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Paulo Bernardo quer velocidade mínima de 5 Mbps na banda larga móvel em LTE

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O ministro Paulo Bernardo espera que o programa de controle de qualidade da Internet possa se expandir para as futuras redes LTE, estabelecendo uma velocidade mínima para a banda larga móvel em 5 Mbps. Durante demonstração da rede 4G da Claro em Campos do Jordão nesta quarta-feira, 5, Bernardo reafirmou sua intenção em elevar os parâmetros para a conexão no Brasil, inclusive proporcionando o serviço a lugares de difícil acesso para a banda larga fixa.

"Dados do Comitê Gestor da Internet (CGI) mostram que as velocidades de 256 kbps estão acabando por dar lugar a velocidades de 2 Mbps e 8 Mbps. Não dá pra chamar de banda larga algo com menos de 5 Mbps", diz, lembrando que a taxa atual de 1 Mbps "fazia sentido no ano passado". Para regular a qualidade da conexão móvel, afirma, será lançado ainda em setembro um aplicativo para smartphones para a avaliação com voluntários.

Segundo o ministro, a Internet móvel, incluindo a expansão da rede 3G e HSPA+ prevista na licitação das faixas de 2,5 GHz, poderá acabar preenchendo o gargalo das conexões fixas em lugares menos populosos, inclusive com a banda rural de 450 MHz. Ainda assim, ele considera estabelecer a condição de conexão mínima de 10 Mbps para a faixa dos 700 MHz para o LTE.

Leilão dos 700 MHz

O dividendo digital, aliás, continua na pauta do Minicom. A faixa, com 108 MHz, pode não ser suficiente para alocar todas as quatro principais operadoras, segundo informou o conselheiro da Anatel Jarbas Valente na semana passada, durante o Painel Telebrasil. No entanto, Paulo Bernardo argumenta que a agência ainda está realizando estudos com as entidades representantes do setor de radiodifusão. "A Anatel deve terminar isso em outubro e aí acho que termos elementos para começar a decidir", afirma.

Um dos pontos levantados pelas operadoras são as queixas de severidade nas obrigações para a cobertura do LTE. Bernardo, no entanto, considera que isso pode ser vantajoso para as empresas. "Posso pegar a frequência e leiloar sem os compromissos, mas aí o preço vai lá para cima. Com as obrigações, as operadoras vão pagar menos."

Desoneração de impostos para teles aguarda decisão de Dilma Rousseff

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A Medida Provisória (MP) que cria um regime especial de tributação para o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) e reduz a cobrança do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para equipamentos de comunicação “máquina a máquina” ainda aguarda para ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. A MP 563/2012, resultante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 18/2012, foi aprovada pelo Senado Federal em 8 de agosto.

Por um erro de procedimento, a MP teve sua tramitação atrasada. Na versão do texto enviado à sanção presidencial faltou uma linha pontilhada que foi omitida no processo de impressão do projeto, ainda na Câmara dos Deputados. A ausência dessa linha, de acordo com o secretário-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, tem reflexos no texto da MP e por isso ela retornou ao Senado Federal, de onde foi encaminhada para a presidenta Dilma.

Com o retorno da MP ao Senado Federal, o prazo para o governo analisar as emendas feitas à MP no Congresso fica maior: em vez de 15 dias úteis contados a partir da primeira data em que foi encaminhada ao Planalto, a contagem foi a partir da data em que a MP foi reencaminhada à sanção (27/08). Assim, a presidenta Dilma Rousseff tem agora até o dia 17 de setembro para sancionar ou vetar a medida. A MP 563 foi editada pela presidenta em 3 de abril deste ano, com 54 artigos, e saiu do Congresso com 79.

Mudanças no setor de telecomunicações

Com a aprovação e sanção da MP, alguns benefícios serão concedidos pelo governo, por meio de desoneração fiscal, às empresas que atuam no setor de telecomunicações com a finalidade de estimular investimentos e modernização da área. Entre os benefícios estão a desoneração de impostos federais para a construção de redes de telecomunicações, a redução da cobrança do Fistel para equipamentos de machine-to-machine (máquina a máquina), a desoneração de smartphones e a possibilidade de o Executivo compensar empresas de telecomunicações que invistam em projetos estratégicos aprovados pelo governo com “créditos tributários" provenientes do Fistel recolhido por estas empresas. Na prática, o Estado estará trocando o recurso do Fistel que receberia por investimentos privados em projetos de telecomunicações considerados estratégicos pelo governo.

O integrante do Coletivo Intervozes João Brant questiona a medida por considerar que o governo está abrindo mão de recurso público para investir em patrimônio privado. "O governo abre mão de recursos públicos para incentivar um investimento que deveria ser obrigação das operadoras", critica Brant. "Bastaria um decreto da Presidência da República para alterar o regime de prestação dos serviços de telecomunicações e permitir que o governo imponha metas de universalização, com atualização periódica", sugere.

O representante do Intervozes também chama atenção para que tipo de projeto será negociado por redução na cobrança do Fistel. "É preciso definir critérios precisos para 'projeto estratégico', para deixar claros os objetivos da política pública. Sem isso, o processo fica sujeito a um alto grau de discricionariedade", observa Brant.

Representantes das teles comemoram benefício fiscal

Já representantes das empresas de telecomunicações comemoram os aspectos da MP 563/2012 voltados para o setor, sobretudo o que se refere à redução na taxa do Fistel. “É a primeira vez que se consegue uma redução no Fistel. É um fundo muito oneroso, e o que nós estamos conseguindo com a aprovação dessa medida é um fato inédito que nos deixa muito satisfeitos e esperançosos, porque até então, na luta do setor contra impostos, foi uma sucessão de derrotas. A taxação no setor só vinha aumentando nos últimos anos”, declara Carlos Duprat, diretor de comissões do Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal).

“Estamos conseguindo reduzir principalmente o que nós chamamos de serviço máquina a máquina, que são aplicações que não envolvem diretamente o ser humano, como por exemplo, o cartão de crédito com a sua central do banco, o carro com a sua central de seguros. Este é um segmento que deve desenvolver bastante ao longo dos próximos anos e o valor que a gente cobrava certamente seria um impedimento para que a nossa economia digital prosperasse como o resto do mundo vai fazer”, ressalta Duprat.

De acordo com o Sinditelebrasil, o maior peso do Fistel é sentido na telefonia móvel, já que as prestadoras têm que pagar R$ 26,83 na habilitação e R$ 13,42 anualmente sobre cada celular em funcionamento. “O impacto dessa taxa sobre os custos da prestação dos serviços tem sido cada vez mais forte com o crescimento vertiginoso da base de celulares no país, que alcançou 253 milhões em abril”, informa a entidade.

Ainda segundo o Sinditelebrasil, “desde 2001, mais de R$ 35 bilhões já foram recolhidos ao Fistel, mas menos de 2% desse total foram aplicados na sua finalidade original, que é a fiscalização, pelo órgão regulador, da prestação dos serviços de telecomunicações. Os 98% desses R$ 35 bilhões não foram aplicados de acordo com a lei que o instituiu”.

Para que serve o Fistel?

O Fistel foi criado em 1966, por meio da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966, para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na fiscalização de serviços de telecomunicações,  executadas pelo Ministério das Comunicações. Com a criação da Anatel, em 1997, o fundo foi transferido para a agência. Hoje, a Anatel continua arrecadando os recursos do Fistel, mas as receitas do fundo passaram a estar vinculadas diretamente ao Tesouro Nacional no Orçamento da União.

No ano passado, o Fistel arrecadou R$ 5,5 bilhões. Para este ano, o Orçamento da União prevê uma arrecadação de R$ 5,23 bilhões provenientes do Fistel. Parte do valor arrecadado pelo Fistel (cerca de 12%) vai para o orçamento anual da Anatel; outra parte (10%) vai para a Contribuição da Radiodifusão Pública, prevista na lei que criou a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) e, a partir deste ano, uma parcela dos recursos do Fistel (também cerca de 10%) irá para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), como resultado da lei do SeAC, que redireciona parte desta verba para ser gasta pelos produtores de audiovisual nacional. O restante, quase 70%, é contingenciado, ou seja, vai direto para os cofres do Tesouro Nacional e passa a integrar as receitas gerais administradas pela área econômica do governo.

Fim da TV analógica fica mais distante

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Mais do que flexibilizar o desligamento dos sinais de TV analógica, o novo plano do governo para extinguir a transmissão no antigo sistema não terá mais prazo para ser concluído. O Valorteve acesso ao novo cronograma de transição tecnológica que está sendo elaborado pelo Ministério das Comunicações. Por esse trabalho, a última transmissão analógica poderá ocorrer após 2020. O secretário de Comunicação Eletrônica do ministério, Genildo Lins, reconhece que os prazos definidos ainda no governo Lula não eram viáveis. A ideia agora é não cair no mesmo erro ao estabelecer uma data para conclusão de todo processo.

“A partir de agora abre-se mão de um cronograma com data final. Não dá para pensar que o Brasil tem a mesma realidade em todas as cidades”, afirmou Genildo Lins. Segundo ele, falta acertar os últimos detalhes do plano de desligamento dos canais analógicos com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para apresentar à presidente Dilma Rousseff.

Lins explicou que em países do tamanho do Brasil as transições de sistemas são geralmente mais complicadas. “Temos que lembrar que os EUA ainda não desligaram [o sistema analógico]. Eles não dizem isso, mas lá existe transmissão analógica de baixa potência até hoje. E ainda tem os radiodifusores que quiseram permanecer com o analógico”, disse. Ele ressaltou que o setor de radiodifusão americano é menor que o brasileiro. Enquanto a maior parte da população americana prefere a TV a cabo, no Brasil, a TV aberta está em 98% dos lares.

Assistência técnica

De acordo com o estudo do Ministério das Comunicações, o desligamento do sinal analógico ocorrerá em caráter experimental em 2013, nas duas cidades escolhidas para testes. Parte da população dessas localidades deve ter renda suficiente para ter acesso ao aparelho televisor com receptor digital integrado ou ao conversor de sinal digital para as antigas TVs analógicas.

Durante a Copa do Mundo, em 2014, será evitado o desligamento do sinal, para não haver problemas durante as transmissões do evento. Na ocasião, serão amadurecidas as primeiras experiências relativas à migração tecnológica. Mas, já está praticamente acertado que o sinal analógico de São Paulo será desligado em 2015. Pela complexidade técnica, a capital paulista exigirá mais atenção dos técnicos envolvidos com a execução do plano. Finalmente em 2016, prazo previsto anteriormente para o “apagão analógico” em todo o país, a chave do antigo sistema será virada somente num grupo de 800 a 1.000 municípios.

Para o governo, embora a migração tecnológica não seja completa em 2016, as cidades escolhidas para receber o sinal digital reúnem 70% da população, incluídas as capitais dos Estados e as maiores cidades do interior. Os números serão usados para mostrar que não haverá frustração com a decisão de adiar, por tempo indefinido, o fim das transmissões analógicas.

Em 2017, no entanto, restarão 4,5 mil municípios sem concluir a migração de sistema. São cidades que representam 30% da população e que não terão uma data limite para concluir a migração para a nova tecnologia de TV aberta.

Lins afirmou que está praticamente definido que Santa Cruz do Sul (RS) será uma das cidades escolhidas para ter o sistema analógico desligado em 2013. Mas ainda falta consultar o governo local. O secretário disse que o poder aquisitivo [mais elevado] da população tende a diminuir a necessidade da política de massificação de conversores de sinal digital para TV analógica. Além disso, as transmissões de TV partem praticamente do mesmo lugar. “São variáveis que precisamos definir para fazer o teste, porque se não der certo, religaremos o sinal analógico”, afirmou.

Santa Cruz do Sul é o município de menor porte que entrará na fase de experiência do desligamento do sinal analógico. O outro, com 200 mil a 300 mil habitantes, ainda não foi definido pelos técnicos do ministério. “Nessa etapa, vamos saber exatamente quais são as necessidades e as linhas de ação que precisaremos tomar em cada um dos casos de desligamento no país”, afirmou o secretário.

Deverá ser feito também um levantamento prévio para avaliar como será oferecida a assistência técnica para as pessoas com dificuldade de ligar as antenas. Será avaliado se haverá necessidade de se montar uma estrutura de atendimento (call center) ou distribuir os conversores de sinal para a população de baixa renda.

Transição acelerada

Concluídos os testes, será desligada a chave do sistema analógico na cidade de São Paulo. A região é caracterizada pelo alto nível de congestionamento de sinal provocado, basicamente, pelo número de emissoras transmitindo canais simultaneamente e pela intensa concentração urbana marcada por edifícios que atrapalham a propagação dos sinais. Não foi à toa que o local foi escolhido para colocar à prova o sistema japonês, escolhido pelo governo brasileiro e adaptado posteriormente com tecnologia desenvolvida no país.

Dificuldades como essas poderão levar o Ministério das Comunicações a propor mudança no decreto da TV digital (5.820/2006). “Vamos permitir a digitalização no próprio canal. Hoje, existe a obrigatoriedade de transmitir o sinal analógico e digital em dois canais distintos, mas em São Paulo, por exemplo, não têm canal para todo mundo. Por isso, vamos tirar essa obrigatoriedade”, disse Lins. Há 13 estações de TV que vão se digitalizar no próprio canal. “Elas vão funcionar no analógico até, no máximo, março de 2015”, afirmou.

Embora as emissoras não tenham que gastar dobrado para manter simultaneamente dois sistemas, o secretário considera que elas deverão acelerar a transição para não perder audiência. “Quem fizer a digitalização agora ganhará no futuro, porque quem está em casa com o controle na mão não para no canal analógico, por mais que a programação seja boa”, disse Lins. Uma geradora de programação de São Paulo teria lhe informado que gasta R$ 1,5 milhão por mês com o consumo de energia para manter a produção analógica, fora o gasto com equipamentos e pessoal, tudo em duplicidade.

Migração abre caminho para teles

As operadoras de telefonia celular estão tão preocupadas quanto os radiodifusores com as decisões do governo em relação à implantação da TV digital. Esse serviço pode abrir uma oportunidade para que as teles ampliem seus negócios nas próximas décadas. Por isso, as companhias telefônicas veem o fim da transmissão do sinal analógico da TV aberta [conhecida no setor como o “dividendo digital”] como uma possibilidade para comprar novas licenças da quarta geração de celular (4G). O governo pretende licitar essas outorgas no segundo semestre de 2013. Vale lembrar, que ocupa a TV aberta ocupa a faixa de 700 megahertz (MHz).

O secretário Genildo Lins, do Ministério das Comunicações, ressaltou que a prioridade do órgão com o plano de desligamento dos canais analógicos é garantir à população uma TV digital com mais qualidade e capacidade de incorporar inovações, como os recursos da multiprogramação, interatividade ou imagens em três dimensões. “O foco do plano de desligamento não é liberar faixa, mas concluir o processo que vai completar dez anos. O governo previu que isso seria feito em sete anos, mas não temos condições físicas e econômicas”, disse Lins.

O presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Slaviero, disse que o governo ainda não apresentou o texto final do plano de apagão analógico à entidade. Enquanto isso, a Abert trabalha em outro plano. “Vamos entregar ao governo um estudo com a proposta de ocupação desse espaço. Aí poderemos discutir o que será feito na faixa de 700 MHz com o desligamento do analógico”, disse.

Segundo Slaviero, será liberada uma banda hoje ocupada por 18 canais analógicos da TV aberta (entre os canais 52 e 69). O estudo prevê contrapartidas ao setor de radiodifusão, que pode incluir medidas para massificação do acesso aos conversores de sinal e garantias para que não haja interferências no sinal digital.

Governo atrela desligamento de sinal a leilão 4G

O governo federal já deu as primeiras sinalizações de quais serão as condições apresentadas no próximo leilão dos serviços de quarta geração de celular (4G). Esse padrão vai utilizar o espaço na faixa de 700 megahertz (MHz) que as TV abertas deixarão ao migrar para o sistema digital. A licitação está prevista para ocorrer até o fim de 2013.

Segundo o secretário Maximiliano Martinhão, do Ministério das Comunicações, o plano de desligamento do sinal deverá ser parcialmente adaptado aos estudos que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) planeja concluir até o fim do ano para o leilão de 4G. As expectativas são que ocorram poucas mudanças. Na opinião do secretário, o grupo de cidades que fará a migração tecnológica do sinal de TV em 2016 – de 800 a 1.000 municípios – também é alvo de interesse das companhias celulares. Segundo dados da Anatel, 1.062 cidades precisarão desligar o sinal analógico da TV aberta para viabilizar a oferta de serviços 4G.

É nessas localidades que o espectro está congestionado, disse o secretário. Existem ainda outros dois grupos de cidades em situações diferentes que podem ter solução rápida para iniciar a operação de 4G.

Um desses grupos é formado por cidades onde a faixa de 700 MHz já está disponível para fazer banda larga móvel, por não estar em uso por TV alguma. “Se pegar o interior do Brasil, o espectro está com muita disponibilidade”, afirmou Martinhão.

Há ainda o último grupo de municípios, que poderá interessar às operadoras de telefonia celular logo após o leilão. Nesse caso, bastaria haver uma negociação com as redes de TV para realocar o sinal para outro espaço disponível. A operadora de telefonia ficaria responsável por arcar com os custos da eventual troca de equipamentos.

A substituição de equipamentos das empresas de radiodifusão é, inclusive, uma das alternativas cogitadas pelo governo para acelerar e concluir migração da TV analógica para a digital. Essa solução substituiria a proposta de criar um novo fundo setorial para financiar a digitalização das TVs, como ocorreu nos Estados Unidos.

A proposta é vista com desconfiança já que existe o risco de contingenciamento de recursos pelo Tesouro Nacional, como já ocorre com outros fundos. O próprio ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, tem insistido que o Brasil deve atribuir obrigações às empresas no leilão, em vez de elevar os preços das outorgas.

Conselho de Comunicação definirá agenda a partir de propostas em tramitação

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Em sua primeira reunião de trabalho depois da posse dos conselheiros, no início de agosto, o Conselho de Comunicação Social deu início nesta segunda-feira (3) à definição de sua agenda. O primeiro passo será o levantamento de todas as proposições relativas à comunicação social em andamento no Senado e na Câmara para que os conselheiros possam saber quais as demandas do conselho e quais as questões prioritárias no setor.

Um primeiro levantamento entregue aos conselheiros pela Mesa do Senado apontou mais de 30 proposições, entre projetos de lei, requerimentos, consultas e estudos, sobre assuntos como serviços de radiodifusão, produção audiovisual, publicidade e propaganda e TV digital. As matérias serão debatidas pelos conselheiros por meio virtual para que, na próxima reunião, em outubro, sejam escolhidos os primeiros temas a serem analisados.

Segundo o presidente do conselho, Dom Orani João Tempesta, arcebispo do Rio de Janeiro, antes de definir uma agenda de trabalho, o grupo preferiu tomar conhecimento das pendências e demandas no Congresso Nacional. Ele acredita, no entanto, que alguns temas já estão predefinidos, como a possível elaboração de um marco regulatório para o setor de comunicação social.

– Acredito que será um tema polêmico, mas que foi colocado como algo importante para ser analisado pelo conselho – disse.

A polêmica em torno do marco regulatório ficou explícita durante a reunião. Amplamente defendido como ponto de partida para os trabalhos do conselho pelo representante dos jornalistas, Celso Augusto Schroder, presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o marco seria, em sua avaliação, um “tema guarda-chuva” que abrigaria todas as demais questões sobre comunicação social. Além disso, serviria também para se evitar que a legislação brasileira fosse pautada por interesses pontuais e privados.

Para Walter Vieira Ceneviva, representante das empresas de rádio, porém, discutir um marco regulatório seria mais do que o conselho “daria conta” uma vez que o tema seria “amplo demais”. Ceneviva defendeu a discussão de temas específicos e atuais – como o fim da TV analógica no país, previsto para 2016 – com o argumento de que a legislação de comunicação é dinâmica e, ao fim das discussões no conselho, o marco regulatório já estaria desatualizado, pois propostas legislativas não acompanham os avanços tecnológicos e de mercado.

Os conselheiros querem também ouvir os presidentes das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) da Câmara e do Senado para saberem quais as questões de comunicação em pauta atualmente. As informações devem ser compartilhadas em audiência pública a ser realizada pelas comissões permanentes, ainda sem data marcada.

Interação com a sociedade

Criado pela Constituição em 1988 e regulamentado pela Lei 8.389/1991, o Conselho de Comunicação Social é composto de 13 membros titulares e 13 suplentes, com representantes de veículos de comunicação e de categorias profissionais, além de cinco membros da sociedade civil.

Os conselheiros querem maior participação da sociedade no debate sobre comunicação social. Para isso, aprovaram nesta segunda-feira a remodelação e atualização do antigo site do CCS, de forma a deixá-lo mais interativo.

O site trará explicações sobre a atuação do conselho, sua composição, prerrogativas e competências. Também disponibilizará ao público atas, projetos, pareceres, estudos e outros documentos que passem pelo conselho.

O vice-presidente do conselho, Fernando César Mesquita, diretor da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs) do Senado, explicou que o novo portal terá ainda ligação direta com os portais e-cidadania do Senado e e-democracia da Câmara.

– Nossa intenção é colocar o site no ar o mais rápido possível – informou Fernando César.

O site, que ficará inserido no portal do Senado e terá link no portal da Câmara, trará formulário para que o cidadão dê sua opinião, sugestão ou crítica aos conselheiros e fará a transmissão ao vivo das reuniões mensais do conselho.

A próxima reunião do Conselho de Comunicação Social está marcada para o dia 1º de outubro, às 11h30. Esta é a terceira composição do Conselho de Comunicação Social, que estava desativado desde 2006.

Câmara dos Deputados analisa projeto que regulamenta direito de resposta na imprensa

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 3523/12, do deputado Andre Vargas (PT-PR), que cria regras para o direito de resposta e de retificação, informou o portal da Câmara dos Deputados. Com o projeto, Vargas pretende agilizar as respostas às ofensas veiculadas na mídia. "O direito a resposta é 'cláusula pétrea'. Não podem ser admitidas obstruções ao seu pleno exercício", afirmou.

O direito de resposta está previsto na Constituição e deve ser proporcional ao agravo, sendo possível também indenização por dano material, moral ou à imagem. Não há uma regra legal vigente sobre o direito de resposta. Ele era regulamentado pela Lei de Imprensa (5.250/67), considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009.

Projeto

O projeto de Vargas garante esse direito a qualquer pessoa que tenha sido acusada, ofendida de modo errado ou inverídico ou ainda que tenha sua honra afetada por matérias publicadas na imprensa escrita, na internet, na rádio ou na televisão. A resposta deve ser veiculada no mesmo periódico onde tenha se dado a ofensa e, em caso de rádio ou TV, lida por um locutor na mesma emissora e programa.

Regras

O direito de resposta poderá ser exercido pelo titular, por seu representante legal ou por herdeiros, independentemente dos direitos de natureza penal ou civil originados pelo mesmo fato. Não haverá direito de resposta caso o interessado concorde com correção ou esclarecimento.

A resposta deve ser requerida nos 20 dias seguintes à transmissão ou publicação ofensiva diretamente aos órgãos de imprensa ou às emissoras de rádio e TV. O texto da resposta deve ser entregue preferencialmente em formato eletrônico, limitando-se aos fatos. Pode ter no máximo 300 palavras ou, se for maior, o número de palavras do fato que a originou, vedadas as expressões caluniosas, difamatórias ou injuriosas.

A transmissão ou publicação deve ser gratuita, na mesma seção ou horário, com o mesmo formato da publicação ou transmissão ofensiva, e repetida tantas vezes quantas as referências originais. O pedido pode ser negado caso seja feito inapropriadamente, provenha de pessoa sem legitimidade ou não tenha fundamento. Nesse caso, o interessado poderá reapresentar o pedido corrigido em até 48 horas após a recusa.

No entanto, a recusa infundada permite ao interessado recorrer ao Judiciário. Caso o pedido seja julgado procedente, a reposta deverá ser veiculada em um prazo de 24 horas ou na edição seguinte e deverá mencionar a decisão judicial. Além disso, o juiz condenará o réu ao pagamento de multa ao autor, no valor de R$ 1 mil a R$ 1,5 mil.