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Editora Abril é condenada por campanha abusiva para crianças

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A 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo proferiu sentença na ação em que a Editora Abril pediu a anulação da multa determinada pelo Procon em 2010 pela realização da campanha publicitária do álbum Disney Stars Prêmios. A Juíza Lais Helena Bresser Lang Amaral considerou que “houve inequívoca prática ilegal e abusiva” por parte da editora e manteve a multa de R$322.936,06 a ser paga pela empresa.

Para a Juíza que proferiu a sentença de improcedência do pedido da empresa, para manter a multa determinada pelo Procon, houve “emprego de engodo” por parte da Editora Abril.

Segundo ela, a empresa “deveria ter mais respeito pelo consumidor, em especial pelo público infantil, alvo da "promoção", e de hipossuficiência incontestável porque destituído de juízo crítico, discernimento, e de fácil manipulação, sobretudo diante da forma como veiculada a malsinada promoção”.

O álbum foi lançado com a promessa de distribuir mais de um milhão de prêmios aos consumidores do álbum de personagens da Disney que encontrassem vale-produtos em envelopes de figurinhas. O Instituto Alana constatou que o álbum não existia antes da promoção e que foi criado com o propósito de promover os produtos anunciados como prêmios, dentre eles brinquedos Estrela, bicicletas Caloi, aparelhos MP3 Dynacon e kits de xampu e condicionador Hydrogen.

A campanha era centrada principalmente na divulgação dos prêmios em vez do álbum. E alardeava que seria “muito fácil de ganhar”, embora entre o milhão de figurinhas premiadas apenas pouco menos de 16 mil eram dos produtos anunciados, enquanto os outros vales davam direito a envelopes com quatro figurinhas, cujo custo era de apenas 35 centavos.
As crianças, foco das publicidades, eram, portanto, facilmente persuadidas, através do uso de frases de impacto e de personagens do universo infantil.

Após a denúncia feita pelo Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana em 2007, o Procon decidiu pela aplicação da multa, conforme decisão publicada em setembro de 2010 no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

A decisão é de primeira instância e a empresa pode apresentar recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O Instituto Alana, que entrou com a denúncia no Procon, é uma organização não-governamental, sem fins lucrativos, que trabalha em várias frentes para encontrar caminhos transformadores que honrem as crianças, garantindo seu desenvolvimento pleno em um ambiente de bem-estar.

Anatel estipula repasse de recursos a clientes

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou ontem que os ganhos tributários resultantes da unificação de CNPJs de empresas de telefonia do mesmo grupo econômico terão que ser repassados integralmente aos clientes.

A unificação dos CNPJs resulta em ganhos tributários porque, muitas vezes, uma empresa sub-contrata outra do mesmo grupo para a realização de serviços. Esses contratos geram a cobrança de impostos, que não serão mais arrecadados pelo governo quando essas companhias se tornarem uma só pessoa jurídica. Por isso, a agência determinou o repasse dos valores decorrentes de ganho tributário ao consumidor por meio da revisão da assinatura básica.

"O ganho tributário não era permitido antes. Esse ganho tributário vai ter que ser repassado para as tarifas por meio de revisão", disse Rodrigo Zerbone Loureiro, conselheiro da Anatel. "Vai ser repassado integralmente."

Zerbone afirmou que a revisão tarifária com base no que as empresas ganharão com a incorporação das pessoas jurídicas será aplicada na assinatura básica de telefonia fixa. Ele argumentou que essa decisão deve facilitar o acesso da população a esse serviço.

"Desconto é na assinatura [básica]. É uma decisão da Anatel, que pode deliberar sobre isso. Entendemos que, nesse momento, deve se reduzir a assinatura básica para que mais pessoas contratem o serviço. É um valor fixo mensal, porque há pessoas que não podem pagar", afirmou.

O conselheiro foi o relator do caso de incorporação da Sercomtel Celular pela Sercomtel Telecomunicações, aprovado ontem pelo conselho-diretor da agência. As regras previstas para as empresas que atuam no Paraná, segundo o conselheiro, poderão valer para outras empresas do segmento que possuam um braço atuando no setor de telefonia fixa e que peçam a unificação dos CNPJs à Anatel. "Não tem por que uma regra de revisão para Sercomtel e uma regra de revisão para Embratel, Oi. Vai ser igual", declarou.

Zerbone informou ainda que a Telefônica, que é proprietária da Vivo, também entrou com ação para unificação societária. O pedido ainda está em análise na Superintendência do Serviço de Comunicação de Massa da Anatel. No caso do grupo internacional, a agência informou que há a demanda de integração de todas as operações de telecomunicações.

O conselheiro afirmou que o entendimento aprovado ontem foi de que em caso de unificação societária seria necessária a separação funcional dentro desse grupo, com a criação de uma área específica "e funcionamento quase independente dentro da empresa. Ele apontou que essa medida não foi adotada no caso da Sercomtel por se tratar de uma empresa "pequena", que não demandaria esse tipo de medida. "Seria uma condicionante desproporcional", avaliou Zerbone. "De forma geral, nossa análise é que para as outras concessionárias pode ser necessário o estabelecimento dessa medida."

Zerbone sinalizou ainda que não haverá regras que determinem a manutenção do mesmo número de funcionários das duas empresas ou mais empresas que forem consideradas como mesma pessoa jurídica.

Empresários querem reduzir atribuições do Conselho de Comunicação

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Já na terceira reunião do Conselho de Comunicação Social (CCS), que fora empossado em agosto, veio à tona proposta de reduzir o escopo de atuação do órgão. Apresentada pelo vice-presidente jurídico e de relações governamentais do Grupo RBS e representante das empresas de imprensa escrita no CCS, Alexandre Jobim, a alteração regimental sugere a retirada do trecho do regimento interno do CCS que estabelece que os integrantes, o poder executivo e a sociedade civil possuem legitimidade "para provocar a manifestação do Conselho sobre os temas de sua competência". Com isso, Jobim defendeu que o Conselho de Comunicação Social tenha suas competências e atribuições reduzidas, sendo pautado exclusivamente pelo Poder Legislativo.

“A Constituição Federal estabeleceu que o Congresso Nacional iria editar uma lei de criação e funcionamento do Conselho. O Congresso fez essa lei, que atribuiu ao Conselho a função de atuar como órgão auxiliar quando provocado pelo Congresso Nacional”, defendeu Jobim. A tese, contudo, recebeu objeções. O ex-ministro da Cultura e conselheiro representando a sociedade civil, Juca Ferreira, explicou que “se aceitarmos a modificação da proposta no regimento, vamos transformar o Conselho em assessoria, o que restringirá bastante a contribuição que o Conselho poderá dar ao Congresso Nacional”. Para ele, ao contrário de reduzir a participação da sociedade civil no órgão, deveriam ser criados mecanismos de ampliação dessa intervenção. “No mundo inteiro, esses conselhos foram criados para facilitar a participação dos diversos segmentos da sociedade. Isso enriquece o Congresso”, afirmou Juca.

Também o relator da proposta, Miguel Cançado, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também conselheiro pela sociedade civil, concordou que este não seria o momento adequado para alterar funções do CCS, tendo em vista a nova gestão estar apenas em sua “arrancada final”. Além disso, Cançado argumentou que caberia apenas aos deputados e senadores fazer esse tipo de mudança no funcionamento do colegiado. Diante do impasse, o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e diretor de Relações com o Mercado da Rede Globo, Gilberto Leifert, que representa as empresas de televisão no órgão, pediu vistas do processo, adiando, com isso, a votação da proposta para a próxima reunião, prevista para novembro.

Comissões

Além da discussão sobre o caráter do órgão, os conselheiros aprovaram a criação de comissões para analisar as regulamentação da lei que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), bem como as implicações legais decorrentes da nova lei que regula o serviço de TV por assinatura em relação as atribuições da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O representante das empresas de rádio no CCS e vice-presidente do Grupo Bandeirantes, o conselheiro Walter Ceneviva defendeu que as comissões priorizem a análise dessas leis: “A nossa demora pode implicar que as recomendações e proposições do conselho encontrem fato consumado”.

Propostas legislativas

Ainda ontem, o conselheiro Alexandre Jobim apresentou o que chamou de "triagem" das proposições legislativas sobre comunicação, que tramitam no Congresso Nacional. O relatório está organizado em seis dimensões: Liberdade de manifestação de pensamento, da criação, da expressão e da informação; Conteúdo, produção e programação; Publicidade e Propaganda; Diversões e espetáculos público, Classificação Indicativa; Propriedade dos meios de comunicação social, competências e procedimentos de outorga; outros temas correlatos. Ao total, são 176 proposições, que deverão ser debatidas na próxima reunião, a qual deverá estabelecer uma agenda política para o CCS.

Movimentos querem compromisso de candidatos com a democratização da comunicação

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Mudanças na legislação de rádios comunitárias, regulamentação da publicidade dirigida a crianças, implementação de metas de qualidade para a banda larga, adoção de cotas regionais, étnicas ou raciais para a programação televisiva, transparência nos processos de outorga de concessões do espectro eletromagnético. Boa parte das bandeiras históricas dos movimentos que lutam pelo direito à comunicação no Brasil dependem necessariamente de uma disputa em nível nacional. Trata-se de políticas que, por força da Constituição, precisam ser discutidas pelo poder público federal e nela concentram-se as atividades de campanhas como a “Para Expressar a Liberdade”, que reúne dezenas de entidades do Brasil inteiro que propõem um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil. Mas em um período em que municípios do país inteiro discutem quem serão seus prefeitos e vereadores, a sociedade civil alerta: existem muitas iniciativas que podem ser realizadas no âmbito local.

“Não bastará mudar a legislação nacional se, nas cidades, onde vivem as pessoas, o sistema de comunicação não for plural, democrático e participativo. Vale lembrar também que, mesmo enquanto o país discute um novo marco para o setor, no âmbito local os prefeitos e vereadores já podem começar a transformar essa realidade”. Quem avisa é Bia Barbosa, integrante do Intervozes e da Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão (Frentex-SP), articulação que reúne mais de 60 entidades, coletivos e redes do estado. O grupo construiu uma plataforma com propostas concretas de políticas que podem ser implementadas nos municípios e convidou os candidatos à adesão.

Entre as 15 propostas paulistanas estão a oferta de banda larga em espaços públicos, apoio a rádios comunitárias e a transparência na destinação da verba publicitária do Executivo municipal. Todos os candidatos à Prefeitura de São Paulo, assim como os candidatos à Câmara Municipal, receberam o documento por meio dos diretórios municipais dos partidos e/ou de seus comitês de campanha. Trinta pleiteantes de cinco partidos a uma vaga na Câmara dos Vereadores já assumiram seu compromisso com o documento.

Ações semelhantes foram realizadas em Pernambuco, Rio de Janeiro, Sergipe e Paraná. A partir de um documento formulado conjuntamente, articulações nesses estados vêm procurando adesões tanto nas capitais quanto no interior.

Não é surpreendente que a maior parte das plataformas apresenta propostas semelhantes. Afinal de contas, muitas delas já tinham sido construídas nos últimos anos, seja no processo da I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, seja nos debates que sucederam a Confecom e que deram origem aos que hoje são os vinte pontos sugeridos pela sociedade civil para o novo Marco Regulatório da Comunicação.

Participação social; descentralização das verbas públicas; apoio e fomento à comunicação independente, popular e comunitária; transparência e democratização da gestão; educomunicação para a cidadania; implementação da nova Lei do Acesso à Informação; realização de concurso público para profissionais de comunicação que atuam nas prefeituras. Em sua maior parte, propostas que fogem da regra geral hoje em dia, em que a política pública de comunicação confunde-se com a política de comunicação da gestão – ou do gestor.

“Procuramos pontos genéricos, que pudessem encaixar-se em todos os planos de governo. Focamos nas questões centrais defendidas pelos movimentos em todo o país, como a criação dos conselhos municipais de comunicação”, diz Douglas Moreira, da Ciranda Central de Notícias dos Direitos da Infância e da Adolescência do Paraná, integrante da Frente Paranaense para o Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão. O documento elaborado pela Frentex-PR tem 16 pontos e já foi subscrito por quatro candidatos à prefeitura – Alzimara Bacellar (PPL), Avanison Araujo (PSTU), Bruno Meirinho (PSOL) e Rafael Greca (PMDB). Catorze candidatos a vereador, de sete partidos diferentes, também assinaram a plataforma.

Em Aracaju, a Plataforma para uma Comunicação Democrática teve a adesão de seis pretensos vereadores de seis partidos e de apenas uma candidata à prefeitura: Vera Lúcia (Frente de Esquerda – PSOL/PSTU/PCB). Vera, por sinal, convidou as entidades responsáveis pela plataforma a participar da construção de quadros sobre Cultura e Comunicação dentro do programa eleitoral gratuito na televisão.

"Mesmo com a adesão de poucas candidaturas, a nossa avaliação é de que foi extremamente positivo lançar o documento, visto que se há um tema que quase não aparece nas campanhas eleitorais municipais é a comunicação. Por isso, foi uma atitude ousada convocar os candidatos a se posicionar sobre um tema ainda tabu e ainda carente de políticas em nível local", avalia Paulo Victor Melo, do Intervozes.

Embora a maior parte das propostas de todas as articulações sirvam para qualquer município do Brasil, alguns tópicos são bem específicos do lugar em que foram formulados. Os ativistas da Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação do Rio de Janeiro (Fale-Rio), por exemplo, demandam uma democratização da Multirio – Empresa Municipal de Multimeios. Querem seus produtos “não circunscritos a uma tarefa de educação formal, mas dialogando com as necessidades reais da população, de produção e distribuição de conteúdos, no sentido mais amplo de uma educação para a cidadania”, como informa o documento que até agora foi assinado por dois candidatos a vereador no Rio de Janeiro e um em Niterói.

Para os recifenses, uma quase “questão de honra” é a implementação da Rádio Frei Caneca. Veículo de comunicação pública cuja criação foi autorizada por lei em 1960 e que jamais entrou no ar, a emissora é quase uma lenda que circula no ramo da comunicação pernambucana. Nos últimos doze anos, os prefeitos petistas João Paulo e João da Costa tentaram, sem sucesso, tirar a rádio do papel. Na maior parte do tempo, o principal problema era a dificuldade em se obter uma concessão – que foi outorgada em 2011 – e logo suspensa por uma falha técnica no projeto. “O Ministério das Comunicações não repassou para prefeitura de forma correta os dados da Anatel no que diz respeito à localização da antena. O ministério reconheceu que induziu a prefeitura ao erro, mas manteve a 'suspensão'. Propusemos, então, enviar um novo projeto técnico, acompanhado de um estudo que mostra que essa localização não se choca com qualquer outro sinal”, explica o jornalista Renato L, secretário municipal de Cultura até o início deste ano.

O fato curioso é que, nessas eleições, 100% dos sete candidatos à prefeitura do Recife, do PSTU ao DEM, já anunciaram em reuniões e entrevistas que têm na Frei Caneca uma de suas prioridades no campo da Comunicação e Cultura. Para Raquel Lasalvia, do Fórum Pernambucano de Comunicação, ainda não dá pra comemorar. “Como, historicamente, as gestões da Prefeitura do Recife nunca priorizaram a formulação e implantação de políticas de comunicação, fica difícil acreditar que eles realmente priorizam colocar a Frei Caneca no ar. Parece mais promessa de campanha para garantir o voto de um determinado segmento, no caso o movimento da cultura. De qualquer forma, vamos procurar quem for eleito para lembrar o compromisso assumido”.

Aliás, subscrevendo ou não os documentos elaborados pelos movimentos da comunicação, é certo que os novos prefeitos/as e vereadores/as serão cobrados da mesma forma. “A mobilização vai continuar. Após as eleições, vamos tentar uma ação, um diálogo, fazer visitas aos novos gestores e legisladores para propor novamente, caso ainda não conheçam nossa plataforma”, avisa o paranaense Douglas Moreira.

Conheça as plataformas:

Carta do Fopecom (Pernambuco)

Plataforma do Fale-RIO

Plataforma da Frentex-PR

Plataforma Aracaju

São Paulo

Governo avalia privatização da emissora pública RTP

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Para acompanhar a confusão econômica que tomou conta de Portugal, muitos ligam a TV na Rádio Televisão Portuguesa (RTP), a emissora pública do país. Agora parece que a própria RTP pode vir a ser vítima da crise. A fim de tapar buracos escancarados em suas finanças, o governo português aventou a hipótese de fechar ou privatizar grande parte da RTP, que dispõe de dois dos quatro principais canais de TV de Portugal. A proposta agitou o setor de radiodifusão europeu, no qual muita gente considera as emissoras pública de TV e rádio um aspecto essencial no mundo da mídia.

Ainda não está claro se a proposta será adotada. É apenas uma de várias ideias que vêm sendo discutidas para cortar o financiamento da RTP; outras opções seriam menos radicais. Mas a oposição à privatização já se fez ouvir, alto e em bom som, dentro e fora de Portugal. Em protesto, a diretoria da RTP apresentou proposta de demissão. A União de Emissoras Europeias, um grupo que representa rádios e TVs públicas europeias, escreveu uma carta ao primeiro-ministro Pedro Passos Coelho. “Confiar a administração de um serviço nacional de valor aos interesses comerciais – uma medida sem precedentes em qualquer parte do mundo – colocaria em risco a reputação adquirida pela RTP desde 1974, quando a chamada Revolução dos Cravos pôs fim à ditadura portuguesa. Interesses comerciais e públicos se misturariam e o pluralismo ficaria em risco. Os cidadãos poderiam perder de vez um ponto de referência em que confiaram”, conclui. Nuno Lopes, um ator português, foi mais contundente, postando num blog uma mensagem que dizia: “Hoje, acordei com vergonha de ser português.”

TVs públicas enfrentam cortes rigorosos

Portugal não é o único país europeu que vem reduzindo seus compromissos com emissoras públicas ou procurando outras maneiras de reestruturar essas operações. No Reino Unido, a BBC – frequentemente citada como o modelo de uma emissora pública devido à sua independência política, qualidade da programação, independência de anunciantes e inovações tecnológicas – está em vias de ver cortados 20% de seus gastos durante cinco anos, após um acordo com o governo de coalizão dirigido pelo Partido Conservador que tomou posse em 2010. Pelo acordo, a BBC concorda em aceitar financiamentos para seu Serviço Mundial e algumas outras operações que até agora são financiadas por verbas governamentais.

Na França, o governo do ex-presidente Nicolas Sarkozy reestruturou a empresa pública de televisão reduzindo a publicidade e substituindo os financiamentos perdidos por um novo imposto a ser pago pelas empresas de telecomunicações. A Comissão Europeia, no entanto, desautorizou o novo imposto, deixando com o atual governo de François Hollande a dor de cabeça de descobrir como preencher a iminente lacuna no orçamento da empresa France Télévisions.

Também na Espanha o governo se mexeu recentemente no sentido de extinguir, pouco a pouco, a publicidade na TV pública, procurando reforçar a receita publicitária nas emissoras comerciais, severamente atingidas durante a crise. Em outros países, especialmente nos Balcãs, as emissoras públicas enfrentam cortes rigorosos.

Silenciar críticos intrometidos

Muitas emissoras públicas do norte da Europa, inclusive a BBC, obtêm grande parte de seu financiamento por meio de uma licença para residências com TV. Mesmo com os novos compromissos de financiamento assumidos pela BBC, esse modelo tem sido mais resistente, ao longo da crise financeira, do que os mecanismos de financiamento das emissoras públicas do sul da Europa, que tendem a depender de uma mistura de fontes.

A RTP, por exemplo, atualmente obtém mais da metade de seu financiamento de uma taxa de licença; espera-se que consiga ser de €140 milhões (em torno de R$ 420 milhões) este ano – menos de R$ 100 por residência. Mas a RTP também recebe €70 milhões (cerca de R$ 240 milhões) diretamente do governo e uma quantia menor em receita publicitária.

A diretoria disse que já reduzira custos de várias maneiras, minimizando seu orçamento anual para €235 milhões (cerca de R$ 700 milhões). O governo – informou, em um comunicado, a diretoria que se demitiu – quer que os custos caiam para €55 (cerca de R$ 165 milhões), uma redução que somente pode ser conseguida “reestruturando o portfólio de atividades e serviços oferecidos pela empresa e, além disso, reduzindo os postos de trabalho”. No início de agosto, a mídia portuguesa revelou que o governo pensava na possibilidade de fechar ou privatizar o segundo canal de televisão da empresa, RTP2, que tem uma programação de arte e cultura, como forma de conseguir os cortes.

No mês passado, António Borges, assessor do governo, disse numa entrevista na televisão que estavam sendo avaliadas opções mais radicais, inclusive o fechamento da RTP2 e a privatização do canalcarro-chefe, o RTP1, cuja programação inclui os noticiários e entretenimento. Se essa for a opção escolhida, o canal RTP1 seria administrado por uma empresa privada mediante concessão do governo e seria mantida a taxa de licença para financiamento. Uma vez que a poupança do governo mediante tal plano seria modesta, os opositores à privatização veem um ângulo político na proposta, dizendo que seria uma maneira do primeiro-ministro silenciar críticos intrometidos. “O trabalho jornalístico da RTP às vezes tem sido mais independente do que o governo gostaria”, disse Giacomo Mazzone, diretor de Relações Institucionais da União de Emissoras.

Telespectadores portugueses sofrerão mais que ingleses

Talvez consciente da condenação internacional que se seguiu às recentes tentativas por parte do primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orban, de aumentar seu controle sobre a mídia do país, o governo de Portugal argumentou que qualquer tipo de reestruturação da RTP obedece a motivos financeiros, na medida em que o país procura fazer seu público gastar de acordo com as exigências dos credores internacionais. Após a gritaria que se seguiu à declaração de Borges de que a ideia era fechar a RTP2 e privatizar a RTP1, o governo pediu calma, insistindo que nenhuma decisão havia sido tomada.

Analistas dizem que é difícil prever uma solução para a situação. A nova diretoria da RTP deverá ser empossada esta semana. Em meio às incertezas dos planos do governo, os concorrentes comerciais da RTP – que há muito se queixam que a emissora pública é abrangente demais – propõem suas próprias alternativas para responder pelas funções do serviço público.

O que parece bem claro é que os telespectadores portugueses sofrerão mais cortes do que, por exemplo, seus colegas no Reino Unido, onde a BBC diz que planeja preservar os canais de televisão e s estações de rádio existentes e fazer os cortes em salários astronômicos, além de exibir mais replays. “A situação em Portugal é extremamente difícil, pois alguns serviços se perderão, com certeza”, disse Tim Westcott, analista sênior da Screen Digest, uma empresa de pesquisas em Londres. Informações de Eric Pfanner [New York Times, 10/9/12].