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Minuta de decreto prevê que empresa atuaria atendendo consumidor

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[Título original: Plano de Banda Larga propõe volta da Telebrás]

A minuta de decreto presidencial com as regras para a criação do Plano Nacional de Banda Larga, em discussão no governo, prevê a reativação da Telebrás e papel de destaque da estatal na prestação dos serviços. De acordo com o texto obtido pela Agência Estado, a Telebrás atuaria tanto no atacado, fornecendo capacidade de transmissão de dados a outras empresas, quanto no varejo, ofertando serviços de internet rápida ao consumidor final.

A minuta é uma das propostas que estão sendo discutidas no governo e ainda poderá sofrer mudanças até a reunião marcada para o dia 10 de fevereiro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros envolvidos na discussão. Se for confirmado o texto do decreto que circula na Esplanada dos Ministérios, será a volta do governo ao setor de telecomunicações, restituindo parte dos poderes da Telebrás, extintos em 1998 com a privatização.

A estatal, de acordo com a minuta, vai operar em municípios onde ainda não há oferta de serviços de banda larga ou onde o preço médio de mercado for 50% mais alto que o valor médio cobrado na capital de Estado mais próxima. Os defensores da presença do Estado na banda larga argumentam que o principal objetivo é forçar a queda do preço dos serviços.

A tendência estatizante da proposta de decreto se contrapõe ao plano de expansão da banda larga apresentado pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, que prevê uma parceria com as empresas privadas e não menciona a Telebrás. A meta do ministério é ter 90 milhões de acessos à banda larga em 2014, o que exigiria investimentos de R$ 75 bilhões.

A minuta de decreto, por sua vez, não relaciona metas de acessos à banda larga nem o volume de recursos e fontes de financiamento. Diz apenas que caberá ao Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, vinculado à Presidência da República, fixar as ações do plano de banda larga e acompanhar a sua implantação.

A falta de detalhes sobre as metas no decreto já vem gerando críticas dentro do próprio governo. Alguns técnicos afirmam que é preciso trabalhar melhor o texto para dizer onde e de que forma será feita a massificação da banda larga. "O decreto cria o plano, mas não diz qual é o plano. Parece que está sendo editado só para ativar a Telebrás", disse uma fonte do Executivo.

Revitalizada, a Telebrás teria a finalidade de prestação direta dos serviços de telecomunicações, com a possibilidade até de criar subsidiárias. O texto, no entanto, se restringe à banda larga e não trata de outros serviços. A estatal também seria responsável pela implantação da intranet do governo federal e pelo atendimento a pontos públicos, como universidades, centros de pesquisas, escolas e hospitais.

PROPOSTAS
Rede: Para prestar os serviços, a Telebrás usaria a infraestrutura de empresas estatais, como as redes da PetrobrÁs, Eletrobrás e Eletronet. O texto não diz se a Telebrás construirá redes próprias para chegar ao consumidor final, mas permite que ela faça contratos com empresas privadas para usar redes locais
Agência: O decreto impõe atribuições à Anatel, que ficará responsável, por exemplo, pela definição da forma de cálculo do preço médio dos serviços, que levará em conta três velocidades de conexão: 256 quilobits por segundo (Kbps), 512 kbps e 1 megabit por segundo (Mbps)

Censura prévia contra ‘O Estado de S.Paulo’ completa seis meses

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A censura prévia imposta ao jornal O Estado de S.Paulo completa, nesta quarta-feira (27), exatos 180 dias. Desde o dia 31 de julho de 2009, por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), o veículo está proibido de veicular informações sobre a "Operação Boi Barrica", que apura supostas irregularidades cometidas por Fernando Sarney, filho do senador José Sarney (PMDB-AP).

Os recursos do jornal para que fosse encerrada a restrição começaram logo em agosto. Em 05/08, o Estadão entrou com reclamação pedindo que o desembargador responsável pelo caso, Dácio Vieira, se declarasse suspeito em decidir o caso. Reportagens publicadas anteriormente pelo próprio veículo paulistano apontaram que o magistrado mantinha laços de amizade com a família Sarney.

Após ter um pedido negado pelo próprio desembargador, em 15/09 o TJ declara Vieira suspeito para julgar o caso, mas mantém o veto ao veiculo. Ao final do mesmo mês, o Tribunal se julgou incompetente  para dar prosseguimento ao caso, enviando o processo para a Justiça do Maranhão.

Após recorrer sem sucesso em instâncias inferiores, em dezembro o jornal impetrou recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo revogação da medida restritiva. Em decisão ajuizada em 10/12, a Corte não reconheceu a ação, mantendo o jornal proibido de veicular informações sobre a "Operação Boi Barrica".

Oito dias depois, Fernando Sarney apresentou pedido de desistência da ação contra o veículo. Na ocasião, a diretora jurídica do Grupo Estado, Mariana Uemura, considerou a iniciativa uma ação de "efeito midiático". Após o recesso do poder Judiciário, encerrado em sete de janeiro deste ano, o jornal aguarda ser intimado para decidir se acata ou não o pedido do filho de José Sarney.

Revista IMPRENSA

A edição 253 da revista IMPRENSA, publicada em janeiro deste ano, traz um editorial com análise sobre a censura prévia ao jornal O Estado de S.Paulo e o papel dos veículos de comunicação na garantia da liberdade de expressão no país democrático. Leia abaixo, na íntegra, o texto redigido pelos editores da publicação.

"Calada um pouco, como se entre os dentes lhe impedira a fala piedosa"
OS EDITORES
Revista IMPRENSA
Nesta edição homenageamos à pág. 28 os 25 anos da eleição de Tancredo Neves, primeiro civil a ser nomeado presidente após duas décadas de militares no posto máximo da nação. Ainda que o político mineiro tenha morrido pouco antes de assumir, substituído pelo vice José Sarney, sua herança e a esperança do Brasil rumavam num sentido único: a volta do Estado democrático de direito, com promulgação de uma nova Constituição e eleições diretas para presidente.

Essa complexa responsabilidade cumpriu-se com o mandatário maranhense e com a Assembleia Constituinte presidida por Ulysses Guimarães. Anunciou-se uma Carta Magna que, em seu artigo 5º, determinou ser "livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença", assegurando no artigo 220 que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social".

O mar de boas intenções não garantiu o respeito à liberdade de imprensa, uma vez que não foram completamente revogados os dispositivos da lei n. 5.250/1967, criada na ditadura para restringir a atividade jornalística e penalizar rigorosamente eventuais deslizes. Mais conhecida como Lei de Imprensa, o texto só foi derrubado por decisão do Supremo Tribunal Federal em abril do ano passado – tema que foi amplamente debatido por esta revista em diversas edições de 2009, notadamente em abril, maio e outubro.

É irônico pensar no caminho que se seguiu desde então. A falta de um arcabouço específico e certo estranhamento na aplicabilidade dos códigos civil e penal criaram uma "indústria de liminares" que, de formas diferentes, atingiu uma dezena de veículos e blogueiros do Brasil.

O caso mais emblemático – veja só – envolve o filho do político que colaborou para o restabelecimento do processo democrático, citado no início deste texto. A ação de Fernando Sarney contra o jornal O Estado de S. Paulo marcou o noticiário em 2009 e foi alvo de debate em diversas instituições para além do jornalismo. Apesar da proibição de escrever sobre a operação policial que investigava o empresário, o próprio jornal repercutiu, dia após dia, a censura que sofria, sem precisar recorrer aos versos de "Os Lusíadas", símbolo da perseguição militar nos anos de chumbo, como no trecho que dá título a este editorial.

O assunto voltou ao STF. A reclamação do jornal questionava a liminar como instrumento que feria diretamente a justificativa usada para revogar a Lei de Imprensa meses antes. O Supremo adotou, em sua maioria, preceitos técnicos que nada acrescentaram à discussão sobre liberdade de imprensa que ele mesmo incentivou. Julgou inadequado o mecanismo usado pelo jornal, preferindo a forma ao conteúdo. Raciocínio inesperado diante do recente sopro de modernidade que pareceu passar pela praça dos Três Poderes.

Até o fechamento desta edição, o Estadão já acumulava 160 dias de censura e esperava o retorno do feriado forense para cobrar resultados das ações de suspeição contra o juiz Dácio Vieira, responsável pela liminar, e do pedido de desistência da ação encaminhado por Fernando Sarney. Independentemente das conclusões, o STF deixou uma marca indelével em sua história e uma péssima referência para outros magistrados do Brasil.

Apoiada em seus 22 anos de apoio veemente à democracia, à livre expressão, à universalidade de conhecimento e à pluralidade de informação, a revista IMPRENSA encoraja a mídia brasileira a unir-se em torno do acontecido e a exigir enfaticamente o respeito pleno e inexorável à liberdade de imprensa.

Ainda que o Estadão recuperese do caso, uma demanda desse gênero, que parecia relegada ao passado trôpego de um país encarcerado, precisa reintegrar-se nos apelos das instituições e população com força e legitimidade. Os preocupantes acontecimentos que têm tomado a pauta jurídica no Brasil justificam-na.

Em ano de eleições – quando as influências e manipulações revelam-se ainda mais intensas, ainda mais espúrias -, tal campanha deve ser defendida com gana e paixão, como fez a sociedade naqueles intensos anos de 1984 e 1985. Afinal de contas, a atual Justiça brasileira não parece muito distante da dama intrusiva que manchou, há 40 anos, a história de nosso país.

Lula defende participação da sociedade na discussão de políticas de comunicação

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Depois da polêmica em torno do Plano Nacional de Direitos Humanos, que contém propostas sobre a democratização da comunicação, o presidente Luiz Inácio Lula criticou ontem (26) o empresariado do setor, que se retirou das discussões da Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília no ano passado. Ele defendeu a reunião, afirmando que as políticas para o setor devem ser discutidas também pela sociedade.

“Vocês sabem que metade dos empresários da comunicação não participou. Todos participaram, praticamente todos os movimentos sociais. É engraçado que ninguém mordeu o dedo de ninguém, as pessoas não iam lá para xingar, para ofender, as pessoas iam lá para dizer: você têm um olhar diferente de mim. Vamos juntar esses dois olhares e ver qual é o olhar que podemos dar para a política de comunicação, que não pode ficar apenas sendo discutida por alguns empresários, mas pela sociedade".

As declarações foram dadas pelo presidente em discurso para mais de 7 mil pessoas no Ginásio Gigantinho, em Porto Alegre, em evento do Fórum Social Mundial (FSM).

A Conferência Nacional de Comunicação aprovou 665 propostas em defesa de um marco regulatório para o setor, de maior participação da sociedade na difusão dos direitos humanos pelas veículos de comunicação, de um conselho de classe para os jornalistas e da regulamentação de artigos constitucionais que tratam da produção de conteúdos regionais, educativos e culturais, por exemplo.

No discurso, Lula citou a contribuição dessas conferências para as políticas sociais brasileiras. Lembrou que mais de 60 reuniões sobre diversos temas foram realizadas nos últimos sete anos e disse que pretende legalizar o modelo desses encontros, juntamente com as políticas sociais, para que outros governo também tenham um espaço democrático de diálogo com a sociedade.

Ao fazer um balanço dos 10 anos do Fórum Social Mundial, o presidente citou a contribuição da sociedade e avaliou que o espaço está “calejado, mais maduro e mais sabido”. Segundo Lula, após a crise financeira internacional, que levantou incertezas sobre o modelo neoliberal, o FSM tem um espaço para crescer como contraponto às políticas capitalistas.

“O fórum precisa continuar produzindo a ideia da utopia”, disse.

Edição: Graça Adjuto

Atividade discute o cenário pós-Confecom

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[Título original: FSM, 10 anos: que fazer depois da 1ª Conferência de Comunicação?]

Fórum Social Mundial acolheu nesta terça-feira (26), em Porto Alegre (RS), a primeira atividade de balanço da Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro passado. A avaliação das várias entidades e representantes do governo federal que participaram da reunião convergiu no essencial: o saldo político e organizativo da 1º Confecom foi muito positivo — e resultou na aprovação de propostas importantes para a democratização das comunicações no país.

Estavam presentes na atividade representantes de entidades e instituições como Vermelho, FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária), Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão), CFP (Conselho Federal de Psicologia), Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Coletivo Intervozes, Secretaria Geral da Presidência da República, Ministério da Cultura, entre outros.

Um dos aspectos mais ressaltados pelos participantes foi o papel mobilizador da Confecom — que abriu espaços para que amplos setores sociais discutissem o tema da comunicação, até então obstruído. Para Celso Schröeder, coordenador executivo do FNDC, esse foi o primeiro paradigma que a Conferência quebrou — o do silêncio. Carolina Ribeiro, do Intervozes, também enfatizou a importância do lançamento de um debate sobre comunicação e políticas públicas para o setor — mas apontou um setor importante que se ausentou das discussões: os deputados e senadores.

Octávio Pieranti, do Ministério da Cultura, lembrou que o último espaço de debate sobre comunicação no Brasil aconteceu em 1988, no processo de elaboração e aprovação da Constituição e, posteriormente, com menos segmentos, o debate sobre a Lei do Cabo. “Ao convocar a Confecom, a intenção do governo federal era fazer da conferência um painel das demandas da sociedade”, resumiu Pieranti. Com mais gente debatendo comunicação, fica impossível negar que essa é uma pauta política da maior relevância para o Brasil.

Um processo de negociação e aprendizado

A construção da 1ª Confecom foi um processo que envolveu muita tensão e forte disputa política. “Um dos setores que participaram da conferência não queria a sua realização e fez de tudo para inviabilizá-la, antes de sua convocação e durante a sua preparação”, frisou o presidente da Fenaj, Sérgio Murilo, numa alusão à ausência de parte significativa do setor empresarial.

Essa postura dos empresários —que gerou instabilidade durante toda a montagem da Conferência — criou um cenário no qual os movimentos sociais foram obrigados a fazer inúmeras concessões, que trouxeram desgastes entre as próprias entidades da sociedade civil. Ainda assim, foi possível avançar nos debates. “O espaço de construção política criado para debater a conferência — com comissões estaduais pró-conferência em todos os estados e com uma comissão nacional pró-conferência — foi fundamental para manter a unidade mínima necessária e garantir que a conferência se realizasse”, avaliou Renata Mielli, do portal Vermelho.

Na opinião da secretária nacional de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, o processo de negociação para viabilizar a conferência exigiu decisões difíceis. Foram essas decisões, porém, que permitiram à Confecom chegar ao fim. Para todas as entidades presentes na atividade de balanço da Confecom, ter garantido a participação de entidades do setor empresarial foi decisivo para a vitória da conferência.

Gerson Almeida, da Secretaria Geral da Presidência, lembrou que, ao longo da Confecom, houve diferenças nas análises de qual caminho trilhar — diferenças que ficaram mais evidentes em alguns momentos de maior acirramento da correlação de forças, inclusive na instalação da plenária final. Mas, segundo Gerson, as entidades dos movimentos sociais mantiveram seu compromisso com a luta pela democratização da comunicação, e não houve nenhuma organização que se retirou do processo.

A Confecom ainda não acabou

A etapa institucional da Conferência Nacional de Comunicação foi concluída em 17 de dezembro. Porém, as tarefas da 1ª Confecom ainda estão em aberto — e as entidades que participaram da sua construção têm muitas tarefas pela frente, para garantir que parte das resoluções aprovadas seja encaminhada ainda neste ano.

“A realização da Confecom nos coloca diante do desafio político de manter nossa mobilização para pressionar o governo e garantir que as propostas que dependem apenas do Executivo sejam implementadas ainda no primeiro semestre. Depois desse período, com o início da campanha eleitoral, elas ficarão praticamente inviabilizadas”, alertou Renata Mielli.

Muitas propostas foram citadas como prioritárias pelas entidades presentes. Mas a constituição do Conselho de Comunicação foi considerada, por todas, como uma das medidas centrais para garantir a institucionalização do debate iniciado pela Confecom no rumo da 2ª Conferência Nacional de Comunicação.

Conferência Nacional de Cultura discutirá diversidade na mídia

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Foco de mais um ataque das maiores empresas de comunicação do Brasil, a 2ª Conferência Nacional de Cultura (CNC), marcada para acontecer de 11 a 14 de março, em Brasília, segue na reta final dos seus preparativos. Dentre os pontos importantes da pauta da CNC está a associação entre as políticas de comunicação e cultura. Esta diretriz está expressa no Texto Base da conferência, que traz críticas ao monopólio das comunicações e à falta de regulamentação do capítulo da comunicação na Constituição Federal, mais especificamente os artigos que dizem respeito à regionalização e produção de conteúdo.

Foram exatamente as interseções entre comunicação e cultura e a parte do documento que trata deste ponto que fez com que, no início da semana passada (19), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) lançasse nota criticando o texto base da II CNC. A reação das associações empresariais, através de notas e de matérias nos principais veículos a elas vinculados, se dá quase seis meses após a divulgação do texto base, que está disponível desde agosto na página do Ministério da Cultura (Minc), órgão responsável pela organização da conferência.

De acordo com a interpretação feita pela Abert, que credita ao documento uma previsão de controle dos meios de comunicação, “o Texto Base da II CNC representa uma ameaça à liberdade de expressão”. Além da nota da Abert, os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo lançaram editoriais e matérias referindo-se à conferência como um atentado à liberdade de expressão, além de entrevistas questionando o formato e a representatividade de conferências sobre quaisquer temáticas.

O Estado de S. Paulo, em seu editorial,  referiu-se à 2ª CNC como “mais um ataque à liberdade de informação e de opinião, preparado não por skinheads ou outros grupos de arruaceiros, mas por bandos igualmente antidemocráticos, patrocinados e coordenados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. E completou: “O texto-base da conferência poderia figurar num museu de teratologia política, como exemplo do alcance da estupidez humana.”

Apesar de concordar com a avaliação de que com o monopólio das comunicações não há democracia, o editorial do Estadão afirma que “não existe esse monopólio no Brasil nem nas verdadeiras democracias”. O jornal do Grupo Estado dá a entender que afirmar que a comunicação é monopolizada no Brasil é uma desculpa “dos companheiros do presidente Lula, entre eles alguns de seus ministros” para impor a censura no país.

Já O Globo registrou sua opinião em matéria assinada pela jornalista Martha Beck, segundo a qual “o governo Lula não desistiu de aprovar algum tipo de controle de conteúdo dos meios de comunicação no Brasil, como aconteceu recentemente na Argentina e na Venezuela”. A matéria deixa claro que a CNC somou-se ao rol alvos recentes da grande imprensa formado pela Conferência Nacional de Comunicação e o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos. “Depois da discussão do tema na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e da criticada abordagem no Programa Nacional de Direitos Humanos, o governo agora prepara uma nova investida para estabelecer o 'controle social' dos meios de comunicação. A II Conferência Nacional de Cultura promete trazer à tona, mais uma vez, o debate sobre liberdade dos meios de comunicação no país”, registra o jornal das Organizações Globo.

Joãozinho Ribeiro, secretário executivo da 2ª Conferência Nacional de Cultura defende o texto base lembrando que a conferência de cultura é bem maior que esta questão do monopólio dos meios de comunicação. “O nosso tema é 'Cultura, diversidade, cidadania e desenvolvimento' e, com essa abrangência, não tinha como deixar de se discutir a cultura como um direito fundamental e isso tem uma ligação muito forte com o direito à informação, que também é muito importante”, afirma.

O secretário lembra também que o texto base da 2ª Conferência Nacional de Cultura foi elaborado pelo Ministério da Cultura, mas foi apreciado e aprovado pelo Conselho Nacional de Políticas para Cultura. “Tanto o texto base quanto o regimento interno da 2ª CNC foram aprovados pelo Conselho Nacional de Políticas para Cultura. Inclusive, esse sub-eixo da comunicação foi inserido pelo conselho. A discussão estava presente, mas não como um sub-eixo específico”, relata Joãozinho.

Uma semana antes da nota publicada pela Abert contra o texto base da CNC, a associação e também jornais da mídia tradicional, além da Rede Globo, fizeram críticas semelhantes ao 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3). O PNDH3 também questiona a falta de controle da sociedade sobre o conteúdo audiovisual produzido por emissoras de rádio e TV, que muitas vezes desvirtuam os princípios constitucionais, deixando de cumprir seu papel educativo e passando a atuar como violadores de direitos humanos.

A comunicação na 2ª CNC

As questões que tratam das comunicações estão inseridas no 1º eixo temático do Texto Base da 2ª Conferência Nacional de Cultura, intitulado “Produção Simbólica e Diversidade Cultural”. Dentro desse eixo, existem quatro pontos e, dentre eles, o de “Cultura, Comunicação e Democracia”. Vale ressaltar que, antes de chegar aos eixos, o documento fala um pouco da visão que o Ministério da Cultura (MinC), órgão responsável pela convocação dessa conferência, adotou para trabalhar as políticas de cultura do país.

Primeiramente o texto diz que a cultura, desde a gestão do ex-ministro Gilberto Gil – empossado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2002 – é vista pelo MinC a partir de três dimensões: a simbólica, a cidadã e a econômica. O texto diz ainda que “os direitos culturais são direitos humanos e devem constituir-se como plataforma de sustentação das políticas culturais”. Mais adiante, o documento ressalta que a cultura é um elemento estratégico da nova economia, que se baseia na informação, na criatividade e no conhecimento.

Ao iniciar o único ponto do texto em que fala da comunicação, o documento faz a seguinte contextualização: “As atividades relacionadas à informação estão adquirindo importância crescente no mundo atual. A produção, difusão e acesso às informações são requisitos básicos para o exercício das liberdades civis, políticas, econômicas, sociais e culturais. O monopólio dos meios de comunicação (mídias) representa uma ameaça à democracia e aos direitos humanos, principalmente no Brasil, onde a televisão e o rádio são os equipamentos de produção e distribuição de bens simbólicos mais disseminados, e por isso cumprem função relevante na vida cultural.”

Mais abaixo o texto fala da integração entre cultura e comunicação. “Tão necessário quanto reatar o vínculo entre cultura e educação é integrar as políticas culturais e de comunicação”, aponta o documento.

A segunda parte deste trecho do texto base aponta a necessidade de se regulamentar o capítulo Da Comunicação Social da Constituição Federal. Este capítulo, dentre outras coisas, prevê que sejam estabelecidas regras para que se promova a regionalização e a veiculação de produção independente, o que pode ser claramente entendido como o estabelecimento de cotas a serem respeitadas pelos concessionários de rádio e TV.

Os fóruns de cultura e de comunicação, diz ainda o documento, “devem unir-se na luta pela regulamentação dos artigos da CF/88 relativos ao tema. Entre eles o que obriga as emissoras de rádio e televisão a adaptar sua programação ao princípio da regionalização da produção cultural, artística e jornalística, bem como o que estabelece a preferência que deve ser dada às finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, à promoção da cultura nacional e regional e à produção independente (art. 221)”.

Justamente este trecho sobre a regulamentação da Constituição é que, ao lado do primeiro parágrafo que acusa o fato de a formação de monopólios na comunicação de ser uma ameaça a democracia, serviu de mote para a reação dos empresários de mídia. Na lógica empresarial, estabelecer normas para o setor da comunicação e fazer com que sejam cumpridas deve ser considerado como censura, mesmo que estas normas sejam obrigações constitucionais previstas para concessionários de um serviço público – as emissoras de rádio e televisão.

A exposição desta lógica nos grandes veículos da mídia tradicional tem obedecido um roteiro que quase sempre ignora a apresentação das opiniões expressas nos documentos pelos atores responsáveis, quando não deixa de citar o próprio processo que deu origem as propostas. No caso da CNC, tanto o MinC como movimentos historicamente ligados às análises e demandas expostas no texto base da conferência não foram ouvidos.

Na opinião de Joãozinho Ribeiro, o debate em torno da democratização dos meios de comunicação vem sendo feito desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal, e a discussão já atravessou vários governos, sempre gerando polêmica. “Na verdade, essa situação se parece muito com o famoso poema de [Mário] Quintana quando diz que os verdadeiros analfabetos são os que aprenderam a ler e, em sabendo, não o fazem”, diz o secretário.

Os textos cuja leitura não foi feita por aqueles que atacam a Conferência Nacional de Cultura, aponta o secretário, mostram que a questão da democratização dos meios de comunicação é parte da maioria dos tratados e convenções internacionais assinadas pelo Brasil, inclusive a Convenção da Diversidade Cultural da Organização das Nações Unidas, de 2005, e também da Agenda 21 da Cultura, aprovada em Barcelona em 2004.