A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou ontem que os ganhos tributários resultantes da unificação de CNPJs de empresas de telefonia do mesmo grupo econômico terão que ser repassados integralmente aos clientes.

A unificação dos CNPJs resulta em ganhos tributários porque, muitas vezes, uma empresa sub-contrata outra do mesmo grupo para a realização de serviços. Esses contratos geram a cobrança de impostos, que não serão mais arrecadados pelo governo quando essas companhias se tornarem uma só pessoa jurídica. Por isso, a agência determinou o repasse dos valores decorrentes de ganho tributário ao consumidor por meio da revisão da assinatura básica.

"O ganho tributário não era permitido antes. Esse ganho tributário vai ter que ser repassado para as tarifas por meio de revisão", disse Rodrigo Zerbone Loureiro, conselheiro da Anatel. "Vai ser repassado integralmente."

Zerbone afirmou que a revisão tarifária com base no que as empresas ganharão com a incorporação das pessoas jurídicas será aplicada na assinatura básica de telefonia fixa. Ele argumentou que essa decisão deve facilitar o acesso da população a esse serviço.

"Desconto é na assinatura [básica]. É uma decisão da Anatel, que pode deliberar sobre isso. Entendemos que, nesse momento, deve se reduzir a assinatura básica para que mais pessoas contratem o serviço. É um valor fixo mensal, porque há pessoas que não podem pagar", afirmou.

O conselheiro foi o relator do caso de incorporação da Sercomtel Celular pela Sercomtel Telecomunicações, aprovado ontem pelo conselho-diretor da agência. As regras previstas para as empresas que atuam no Paraná, segundo o conselheiro, poderão valer para outras empresas do segmento que possuam um braço atuando no setor de telefonia fixa e que peçam a unificação dos CNPJs à Anatel. "Não tem por que uma regra de revisão para Sercomtel e uma regra de revisão para Embratel, Oi. Vai ser igual", declarou.

Zerbone informou ainda que a Telefônica, que é proprietária da Vivo, também entrou com ação para unificação societária. O pedido ainda está em análise na Superintendência do Serviço de Comunicação de Massa da Anatel. No caso do grupo internacional, a agência informou que há a demanda de integração de todas as operações de telecomunicações.

O conselheiro afirmou que o entendimento aprovado ontem foi de que em caso de unificação societária seria necessária a separação funcional dentro desse grupo, com a criação de uma área específica "e funcionamento quase independente dentro da empresa. Ele apontou que essa medida não foi adotada no caso da Sercomtel por se tratar de uma empresa "pequena", que não demandaria esse tipo de medida. "Seria uma condicionante desproporcional", avaliou Zerbone. "De forma geral, nossa análise é que para as outras concessionárias pode ser necessário o estabelecimento dessa medida."

Zerbone sinalizou ainda que não haverá regras que determinem a manutenção do mesmo número de funcionários das duas empresas ou mais empresas que forem consideradas como mesma pessoa jurídica.