Arquivo da categoria: Notícias

Lula quer regular internet

Notícias

Por determinação do presidente Lula, a internet brasileira terá um marco civil regulatório a partir do próximo ano. O projeto, ainda em fase de discussão com a sociedade, deve originar uma legislação que preveja direitos e deveres dos internautas no uso dos meios digitais. A proposta aborta de vez a intenção inicial do Ministério da Justiça (MJ) de criar uma lei altamente restritiva para a internet.

Até março deste ano, a Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ trabalhava a minuta de um projeto que pretendia aumentar o rigor na identificação dos internautas, exigindo dos provedores de acesso dados como o número do RG e o nome dos pais de quem está atrás do computador durante toda a navegação. Como o Congresso em Foco mostrou em março, o objetivo, na época, era coibir a prática de crimes na rede.

A minuta do MJ foi considerado, na época, um retrocesso em relação ao Projeto de Lei 84/99, elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Apelidado de “AI 5 digital”, a proposta do tucano tem enfrentado uma série de resistências de membros da sociedade civil e até mesmo dentro do parlamento. Aprovado no Senado, ele agora tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação (CTCI).

“A pressão popular gerou a demanda específica do presidente Lula”, afirmou o coordenador do projeto, Guilherme Alberto de Almeida, ao Congresso em Foco. Ele conta que a mobilização contra o projeto de crimes na internet fez o Palácio do Planalto mudar sua visão sobre o tema. A tese de um marco civil era, até então, defendida especialmente por professores do curso de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

“Estamos buscando contribuições qualificadas”, disse o professor de direito da FGV Ronaldo Lemos, à Agência Estado. Ele explica que o próprio Ministério da Justiça moderará a discussão. Podem participar pessoas físicas ou instituições, que terão peso igual. “Ganha o debate quem melhor expor sua opinião.”

Em 26 de junho, Lula já havia dado a senha publicamente para a mudança de rumo da pasta. Ao participar do 10° Fórum Internacional Software Livre, em Porto Alegre (RS), o presidente afirmou que “no governo dele é proibido proibir”. Quando chegou ao local do encontro, Lula foi recebido por participantes do fórum com uma faixa pedindo o veto ao substitutivo de Azeredo.

“Essa lei que está aí, essa lei que está aí, não visa corrigir abuso de internet. Ela, na verdade, quer fazer censura. O que nós precisamos, quem sabe, é mudar o Código Civil, quem sabe seja mudar qualquer coisa. O que nós precisamos é responsabilizar as pessoas que trabalham com a questão digital, com a internet. É responsabilizar, mas não proibir ou condenar”, disse Lula no Fórum.

Em 29 de outubro, o MJ lançou um blog para começar a discussão sobre o tema. O debate ocorre tanto virtualmente, pela rede de computadores, quanto em reuniões em diversas cidades. Na última sexta-feira (20), por exemplo, parlamentares, professores e membros do Ministério Público discutiram a elaboração da nova legislação. “Na consulta em São Paulo, estava toda a comunidade. Representantes dos ministérios da Cultura e da Justiça discutiram os direitos do cidadão na internet”, afirmou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que participou do evento.

Polêmicas

Dois temas, até agora, têm monopolizado o debate. A guarda dos logs – registros de entrada e saída dos usuários na rede –  e o direito à privacidade são as questões mais sensíveis e que devem exigir muita conversa e negociação entre as partes. “Nesse momento, queremos mais ouvir do que escrever”, disse Guilherme Almeida.

No projeto que tramita na Câmara e na proposta abortada pelo ministério, provedores seriam obrigados a guardar todos os registros de conexão de seus usuários – hórário de log on e log off – em seus arquivos. A do MJ ia além. Para combater práticas criminosas na internet, a proposta era aumentar a vigilância sobre os internautas.

O coordenador do projeto adianta que a intenção é enviar o texto ao Congresso até março do ano que vem. Apesar de afirmar que a discussão vai ditar os prazos, trabalha com 17 de dezembro para encerrar a primeira fase de debates. Com o recesso de fim de ano, a ideia é elaborar uma minuta e coloca-la no blog para discussão em janeiro. Feitas novas sugestões, aí sim ele estaria pronto para o debate final pelos parlamentares.

Mas, enquanto o projeto não é enviado ao Congresso, o PL de Azeredo continua tramitando. Para o deputado Paulo Teixeira, “ele já caducou”. “Ele perdeu o timming pelo número de matérias que ele quis incorporar. Acabou perdendo a força”, opinou.

Mas ele adianta que pelo menos quatro artigos devem ser aproveitados por ele e pelo deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), relator da matéria na CTCI. Entre eles, o roubo de senhas e a invasão e destruição de redes internas. O que restou do projeto deve virar um projeto à parte.

Além disso, o governo ainda não decidiu como vai enviar o texto do marco civil para apreciação dos parlamentares. Existe a possibilidade de ser um projeto de lei do Executivo. Ou, até mesmo, de a autoria ser compartilhada por Teixeira e Semeghini.

Conferência de SP aprova repúdio ao governador José Serra

Notícias

SÃO PAULO – “Apesar de José Serra, nós realizamos a 1ª Conferência de Comunicação de São Paulo!”. Seguido por gritos de aprovação e uma longa salva de palmas no plenário da Assembléia Legislativa, o desabafo da representante da sociedade civil Terezinha Vicente Ferreira simbolizou o repúdio manifestado pelas centenas de pessoas que participaram da conferência estadual à falta de apoio do Governo de São Paulo para a realização do evento.

Ao propor uma moção de repúdio a José Serra que foi aprovada por cerca de 90% do plenário, Terezinha não poupou críticas ao tucano: “É uma grande falta de compromisso com a história o governador não apoiar esse importante debate sobre comunicação no estado. A conferência paulista somente aconteceu graças ao empenho de parlamentares, de prefeituras municipais e dos movimentos sociais organizados pela democratização da comunicação”, disse.

O texto da moção afirma que “a 1ª Conferência Nacional de Comunicação de São Paulo, convocada por decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não teve pelo Governo de São Paulo o apoio para sua concretização em nosso estado. O governo Serra repassou aos deputados a obrigação democrática de convocar a discussão sobre a comunicação em São Paulo, eximindo-se da responsabilidade enquanto poder público executivo e não garantindo a estrutura necessária para que a sociedade paulista tenha garantido o seu direito de participar dignamente da etapa preparatória em âmbito estadual”.

No documento aprovado, Serra também é criticado por não privilegiar a participação popular na elaboração de políticas públicas: “Esta não é a primeira vez que o Governo de São Paulo desrespeita a participação da sociedade nas discussões de políticas públicas e nega apoio para a realização de conferências. O mesmo aconteceu nas conferências de Meio Ambiente e de Saúde. Têm sido comuns as dificuldades e o desrespeito por parte do Governo de São Paulo em relação à participação popular na definição de políticas públicas”, diz o texto.

Os participantes da conferência paulista aprovaram também outras moções de repúdio, dirigidas à baixa qualidade da programação da tevê aberta, à forma discriminatória como são tratadas as mulheres pela grande mídia, à formação de cartéis e grandes conglomerados de mídia, à criminalização dos movimentos sociais, ao fim do diploma de jornalismo e ao fechamento de rádios comunitárias pela Polícia Federal e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entre outras. Também foram aprovadas moções de apoio à causa palestina, à difusão da cultura digital e à abertura dos arquivos da ditadura, entre outras.

Acordo inédito

Outro dado importante da conferência realizada em São Paulo foi o fechamento de uma chapa de consenso no setor empresarial, fato que ainda não havia acontecido em nenhuma outra etapa estadual da Conferência Nacional de Comunicação. Graças ao acordo, pequenos empresários da mídia alternativa levarão 20 delegados à Brasília: “Há uma enorme representatividade nesta chapa, que reflete a diversidade de opiniões que a conferência de São Paulo levará à conferência nacional”, afirma Renato Rovai, diretor da revista Fórum.

Boicotado pelos grandes veículos reunidos na Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão (Abert) e na Associação Nacional de Jornais (ANJ), o processo da conferência de comunicação contou em São Paulo com importante colaboração da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), que reúne Bandeirantes e Rede TV, além de dezenas de representantes de empresas de telecomunicações como Oi, Claro e Vivo.

“O acordo que foi feito aqui entre os pequenos empresários e duas empresas relativamente grandes como a Bandeirantes e a Rede TV – e as teles que são poderosíssimas – faz parte de um processo de mudanças em curso no Brasil. Eles foram obrigados a reconhecer a importância desse pequeno núcleo de empresários. O esqueleto da comunicação saiu do armário”, afirma o diretor-executivo da Carta Maior, Joaquim Ernesto Palhares.

O processo de mudanças, segundo Palhares, ocorre em toda a América Latina e dificilmente será detido no Brasil: “Após a realização da conferência nacional, a comunicação no país passará a um outro patamar. A própria Rede Globo, assim como os jornalões, não serão mais os mesmos. A coisa começa a se movimentar no sentido de dar uma solução para a comunicação no Brasil e na América Latina. Isso provocará uma transformação na correlação de forças e fará com que determinadas mudanças que hoje são tidas como impossíveis pelas grandes empresas passem a ser aceitas”.

“Conferência é crucial”

Para o chefe da delegação da Abra, Walter Ceneviva, ignorar a Conferência Nacional de Comunicação, como fazem as outras entidades representativas da grande mídia, não é uma boa idéia: “A Abra entende que participar dessa conferência é crucial e determinante. A gente se organizou e se estruturou para fazer essa participação e contamos que nossos profissionais irão fazer um bom papel na conferência nacional”.

Ceneviva se disse satisfeito com o resultado da conferência em São Paulo: “A importância maior da conferência estadual era estimular o debate no âmbito regional e eleger os delegados que irão à Brasília. Os dois objetivos foram atingidos porque houve muito debate e os delegados estão eleitos”, disse.

O representante da Abra espera que o entendimento entre os empresários acontecido em São Paulo se repita em Brasília: “Nossa expectativa para a conferência nacional é aprofundar as discussões. A nossa esperança, mais do que o nosso prognóstico, é de que os debates sejam menos panfletários e mais concretos, de tal maneira que, ao contrário de outras conferências estaduais, ao invés de a gente simplesmente produzir propostas que não virem realidade, a gente seja capaz de desenhar o sonho de longo prazo e um plano concreto e efetivo para realizar esse sonho etapa por etapa”.

Plano de banda larga prevê nova empresa estatal

Notícias

Serviço será oferecido por empresas privadas, usando rede estatal; projeto vai ser apresentado a Lula amanhã

Depois de dois meses de discussões e divergências públicas, serão apresentadas amanhã, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, propostas que vêm sendo elaboradas por um grupo técnico do governo para colocar em prática o projeto de massificação da banda larga. Já está certo que o governo vai usar como base para esse projeto as redes ópticas de empresas estatais, como as da Petrobrás, Eletrobrás e Eletronet – empresa falida que tem a Eletrobrás como acionista.

A ideia é criar uma estatal da banda larga, que poderá ser administrada pela Telebrás, para atuar na transmissão de dados, ampliando a oferta de capacidade e estimulando a competição no setor, além de atender a comunicação do próprio governo. A proposta em estudo tem o objetivo de expandir a internet rápida para as classes mais carentes da população e para os pontos mais distantes do País.

As empresas da iniciativa privada, como as de telefonia e provedores de internet, operariam na ponta, fornecendo serviços ao cliente final.

Esse modelo híbrido, cuja notícia da criação foi antecipada pelo Estado em outubro, é fruto das negociações envolvendo técnicos de diversos ministérios, entre eles a Casa Civil, Comunicações e Planejamento.

A decisão final será do presidente Lula e, quando tomada, será criado um fórum, com a participação dos setores envolvidos, para acompanhar a implantação do Plano Nacional de Banda Larga.

Meta

O projeto terá 2014 como meta final. Os técnicos dos ministérios estão traçando diagnósticos com base nas diferenças regionais e econômicas do Brasil. O coordenador dos projetos de inclusão digital do governo federal, Cezar Alvarez, que participa das discussões, disse, na semana passada, que a banda larga no Brasil é "para poucos, concentrada, lenta e cara", e que são esses os problemas que o governo quer corrigir.

Segundo ele, 80% dos acessos à internet em alta velocidade estão nas regiões Sul e Sudeste, sendo metade desse porcentual só no Estado de São Paulo. Alvarez lembra que o Brasil ainda considera como banda larga as conexões acima de 128 quilobits por segundo (kbps) enquanto, no mundo, a alta velocidade é acima de 1 megabit por segundo (Mbps).

Parceria com as Teles

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, que desde o início defendeu uma parceria com as teles, vai apresentar uma proposta mais focada no atendimento da demanda do que na estrutura estatal.

O argumento dele é de que é impossível cumprir o objetivo de atender a toda a população sem usar a infraestrutura das teles, que soma 200 mil quilômetros de fibras e estará em todos os municípios brasileiros até o fim de 2010.

Assessores de Costa lembram que a rede do governo tem apenas 21 mil quilômetros. Desse total, 16 mil quilômetros são da Eletronet, que tem pendências na Justiça, o que poderia comprometer a implantação do projeto.

O Ministério das Comunicações fez estudos com as teles, considerando uma meta de chegar a 2014 com 80 milhões de acessos de banda larga, sendo 30 milhões pela rede fixa e 50 milhões pelas redes de telefonia celular. Hoje, o País tem pouco mais de 21 milhões de conexões.

Os estudos concluem que, se não houver incentivos, o Brasil chegaria a 2014 com 48 milhões de acessos, 32 milhões a menos que a meta. Para bancar a diferença, seriam necessários investimentos adicionais de até R$ 32 bilhões, segundo as estimativas de técnicos das empresas.

Cumprida esta meta, estariam alcançadas as classe C e D, que, segundo os mesmos técnicos, estariam dispostas a pagar até R$ 30 por mês.

Mesmo oferecendo um produto mais barato, as empresas sairiam lucrando porque ganhariam na quantidade. Para participar do projeto, as teles reivindicam desoneração tributária de produtos e serviços de telecomunicações e a liberação de recursos de fundos setoriais.

Alvarez já anunciou que serão liberados recursos recolhidos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) a partir de 2009, que são em torno de R$ 1 bilhão ao ano. Desde 2001, já foram recolhidos pelas empresas mais de R$ 8 bilhões, mas os recursos não foram aplicados em nenhum projeto e vêm sendo usados para fazer superávit primário.

Telebrasil consolida 11 propostas para a Conferência Nacional de Comunicação

Notícias

A rodada das etapas estaduais da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) marcada para este final de semana dos dias 21 e 22 é fundamental para o encaminhamento do encontro nacional, em dezembro. Não só pelo peso dos estados que realizarão suas etapas nesse final de semana (como São Paulo e Distrito Federal), mas pela consolidação das propostas para a plenária nacional.

No que tange o segmento empresarial, a Telebrasil, que representa empresas de telecomunicações, apresentará, este final de semana, a íntegra de suas propostas consolidadas para a Confecom. São 11 propostas divididas em temas. Algumas já vinham sendo apresentadas, e outras foram fechadas apenas agora.

As sugestões da Telebrasil podem ser resumidas em grupos. Há uma proposta para o Plano Nacional de Banda Larga, que em essência repete a Carta do Guarujá; uma proposta para reforma tributária setorial, que envolve o entendimento dos serviços de telecom como essenciais e a definição, pela União e não pelo Confaz, dos elementos que compõem a receita dos serviços regulados sobre os quais incide tributação; uma proposta para que o governo amplie a utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs); a reforma no marco regulatório da TV por assinatura, para permitir ampla competição; a racionalização e aplicação dos tributos setoriais (Fistel, Fust e Funttel); e a proposta da retomada de um marco legal das agências que garanta a independência e não partidarização dos órgão reguladores. Confira, em detalhe, as 11 propostas das teles para a Confecom, separadas por temas:

Plano Nacional de Banda Larga: ampla participação empresarial

1) A associação propõe o estabelecimento de um “Plano Nacional de Banda Larga”, com importante adesão do setor privado, na forma de uma política pública de inclusão social, que incentive o investimento em redes, soluções e aplicações voltadas à utilização das tecnologias de informação e comunicação. Nesse ponto, a Telebrasil repete os enunciados da Carta do Guarujá, e pede desoneração tributária; redefinição das competências federal, estaduais e municipais para questões urbanísticas e ambientais; equalização das regras de direitos de passagem; alocação de espectro; e oferta de novas outorgas e eliminação das restrições.

2) A Telebrasil pede que o governo estabeleça uma política pública "que amplie o acesso banda larga à Internet da população rural e situada em locais distantes do Brasil, utilizando também satélites de comunicações, a ser incorporada ao Plano Nacional de Banda Larga".

TV por assinatura: novo marco, com ampla concorrência

3) A associação pede também a "elaboração de um novo marco regulatório para a televisão por assinatura, que contemple a eliminação das restrições contidas na Lei do Cabo e na Lei Geral de Telecomunicações que impedem a livre prestação do serviço de TV a cabo por parte das prestadoras de serviços de telecomunicações". A eliminação de tal restrição, diz a Telebrasil, deve assegurar "tanto a entrada de novos prestadores de serviço no mercado de televisão por assinatura quanto a ampliação dos canais de distribuição para os conteúdos nacionais, possibilitando em conseqüência o crescimento e aquecimento do mercado brasileiro de produção de conteúdo audiovisual".

4) Ainda com relação à TV por assinatura, a Telebrasil propõe o fim da regulamentação por tecnologia, "com uniformização de direitos e obrigações entre prestadores que ofereçam serviços similares". A Telebrasil pede esta mudança mas quer que sejam mantidas as "conquistas da Lei do Cabo, como a obrigatoriedade de carregamento de canais de acesso público". E propõe, por fim, a "ampliação de canais de distribuições de conteúdos nacionais e independentes nas grades das programações".

Governo eletrônico: massificação do uso das TICs

5) Para a Telebrasil, é importante estabelecer uma "política pública visando a universalização, a melhoria da qualidade e o aumento da transparência de serviços do Estado para o cidadão". A associação prega a plena utilização de Tecnologias de comunicação e informação (TICs), "suportadas por redes e serviços de telecomunicações em banda larga, integrados em escala global, na forma de contratos de concessão administrativa de parceria Público-Privada".

6) Ainda na linha de políticas a serem seguidas pelo estado, a Telebrasil sugere "o aperfeiçoamento do seu Modelo Institucional de Comunicações de forma a adaptar os atuais marco legislativo e regulatório às novas necessidades da sociedade e do Estado brasileiro". Para a associação, é fundamental que se estabeleçam "políticas e incentivos para o uso intensivo de soluções com TICs para a universalização dos serviços do Estado"; "o estabelecimento de uma legislação moderna que estimule a prestação de serviços integrados de comunicações, assegurando o papel regulador do Estado, por meio de uma agência estruturada para atuar em um ambiente convergente"; o reconhecimento dos serviços de comunicações como essenciais para o desenvolvimento nacional, "adotando tributação coerente com sua essencialidade"; o fomento à produção nacional e regional de conteúdos, soluções e aplicações; e a fixação de "diretrizes e metas para a universalização, qualidade e transparência dos serviços de competência do Estado que proporcionem o pleno acesso da população a esses serviços".

Tributos setoriais: redução, racionalização e efetiva aplicação

7) A Telebrasil propõe uma série de medidas que dizem respeito aos tributos de telecomunicações. Entre elas, está a redução do valor "das taxas de fiscalização, de forma a gerar um total que corresponda efetivamente às necessidades da Anatel". Para a associação, "dessa forma, seriam gerados menos ônus aos diversos usuários dos serviços de telecomunicações". A Telebrasil está especialmente preocupada com a revisão do valor para a cobrança da TFI incidente sobre os serviços atuais de telecomunicações. "Nesse caso, seriam feitas alterações pontuais na tabela em vigor, aplicando reduções no valor da Taxa de Fiscalização de Instalação de Terminais Móveis e Terminais de Serviços de Suporte à Banda Larga", diz a associação, com a consequente "redução dos preços dos serviços, induzindo o aumento do uso da telefonia celular e da banda larga, fixa e móvel".

8) Em relação ao Funttel, o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, a Telebrasil propõe que "representantes dos diversos segmentos da cadeia de valor de serviços de telecomunicações façam parte do Conselho Gestor do Funttel, de modo paritário, para a definição de programas estruturantes do desenvolvimento de soluções tecnológicas para e com serviços de telecomunicações".

9) Para o Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações), a Telebrasil propõe que o suo dos recursos do fundo "sejam efetivamente empregados na implantação de políticas públicas aplicáveis aos serviços de telecomunicações". A prioridade, diz a Telebrasil, deve ser para as áreas de educação, saúde e segurança pública. A associação que que os recursos possam ser aplicados para pagamento de "bens e serviços de telecomunicações, prestados em regime público e privado, e de outros bens e utilidades acessórias". E pede a revisão da lei do Fust para que estas propostas possam ser executadas e que os "bilhões de reais arrecadados (…) sejam de fato empregados e se insiram na preparação da sociedade brasileira no acesso à Sociedade da Informação".

Agência reguladora: independente e sem partidarização

10) A Telebrasil propõe a retomada das discussões "de um novo marco legal para as agências reguladoras, que leve em conta os riscos para sua autonomia" decorrentes de questões como as restrições orçamentárias, o vácuo administrativo criado pela demora na indicação de conselheiros, a "partidarização dos processos de escolhas recentes de conselheiros", as iniciativas de controle social das agências com a aproximação delas aos órgãos de defesa do consumidor e a tentativa de submissão das autarquias a contratos de gestão. Interessante notar que a Telebrasil também critica a "submissão de decisões regulatórios, no campo da defesa da concorrência, a outros organismos ministeriais; submissão administrativa da agência a outros organismos governamentais, como Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, inibindo sobremaneira o dispositivo legal que determina a subordinação não hierárquica ao ministério supervisor, no caso o Ministério das Comunicações"

Carga tributária: serviços de telecomunicações essenciais

11) O tema tributário não poderia ficar de fora das propostas da Telebrasil para a Conferência Nacional de Comunicação. Nesse sentido, a associação propõe que no modelo de tributação seja inserido o seguinte princípio: “Os tributos incidentes sobre qualquer transação tributável serão sempre demonstrados com a máxima transparência e ‘por fora’ do valor da transação tributada”. Também pede para que não haja incidência de "tributo sobre tributo; ou seja: nenhum tributo comporá a base de tributação de outro tributo”. A associação quer ainda que a definição dos elementos que compõem a receita de serviço regulado pela União seja de responsabilidade da respectiva agência reguladora, e não do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A Telebrasil quer ainda que, definitivamente, se aplique o dispositivo previsto na Lei Kandir para que "as empresas compensem o que é devido de ICMS com o montante cobrado nas fases anteriores da cadeia de produção, pelo mesmo ou por outro Estado" e mais uma série de alterações na lei a fim de racionalizar a cobrança de ICMS. A Telebrasil quer ainda alterar os procedimentos referentes às modalidades pré-pagas de prestações de serviços de telefonia "disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados" de modo que a base de cálculo do imposto devido sejam os valores dos créditos efetivamente consumidos e não os valores dos créditos disponibilizados".

Confecom conclui etapas estaduais

Notícias

Encontros em Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, São Paulo e Distrito Federal encerra ciclo de conferências estaduais. Propostas serão sistematizadas e entregues à comissão organizadora

Brasília – Os estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás e São Paulo e o Distrito Federal encerraram neste domingo, 22 de novembro, suas conferências de comunicação e completaram o ciclo de eventos preparatórios para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), que acontece em Brasília entre os dias 14 e 17 de dezembro. Foram mais de 4 mil propostas apresentadas nos 28 eventos realizados em todos os estados brasileiro, mais o Distrito Federal.

As propostas listadas até este domingo, prazo final para a realização das conferências estaduais, deverão ser entregues à comissão organizadora nacional da Confecom até o final desta semana. Os presidentes das comissões estaduais devem cadastrar cada proposta no site da Confecom. As propostas serão sistematizadas para a elaboração do “caderno de propostas”, que será o documento com o qual os 1.684 delegados trabalharão na plenária nacional, em Brasília. De acordo com a comissão organizadora, as propostas apresentadas nas estaduais serão transformadas em aproximadamente mil propostas sistematizadas.

Para o presidente da comissão organizadora da 1ª Confecom, Marcelo Bechara, o trabalho foi longo, mas produtivo. “Foram dias muito intensos, com um pico de nove conferências estaduais acontecendo simultaneamente, e tudo saiu como era o esperado. É uma grande vitória para uma conferência que tem tantas especificidades, características muito próprias. Passamos pelas 28 unidades da Federação com muito sucesso”, comentou.

Ele adverte que ainda há um longo percurso a ser percorrido. “Temos muito trabalho pela frente agora que voltamos nossa atenção para o debate nacional. Vamos receber em Brasília 2.100 pessoas durante quatro dias, cerca de 1.700 delegados de todo o país, e mais de 300 observadores. Do ponto de vista da estrutura, já é uma tarefa complexa, e a sistematização das propostas é um desafio maior ainda. Mas estamos preparados”, diz.

Na Conferência Estadual de Comunicação de São Paulo (Conecom-SP), representantes da sociedade civil, dos empresários e do poder público discutiram e formalizaram mais de mil propostas baseadas nos três eixos temáticos propostos pela comissão organizadora: produção de conteúdo, meios de distribuição e cidadania: direitos e deveres. As propostas serão encaminhadas ao evento nacional.

Em Brasília, a 1ª Conferência Distrital de Comunicação do Distrito Federal, foi proposta a inclusão das TVs Universitárias na grade de transmissão da televisão aberta. A proposição de dar maior visibilidade às TVs universitárias surgiu em uma conferência livre organizada pela Universidade de Brasília (UnB) como evento preparatório à conferência distrital. Neste final de semana, ela foi apresentada e novamente aprovada, sendo incluída entre as propostas a serem encaminhadas à comissão organizadora da 1ª Confecom.

Na Conferência de Comunicação do Espírito Santo (Concecom-ES), em Vitória, a qualificação do cidadão para uma análise crítica do que é noticiado nos meios de comunicação foi o ponto central no grupo que trata de “cidadania, direitos e deveres”. Foi discutida também a possibilidade da criação de uma matéria no ensino fundamental que dê esse tipo de suporte, abrindo um novo campo de trabalho para os jornalistas.

O mercado de trabalho também foi objeto de discussão na Conferência de Comunicação de Goiás (Conecom-GO), em Goiânia, com a proposta de criação de centros regionais de qualificação para profissionais da área de audiovisual. Apresentada pelo segmento da sociedade civil empresarial, a proposta foi defendida de maneira unânime também pelos representantes dos movimentos sociais e do poder público.

Em Maceió, na Conferência de Comunicação de Alagoas (Conecom-AL), foram debatidos temas como maior diversidade e regionalização de conteúdo e a iniciativa pública de instalar tecnologia de banda larga em municípios com, pelo menos, 50 mil habitantes.

Em Fortaleza, na Conferência de Comunicação do Ceará (Conecom-CE), representantes dos trabalhadores dos Correios se manifestaram contrários ao projeto de lei do deputado federal Régis de Oliveira (PSC-SP), que pretende quebrar o monopólio da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) no serviço de correspondência no país.