabelecimento da normalidade da atividade pública.

Diretoria da OAB Paraná

Hélio Costa transfere rádio em MG para seu assessor

O locutor Antônio Marcos Pinto, 44, comanda um programa diário de uma hora na rádio Sucesso FM, a principal de Barbacena, cidade de 126 mil habitantes a 188 km de Belo Horizonte (MG). No "Contato Direto", programa ao vivo que mistura notícias policiais e gerais, as referências ao ministro da Comunicações, Hélio Costa (PMDB), são freqüentes. Na última quinta, seu nome apareceu três vezes em 15 minutos.

"Faço para o ministro a divulgação de suas ações parlamentares em Barbacena e região, como uma assessoria de imprensa paralela. Passo a ele as reivindicações da população. É basicamente um trabalho de apoio parlamentar", disse Pinto na sala em que dirige o jornalismo da FM, num prédio de quatro andares em Barbacena, a cidade natal de Hélio Costa.

A FM pertence ao chefe-de-gabinete do ministro, José Artur Filardi Leite, mas está registrada em nome de sua mulher, Patrícia Neves Moreira Leite. Ela e o locutor Antônio Marcos são funcionários comissionados do Senado.

O antigo sócio majoritário da FM era o ministro. Ao assumir a pasta, em 2005, ele foi impelido pela Comissão de Ética Pública, ligada à Presidência, a tomar medidas para "prevenir conflitos" de interesse entre seu cargo e a propriedade da rádio. Em 2006, Costa divulgou ter vendido sua participação.

A ata da reunião da comissão na qual foi lida a comunicação do ministro sobre a venda não esclarece se Costa informou que transferira a emissora para seu próprio assessor direto. Os chefes-de-gabinete ministeriais não são abrangidos pelo Código de Conduta, que fiscaliza 750 altos servidores, mas, "por analogia, eles estão também se guiando pelo código", segundo informou a comissão.

De acordo com o registro oficial do Ministério das Comunicações, o chefe-de-gabinete de Costa não detém nenhuma participação em rádios ou TVs.

A compra, disse Leite, custou-lhe R$ 70 mil. E por que a rádio está registrada em nome de sua mulher? "Porque quando fui para o ministério, como chefe-de-gabinete, pensei que houvesse impedimento. Depois nós fomos ver a lei, e o impedimento é apenas para quem exerce função de gerência. Mas já tinha comprado", disse Leite.

O chefe-de-gabinete contou que teve de pechinchar e que o ministro o escolheu por ser um "conhecido". "Ele não queria vender para gente desconhecida. Eu falei: 'Eu não tenho condições de comprar por mais do que isso [R$ 70 mil]'."

A mulher do servidor, Patrícia, disse não ter condição de informar as circunstâncias da aquisição. "Essa transação quem fez foi meu marido, eu não sei o valor em reais, não."

Patrícia tornou-se dona de 72% das cotas em maio de 2006. Os outros dois sócios minoritários são José Calixto (20% das cotas), irmão do ministro, e José Rubens (8%), chefe administrativo da rádio. Assim, a emissora estaria avaliada em R$ 97,5 mil. O valor está abaixo da média praticada no mercado, segundo estimativa feita pela empresa H2 Rádio Business, de São Paulo, especializada em intermediar compra e venda de rádios no país.

Uma FM classe "A" numa cidade de cerca de 120 mil habitantes, como é o caso da Sucesso FM, valeria cerca de R$ 1,2 milhão. "É preciso ver todos os bens em poder da rádio, se tem prédio próprio, veículos, mas a média seria essa", disse o consultor Joaquim Luiz Magalhães, que falou em tese, sem conhecer os donos da emissora.

A Sucesso FM ocupa sete salas do quarto andar do edifício Bahia. No mesmo prédio funcionam, conforme o quadro exibido na portaria, o "gabinete do senador Hélio Costa", o site Barbacena Online, que é ligado à rádio, o "Jornal de Sábado", do qual o casal Patrícia e José Artur disseram ser colaboradores, e uma saleta identificada como "Fundação Minas Gerais". Trata-se de uma ONG que recebeu, no governo de Fernando Henrique Cardoso, a concessão de uma emissora de TV educativa em Barroso -a 27 km de Barbacena. Já a concessão da FM foi obtida na gestão de José Sarney (1985-1990).

Venda não fere a ética, diz assessoria

A assessoria do ministro Hélio Costa afirmou que a propriedade de uma rádio FM registrada em nome da mulher de seu chefe-de-gabinete não é "eticamente incompatível".

"A lei é clara ao definir que o impedimento se restringe ao exercício de gerência ou direção, o que não se aplicava ao senador e nem à nova sócia [Patrícia, mulher de José Artur Filardi Leite]. Eticamente, não existe incompatibilidade, porque as normas legais regem os atos administrativos e não permitem a um funcionário atuar a favor ou contra a empresa", diz a assessoria.

A assessoria explicou por que Costa vendeu a rádio a Filardi Leite: "Como ministro, Hélio Costa entende que os "proprietários" de emissoras de rádio têm somente uma autorização para explorar os serviços de radiodifusão e são donos apenas dos equipamentos eletrônicos usados na emissora. Por este motivo o ministro preferiu vender para uma pessoa próxima, não como uma mera transação comercial, mas para ter a garantia de que seria mantido com a comunidade o compromisso cultural, democrático, noticioso, totalmente isento e identificado com a cidade e região, uma tradição da rádio Sucesso".

Segundo o ministério, "a rádio Sucesso tem uma enorme importância cultural e profissional na cidade de Barbacena. Para Hélio Costa, tem uma importância até sentimental, porque ele começou a trabalhar na rádio local aos 12 anos como um simples "boy" e somente nos anos 80 pôde integrar, como sócio, uma pequena empresa de comunicação no interior de Minas Gerais".

O chefe-de-gabinete de Costa, José Artur Filardi Leite, disse que a aquisição da rádio não fere a lei. Segundo ele, a posse foi informada ao ministério e à Receita, na declaração de bens de Patrícia: "A declaração não é conjunta, mas a norma do Imposto de Renda diz que os bens em comum são declarados em apenas uma das declarações. No dela está informado o meu CPF, aí a Receita cruza", disse Leite.

Segundo a assessoria do ministério, o locutor Antônio Marcos Pinto e a sócia da rádio, Patrícia, ambos lotados no Senado, são antigos colaboradores de Hélio Costa como parlamentar. "O atendimento à população, às lideranças locais e regionais e o recebimento e encaminhamento de documentos e demandas destinados ao senador continuam, visto que o ministro Hélio Costa, apesar de licenciado é, com muita honra, um legítimo representante o povo mineiro. As reivindicações são feitas ao ministro, que as repassa ao senador Wellington Salgado."

O ministério citou um ato normativo do Senado de 1997, segundo o qual os senadores podem ter "seus assessores em qualquer parte do território do Estado que representam".

O locutor Antônio Marcos Pinto e a mulher de José Artur, Patrícia, também afirmaram realizar trabalho parlamentar de representação do senador em sua base eleitoral. (RV)

Belluzzo: ‘Críticas à programação da TV Brasil são precipitadas’

Menos de um mês após sua estréia, a TV Brasil já começa a receber suas primeiras críticas, evidenciando como será difícil o desafio de consolidar a nova emissora pública e afastar definitivamente os receios que a cercam. Com orçamento limitado e programação ainda baseada quase exclusivamente na grade herdada da extinta TVE, a direção da TV Brasil se esforça para produzir a única novidade até o momento, o telejornal “Repórter Brasil”, com uma estrutura estabelecida apenas nas cidades de Brasília e Rio de Janeiro. Dirigentes e membros do Conselho Curador da emissora, no entanto, acham precipitada qualquer avaliação e acreditam que a TV está no caminho certo.

Em artigo recente publicado no site Comunique-se, o jornalista e professor da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Antônio Brasil, afirma sem meias palavras que “após um mês no ar, já é possível dizer que a TV Brasil é muito, muito ruim!”, que o público “ignora solenemente a sua dispendiosa existência” e compara o seu jornalismo à antiquada – verdade seja dita – linguagem da Voz do Brasil. Críticas semelhantes ainda são escassas, mas já deixam em alerta os responsáveis pela nova TV pública. Na EBC – Empresa Brasil de Comunicação, mantenedora da TV Brasil, a execução do projeto é avaliada como dentro do planejado, mas a espera pela aprovação da Medida Provisória 398/07 – que estabelece os marcos da empresa e aprova seu orçamento – preocupa, pois a emissora conta apenas com a verba governamental.

“A TV Brasil está começando devagar e esperamos que sua qualificação técnica ocorra progressivamente. Nesse sentido, acho que está indo razoavelmente bem. Qual TV comercial tem uma fiscalização tão cuidadosa?”, afirma o economista Luiz Gonzaga Belluzzo, presidente do Conselho Curador da EBC. “Concordo que ainda falta muito para chegar no nível de qualidade desejado, mas é preciso ter calma, não dá pra ser a BBC ainda. O importante agora é compreender que seu caráter é público, não estatal e nem privado”, diz Belluzzo.

Nelson Hoineff, jornalista e diretor do Instituto de Estudos de Televisão, concorda que uma avaliação mais severa da TV Brasil é precipitada, pois ela estreou com poucas novidades em relação à programação que a TVE já exibia. “A criação de uma rede pública é muito importante e deve ser louvada. A questão é que ela ainda está num processo de formatação”, afirma, acreditando no potencial da TV pública. “Acho que é possível fazer uma TV independente e de qualidade”.

Telejornal

Segundo Antônio Brasil, do Comunique-se, o Repórter Brasil tem se mostrado “um telejornal de boas notícias sobre um país que não existe. Um jornalismo de elogios com mais cara de Voz do Brasil é impossível”. Uma hipótese para o excesso de matérias abordando as ações do governo, ou mesmo a recorrente participação de seus membros no telejornal, seria o fato de que a emissora conta quase que exclusivamente com a estrutura oriunda da Radiobrás, mas opta por um modelo “hard news”, supostamente inspirado nas emissoras comerciais.

O presidente do Conselho Curador da EBC não referenda a posição do jornalista e diz que “não há nada a se comentar sobre isso, porque não há nada de concreto. Ter independência é obrigação de qualquer emissora. Assim mesmo, as emissoras comerciais defendem interesses privados e não se cria uma polêmica sobre isso”.

Já Helena Chagas, diretora de jornalismo da TV Brasil e integrante do comitê de programação, refuta a idéia de que o telejornal tenha um tom demasiadamente institucionalista e que se assemelhe a Voz do Brasil, e garante que, apesar das questões técnicas e do pouco tempo no ar, o telejornal tem se expandido de maneira consistente. “O Repórter Brasil já está sendo transmitido em 18 estados brasileiros, e a recepção das TVs estaduais tem sido muito boa. Queremos fazer um jornal verdadeiramente nacional, as praças locais estão contribuindo bastante, apesar das dificuldades técnicas”, afirma a jornalista.

Em relação ao formato do telejornal, Helena Chagas defende o modelo adotado e acredita que ele se aproxima cada vez mais do cidadão. “Acho que estamos conseguindo fazer um telejornal para o cidadão, incorporando entrevistas e debates de forma plural e fazendo uma coisa equilibrada. Governo e oposição estiveram presentes”, afirma.

Chagas, contudo, admite que a TV Brasil ainda não tem condições de operar de maneira eficiente fora de Brasília e Rio de Janeiro, mas afirma que os investimentos estão sendo feitos no sentido de superar as dificuldades técnicas. “Em São Paulo, por exemplo, nosso alcance é mínimo, mas já encomendamos um novo transmissor analógico mais potente, além do digital. Em outros lugares chegamos por cabo. Não sabemos ainda qual o nosso real alcance, mas existem investimentos”, conta.

Moção

Em sua segunda reunião, o Conselho Curador da TV Brasil, além de referendar seu regimento interno, aprovou uma moção onde pede “pluralidade de versões em toda a programação”. A advertência foi motivada pelo programa “VerTV”, programa de debates apresentado pelo professor da USP Laurindo Leal Filho, onde supostamente não teria havido diversidade de opiniões a respeito da não-renovação da concessão da emissora venezuelana RCTV.

Originalmente, o programa foi transmitido pela TV Câmara, em junho de 2007. No entanto, o conselheiro João Paulo Cavalcanti Filho apresentou a questão e foi seguido pelos colegas. “Houve um debate no mesmo sentido. O Cavalcanti propôs que a direção da emissora tentasse evitar programas com qualquer tipo de enviesamento”, disse Belluzzo. Para a Folha de S. Paulo, o conselheiro Cavalcanti Filho afirmou: "nenhuma crítica ao programa, que era bem feito, agradável de ver e o apresentador era competente. Só aproveitei para falar do futuro. Disse que os entrevistados se pronunciaram uniformemente sobre a não-renovação da concessão".

Belluzzo conta que as recomendações feitas pelo Conselho só podem ser feitas posteriormente, para que não se confundam com qualquer tipo de censura. “É preciso que haja liberdade, mas dentro de certos parâmetros”.

O professor Laurindo Leal Filho, apesar do programa ter sido gravado e transmitido originalmente em junho do ano passado em outra emissora, não critica a moção proposta por Cavalcanti. “Acho que essa é a função do Conselho, que é exercer seu papel de intermediário entre a sociedade e a TV Brasil. Com relação ao programa, temos tentado atribuir a maior diversidade possível, mas com a preocupação de discutir os temas por ângulos diferentes que os das TVs comerciais e isso pode gerar algum descontentamento. Recebi a notícia com muita tranqüilidade. Inclusive porque houve várias manifestações de apoio pelo alto nível do programa”, diz Leal Filho.

Projeto quer afastamento de profissional da mídia que se candidatar

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) quer que apresentadores, locutores e comentaristas de rádio e TV tenham de deixar suas funções um ano antes das eleições, se quiserem se candidatar. A proposta está no projeto de lei que aguarda a leitura da relatoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“O uso da palavra de maneira quotidiana para prestar serviços, informar e entreter o público em meios de comunicação de massa contraria o espírito republicano e fere gravemente a isonomia eleitoral, pois corresponde ao uso de uma concessão pública para contato direto com o eleitorado e promoção pessoal”, explica a senadora.

Segundo Serys, os candidatos já teriam seu espaço de campanha em rádio e TV, prescritos pela Legislação Eleitoral e, portanto, não deveriam se utilizar do espaço da mídia, mesmo que de maneira “subliminar”, em sua promoção, o que prejudicaria a alternância de poder.

O projeto da senadora também prevê a proibição de políticos eleitos exercerem essas profissões na mídia. Nesse caso, Serys argumenta que os representantes eleitos já teriam a possibilidade de se utilizar dos meios de comunicação públicos e privados para divulgar suas ações junto à população, fazendo-se desnecessária sua presença em rádio e TV.

‘Estou sendo censurado’, diz Requião sobre decisão da Justiça

Uma decisão do juiz do Tribunal Regional da 4ª Região, em Porto Alegre, Lippman Júnior, proíbe o Governador do Paraná, Roberto Requião, de usar a TV e a Rádio Educativa do Estado. Depois da proibição, Requião foi ao ar pela TV Educativa e deu uma receita de ovo frito. Por causa dessa atitude, o governador foi multado em R$ 50 mil.

Requião disse em entrevista a Paulo Henrique Amorim nesta segunda-feira, dia 21, que sofre uma censura. "Eu estou sendo censurado. Eu acho isso absolutamente incrível, me sinto numa situação Kafkiana", disse o governador Requião. A participação de Requião na TV Educativa ocorria toda terça-feira, quando era transmitida uma reunião que ele faz semanalmente com seus secretários. O governador disse que a ação contra ele começou depois que ele falou dos altos salários pagos pelo Ministério Público. A ação foi rejeitada na primeira instância, mas o juiz Lippman Júnior acatou.

Depois de dar a receita do ovo frito na TV Educativa, a Justiça, além de multar o governador em R$ 50 mil, obrigou a TV Educativa a divulgar, de 15 em 15 minutos, uma nota da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). Requião disse também que sofre uma forte oposição dos meios de comunicação no Paraná, em especial dos veículos das Organizações Globo. "Antes que eu fosse intimado da decisão, o juiz deu uma entrevista na Rede Globo", disse Requião.

Roberto Requião disse que ainda vai recorrer da decisão do juiz Lippman Júnior.

Leia a íntegra da entrevista com o governador Roberto Requião:

Paulo Henrique Amorim – Eu vou conversar agora com Roberto Requião, governador do Paraná. Governador, bom dia, o senhor vai bem
Roberto Requião – Tudo mais ou menos bem, não fosse a censura imposta ao governo do Paraná.

Paulo Henrique Amorim – Que tipo de censura o senhor sofre?
Roberto Requião – Paulo Henrique, desde o primeiro dia do meu governo tenho, às terças-feiras, uma reunião com o primeiro, o segundo e o terceiro escalão, que eu chamo de Escola de Governo. Essa reunião faz parte de uma série de outras reuniões que oferece cursos de graduação e de pós-graduação aos funcionários públicos e informação entre secretarias. Essa reunião é televisada pela Paraná Educativa, que é uma rádio e televisão poderosa, trabalha com o satélite B4 hoje e ela tem um sinal que vai da Patagônia até o Canadá, cobre o Brasil inteiro, e aqui no Paraná tem uma série de antenas locais também, então é parabólica e antenas locais. E nessa reunião eu tenho combatido a corrupção, denunciado fatos que agridem o governo do Estado, travado batalhas em favor do interesse público e vencido muitas delas. Hoje, por exemplo, a nossa companhia de energia elétrica, a Copel, é a companhia que teve o maior lucro no Brasil, R$1,4 bilhões depois do imposto de renda, em razão de seu porte evidentemente, a nossa companhia de saneamento também enfrenta um processo que levou à privatização e investe pesadamente na saúde pública do Estado do Paraná. E nós denunciamos, no início do governo, utilização de créditos fiscais inexistentes contra a Copel, contra o erário. E tudo isso vem sendo resolvido a partir dessas denuncias e, ao mesmo tempo, as secretarias de Estado informam as outras secretarias e ao público de uma forma geral, aos paranaenses e aos brasileiros, o que é que nós estamos fazendo. Por exemplo, aqui no Paraná nós reduzimos os juros do empréstimo consignado, num prazo de até seis meses, a 0,95%, estamos trabalhando com cooperativas de crédito. E todas essas medidas são anunciadas através da Paraná Educativa. Temos uma pendência com o banco Itaú, que tem nos cobrado precatórios que nós não devemos, originados numa negociata na venda do Banestado, isso tudo é levantado na Paraná Educativa. Agora, num determinado momento, eu resolvi fazer algumas comparações de salários, me impressionava muito a situação do Rio Grande do Sul, que tem uma folha, Paulo Henrique, que é 116% da receita, em função da explosão dos salários do Ministério Público e do Judiciário. A partir desse momento, uma procuradora da Republica entra com uma ação pedindo a censura prévia a todas as minhas declarações que expressassem críticas à imprensa (imagina, eu sou criticado pela imprensa brasileira inteira, sou um governador nacionalista e faço um governo de esquerda), às instituições e às pessoas, com multa de R$ 50 mil e R$ 200 mil na reincidência. Bom, esse pedido foi fulminado por uma juíza Federal de primeira instância que garantiu a liberdade de opinião e de expressão. Mas depois, através de um agravo, foi concedido pelo juiz Lippmann da justiça Federal e eu estou impedido de falar sobre qualquer coisa.

Paulo Henrique Amorim – Especialmente na Paraná Educativa?
Roberto Requião – Na Paraná Educativa e nas rádios do Estado. Na última reunião da Escola de Governo, eu resolvi fazer o que fazia o Estadão de São Paulo na época da ditadura, dar uma receita. O Estadão dava receita de bolo ou reproduzia os Lusíadas. Eu dei uma receita de ovo frito. Recebi uma multa de R$ 50 mil, e sua excelência o juiz Federal determinou que a televisão Educativa, na próxima terça-feira, durante todo o dia, 24 horas, de 15 em 15 minutos, ponha no ar uma nota que a AJUFE, Associação dos Juízes Federais, redigiu em desagravo. De 15 em 15 minutos, ou seja, ele tira a televisão do ar, em todos os seus programas, inclusive aqueles programas em que a gente tem parceria com a TV Cultura de São Paulo. Então, eu estou sendo censurado, eu acho isso absolutamente incrível, me sinto numa situação Kafkiana.

Paulo Henrique Amorim – Agora, governador, além desse fato, existe no Paraná uma circunstancia muito especial, é que as organizações de Televisão e de jornal ligadas, de alguma maneira, a rede Globo, exercem sobre o senhor uma campanha implacável.
Roberto Requião – Ah sim, você vê que a Globo, antes que eu fosse intimado da decisão o juiz deu uma entrevista na Rede Globo. E a Rede Globo, antes de ontem à noite, dá uma nota dessa multa de R$ 50 mil em função do ovo frito, e atribui essa condenação ao fato de eu estar fazendo promoção pessoal. Eu não faço promoção pessoal, Paulo Henrique, quando eu exponho um assunto eu me exponho. Tem pessoas que vão concordar e tem pessoas que não vão concordar, mas eu cumpro o dever de informar ao cidadão paranaense e brasileiro o que acontece no Paraná. O andamento dos processos judiciais e tudo mais… a origem verdadeira disso tudo se deve, primeiro à minha postura no Governo do Estado. Eu sou um governador racionalista. No meu discurso de posse eu disse que governava com o lado esquerdo do peito, onde fica o coração, governava com solidariedade e segundo os princípios da carta dos bispos de Puebla, da opção preferencial pelos pobres, pelos empregos, pelas empresas que geram emprego. Aquele desenvolvimento real, que beneficia o brasileiro e melhora a condição de vida do nosso cidadão. Mas, além disso, o Governo que me antecedeu, que é o Governo do Jaime Lerner, gastou em dois períodos que ele se elegeu o equivalente hoje a R$ 1,5 bilhão. E eu resolvi no ano passado reduzir a zero a despesa de comunicação, porque eles estavam tão sôfregos para fazer voltar a generosidade estatal na mídia, que não tinha dinheiro razoável que pudesse contentá-los. Então, como eles me pressionavam para pagar além do que o Estado podia, eu resolvi liquidar de uma vez por todas a verba de comunicação, estabelecendo um exemplo para o país e me comunicar com a população através da Paraná Educativa e duas rádios que nós temos, uma AM e outra FM. Daí eu passei a ser o objeto do ódio dessa gente toda.

Paulo Henrique Amorim – E como o senhor descreveria a situação da mídia paranaense em relação ao seu Governo?
Roberto Requião – É absolutamente contrária. A mídia funciona lubrificada com dinheiro. Eu cortei os recursos e a mídia acabou, principalmente no que se refere aos grandes jornais, aos grandes meios de comunicação, às redes de rádios. Mas temos aí os heróicos pasquim do interior, as rádios independentes, de pequeno poder financeiro e alcance mesmo, mas que não se subordinam ao esquemão e se colocam numa posição muito clara, fazendo crítica quando acham que o Governo deve ser criticado e elogios, quando acham que deve ser elogiado.

Paulo Henrique Amorim – Agora, governador, uma última pergunta, o que o senhor vai fazer em relação a essa decisão da Justiça, o senhor está recorrendo?
Roberto Requião – Bom, para você ter uma idéia, essa multa de R$ 50 mil ocorreu sem que eu tivesse sido citado da decisão do juiz. E o juiz pretende colocar de 15 em 15 minutos um manifesto da Ajufe, que não é parte de processo nem nada disso. O que é uma exorbitância absoluta. Agora, Paulo Henrique, eu vou recorrer.