Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 15 de março o decreto que designa as duas novas conselheiras do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Rosane Maria Bertotti e Rita de Cássia Freire Rosa foram escolhidas entre dez outras indicações para ocupar as vagas da sociedade civil substituindo Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro e Lúcia Willadino Braga. O mandato se estende por quatro anos prorrogável por igual período e a posse deve acontecer na próxima reunião ordinária no dia 17 de abril.

Secretária de Comunicação da CUT Nacional e Coordenadora Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane diz que o principal papel de um  conselheiro é “compreender que a EBC é uma empresa pública e defender que esta zele por princípios públicos, oferecendo um bem público diferenciado da lógica mercantil”. Segundo ela, o principal debate hoje para o conselho deve ser sobre a garantia de uma “comunicação pública independente do governo com orçamento próprio”.

Rita Freire é graduada em jornalismo, gestora da Ciranda Internacional de Comunicação Compartilhada e dirigente da Associação Internacional de Comunicação Compartilhada (Compas). A nova conselheira foi indicada por 9 das 50 entidades habilitadas a fazerem indicações (cada entidade poderia indicar até dois nomes), enquanto Bertotti e Paulo Victor Melo, do Intervozes, foram indicados por 22. Na votação interna do Conselho, porém, Freire obteve 12 votos, enquanto Melo ficou com 9.

De acordo com as orientações definidas pelo próprio Conselho sobre a necessidade de se contar com componentes que ampliassem sua representação em relação à “diversidade regional (especialmente no que diz respeito às regiões Norte e Centro-Oeste), da presença das mulheres, dos indígenas e negros”, foi atendido basicamente o critério de gênero.

A nomeação do presidente do Conselho de Comunicação Social (CCS), Dom Orani Tempesta, à presidência da Rede Vida de Televisão e exposto na última reunião ordinária do conselho traz novamente à tona um problema recorrente a ser enfrentado para o avanço da democratização da comunicação. Os espaços reservados à ampliação da participação da sociedade são muitas vezes capturados pelas empresas. O sistema privado de comunicação que predomina no Brasil desde que emergiu a comunicação de massas tende a bloquear qualquer debate público sobre o papel dos meios na sociedade brasileira.
 
Os movimentos organizados que lutam pela democratização da comunicação têm se mobilizado para promover essa ampliação da participação, mas tem sido, no geral, ignorados pelas instâncias deliberativas do poder público. Expressão dessa luta no parlamento, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (FRENTECOM) indicou para a composição da atual gestão do CCS sete nomes, resultados de ampla consulta com 105 entidades do setor, mas foi totalmente desconsiderada pelo presidente do Congresso à época, José Sarney (PMDB-AP).

Durante uma audiência pública realizada em novembro de 2012 na Câmara dos Deputados, Dom Orani entregou aos parlarmentares a lista das instituições que indicaram nomes para compor o CCS. Dos 10 escolhidos pelo Congresso Nacional para as vagas da sociedade civil, (titulares e suplentes), apenas dois eram provenientes de indicações de entidades: Dom Orani pela Confederação Nacional de Bispos do Brasil e Miguel Angelo Cançado pela Ordem dos Advogados do Brasil. As outras oito representações foram indicadas pelo presidente da Câmara dos Deputados Marcos Maia (PT-RS) ou pelo presidente do Senado José Sarney.

No documento entregue por Dom Orani constam ainda outras indicações da sociedade civil, entregues à presidência do Senado a partir de ofício enviado pelo Congresso em 2010, todas desconsiderados na escolha do Congresso. Entre elas, por exemplo, estão os nomes indicados pela Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), a Associação de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC), o Conselho Federal de Psicologia, dentre outros.

Histórico
 
As cinco vagas reservadas à sociedade civil no CCS, que deveriam se diferenciar dos lugares reservados às empresas de comunicação, haja vista que estas já possuem três cadeiras próprias, são frequentemente ocupadas por pessoas significativamente ligadas aos interesses privados de grupos de mídia comerciais e religiosos  e aos interesses das chefias políticas do Congresso Nacional. Vê-se isto, por exemplo, nas duas composições anteriores do CCS, em que Jaime Sirotsky (Grupo RBS), Roberto Wagner Monteiro (Rede Record), Segisnando Ferreira Alencar (TV Rádio Clube de Teresina), Felipe Daou (Rede Amazônica de Rádio e TV), Flávio de Castro Martinez (Rede CNT) e Paulo Marinho (Jornal do Brasil) foram indicados pelo Congresso para representar a sociedade civil
 
Atualmente, João Monteiro Filho, vice-presidente da Rede Vida de Televisão ocupa pela segunda vez  a vaga da sociedade civil no CCS. Com a condução de Dom Orani à presidência da Rede Vida, duas das cinco cadeiras da sociedade passam a permanecer vinculadas a emissora católica. Soma-se a esses dois, Fernando César Mesquita, homem de confiança de José Sarney (que também é radiodifusor no Maranhão), estabelecendo assim pelo menos 60% da representação da sociedade civil nas mãos dos radiodifusores. Considerando que a vaga destinada aos engenheiros da área costuma ser diretamente vinculada com os empresários, ao menos 53% do CCS tem vinculação com os empresários da comunicação privada do país.

No dia 4 de março (segunda-feira), durante a reunião ordinária do Conselho de Comunicação Social (CCS), o seu presidente, Dom Orani Tempesta, informou aos demais conselheiros sobre sua condução à presidência do canal católico Rede Vida de Televisão. O arcebispo foi eleito no dia 18 de fevereiro para ocupar o lugar do fundador da emissora, Dom Antônio Mucciolo, falecido em setembro de 2012. “Consulto se essa eleição não torna diferente minha participação nesse conselho e, portanto, sem razão de continuar ocupando esse honroso cargo”, questionou em carta entregue ao CCS.

Para entender o questionamento: Dom Orani Tempesta é arcebispo do Rio de Janeiro e ocupa no CCS, além da presidência, uma das cinco vagas reservadas à sociedade civil. Além dessas, o órgão possui também cadeiras reservadas a três representantes das empresas do setor, quatro representantes de categorias profissionais e um engenheiro de notório conhecimento.

Com a condução do religioso à direção de uma empresa de radiodifusão, surge um impasse: “eleito para representar a sociedade, pressupõe-se que não tenha vínculo direto ou indireto com as empresas que são, inclusive, objeto de estudo e análise do conselho. Essa condução cria um conflito de interesses”, explica Murilo César Ramos, professor da Universidade de Brasília e coordenador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCOM).

“Se ele é representante da empresa, acho complicado ele ser representante da sociedade e votar pela sociedade”, afirmou José Nascimento, ocupante da vaga dos profissionais radialistas no CCS. “Pode ter a postura ilibada, tenho muito respeito por ele, mas é complicado, pois, por melhor que a pessoa seja, ela está representando um canal de televisão”, completou.

Para o representante dos profissionais jornalistas no conselho, Celso Schröeder, mais do que constituir-se um “conflito de interesses” há na verdade um “impeditivo legal” na ocupação da presidência do CCS por Dom Orani, na medida em que já existe um espaço reservado para a “representação corporativa”. Entretanto, o presidente da Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ), diz acreditar que o problema pode ser resolvido “tranquilamente, sem a necessidade de intervenção”. Segundo ele, o mais importante é “garantir a diversidade e que a sociedade civil não seja tomada por um único pensamento”.

Segundo Paulo Victor, membro do Intervozes, organização da sociedade civil que não ocupa vaga no conselho e que luta pela efetivação do direito à comunicação, Dom Orani “além de representar um segmento privilegiado da sociedade dentro do conselho (a igreja católica), em que não há representação de outras manifestações religiosas, ele agora representa também o setor empresarial”.

Dom Orani foi procurado pelo Observatório do Direito à Comunicação, mas recusou-se a se pronunciar sobre o assunto.

Apoio antecipado

Os representantes das empresas de comunicação não demoraram à manifestar seu apoio à permanência do então religioso radiodifusor na vaga da sociedade civil. Embora o representante dos profissionais radialistas, José Nascimento, tenha manifestado o desejo de que o assunto fosse tema da próxima reunião ordinária, Alexandre Kruel Jobim, do grupo RBS e da Associação Nacional de Jornais (ANJ), já se antecipou, expressando apoio e defendendo não haver nenhum obstáculo regimental à ocupação do cargo por Dom Orani. Foi seguido por Walter Ceneviva, do grupo Bandeirantes e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), e por Carlos Leifert, do Grupo Globo e representante dos radiodifusores no Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) desde 1990.

O apoio imediato, porém, não se restringiu aos empresários, sendo expresso também pelos outros ocupantes de vagas da sociedade civil. Miguel Ângelo Cançado, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, dirigiu-se à Tempesta “lamentando que V. Exª não esteja ainda integrando o Conclave e por isso não deverá V. Revmª ser Papa”. De outro lado, a atual legitimidade e representatividade dos conselheiros que ocupam as vagas da sociedade civil no CCS para fazer valer os interesses dos diversos setores sociais interessados na temática já havia sido questionada em notas públicas redigidas pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (FRENTECOM) , em que se afirma que “nas indicações das cadeiras da sociedade civil foram privilegiados setores conservadores (inclusive empresários do setor) e ligados às igrejas, com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional”.

Interesses empresariais nas vagas reservadas à sociedade civil

O objeto da atual discussão do CCS não é exclusivo desse conselho. De tempos em tempos a sociedade civil expressa publicamente sua indignação com a mobilização do setor empresarial para atender seus interesses nos espaços que são reservados à representação de interesses não-comerciais.

O próprio CCS já teve em suas duas composições anteriores diversos empresários da comunicação e seus representantes nas vagas da sociedade civil. Já foi indicado o Jaime Sirotsky (Grupo RBS), Roberto Wagner Monteiro (Rede Record), Segisnando Ferreira Alencar (TV Rádio Clube de Teresina), Felipe Daou (Rede Amazônica de Rádio e TV), Flávio de Castro Martinez (Rede CNT) e Paulo Marinho (Jornal do Brasil). Atualmente, João Monteiro Filho (que também foi conselheiro entre 2004 e 2006) também ocupa uma vaga da sociedade civil e é vice-presidente da Rede Vida de Televisão, mesma emissora que agora é presidida por Dom Orani.

Outro caso que tem sido denunciado pela sociedade civil é o atual processo de indicação de representantes para o Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel). A vaga da sociedade civil neste conselhojá foi ocupada em 2002, pelo presidente da Telemar; em 2008, por um dirigente da Brasil Telecom; em 2010, pelo presidente da Rede TeleSul; e, atualmente, o Clube de Engenharia tem apontado a movimentação dos empresários provedores de internet para ocupar novamente a cadeira .