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Ministro interino avalia que Lei Rouanet é “perversa” e pouco democrática

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Ao participar da solenidade de abertura do seminário que discute o Plano Nacional de Cultura (PNC) em Salvador, na noite de ontem (21), o ministro interino da Cultura, Juca Ferreira, fez críticas ao principal instrumento de financiamento cultural existente hoje no país, a Lei Rouanet. O ministro disse também que pretende rever a Lei do Direito Autoral, discussão que, segundo ele, “vai ferver”.

Juca Ferreira afirmou que nesta manhã (22) tem o último compromisso com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de tomar a posse como ministro efetivo da pasta e sinalizou que isso deve ocorrer na semana que vem, mas não confirmou uma data oficial. Ele disse que, no encontro com Lula, vai pedir “uma estrutura melhor no ministério, para que possa qualificar o serviço à população”. Depois de fazer a declaração, o ministro interino brincou: “acabei vindo fazer o meu discurso de posse hoje, aqui”.

As mudanças na Lei Rouanet já haviam sido anunciadas. No lançamento do Caderno de Diretrizes do PNC, na Câmara dos Deputados, em junho, Juca Ferreira adiantou à Agência Brasil que as intenções do ministério são enviar um projeto de lei ao Congresso que amplie os mecanismos de arrecadação e substitua a Lei Rouanet, por meio do Programa Brasileiro de Financiamento e Fomento da Cultura.

Ontem, ele reiterou essas intenções, classificando a Lei Rouanet de imperfeita, perversa e pouco democrática, por não fornecer condições de beneficiar o Brasil como um todo, mas privilegiar grupos e artistas consagrados do eixo Rio–São Paulo, em detrimento de produtores e artistas menores da própria região e do resto do país.

“As distorções provocadas pela Lei Rouanet não são só regionais, mas de classe”, disse, citando o exemplo do diretor de um centro de cultura popular carioca que nunca conseguiu ser beneficiado pela legislação. “As empresas financiam apenas os projetos que podem dar retorno de imagem. Não é uma crítica às empresas, mas à Lei Rouanet, que é perversa na sua origem”, salientou.

“A Lei Rouanet é imperfeita. Eu não acho que seria justo acabar com ela, pois nós arrecadamos R$ 1,2 bilhão com ela ano passado, o que é muito superior ao nosso orçamento. Mas, ao mesmo tempo, desse R$ 1,2 bilhão, em só 10% houve agregação de dinheiro bom dos empresários”, observou.

Segundo Juca Ferreira, nos outros 90%, o empresariado – responsável por patrocinar a cultura via Lei Rouanet – é quem sai ganhando, por veicular sua logomarca nas obras patrocinadas e receber isenção fiscal em troca.

Ele salientou a necessidade de reformatação da Lei, fortalecendo o Fundo Nacional de Cultura, para que os recursos sejam distribuídos de forma “mais democrática”. Entretanto, afirmou que “o governo terá que dar garantias de que, quando o dinheiro entrar no fundo, ele não poderá ser contingenciado para outros fins”.

O novo formato do fundo também deve ser viabilizado com a criação do Programa de Financiamento e Fomento. O ministro disse que o projeto de lei que cria o programa já está pronto e passa pela análise da área econômica do governo. “Depois que eu assumir, vai ser um dos primeiros debates que eu vou assumir publicamente”, prometeu.

Banda larga em regime público ganha força na Anatel

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A idéia vem ganhando espaço dentro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): a possibilidade de transformar a oferta de banda larga em um serviço de telecomunicações em regime público e privado já começa a ser estudada dentro da agência reguladora. A confirmação de que a autarquia está flertando com esse projeto foi dada na semana passada, pelo conselheiro Antônio Bedran. E a chegada de Emília Ribeiro ao Conselho Diretor deve dar um ânimo maior ainda à proposta.

Em suas poucas palavras durante sua sabatina na Comissão de Infra-Estrutura do Senado Federal, Emília fez questão de destacar seu apreço pelo projeto de tratar a banda larga como um serviço público para além da oferta plenamente privada feita hoje. “Eu tenho muitas idéias, muitas vontades. Por exemplo, porque não a banda larga ser prestada em regime público e privado?”, questionou a provável futura conselheira.

Para Emília, o atual momento de revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO) abre espaço para esta discussão mais ampla sobre a natureza da oferta de banda larga. Isso porque o PGO baliza o método de oferta do até então único serviço em regime público, o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). As declarações de Emília aos senadores mostram a vontade de investir nesse debate. E a futura conselheira já levanta algumas bandeiras dentro dessa proposta, como o estudo mais apurado de sistemas que estimulem a oferta desses serviços em áreas de utilidade pública, como a segurança.

Debate jurídico

Indícios de que a Anatel já possuía um interesse em rever o status da banda larga constam no estudo técnico produzido pela própria reguladora para justificar a criação do Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR). No documento, os técnicos da autarquia falam da idéia dentro do contexto de projetos que vem sendo implantados pelo governo, mas destacam que, por ora, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) define o STFC como único serviço prestado em regime público.

Se a lei precisa ou não ser mudada para permitir que o projeto siga em frente ainda é motivo de dúvidas jurídicas. A mesma LGT dá direito ao presidente da República de definir outros serviços para prestação em regime público. Mas não é certo, nem mesmo, que a banda larga, hoje um mero serviço de valor adicionado (SVA), ganhará status de serviço.

Outra teoria possível é que as conexões de banda larga sejam incluídas como uma modalidade do STFC. Nessa hipótese, novamente seria necessário um estudo sobre eventuais mudanças na LGT. Tudo porque a lei descreve as três modalidades possíveis do STFC: local, longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI).

Contratos

Alguns posicionamentos da Anatel devem ficar mais claros com o início das discussões sobre a renovação dos contratos de concessão. Cresce na agência a vontade de indicar desde já este novo caminho, com uma possível inclusão de detalhes sobre a oferta de banda larga nos novos contratos. Como isso será feito e se realmente a idéia será levada a cabo ainda são dúvidas não respondidas pela Anatel.

Por enquanto, a agência debruça-se em estudos que podem mudar completamente o setor de telecomunicações ao inserir um novo grupo de serviços no regime público. O projeto tem muito impacto, uma vez que serviços públicos incluem obrigações de universalização e patamares de qualidade mais rígidos do que os eventualmente exigidos dos serviços privados. Até o fim do ano, com os debates dos contratos, o setor poderá ter indícios mais claros sobre qual o tamanho do empenho da Anatel em transformar essa idéia em realidade.

Agentes penitenciários ameaçam processar TV Globo por cenas de ‘A Favorita’

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O Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (Sifuspesp) estuda a possibilidade de processar a Rede Globo por conta de cenas exibidas pela novela "A Favorita" que, segundo a entidade, denigrem a imagem dos agentes penitenciários.

Em algumas cenas da novela, que foram ao ar no dia 14 de agosto, a personagem Donatela, interpretada pela atriz Claudia Raia, é maltratada por uma carcereira. Em outro episódio, mostra-se a corrupção da categoria, quando aparece um agente falando ao celular o que, segundo sindicato, distorce o dia-a-dia desses profissionais.

João Rinaldo Machado, presidente do Sifuspesp, disse que a personagem "Zezé", além de se mostrar uma funcionária corrupta, usa o uniforme oficial das agentes penitenciárias. Ele afirmou também que a atração global exibe a fachada da Penitenciária Feminina de Santana, em São Paulo, durante passagens de cena.

"Isso gerou uma revolta com a categoria porque é tanto trabalho para mudar essa imagem que nós tínhamos e, em poucos capítulos, a novela mostrou uma série de coisas erradas como funcionária falando ao celular que era carregado por ela", disse Machado.

Em outra ocasião, segundo o presidente do sindicato, a agente autoriza a personagem Flora (Patrícia Pillar), que é uma ex-detenta, a entrar na ala interna da prisão. "Isso não é uma realidade dentro do sistema prisional", afirmou João Rinaldo.

Em nota, criticando a novela, enviada através de sua assessoria de imprensa, a Secretaria declarou que "em nenhum momento a SAP autorizou a imagem do uniforme dos nossos agentes, inclusive a pedido desta assessoria eles improvisaram um colete preto. A obra é uma ficção e não podemos intervir na interpretação do autor, apenas tomamos as providências que estavam em nosso alcance".

João Rinaldo Machado disse que a intenção dele é conversar com o diretor da novela e pedir que se retrate. "Sabemos que a dramaturgia é assim, só que estão usando o nosso uniforme", destacou.

Segundo o presidente do sindicato, cerca de 23 mil funcionários trabalham no sistema prisional de São Paulo e caso nada seja feito, os penitenciários não darão mais entrevistas para repórteres da TV Globo, como forma de protesto.

Procurada pela redação do Portal Imprensa, a assessoria da TV Globo afirmou que ainda não foi notificada a respeito do caso e, por esse motivo, não pode se pronunciar.

Emissoras recebem R$ 267 milhões ao ano por propaganda partidária

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Para transmitir a propaganda partidária gratuita, as emissoras de rádio e TV recebem da União uma média de R$ 267 milhões por ano. O pagamento sobre o que a legislação do setor, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), prevê como uma obrigação dos concessionários de radiodifusão é feito através de compensação fiscal no cálculo do Imposto de Renda. As emissoras descontam do lucro auferido – sobre o qual incide o IR – o valor que ganhariam com a comercialização publicitária regular dos minutos usados para a propaganda eleitoral.

Criada pelo CBT, em 1963, a propaganda eleitoral gratuita respondia basicamente a dois princípios. O primeiro deles é político: com a reserva de espaço para todos os partidos, evita-se que o poder econômico determine quais legendas aparecem ou deixam de aparecer na mídia. O segundo diz respeito ao conceito de concessão pública. A compreensão do legislador à época foi de que é permitido ao Estado, gerente do espaço público concedido, requisitar o uso do rádio e da TV para responder a interesses maiores da sociedade.

Os dois princípios passaram incólumes por três décadas de ditadura, mas o segundo não resistiu à abertura democrática. A primeira previsão legal de ressarcimento às emissoras aparece na Lei 7.508/86, que cria regras para a propaganda eleitoral. O artigo foi vetado, mas, nos anos seguintes, o pagamento às TVs e rádios foi garantido nos regulamentos de cada eleição. Até que a Lei Eleitoral de 1997 tornou a compensação fiscal uma regra perene.

Para Bruno Lupion, jornalista e advogado que estudou a questão do direito de antena no Brasil e em outros países, o conjunto CBT e Lei Eleitoral legaliza algo nada razoável. “Não há razoabilidade no ressarcimento pelo uso de um espaço público”, diz.

A comparação feita por Lupion é ilustrativa: em rodovias concedidas à iniciativa privada, ambulâncias e carros da polícia não pagam pedágio. “A lógica é a mesma. A rodovia segue sendo um espaço público e os veículos que prestam um serviço de interesse da sociedade não pagam para circular ali.”

Pagando por um direito

Lupion explica que o horário eleitoral, apesar de não constar com este nome específico na legislação brasileira, pode ser considerado exercício do direito de antena, que é definido como o direito da sociedade comunicar-se através do espectro eletromagnético. A propaganda gratuita, garantida inclusive pela Constituição como um direito dos partidos políticos, seria uma forma de uso público do espectro com a finalidade de promover a democracia.

Exatamente por responder aos interesses da sociedade e, principalmente, por usar um espaço público, o exercício do direito de antena não deveria gerar ressarcimentos às concessionárias. “O problema é que a sociedade brasileira parte do pressuposto de que o canal de rádio e TV não é nosso, do povo, mas da Globo, do SBT, da Record, da Bandeirantes…”, analisa Lupion.

Ano a ano

A legislação eleitoral não diferencia a propaganda partidária, o espaço que toda legenda tem o direito de solicitar anualmente, da propaganda eleitoral. Assim, mesmo em anos sem eleição, os cofres da União ressentem-se do benefício fiscal concedido às emissoras.

Os valores registrados pela Receita Federal, no entanto, mostram que períodos eleitorais valem muito à pena para as rádios e as TVs. Em 2007, quando as empresas pagaram o imposto devido sobre o lucro de 2006 – ano de eleições presidenciais e estaduais –, o valor dos gastos fiscais associados ao horário eleitoral chegou a quase R$ 471 milhões.

A Receita considera como gastos fiscais o que deixa de ser arrecadado com as políticas de benefício. Para 2008, a previsão é que o gasto com a propaganda eleitoral some cerca de R$ 242 milhões.

Cálculo

Como se pode imaginar pelos números da Receita Federal, a fórmula para calcular a compensação fiscal é generosa com as emissoras. Esta fórmula é regulamentada pelo Ministério da Fazenda através de decreto e, desde a promulgação da Lei Eleitoral, houve apenas pequenos ajustes em relação a procedimentos.

A fórmula prevê uma diferenciação entre o horário eleitoral e as inserções de até 1 minutos que são feitas ao longo das programações.

No caso dos blocos, até 25% do tempo usado pelos partidos pode ser contabilizado pelas emissoras como tempo efetivamente utilizado de publicidade, ou seja, como minutos que a emissora deixou de comercializar por conta da transmissão dos programas políticos. Em ano de eleições, o horário eleitoral é dividido em dois blocos de 30 minutos durante o primeiro turno, o que permite que os radiodifusores ponham na conta 15 minutos por dia.

Já as inserções pontuais podem ser contadas integralmente. Novamente, considerando um primeiro turno de eleições, são mais 30 minutos diários ao longo de 45 dias.

Para transformar estes minutos em reais e chegar ao valor que será subtraído do lucro auferido no ano, a base de cálculo é a tabela comercial da emissora no período em que é feita a veiculação da propaganda partidária. O total de minutos utilizados é multiplicado por 80% do valor de tabela, considerando, inclusive, a variação de preços dos horários de veiculação. As tabelas comerciais são fornecidas pelas emissoras.

Comissão do Senado aprova indicação de Emília Ribeiro

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Com uma margem folgada de 13 votos a favor e cinco contra, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (20/8) a indicação de Emília Maria Silva Ribeiro para o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na reunião da semana passada, o relator da indicação, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), apresentou um voto inconclusivo e o presidente da comissão, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), concedeu vista coletiva da matéria.

Conforme havia anunciado, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresentou um relatório em separado, assim como o senador Wellington Salgado (PMDB-MG). Demóstenes insistiu na tese apresentada por Sérgio Guerra de que a indicação de Emília Ribeiro faria parte de uma estratégia do governo para conseguir aprovar alterações no Plano Geral de Outorgas (PGO) da Anatel que permitam a fusão já negociada entre as operadoras Brasil Telecom e Oi.

Em seu relatório em separado, Demóstenes pediu que a comissão aguardasse 60 dias para decidir sobre a indicação, mesmo prazo anunciado pela Polícia Federal para concluir o inquérito policial que investiga a atuação do banqueiro Daniel Dantas na negociação entre a Brasil Telecom e a Oi.

Wellington Salgado, por sua vez, assinalou em seu relatório em separado que a indicação atendeu a todas as exigências constitucionais, legais e regimentais, e que não há qualquer empecilho profissional ou em relação à reputação da indicada que impeçam a aprovação de seu nome. O senador lembrou ainda que não é exigido dos indicados ao Conselho Diretor da Anatel qualquer especialização no campo da agência reguladora e que Emília Ribeiro compõe o Conselho Consultivo da Anatel desde 2005, onde chegou a ocupar a vice-presidência.

Argüida pelos senadores José Agripino Maia (DEM-RN) e Marconi Perillo sobre as dúvidas em relação à sua qualificação para o cargo, Emília Ribeiro listou a sua longa carreira no serviço público, citando cargos de destaque que ocupou em vários governos. Ela fez uma explanação sobre o papel da Anatel e o debate em torno das alterações no PGO, lembrando que há dez anos discutia-se as alterações na telefonia fixa e que hoje o debate deveria estar focado no caráter público da banda larga.

Emília também disse que a sua ida para a Anatel não será decisiva para a fusão das operadoras Brasil Telecom e Oi, pois essa discussão não está e nem é exclusiva daquela agência reguladora. Ela observou que a Anatel sequer é a instância final dessa decisão, que ainda precisa passar pela Procuradoria Jurídica do órgão, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômia (Cade), pelo ministro das Comunicações e até pelo presidente da República