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Discussão sobre mudanças em regras da radiodifusão é adiada

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Os deputados da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara dos Deputados deveriam ter retomado nesta terça-feira, 1, os debates sobre a proposta de alterar o sistema de concessão de outorgas na radiodifusão. Mas a reapresentação do relatório da Subcomissão Especial criada para tratar especificamente deste tema foi adiada por motivos de força maior. Um vazamento de gás no Posto Médico da Câmara dos Deputados fez com que o Corpo de Bombeiros evacuasse o Anexo II da Casa, onde estava sendo realizada a reunião.

Não foi marcada nova data para a leitura do relatório, o que abrirá oficialmente os debates sobre as mudanças propostas para a radiodifusão.

Documento conhecido

O documento que começou a ser apresentado hoje aos deputados já é conhecido desde o ano passado, quando a subcomissão concluiu seus trabalhos. O relatório de autoria da deputada Maria do Carmo (PT/MG) foi aprovado simbolicamente pela subcomissão, com um acordo que destacou os pontos mais polêmicos do trabalho. Assim, em 12 de dezembro, os deputados aprovaram um relatório parcial, onde constava apenas a base das análises feitas pela subcomissão, sem qualquer proposição sobre o tema.

Na ocasião, a relatora Maria do Carmo e a presidente da subcomissão, deputada Luiza Erundina (PSB/SP), explicaram que, por se tratar de um tema polêmico e de grande envolvimento dos deputados, a melhor opção era aprovar apenas uma parte do relatório e deixar o debate para a Comissão de Ciência e Tecnologia. É esta a estratégia que está sendo seguida no momento com a apresentação, agora, do relatório aos deputados da comissão.

É importante não perder de vista que o tema tem muito apelo entre os parlamentares não só por mexer no sistema de TV aberta, mas porque muitos políticos têm são sócios ou donos de empresas radiodifusoras. Dado este cenário, a subcomissão propõe que parlamentares, detentores de cargos públicos e pessoas com direito a foro especial não possam mais assumir posições de controle acionário ou comando de radiodifusoras.

As polêmicas

A parte ainda não debatida resultante do trabalho da subcomissão possui, pelo menos, três pontos polêmicos. O primeiro é a criação de cotas de veiculação de produção regional em todos os canais abertos. A relatora não informa qual seria o percentual mínimo para cumprimento desta obrigação. Mas a deputada inclui o sistema de cotas como um dos itens a ser avaliado no processo de pedido de novas outorga.

A sugestão é que o tempo de veiculação de programas regionais eleve a pontuação na análise de conteúdo. Em contrapartida, seria reduzido o peso do valor ofertado pela concessão. Em suma, quem oferecer maior conteúdo regional sai em vantagem na disputa, mesmo que ofereça menos dinheiro pela outorga. A proposta foi formatada em forma de Projeto de Lei, que pode ou não ser apoiado pelos deputados, o que iniciaria sua tramitação.

Cassação

Outros dois pontos delicados para os radiodifusores atingem os critérios para cassação das concessões e o direito de exploração de TVs educativas. No caso das educativas, a subcomissão propõe que apenas a União, estados, municípios, o Distrito Federal e universidades possam deter o direito sobre essas outorgas. Se aprovada a proposta, apenas fundações sem fins lucrativos poderão pleitear essas concessões caso não haja interesse de nenhum dos poderes públicos ou das academias e, ainda assim, com a exigência de comprovação de vínculo com alguma instituição de ensino.

Com relação à cassação das concessões, a subcomissão quer dar plenos poderes à União para a retomada dos direitos de exploração. A relatora propõe que não seja mais exigida uma decisão judicial para que a União cancele a concessão, liberando o Executivo para reassumir a outorga em qualquer momento. Também consta na proposta o fim da necessidade de se validar no Congresso Nacional, com dois quintos de votos, as não renovações de concessões.

Ministério Público pede condenação da Globo por cenas de novela

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O Ministério Público Federal em Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Rede Globo de Televisão pedindo a condenação da emissora carioca por danos morais coletivos em razão da veiculação de conteúdo irregular na novela "Duas Caras".

Segundo o procurador da República Fernando de Almeida Martins, autor da ação, a novela teria veiculado conteúdo alusivo a consumo de drogas lícitas, atos criminosos, homicídio e, especialmente, insinuação sexual, erotismo, sensualismo e promiscuidade, todos eles inadequados para o horário, conforme as regras de classificação indicativa estabelecidas pelas Portarias nº 1.220/07 e 264/07 do Ministério da Justiça.

O próprio Ministério da Justiça, em julho do ano passado, reclassificara a novela, elevando a faixa etária indicativa de 12 para 14 anos e tornando irregular sua emissão em horário anterior às 20h. No entanto, a atividade de monitoramento identificou a reincidência de cenas inadequadas, em especial aquelas em que a personagem Alzira realizava a chamada "dança do poste", o que motivou a abertura de procedimento administrativo na Procuradoria da República em Minas Gerais.

Na acão, o MPF alerta que "a inadequação da programação às regras de classificação indicativa e, por conseguinte, ao respectivo horário da emissão, é agravada nos estados brasileiros em que a programação é antecipada em razão dos fusos horários. Assim, a programação da novela Duas Caras, que, no Sudeste, foi recomendada para emissão não anterior às 20h, em Estados como o Acre foi televisionada às 18h, sem quaisquer preocupações da ré com as regras de classificação indicativa".

Tal situação se agrava ainda mais, segundo o Ministério Público Federal, quando as mesmas cenas são repetidas em programas veiculados em horários livres, como aconteceu durante algumas edições do programa "Mais Você", exibido pela manhã.

Em resposta aos questionamentos feitos pelo MPF, a Rede Globo sustentou que as cenas da "dança no poste" foram retiradas da novela. Mas, segundo o procurador, "a simples retirada das cenas irregulares não implica a reparação e/ou compensação dos danos causados aos telespectadores brasileiros, em especial ao público de crianças e adolescentes, nem ao menos desestimula o desrespeito reiterado da ré à função social constitucional da atividade econômica concedida".

Na ação, ajuizada no dia 24 de março, perante a 7ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte (ACP nº 2008.38.00.008354-0), o MPF pede a condenação da TV Globo por dano moral coletivo no valor de 1% do faturamento bruto da emissora durante o ano de 2007, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Pede-se ainda que a ré adeqüe sua programação, em todos os estados brasileiros, às normas de classificação indicativas, independentemente das variações de fuso horário.

Comitê de Defesa dos Usuários ganha reforço do Minicom e da Justiça

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O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços Telecomunicações, órgão de assessoramento do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ganhou um novo regimento, com novas atribuições e participação mais intensiva de membros do Poder Executivo e do próprio órgão regulador na sua composição. O regimento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 28.

A Secretaria Especial de Direitos Humanos (vinculada ao Ministério da Justiça) e o Ministério das Comunicações ganharam a participação de um membro no comitê. Foram mantidos os representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e das entidades de classes dos serviços de telecomunicações (telefonia fixa, móvel, serviços de comunicação de massa, TV por assinatura e outros serviços).

Os nove representantes das instituições públicas e privadas são escolhidos por meio de edital, publicado pela agência. O edital permite às entidades de usuários e de prestadoras indicar uma relação de nomes, a partir da qual é feita uma lista tríplice para escolha. Com o novo regimento, que esteve sob consulta pública em outubro de 2007, o comitê passa a assessorar e fornecer subsídios ao conselho diretor em matérias que tratam do controle, prevenção e repressão das infrações dos direitos dos usuários. Caberá ao comitê propor diretrizes para implementar políticas de promoção de informação e educação dos usuários.

A representatividade da própria Anatel no colegiado também foi reforçada com as inclusões do ouvidor, do chefe da assessoria parlamentar e de comunicação, do auditor interno e dos superintendentes de serviços (públicos, privados e de comunicação de massa) e assessores, quando convocados, em função da pauta. Já integravam o comitê: um conselheiro-diretor da agência (como seu presidente), o chefe da assessoria de relação com usuários (ARU), o procurador-geral e o superintendente-executivo.

Para conselheira da Anatel, mudança no PGMU é ilegal

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Por se tratar de um projeto de inclusão digital, membros do Poder Executivo e da Anatel acreditavam que a mudança das metas do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) para a construção de um grande backhaul de banda larga passaria com tranqüilidade pelo Conselho Consultivo da agência reguladora. Não obstante a demora em se levar o tema para análise do grupo consultivo, o relatório elaborado pela conselheira Flávia Lefèvre, representante das entidades da sociedade, mostra que a posição do conselho não foi tão passiva quanto se esperava. No documento, obtido por este noticiário, a conselheira questiona, inclusive, a validade legal da mudança, uma vez que a Anatel não seguiu os preceitos definidos pela Lei Geral de Telecomunicações para a realização de mudanças contratuais.

Para Flávia, que atua como advogada do Instituto Pro Teste, a mudança não poderia ser validada porque a Anatel não anunciou a intenção de troca de metas com um mínimo de 24 meses de antecedência, como manda a LGT. Com isto, eliminou também a possibilidade de um debate na sociedade sobre proposta que afeta diretamente a população. Em entrevista, a conselheira deixa claro que suas críticas não podem ser tomadas como uma posição contrária à criação de um backhaul de banda larga. "Acho que a troca dos PSTs (Postos de Serviços de Telecomunicações ) por backhaul é muito positiva. Questiono é o método com que isso está sendo feito", esclarece.

Apenas com esse item, a aprovação da mudança no PGMU – o relatório de Flávia foi rejeitado pelo Conselho Consultivo, tendo sido aprovado um segundo parecer, emitido pelo conselheiro José Zunga – pode ser contestada na Justiça. Segundo a conselheira, essa possibilidade já está sendo considerada, dentro de uma estratégia de questionamentos montada pelas entidades de defesa do consumidor.

Sem as concessionárias

Para além da questão legal, outros pontos apresentados pela conselheira levantam dúvidas sobre o modelo de implantação escolhido pelo governo e a Anatel. Talvez o de maior apelo em um eventual questionamento jurídico sobre o programa seja como fica a questão tarifária nesse novo contexto de metas. Logo no início de seu relatório, a conselheira apresenta que solicitou um total de 11 documentos para poder proceder a sua análise, mas obteve apenas quatro, sendo um deles incompleto.

Tratava-se do Informe 16/2007 da Anatel, com estudos econômicos sobre o assunto. No material enviado não constava o último anexo, onde, segundo análise da conselheira, estariam as informações prestadas pelas concessionárias sobre o custo dos PSTs e do backhaul. A omissão chama a atenção pelo fato de que é justamente um atrito entre Anatel e concessionárias, com relação aos custos, que tem atrasado o anúncio do programa. Em diversos pontos, a Anatel teria superestimado os custos dos PSTs, segundo as empresas.

No material encaminhado à conselheira, consta o total de municípios que as concessionárias deverão atender com backhaul após a troca das metas. No caso da Oi, o atendimento deverá ser estendido a 2,776 mil municípios; no da Brasil Telecom, em 472; e da Telefônica, em 266. Avaliando os dados apresentados pela Anatel, a conselheira conclui que, no caso da Oi, os custos serão superiores ao da implantação de PSTs. A dúvida paira em como esse aumento de custos será compensado, já que se trata de uma meta de universalização imposta pelo governo.

Subsídio cruzado

A suspeita é que, como a mudança está atrelada ao STFC – apesar de que o serviço de internet será prestado via licença de SCM -, quem pagará a conta será o cliente da telefonia fixa, por meio de compensações no reajuste tarifário. "Será um subsídio cruzado. Apesar de o setor não reconhecer, será mais um subsídio cruzado à custa do cliente do STFC", avalia.

Na opinião de Flávia, também não há qualquer garantia de que, nos moldes com que o backhaul será estendido, haverá competição na oferta do produto final. Como o projeto não inclui a regulamentação do unbundling – que permitiria o acesso isonômico a estas novas redes, segundo o relatório -, a impressão da conselheira é que esta nova meta poderá ampliar o monopólio das concessionárias, ao colocar em suas mãos o domínio sobre o acesso à banda larga no País.

O fato de o relatório ter sido rejeitado pelo conselho reduz as chances de o material ganhar repercussão dentro da agência. Mas alerta para a necessidade de que governo e Anatel tenham um diálogo mais estreito com o conselho se quiserem a aprovação consensual de mudanças ainda mais polêmicas. É o caso da regionalização prevista no PGO (Plano Geral de Outorgas) e que impede hoje a Oi de adquirir a Brasil Telecom. Se na questão do PGMU, que parecia de comum acordo dentro do setor, houve polêmicas, a alteração do PGO tem elementos que podem causar ainda mais burburinho no Conselho Consultivo. A íntegra do relatório da conselheira Flávia Lefèvre, que não foi aceito pelo conselho consultivo, está disponível em www.teletime.com.br/arquivos/relat_lefevre.zip

Observatório constata que meios de comunicação contribuem para violência contra a mulher

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A violência contra a mulher encontra, também nos meios de comunicação, marcas que a promovem. Para analisar a relação desses meios com a violência em razão de gênero, a Anistia Internacional do Uruguai realizou o projeto "Observatório dos meios de comunicação sobre a violência contra as mulheres".

Os idealizadores do projeto, agora lançado em texto, buscaram apresentar elementos "que ajudem a refletir sobre o papel dos meios na promoção de uma sociedade eqüitativa e que contribua para que se constituam em aliados fundamentais na promoção de uma cultura de direitos humanos".

No Uruguai, uma mulher morre a cada 9 dias em decorrência de crimes cometidos por seus parceiros, ou ex-parceiros. Como a Anistia entende que os meios de comunicação têm uma importância fundamental na difusão e formação de opiniões, o projeto é um instrumento para que os comunicadores se coloquem como agentes das mudanças nas relações de gênero.

Além disso, os meios têm capacidade e potencialidade para gerar reflexão e têm um importante papel na divulgação de mensagens e informação. "A violência contra as mulheres constitui uma das violações aos direitos humanos mais estendida e silenciada do mundo. Em todos os contextos, em tempos de paz e na guerra, as mulheres e as crianças são agredidas, maltratadas, intimidadas, discriminadas, assassinadas", disse o texto do Observatório.

O Observatório analisou a relação de homens e mulheres com a notícia percebendo os profissionais de comunicação e como personagens da notícia. No período da pesquisa, os apresentadores das notícias foram em 110 ocasiões homens e em 95 mulheres. Os repórteres foram 27 homens e 23 mulheres.

Quando a análise é feita com a fonte da matéria, no entanto, a disparidade entre o número de homens e mulheres é muito maior; foram 161 participantes de reportagens como personagens, enquanto as mulheres foram apenas 50. O tratamento dado às mulheres e aos homens "personagens" das entrevistas também é notório.

Entre os homens, eles são o personagem central da notícia em 90 matérias analisadas. São os porta-vozes de uma instituição 29 vezes, emitem sua opinião 19 vezes, participam de uma enquete popular em 16 ocasiões e foram ouvidos como especialistas cinco vezes. Mesmo em matérias que as imagens deixam claro a participação feminina, os homens são sempre procurados como porta-vozes.

Já as matérias feitas com as mulheres, revelam que essas são vistas como vítimas. O papel de vítima serve apenas para dramatizar a matéria. Os jornalistas não aprofundam a "relação de dominação-subordinação como ponto estruturante que habilita a violência de gênero", disse o Observatório. Ao apenas afirmarem que "um homem violou uma mulher", os comunicadores não se centram nos motivos fundamentais que permitem e perpetuam a violência de gênero.

As mulheres são chamadas majoritariamente para participarem de matérias que tenham opinião popular, ou do cidadão comum. Em 26,6% das vezes, elas são parte da matéria em função de uma relação familiar, como mãe, esposa, avó. "Do total de consultas a especialistas, só 28% foram realizadas em mulheres", disse o relatório. Assim, a discriminação de gênero se perpetua nos meios de comunicação em histórias e personagens.