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Jornalista denuncia má fé da FSP e armadilha contra Dilma

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O jornalista Antonio Roberto Espinosa, professor de Política Internacional, doutorando em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (USP), autor de "Abraços que sufocam – E outros ensaios sobre a liberdade e editor da Enciclopédia Contemporânea da América Latina e do Caribe", encaminhou uma carta à redação da Folha de São Paulo, protestando contra a edição da entrevista por telefone que concedeu ao jornal. Segundo ele, a Folha preparou uma “armadilha” para a ministra Dilma Rousseff usando uma entrevista que concedeu a uma das suas repóteres da sucursal de Brasília. Na carta que encaminhou à redação, ele denuncia a má fé dos editores do jornal. Segue a íntegra da correspondência:

Prezados senhores,

Chocado com a matéria publicada na edição de hoje (domingo, 5), páginas A8 a A10 deste jornal, a partir da chamada de capa “Grupo de Dilma planejou seqüestro de Delfim Neto”, e da repercussão da mesma nos blogs de vários de seus articulistas e no jornal Agora, do mesmo grupo, solicito a publicação desta carta na íntegra, sem edições ou cortes, na edição de amanhã, segunda-feira, 6 de abril, no “Painel do Leitor” (ou em espaço equivalente e com chamada de capa), para o restabelecimento da verdade, e sem prejuízo de outras medidas que vier a tomar. Esclareço preliminarmente que:

1) Não conheço pessoalmente a repórter Fernanda Odilla, pois fui entrevistado por ela somente por telefone. A propósito, estranho que um jornal do porte da Folha publique matérias dessa relevância com base somente em “investigações” telefônicas;

2) Nossa primeira conversa durou cerca de 3 horas e espero que tenha sido gravada. Desafio o jornal a publicar a entrevista na íntegra, para que o leitor a compare com o conteúdo da matéria editada. Esclareço que concedi a entrevista porque defendo a transparência e a clareza histórica, inclusive com a abertura dos arquivos da ditadura. Já concedi dezenas de entrevistas semelhantes a historiadores, jornalistas, estudantes e simples curiosos, e estou sempre disponível a todos os interessados;

3) Quem informou à Folha que o Superior Tribunal Militar (STM) guarda um precioso arquivo dos tempos da ditadura fui eu. A repórter, porém, não conseguiu acessar o arquivo, recorrendo novamente a mim, para que lhe fornecesse autorização pessoal por escrito, para investigar fatos relativos à minha participação na luta armada, não da ministra Dilma Rousseff. Posteriormente, por e-mail, fui novamente procurado pela repórter, que me enviou o croquis do trajeto para o sítio Gramadão, em Jundiaí, supostamente apreendido no aparelho em que eu residia, no bairro do Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro. Ela indagou se eu reconhecia o desenho como parte do levantamento para o seqüestro do então ministro da Fazenda Delfim Neto. Na oportunidade disse-lhe que era a primeira vez que via o croquis e, como jornalista que também sou, lhe sugeri que mostrasse o desenho ao próprio Delfim (co-signatário do Ato Institucional número 5, principal quadro civil do governo ditatorial e cúmplice das ilegalidades, assassinatos e torturas).

Afirmo publicamente que os editores da Folha transformaram um não-fato de 40 anos atrás (o seqüestro que não houve de Delfim) num factóide do presente (iniciando uma forma sórdida de anticampanha contra a Ministra). A direção do jornal (ou a sua repórter, pouco importa) tomou como provas conclusivas somente o suposto croquis e a distorção grosseria de uma longa entrevista que concedi sobre a história da VAR-Palmares. Ou seja, praticou o pior tipo de jornalismo sensacionalista, algo que envergonha a profissão que também exerço há mais de 35 anos, entre os quais por dois meses na Última Hora, sob a direção de Samuel Wayner (demitido que fui pela intolerância do falecido Octávio Frias a pessoas com um passado político de lutas democráticas). A respeito da natureza tendenciosa da edição da referida matéria faço questão de esclarecer:

1) A VAR-Palmares não era o “grupo da Dilma”, mas uma organização política de resistência à infame ditadura que se alastrava sobre nosso país, que só era branda para os que se beneficiavam dela. Em virtude de sua defesa da democracia, da igualdade social e do socialismo, teve dezenas de seus militantes covardemente assassinados nos porões do regime, como Chael Charles Shreier, Yara Iavelberg, Carlos Roberto Zanirato, João Domingues da Silva, Fernando Ruivo e Carlos Alberto Soares de Freitas. O mais importante, hoje, não é saber se a estratégia e as táticas da organização estavam corretas ou não, mas que ela integrava a ampla resistência contra um regime ilegítimo, instaurado pela força bruta de um golpe militar;

2) Dilma Rousseff era militante da VAR-Palmares, sim, como é de conhecimento público, mas sempre teve uma militância somente política, ou seja, jamais participou de ações ou do planejamento de ações militares. O responsável nacional pelo setor militar da organização naquele período era eu, Antonio Roberto Espinosa. E assumo a responsabilidade moral e política por nossas iniciativas, denunciando como sórdidas as insinuações contra Dilma;

3) Dilma sequer teria como conhecer a idéia da ação, a menos que fosse informada por mim, o que, se ocorreu, foi para o conjunto do Comando Nacional e em termos rápidos e vagos. Isto porque a VAR-Palmares era uma organização clandestina e se preocupava com a segurança de seus quadros e planos, sem contar que “informação política” é algo completamente distinto de “informação factual”. Jamais eu diria a qualquer pessoa, mesmo do comando nacional, algo tão ingênuo, inútil e contraproducente como “vamos seqüestrar o Delfim, você concorda?”. O que disse à repórter é que informei politicamente ao nacional, que ficava no Rio de Janeiro, que o Regional de São Paulo estava fazendo um levantamento de um quadro importante do governo, talvez para seqüestro e resgate de companheiros então em precárias condições de saúde e em risco de morte pelas torturados sofridas. A esse propósito, convém lembrar que o próprio companheiro Carlos Marighela, comandante nacional da ALN, não ficou sabendo do seqüestro do embaixador americano Charles Burke Elbrick. Por que, então, a Dilma deveria ser informada da ação contra o Delfim? É perfeitamente compreensível que ela não tivesse essa informação e totalmente crível que o próprio Carlos Araújo, seu então companheiro, diga hoje não se lembrar de nada;

4) A Folha, que errou a grafia de meu nome e uma de minhas ocupações atuais (não sou “doutorando em Relações Internacionais”, mas em Ciência Política), também informou na capa que havia um plano detalhado e que “a ação chegou a ter data e local definidos”. Se foi assim, qual era o local definido, o dia e a hora? Desafio que os editores mostrem a gravação em que eu teria informado isso à repórter;

5) Uma coisa elementar para quem viveu a época: qualquer plano de ação envolvia aspectos técnicos (ou seja, mais de caráter militar) e políticos. O levantamento (que é efetivamente o que estava sendo feito, não nego) seria apenas o começo do começo. Essa parte poderia ficar pronta em mais duas ou três semanas. Reiterando: o Comando Regional de São Paulo ainda não sabia com certeza sequer a freqüência e regularidade das visitas de Delfim a seu amigo no sítio. Depois disso seria preciso fazer o plano militar, ou seja, como a ação poderia ocorrer tecnicamente: planejamento logístico, armas, locais de esconderijo etc. Somente após o plano militar seria elaborado o plano político, a parte mais complicada e delicada de uma operação dessa natureza, que envolveria a estratégia de negociações, a definição das exigências para troca, a lista de companheiros a serem libertados, o manifesto ou declaração pública à nação etc. O comando nacional só participaria do planejamento , portanto, mais tarde, na sua fase política. Até pode ser que, no momento oportuno, viesse a delegar essa função a seus quadros mais experientes, possivelmente eu, o Carlos Araújo ou o Carlos Alberto, dificilmente a Dilma ou Mariano José da Silva, o Loiola, que haviam acabado de ser eleitos para a direção; no caso dela, sequer tinha vivência militar;

6) Chocou-me, portanto, a seleção arbitrária e edição de má-fé da entrevista, pois, em alguns dias e sem recursos sequer para uma entrevista pessoal – apelando para telefonemas e e-mails, e dependendo das orientações de um jornalista mais experiente, no caso o próprio entrevistado -, a repórter chegou a conclusões mais peremptórias do que a própria polícia da ditadura, amparada em torturas e num absurdo poder discricionário. Prova disso é que nenhum de nós foi incriminado por isso na época pelos oficiais militares e delegados dos famigerados Doi-Codi e Deops e eu não fui denunciado por qualquer um dos três promotores militares das auditorias onde respondi a processos, a Primeira e a Segunda auditorias de Guerra, de São Paulo, e a Segunda Auditoria da Marinha, do Rio de Janeiro.

Osasco, 5 de abril de 2009

Antonio Roberto Espinosa

Jornalista, professor de Política Internacional, doutorando em Ciência Política pela USP, autor de Abraços que sufocam – E outros ensaios sobre a liberdade e editor da Enciclopédia Contemporânea da América Latina e do Caribe.

Acesso a novas tecnologias cresce de maneira desigual

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Enquanto as mídias tradicionais estão estagnadas ou começam a perder penetração, o acesso às novas tecnologias cresce, embora de maneira desigual. Este é o quadro revelado pela pesquisa TIC Domicílios Brasil 2008, realizada pelo Centro de Estudos sobre TICs (CETIC.Br) do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NIC.Br), entidade ligada ao Conselho Gestor da Internet Brasil (CGI.Br). Segundo o estudo, apesar do uso de novos meios como telefonia móvel e Internet estar em franca ampliação, continua bastante limitado às áreas urbanas, às parcelas mais ricas da população e aos estados do centro e do sul do Brasil.

A pesquisa, realizada desde 2005, considerou pela primeira vez em seu universo de abrangência também as áreas rurais, cobrindo, assim, todo o território nacional.  De acordo com os resultados, o acesso ao computador cresceu mais que o acesso à Internet. Enquanto a presença daquele nos lares brasileiros aumentou em média 18%, os domicílios com conexão à Rede Mundial de Computadores registraram ampliação de 16%.

Este movimento fez com que os computadores estejam presentes hoje nas casas de 25% dos brasileiros (14 milhões), enquanto apenas 18% (10 milhões) delas têm condições de navegar na Rede. Parte da explicação está relacionada ao fato de as políticas de incentivos fiscais para o barateamento de equipamentos de informática não terem sido acompanhadas de ações que superassem os obstáculos à conectividade existentes na sociedade brasileira.

Quanto ao tipo de conexão, os domicílios com banda larga já representam 58%, enquanto o modem tradicional por meio de linha telefônica discada está em 31% dos lares. Dentro dos 58% que têm acesso em banda larga, 23% utilizam a plataforma DSL (modem digital via linha telefônica), 23% a via cabo, 11% a via rádio e 2% a via satélite.

Com relação à velocidade da conexão, o estudo registrou percentual ainda alto de taxas baixas de tráfego de dados, com 44% dos domicílios com conexões entre 64 e 256 Kbps (quilobites por segundo). Outros 22% dos domicílios têm acesso com velocidades entre 256 Kbps e 1 Mbps (megabites por segundo ou um milhão de bites por segundo), 7% têm acesso com taxas entre 1Mbps e 2Mbps e 7% desfrutam de mais de 2Mbps.

Acesso desigual e excludente

A principal barreira para a aquisição de computadores e para o acesso à Internet, segundo a pesquisa, é o elevado custo de ambos. No caso do segundo item, a falta de habilidade para utilizar os dispositivos relativos a esta atividade também surgiram como importante empecilho.

Segundo a advogada Flávia Lefèvre, do Instituto Pró-Teste, a banda larga no Brasil é uma das mais caras do mundo e com menor qualidade. Ela acredita que o custo do acesso a alguns itens das tecnologias da informação e da comunicação não irá baixar enquanto o governo federal continuar delegando à iniciativa privada a responsabilidade pela implementação da rede responsável pela infra-estrutura que permite o acesso à Internet em banda larga.

“O que vem acontecendo hoje é ilegal. O governo, ao invés de regulamentar a rede de IP [Internet Protocol] de transmissão de dados digitais como um serviço público, como é a telefonia fixa, está não só permitindo, mas incentivando que empresas do setor de telefonia, por exemplo, agreguem em seus serviços a disponibilidade da banda larga na mesma concessão”, denuncia.

De acordo com Lefévre, este movimento é problemático sob a ótica da concorrência, além de ser ilegal por ferir os artigos 64 e 65 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). “O monopólio que já existe com relação à telefonia nas regiões vai haver também no serviço de banda larga. Dessa forma, não vai haver concorrência e não vai haver, portanto, queda de preço.”

Disparidade regional e de renda

Os obstáculos à chamada “inclusão digital” são acentuados quando o quadro brasileiro é analisado sob o recorte regional e de classe. O acesso à Internet, por exemplo, está presente em 25% dos domicílios da região Sudeste e em cerca de 20% dos lares das regiões Sul e Centro-Oeste. Já na região Norte e Nordeste, esta proporção não ultrapassa os 7%.

Ainda segundo a pesquisa, no tocante aos critérios de renda e classe social, observa-se que, na faixa de até um salário mínimo e nas classes D e E, a penetração do acesso à Internet é de apenas 1%, enquanto atinge 81% entre as pessoas com dez ou mais salários mínimos e 91% na classe A.

Se comparadas as áreas urbanas com as rurais, as diferenças também são gritantes. Enquanto 28% dos domicílios nas áreas urbanas possuem computador, na área rural a penetração dessa tecnologia é de apenas 8%. Com relação ao acesso a Rede Mundial de Computadores, nos domicílios urbanos esse número chega a 20%, enquanto o percentual no meio rural cai para 4%.

No celular, massificação precária

A tecnologia telefônica celular também registrou crescimento e forte penetração nos domicílios brasileiros. Em 2008, o meio chegou a 72% dos lares do país. O índice contrasta com as estatísticas divulgadas em fevereiro de 2009 – que dão conta da existência de mais 150 milhões de telefones móveis em funcionamento no país – pelo fato da pesquisa registra a presença domiciliar, não o número absoluto de aparelhos.

A penetração crescente deste serviço também se dá em bases precárias e desiguais, mas segundo uma realidade particular. Se comparada a área rural com a área urbana, o acesso ao telefone móvel é de 76% nos lares da segunda, contra 52% nas casas da primeira. Vale ressaltar ainda discrepância com relação ao modelo de pagamento. As linhas pré-pagas representam 91% deste serviço, enquanto as pós-pagas chegam apenas à 9%.

Segundo a advogada Flávia Lefrève, embora o celular tenha ganhado espaço em razão do alto custo de manutenção do serviço de telefonia fixa, suas tarifas também acabam sendo impeditivas ou limitadoras. “O que acontece é que as pessoas que precisam de um telefone para, por exemplo, manter um contato de trabalho optam por ter um telefone móvel ao invés de pagar a assinatura básica e os custos de uma linha fixa. Com o celular conhecido como ‘recebedor’ as pessoas não precisam colocar sempre crédito no celular. A média de crédito nos telefones móveis no Brasil é de menos de R$ 3 por mês”, explica. 

Já a TV por assinatura registrou aumento modesto de sua penetração: de 5,39% para 7% de 2005 a 2008 nas áreas urbanas. No total, consideradas as áreas rurais, o serviço chega apenas a 6% dos domicílios, sendo apenas 1% deste total no campo. A antena parabólica é o único item avaliado na pesquisa que tem maior presença na área rural. São 28% dos domicílios rurais com este tipo de tecnologia, contra 19% na área urbana, alcançando, no total, 20% dos lares brasileiros.

Segundo a análise apresentada pelos pesquisadores, “uma das hipóteses que podem ser levantadas está relacionada à carência de infra-estrutura para transmissões televisivas via rádio, cabo ou mesmo telefone fixo, equipamento que chega somente a 15% dos domicílios em áreas rurais.”

Estagnação e queda

Com relação às Tecnologias da Informação e da Comunicação mais tradicionais, o estudo apresenta dados que demonstram estagnação da penetração da televisão e decréscimo do rádio e da telefonia fixa. A primeira, quase “universalizada”, está presente em 97% dos lares, sendo 98% se considerados apenas aqueles da área urbana.

Já o rádio e o telefone fixo estão em constante baixa desde os dados apresentados na primeira pesquisa de 2005. Se considerada a área urbana, sobre a qual existem estudos anteriores, a presença do meio rádio decresceu de 91,64%, em 2005, para 87%, em 2008. A telefonia fixa, que em 2005 tinha presença em 54% dos lares, atualmente só está presente em 40%. No total dos domicílios, o rádio tem presença em 86% e o telefone fixo, em apenas 36%, sendo que nas casas em áreas rurais esse tipo de serviço só está presente em 15%.

Anatel aprova reinclusão da cláusula de reversibilidade

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A Anatel aprovou nessa quinta-feira (2) a reinclusão da cláusula que explicita a reversibilidade do backhaul [infraestrutura de distribuição de dados em banda larga] no aditivo contratual das concessionárias de telefonia fixa (STFC). A medida poderá pôr fim à disputa judicial iniciada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Instituto Pro Teste e que suspendeu liminarmente a implantação dessa infraestrutura como meta de universalização. Isso porque a liminar vem sendo ratificada pela Justiça exatamente pela falta de segurança de que esta rede é reversível à União no final da concessão, em 2025.

O novo aditivo contratual com a cláusula não passará por consulta pública porque a recente mudança nos contratos, que passou pelo crivo da sociedade, já continha o texto. O trecho incluindo o backhaul na lista de bens reversíveis (cláusula 3) foi retirado na reta final de análise do contrato, quando a minuta estava no Conselho Diretor da Agência.

Quando a Anatel chamará as empresas para assinar o aditivo é um incógnita. Se todas as concessionárias se disporão à assiná-la é outra dúvida que paira sobre este caso. A Oi recentemente assegurou que irá assinar "qualquer documento" que esclarece a reversibilidade da nova rede. Assim, Oi e Brasil Telecom estariam asseguradas na estratégia de solucionar a polêmica contratualmente.

CTBC e Sercomtel também já teriam se posicionado a favor da reinclusão da cláusula quando a Anatel ainda estava negociando uma solução com as concessionárias para reverter a decisão judicial. A grande dúvida é o posicionamento da Telefônica. Em suas últimas declarações públicas, representantes da empresa evitaram fazer comentários mais claros sobre a reversibilidade natural desta rede e não prometeram em momento algum assinar o aditivo contratual. Uma posição dissonante pode ser um problema para a Anatel, já que todos os contratos do STFC devem ser iguais.

Governo federal prepara projeto de regulamentação

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O governo federal deve enviar até o final do mês de abril um projeto de lei para fixar regras sobre o acesso por parte da população a informações de órgãos do Estado. O anúncio foi feito pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, nessa quarta-feira (1) na abertura do Seminário Internacional de Acesso a Informações Públicas, que ocorre em Brasília.

Ao contrário de outros países, o Brasil ainda não possui uma lei ou sistema jurídico que organize as formas dos cidadãos obterem informações sobre as atividades da administração pública. Por pressão de entidades da sociedade civil organizada, especialmente o Fórum de Direito de Acesso às Informações Públicas, o governo elaborou uma proposta de legislação que está atualmente em discussão na Casa Civil da Presidência da República.

“Para nós, esse é um passo importante na modernização do Estado e na consolidação da democracia. Vai garantir o acesso simples, rápido e de forma gratuita. Eu considero o governo transparente. São poucos os governos que colocam todo o seu Orçamento na internet, mas transparência sempre pode ser melhorada. E é isso que faremos com essa lei”, disse a ministra.

O acesso “simples e rápido” pretende ser garantido com o estabelecimento em lei do prazo máximo de 20 dias para a disponibilização de uma informação solicitada. O projeto deve trazer ainda uma classificação dos graus de acesso aos documentos e demais informações da administração pública. Informações que ameacem a segurança do Estado poderão ser consideradas ultra-secretas e terem o seu conhecimento negado por tempo indeterminado.

As informações secretas poderão ficar fechadas por 15 anos e as reservadas, por quatro. Já a categoria confidencial será extinta. O texto estabelece que o status de restrição dos documentos deverão ser reavaliados a cada dois anos. Caso uma limitação não seja renovada, a informação deverá ser tornada pública imediatamente à população.

Segundo Dilma Roussef, uma novidade será a proibição do impedimento do acesso a qualquer documento relacionado a violações de direitos humanos ou referente a informações necessárias a tutelas dos direitos fundamentais. “Nós temos clareza que essa lei exclui de qualquer processo de sigilo a violação de direitos humanos. Não está na lei proteger de nenhuma forma informação sobre violação de direitos humanos”, afirmou.

Transparência passiva

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, explicou que a proposta do governo pretende resolver os problemas na dimensão “passiva” da transparência, aquela relativa à disponibilização de informações a partir de provocações da população.

Na avaliação de Hage, este será o foco do projeto de lei uma vez que o Brasil já tem bom desempenho nas iniciativas de transparência ativa, que abrange todos os mecanismos de publicização sistemática e voluntária por parte dos órgãos da administração pública. “Em matéria de transparência provocada, ou deferimento de informações, é aí que o Brasil não se encontrava no mesmo nível das outras nações mas passará a fazê-lo com o projeto de Lei”, disse, em debate realizado nesta quinta-feira (2) no Seminário.

Para Cláudio Weber Abramo, coordenador da ONG Transparência Brasil, é preciso de fato avançar na capacidade do Estado brasileiro de responder às demandas por informações dos cidadãos. Isso só se fará, acrescenta, com mecanismos que imponham aos agentes governamentais o atendimento dos pedidos da população. “O Estado só trabalha com a 'corda no pescoço'. A disponibilização de informações tem que ser um obrigação, com punições para quem não a executar”, defende.

A posição foi endossada pelo senador Arthur Virgílio no debate da tarde desta quinta-feira (2). “Se tivermos normas, vamos obrigar as pessoas a serem mais corretas. Acho bom termos leis para que ninguém fique obrigado a confiar em ninguém. Errou, pagou. É o que a gente deseja”, opinou. Perguntado pelo Observatório do Direito à Comunicação sobre a posição acerca do projeto de lei do governo federal, Abramo preferiu não se pronunciar pelo fato de ser um dos representantes da sociedade civil organizada que está negociando a versão final do texto.

Resistências

Um ponto crítico, segundo o coordenador da Transparência Brasil, é conseguir que o novo sistema de acesso seja também incorporado por estados e municípios, hoje os órgãos estatais menos transparentes. Pesquisa da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) revelou a obscura realidade destas esferas da Federação. Entre os órgãos de governos estaduais provocados a disponibilizar algum tipo de informação, apenas 5,8% deram respostas completas. “Curiosamente, os estados do Sudesde foram os menos transparentes, enquanto os dos Norte foram os mais acessíveis”, relatou Ivana Moreira, da Abraji.

Jorge Hage defendeu que o projeto de lei seja o mais abrangente possível, incluindo todos os orgãos das três esferas da Federação. Mas reconheceu as resistências existentes nos governos estaduais e nas administrações municipais. “A situação dos estados e municípios é distinta da nossa. O Portal da Transparência reúne informações sobre gastos em compras, transferências feitas a governos, a cidadão que participam de programas sociais de transferências de renda. Alguns órgãos têm nos cobrado medidas capazes de estender esta política para outras esferas governamentais”, avaliou.

Para Cláudio Abramo, esta dificuldade de capilarizar iniciativas de transparência atinge também o Congresso. Isso pode fazer com que a tramitação do projeto de lei seja difícil. “O primeiro desafio que o pProjeto de lei exista. Depois disso, teremos aí uma dura batalha no Congresso para que ele seja aprovado”, prevê.

* Com informações da Agência brasil e do Estado de S. Paulo

Ministro do STF defende supressão integral da Lei de Imprensa

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) interromperam no fim da tarde dessa quarta-feira (1) o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) relativa à Lei de Imprensa (5.250/1967). Na leitura de seu voto, o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, defendeu a total impugnação da Lei de Imprensa por considerá-la incompatível com os preceitos da Constituição Federal relativos garantia da liberdade de expressão e de pensamento.

“Se nenhuma lei pode ir além do que foi constitucionalmente colocado como livre e pleno [a liberdade de expressão e de pensamento], que serventia tem a Lei de Imprensa se a Carta Magna já alcançou o grau máximo de proteção? Como ultrapassar o plenamente livre? Impossível. Então esta Lei só teria espaço para restringir”, opinou.

Segundo Ayres Britto, embora a liberdade de expressão e do pensamento possa conflitar com direitos de personalidade, como a honra, a vida privada e a imagem dos cidadãos, a Constituição expressa claramente a primazia da primeira sobre os segundos.

“Imprensa livre e desembaraço total são uma coisa só. Não se pode fazer tábula rasa destes preceitos constitucionais. Não há como garantir a livre manifestação de pensamento, senão colocando em segundo plano categorias como a honra de terceiros”, defendeu o ministro.

O relator reconheceu que os direitos de personalidade são importantes, mas argumentou que esses deveriam ser tratados no limite dos mecanismos previstos na Constituição Federal, como o direito de resposta e a reparação por meio de indenizações. Essa última deveria, acrescentou, ser proporcional ao agravo produzido, mas sem excessos.

O voto de Ayres Britto seguiu a posição apresentada no início dos trabalhos pelo representante do PDT, deputado Miro Teixeira (RJ). Além do parlamentar, falaram também representantes das demais entidades signatárias da ação, a ONG Artigo 19 e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que reforçaram a crítica à norma.

“O atual sistema criado pela Lei de Imprensa serve de base para violações do direito fundamental à liberdade de expressão. A correta forma de equalizar os abusos é mediante os mecanismos previstos na Constituição Federal, em especial o direito de resposta em mesma proporção e a compensação na esfera civil”, enfatizou Juliana Vieira dos Santos, advogada da Artigo 19.

Impugnação parcial

Já o Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Souza, questionou a derrubada integral da Lei 5.250. Do ponto de vista de método, ele lembrou que a legislação sobre o julgamento deste tipo de proceso permite apenas a apreciação de pontos expressamente indicados na ação. Como a ADPF do PDT não lista todos os artigos da Lei de Imprensa, para o Procurador-Geral seria equivocado apreciá-la integralmente.

Do ponto de vista de mérito, Souza defendeu a manutenção dos dispositivos que protegem o cidadão de abusos no exercício da liberdade de expressão como invasão de privacidade, injúria, calúnia e difamação. “Uma democracia amadurecida apresenta padrões elevados de livre fluxo de informações e de proteção à intimidade das pessoas, como corolário da dignidade da pessoa humana” ponderou.

Com base nesta opinião, o procurador sugeriu a retirada de artigos que conflitam claramente com a Constituição Federal – como a censura a espetáculos, a vedação ao controle de empresas jornalísticas por estrangeiros, a proibição da realização de propaganda de guerra e processos de subversão política. Mas defendeu a manutenção das penalizações para desrespeitos como injúria, calúnia e difamação.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) também quer apenas a derrubada dos artigos explicitamente inconstitucionais. "Aqueles artigos que garantem a proteção do cidadão devem permanecer. E o Congresso deve cumprir o papel de criar um novo texto moderno e democrático que atualize estes mecanismos", disse o presidente da Federação, Sérgio Murillo de Andrade.

Continuidade

Os ministros decidiram retomar o julgamento apenas no dia 15 de abril. Além da Lei de Imprensa, está na pauta do STF também a ação que questiona a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Jornalistas e estudantes de comunicação compareceram à sede do Tribunal na tarde de hoje para pressionar contra a possível extinção desta exigência. Contudo, se vigorar a posição do relator Ayres Britto à ADPF contra a Lei de Imprensa, a obrigatoriedade do diploma pode ser entendida como um embaraço à liberdade de expressão.