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Homofobia no BBB resulta em inquérito contra Globo e polêmica

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A veiculação constante de declarações homofóbicas protagonizadas por um dos participantes da décima edição do Big Brother Brasil colocou em questão dois temas importantes para a proteção dos direitos humanos na mídia. De um lado, o Ministério Público Federal tenta responsabilizar a Rede Globo pelas declarações dadas por um dos confinados em seu reality show. De outro, a indignação de organizações que representam a população LGTB com as atitudes do lutador Marcelo Dourado acaba não encontrando eco na Justiça.

Apesar de já ter feito comentários bastante violentos – ele chegou a ameaçar “quebrar os dedinhos” de uma outra participante assumidamente lésbica –, os episódios envolvendo Dourado na Rede Globo são alvo de uma única ação na Justiça por conta de uma questão relacionada à saúde pública. O procurador dos Direitos do Cidadão em São Paulo Jefferson Dias, a partir de uma denúncia de um cidadão, abriu inquérito para averiguar a responsabilidade da emissora por veicular o comentário do lutador de que “homem hétero não pega aids”.

Para as entidades que lutam pelos direitos dos homossexuais, esta é apenas uma entre várias outras declarações que comprovam o comportamento homofóbico de Dourado e a conivência da emissora com ele. “As atitudes e declarações de Marcelo Dourado, em um programa de televisão com grande audiência nacional, apenas servem para reforçar toda esta carga de preconceito, discriminação e estigmatização contra a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), e demonstram a impunidade com que esta forma de discriminação se aplica na sociedade brasileira, ao contrário do racismo e outras formas notórias de discriminação passíveis de punição prevista em lei”, diz em nota a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

O procurador da República Jefferson Dias reconhece que há uma limitação em relação a atuar contra outras declarações de caráter homofóbico, uma vez que não há cobertura legal para este tipo de discriminação. “O foco da investigação é a desinformação da Globo [em relação à saúde pública]. Ela tem que falar a informação correta para a população ou se manifestar em até dez dias”, afirmou o autor do inquérito. O prazo para manifestação da emissora encerou na segunda-feira, 15, mas o MPF não recebeu nenhuma resposta oficial.

Para Dias, mesmo que tenha sido um participante de reality show a atentar contra os direitos humanos, a emissora tem total responsabilidade por tudo que transmite “Os canais são responsáveis pelo que divulgam, ainda mais material gravado”, diz o procurador, lembrando que a declaração foi escolhida para entrar na versão editada do programa que vai ao ar no canal aberto.

Segundo a Assessoria de Imprensa da TV Globo, a emissora não é responsável pela opinião dos participantes do reality show. A emissora alegou a este Observatório que, no mesmo dia da veiculação do comentário, o apresentador Pedro Bial teria feito uma errata, indicando que os telespectadores procurassem informações corretas sobre a transmissão do HIV no site www.aids.gov.br

Marcia Balates, da Liga Brasileira de Lésbicas, acredita que a TV Globo não está isenta de responder na Justiça sobre o que transmite. “Tudo bem que [em um reality show] a pessoa está falando aquilo que ela é ou pensa, mas a Globo tem total responsabilidade. Eles editam o programa, eles tem a função de passar informação”, comenta. Para Marcia, a Globo deveria abrir espaço para direito de resposta. “ Além disso, eles tem que contribuir para o combate a qualquer tipo de preconceito”, diz.

Em casos como esse, a militante lésbica acha que ao invés da sociedade evoluir para aceitar as diferenças, acontece exatamente o contrário. “As pessoas veem os homossexuais de uma forma diferente, e eles são iguais. A sociedade regride nesses momentos”, declara. A Liga Brasileira de Lésbicas está preparando uma nota de manifestação sobre as agressões que o canal vem veiculando.

O presidente da ABGLT, Toni Reis, toca em outro ponto importante do atraso que Dourado representa propagando suas ideias para mais de 90% dos lares brasileiros: “Ele pode ter as opiniões dele, mas isso ser veiculado num meio de comunicação, transmitido para rede aberta, acaba justificando a violência contra nossa comunidade”.

Toni lembra que os veículos de comunicação precisam ser cobrados pelo respeito à diversidade. “Somos pela livre manifestação, desde que ela não invada nossa cidadania. E os meios de comunicação devem preservar isso”, afirma ainda Toni.

A ABGLT tem mandado ofícios e recados às emissoras. Algumas tentativas deram certo com o apresentador Fausto Silva que desde então, nas palavras de Toni, “está se controlando”. Mas o presidente da associação diz que, quando o diálogo torna-se impossível, é preciso tomar outras atitudes. “Se começarem a piorar as informações dadas pelo lutador, vamos pensar em começar a trabalhar com patrocinadores, porque todas as marcas ali são muito favoráveis à diversidade. Um anunciante não quer associar sua marca com a baixaria”, afirma Toni.

Prefeitura de Barueri retira ação e CQC pode exibir quadro “Proteste Já”

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A Prefeitura de Barueri desistiu da ação que movia contra a Band, que impedia veiculação de uma matéria do quadro “Proteste Já”, do programa CQC. Por meio de assessoria, informa que a desistência se deu após o prefeito tomar conhecimento do conteúdo da reportagem.

A matéria questiona o desvio de um aparelho de TV, doado a uma escola pública do município. Na ação, a prefeitura exigia que o quadro só fosse exibido após ter o direito de resposta. O apresentador do CQC , Marcelo Tas, classificou o ato como "censura prévia" e explicou que a reportagem ouviu todos os envolvidos.

De acordo com a assessoria, não houve censura, já que a Prefeitura não tem “poder para isso”. A ação foi movida apenas porque não se sabia o conteúdo da matéria, que poderia ser “debochada” ou “desrespeitosa”, e prejudicar a imagem da instituição e dos servidores públicos.

A assessoria também informa que, após a polêmica, o prefeito do município, Rubens Furlan, concedeu entrevista a Danilo Gentili, na terça-feira (16/03), recomendando que a TV fosse encaminhada para a rede municipal de ensino. O órgão afirma ainda que a Secretaria de Educação instaurou uma sindicância para apurar os responsáveis pelo desvio do aparelho, que poderão ser advertidos ou exonerados.

Renovação parcial do Conselho da EBC pode ampliar a participação real da sociedade

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Formado por personalidades, o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) não ocupa no organograma da entidade a relevância que deveria, e muitos dos seus componentes não têm a representatividade necessária. Para o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) a consulta publica, chamada pela empresa em 1º de março, para a escolha de três novos membros, abre a oportunidade de mudar esse formato e transformar o Conselho em um instrumento real de participação da sociedade para o aperfeiçoamento da EBC.

Prevista na Medida Provisória 398/2007, posteriormente transformada na Lei 11652/2008, que instituiu a empresa, a consulta pública representa a possibilidade de uma alteração estrutural do Conselho, passando a ter representações mais universais e orgânicas. “A possível entrada de pessoas efetivamente ligadas à escola da comunicação no Brasil, a grupos e interesses nesse campo me parece positiva e mais eficiente”, ressalta o Celso Schröder, Coordenador Geral do FNDC.

Mais democracia

Na visão de José Luiz do Nascimento Sóter, Coordenador Geral da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e um dos coordenadores executivos do Fórum, com esse processo o Conselho “pode caminhar para ser de fato representativo, com a participação real da sociedade”. A opinião dos dirigentes vai ao encontro das expectativas do próprio Conselho, conforme afirma a presidente do órgão, Ima Vieira. “As conferências de comunicação e de cultura mostraram que temos um leque amplo de entidades que tem alguma interface com o tema da comunicação pública”, opina.

A EBC foi inspirada nos debates feitos pelos movimentos por uma comunicação mais democrática que defendem a criação de veículos submetidos a uma gestão compartilhada por entidades da sociedade, ou por estas em conjunto com o Estado. Entretanto, a estrutura adotada pela entidade e os encaminhamentos finais da sua implantação desconsideraram a contribuição desses movimentos e da sociedade civil (leia matéria). O Conselho, tal como foi assentado, não configura a ideia de controle público pleiteada pelo FNDC.

Mudar as normas

O Conselho Curador é formado por 22 membros (veja a composição). Destes, quatro são ministros de Estado, um representa o Senado Federal e outro a Câmara dos Deputados, um é representante dos funcionários da empresa, cujo mandato é de dois anos, e quinze são da sociedade civil. Destes, oito possuem mandato de dois anos e sete de quatro. As vagas em aberto são de três conselhos cujos mandatos são de dois anos. Os cinco conselheiros restantes tiveram seus mandatos reconduzidos automaticamente no início de fevereiro (confira).

A consulta pública vai até o dia 09 de abril. Podem participar entidades da “sociedade civil como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas, ainda que parcialmente, à promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos ou da democracia; à educação ou à pesquisa; à promoção da cultura ou das artes; à defesa do patrimônio histórico ou artístico; à defesa, preservação ou conservação do meio ambiente; à representação sindical; classista e profissional”, informa a EBC. As instituições interessadas em contribuir devem encaminhar sugestões de nomes, que não precisam estar vinculados a elas, conforme prevê o Edital. Os indicados serão avaliados pelo Conselho que encaminhará uma lista tríplice para cada vaga ao Presidente da República, a quem caberá a escolha final.

Ampliar o diálogo

De acordo com Ima Vieira, contudo, esse modelo pode ser alterado nas próximas consultas. “Há abertura para que o método seja aperfeiçoado. O importante é que possamos manter a representação da sociedade civil na gestão da EBC, por meio do Conselho Curador e criar diversos canais de diálogo com a sociedade”, acentua.

Embora considere positiva a consulta pública, Sóter discorda da metodologia adotada para escolha dos novos integrantes. Segundo ele, aqueles que receberem um maior número de indicações deveriam automaticamente assumir as vagas, sem a aprovação de instâncias superiores. O Conselho Curador, segundo Sóter, se assemelha estruturalmente aos conselhos existentes nas emissoras comunitárias, no que tange às discussões sobre a programação, perfazendo os conteúdos da TV e do rádio. “Acho até que o Conselho Curador deveria se chamado de Conselho Comunitário”, sugere.

Dimensão pública

Ainda longe de ter a estrutura e os recursos necessários para alcançar a radiodifusão pública que o País precisa, a EBC começa a mudar o cenário da comunicação no Brasil. Ela inaugura uma nova forma de relação com a sociedade e um novo conteúdo que poderá consolidar uma identidade brasileira marcada por valores populares e democráticos.

A TV pública tem condições de enfrentar a concentração e a hegemonização da TV comercial no país, chamada por Schröder, de “hipertrofia comercial”, estabelecida a partir de um modelo que nunca teve contraponto nem qualquer tipo de regulamentação e de regulação efetivas. “O Conselho Curador deve ser agente nessa transformação e apoiar-se nas resoluções das conferências de Comunicação e Cultura”, reforça o jornalista.

A maior prova de sucesso da EBC são os constantes ataques da mídia comercial que identifica na TV pública uma ameaça ao seu modelo de negócio. “A comunicação comercial brasileira não tem contido em si a dimensão pública que deveria e qualquer veículo com essa característica se torna uma ameaça”, analisa o Schröder. Com seu caráter renovador, a TV Pública pode, no entanto, beneficiar a radiodifusão comercial através da experimentação de linguagens, já que não está atrelada às imposições de um produto meramente mercadológico.

Nesses pouco mais de dois anos de existência “a TV Brasil foi se adequando à responsabilidade de fazer uma comunicação diferenciada”, assinala Sóter. O dirigente destaca como exemplo dessa diferença o incentivo da emissora às produções independentes e locais, antes distantes da distribuição nacional e do grande público. “Prática que deve ser constantemente estimulada. Hoje ela está caminhando nesse rumo, retratando as diversas culturas brasileiras, colocando nossos variados sotaques na grade de programação”, ressalta.

Modelo de TV Digital Rural criado para a Globo é inédito no mundo, diz Nagravision

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O modelo de acesso condicional desenvolvido para Globo, para a TV Digital Rural, é inédito no mundo. Segundo o diretor regional da Nagravision para a América Latina, Thierry Martin, a solução tomou dois anos de desenvolvimento para atender todas as especificações do cliente. Vale lembrar, os receptores TV Digital Rural contam com equipamentos GPS instalados, fazendo com que o sistema de acesso condicional bloqueie o sinal da Globo do satélite nas localidades onde há emissoras afiliadas transmitindo digitalmente. Segundo ele, é tecnicamente possível que outras redes façam o mesmo que a Globo usando os equipamentos já disponíveis no mercado, desde que de acordo com as especificações destas caixas. Por enquanto, não há um sistema de acesso condicional nos sinais das outras redes.

Para o executivo, esse modelo de recepção de TV aberta deve se difundir no Brasil nos próximos anos, conforme aumentar a penetração de televisores de alta definição. Além disso, lembra, em algum momento os sinais analógicos das parabólicas devem sair do ar, obrigando a migração para o sistema digital nas áreas não atendidas pela TV terrestre.

Parecer ao PL 29 acaba com as 25 licenças de TVAs

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O parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ao PL 29/07, apresentado hoje na Comissão de Constituição e Justiça, suprime quatro parágrafos do artigo 37 do texto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, que trata de outorgas existentes de operadoras de TVA.  Segundo o relator, os parágrafos são flagrantemente ilegais e injustificáveis, numa referência à prorrogação das licenças das TVAs  (Serviço Especial de TV por Assinatura), que operam em canal único de UHF de 6 MHz.

O entendimento do deputado é de que o parágrafo 12  prorroga outorgas da TVA que, no seu entendimento, já foram revogadas e que somente poderiam ser apreciadas pela Anatel. “Não existirão novas outorgas, todas foram concedidas e estão vencidas. O privilégio está dirigido para pessoas jurídicas bem definidas, que receberam no passado tais autorizações de forma não onerosa, e na forma assim prevista, ampliam os privilégios adquiridos no passado e passariam a ser pessoas jurídicas para os quais não valeria as restrições de controle da cadeia de valor e os únicos distribuidores que tem ampla liberdade operacional no âmbito da produção de conteúdo”, justifica o deputado.

Já o parágrafo 20 do artigo 37, também com sugestão de supressão do relator, trata da retroatividade do must carry (canais obrigatórios), que poderá atingir outras prestadoras do serviço de TV por assinatura.

O parecer também considera como “antiregimentais” as 22 emendas apresentadas ao projeto na CCT. E vota pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica do PL 29 de 2007; das proposições apensadas,  PL 70 de 2007,  PL 332 de 2007 e  PL 1908 de 2007; do substitutivo aprovado pela CDEIC; do substitutivo aprovado pela CDC; das emendas apresentadas ao projeto, na CDEIC, CDC, CCTCI e do substitutivo aprovado pela CCTCI, com as emendas saneadoras anexas.