A Anatel encerrou, às 23h59 do dia 29, a consulta pública sobre a proposta de regulamento do serviço de banda larga em rede elétrica, o Broadband Power Line (BPL). Ao todo, foram 445 contribuições acumuladas que partiram da população e dos representantes de empresas e entidades que representam os setores de energia elétrica e telecomunicações. A interferência nos serviços que operam em freqüências baixas, como os da área de segurança pública e radioamador, se tornou o principal alvo de questionamento.
A proposta da agência estabelece que a tecnologia, também conhecida por PLC (Power Line Communication), vai operar em freqüências baixas de 1,705 MHz a 50 MHz em caráter secundário. Tanto os representantes do mercado quanto da sociedade demonstraram preocupação com a convivência harmoniosa do PLC com as demais tecnologias e serviços de telecomunicações. A maioria das reclamações partiu dos usuários dos serviços de radioamador. Outra parcela expressiva da sociedade civil avaliou como positiva a iniciativa da Anatel de elaborar a regulamentação, prevendo que a tecnologia dará um salto da inclusão digital no país.
Na consulta, as operadoras de telefonia cobram do órgão regulador um maior cuidado na implementação do sistema PLC para evitar maiores riscos de intervenção nos serviços prestados atualmente. A Telefônica alegou não ter tido acesso a estudos e testes que possibilitem uma avaliação dos possíveis impactos da tecnologia no país. Para a concessionária, deve-se avaliar a necessidade de se fazer mais testes de acordo com exigências internacionais para, ao final, descartar a possibilidade de interferência da rede elétrica nos cabos da rede de telecomunicações. Pela mesma razão, a Brasil Telecom defendeu a manutenção dos níveis de intensidade de campo estabelecido pela Anatel.
A Oi defende a identificação de todos os usuários em caráter primário na mesma faixa de radiofreqüência que não vão operar o PLC. “Esse requisito reforça a necessidade de uma base de dados pública contendo todos os usuários primários”. A empresa também faz ressalvas quanto à certificação de equipamentos expedida pela Anatel. Segundo o encaminhamento apresentado, o objetivo é garantir os requisitos mínimos de qualidade e segurança.
Em sua contribuição, a Sercomtel informa ter realizado fortes investimentos para a oferta de banda larga em sua área de concessão. Atualmente, a concessionária teme que implementação da PLC no país coloque "em risco o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão” com a migração em massa dos usuários para essas novas redes.
Já a Intelig enxerga a implementação da rede de banda larga em rede elétrica como um instrumento de “justa competição” por proporcionar aos usuários o direito de não ter que se subordinar ao “poder dominante das concessionárias locais”. Ao destacar que as concessionárias de energia elétrica não estão sujeitas à mesma regulamentação das prestadoras de telecomunicações, a Intelig defende a elaboração de um uma resolução conjunta das agências reguladoras do setor. “Traria mais segurança jurídica para a questão a ser regulada, visto [que iria] abarcar os dois órgãos reguladores afetados, a Anatel e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)”.
Em meio às manifestações da GVT estão as preocupações com “a necessidade de delimitar os direitos, obrigações, limites de atuação de operadoras e usuários, players, dentre outras regras envolvendo as companhias de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações na prestação de BPL”. A autorizada do serviço de telefonia fixa ressalta a importância de formulação de “acordos, ou regulamentos, ou documentos que estabeleçam as respectivas competências de atuação de cada agência reguladora”.
A representação da Eletropaulo no setor de telecomunicações defendeu que a tecnologia PLC é capaz de contribuir para a aceleração da inclusão digital da população. Entre as mudanças no texto da proposta de resolução, a empresa sugere a substituição do termo “equipamentos” por “estação” no que se refere ao licenciamento dos equipamentos de radiação.
Enquanto a Net Serviços defendeu que sejam utilizados, como limite de radiação, os mesmos parâmetros exigidos para as operadoras de TV a cabo, outra operadora de TV por assinatura, a Sky, considerou que mesmo com a banda larga PLC representando um avanço para o país, é importante estar se voltar para a necessidade de “as autoridades reguladoras se atentarem à criação de regras concorrenciais relativas ao acesso às redes”. A citações técnicas das empresas remetem, em sua maioria, a publicações da Federal Communications Commission (FCC) dos Estados Unidos.
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) apresentou na consulta pública uma carta, assinada pelo presidente Executivo, Luis Cuza, em que alerta a agência para oportunidade de se prever medidas de não concentração para evitar danos ao regime de mercado concorrencial.
Caráter secundário
A Associação de Empresas Proprietárias de Infra-Estrutura e de Sistemas Privados de Telecomunicações (Aptel) questiona a proposta da agência de estabelecer o caráter secundário das licenças de PLC. “Historicamente regular um serviço em caráter secundário é impedir que seja utilizado como solução comercial”.
A Fundação para Inovações Tecnológicas (Fitec) também contestou a proposta da Anatel quanto ao caráter secundário do PLC. Para a entidade, "a impossibilidade de operar em caráter primário significa não ter o direito à proteção contra interferências prejudiciais de qualquer outra estação de radiocomunicação”. Segundo o documento apresentado pela fundação, não há justificativa plausível para tal classificação da tecnologia PLC como secundária, já que poderá ser inviabilizada sua atuação comercial