Terminou com 364 contribuições nessa segunda-feira, 22, a consulta pública da Anatel sobre a proposta de regulamentação dos operadores virtuais de telefonia móvel, os MVNOs (Mobile Virtual Network Operators). E, mesmo com inúmeros elogios dos participantes à iniciativa da Anatel de regular o serviço no Brasil, as dúvidas e receios sobre as regras propostas ainda são o grande destaque na discussão do tema. Empresas de telecomunicações móveis e fixas apresentaram diversas considerações sobre o tema e, mesmo tendo opiniões destoantes, especialmente com relação ao grau de maturidade do mercado de telefonia móvel, concordam que ainda há espaço para correções na proposta da Anatel.

Uma das empresas mais relutantes com relação à implantação dos MVNOs é a Oi. A empresa já havia se manifestado nas audiências públicas mostrando preocupação com a iniciativa que visa aumentar a competição na oferta de telefonia móvel no Brasil. Para a Oi, o mercado de telefonia celular ainda não está maduro e a rentabilidade das operadoras é muito baixa em comparação com outros países. A LCA Consultores, contratada pela Oi para analisar a proposta, corroborou a teoria da empresa.

A Vivo, no entanto, fez ressalvas à proposta da Anatel pela via contrária. Para os representantes da empresa, o mercado brasileiro encaminha-se para o amadurecimento e a alta competitividade visualizada nesse segmento das telecomunicações é prova disso. Assim, a operadora critica algumas barreiras impostas pela Anatel ao credenciamento das MVNOs, como o impedimento de que empresas coligadas, controladas ou controladoras das teles móveis em funcionamento no Brasil possam ser operadoras virtuais. É a mesma posição da Telefônica, acionista da Vivo.

A Net também mostrou-se contra a restrição às coligadas de empresas de telefonia móvel entrarem no mercado como MVNO. A Claro, assim como representantes de interessados na atuação como operadores virtuais, sugeriram à Anatel a retirada da barreira que determina que as MVNOs credenciadas só podem contratar uma única prestadora de rede em sua área de atuação. Net e Claro têm como acionista em comum o empresário mexicano Carlos Slim.

Sem discriminar

A Telcomp também aproveitou a consulta pública para reforçar solicitações já adiantadas por este noticiário e apresentadas nas audiências de esclarecimento realizadas pela Anatel no início deste mês. Um dos principais pedidos da associação é que a agência reguladora inclua na regulamentação dispositivos que assegurem a oferta não-discriminatória de acesso às redes das empresas de telefonia móvel. O mesmo pedido foi feito por empresas de telefonia fixa, como a GVT.

Ajuste ao CDC

Órgãos de defesa do consumidor, como Pro Teste e Procon-SP, reiteraram a necessidade de que o regulamento seja adequado ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para essas entidades, alguns direitos dos usuários ainda não estão claramente assegurados na proposta da Anatel.

Uma das análises mais aprofundadas sobre a proposta de regulamento de operadoras virtuais da Anatel, cuja consulta terminou esta semana e teve 364 contribuições, foi feita pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda. A Seae, que tem participado ativamente das últimas consultas da Anatel, elogiou a iniciativa de regular a entrada das MVNOs, mas listou diversos pontos críticos na proposta.

Para a secretaria, a norma tem "potencial de desestabilizar o ambiente competitivo" em ao menos três hipóteses simuladas: caso a agência limite o número ou variedade de ofertantes; caso haja limite à concorrência entre as empresas; e caso exista redução dos incentivos dos ofertantes em competir de maneira mais vigorosa. É nesse último cenário onde aparecem mais argumentos contrários à proposta como ela está apresentada.

A Seae alertou que se deve evitar a adoção de regimes de auto-regulamentação ou de co-regulamentação. Essa ressalva, em princípio, confronta-se com uma das sugestões apresentadas pela TIM nas audiências públicas e reforçada na consulta. A operadora propõe a criação de um "fórum técnico-operacional" onde subentende-se que participariam operadoras de telecomunicações e MVNOs para troca de experiências e adaptação conjunta às regras do novo mercado. A análise da SEAE, no entanto, não ataca exemplos específicos, como a sugestão da TIM.

A secretaria diz que a decisão de permitir que a operadora virtual contrate rede com apenas uma prestadora "tolhe desnecessariamente a capacidade da MVNO conseguir melhores condições negociais". Por não ser um serviço de telecomunicações, mas sim de valor adicionado (SVA), a SEAE recomenda também que o credenciamento seja feito após a negociação com a prestadora já estar estabelecida, e não antes, como propõe a Anatel.

Oneração tributária

Ainda com relação à natureza de SVA da operação virtual, a SEAE alerta sobre a oneração tributária que a escolha da Anatel pode gerar. A agência reguladora decidiu não classificar as MVNOs como operadoras de telecomunicações para evitar a bitributação de ICMS, o que oneraria ainda mais o valor final do serviço prestado por essas futuras empresas. Ocorre que o tratamento como SVA, conforme alertou a SEAE, fará com que se cobre PIS/Cofins das operadoras credenciadas "sem, por outro lado, gerar qualquer benefício na alíquota de ICMS".

A regulação assimétrica com relação ao recolhimento da tarifa de interconexão (VU-M) é outro motivo de preocupação por parte da SEAE. Na análise da secretaria, o sistema criado pela Anatel favorece as MVNOs autorizadas em detrimento das credenciadas, uma vez que permite a cobrança total da VU-M em um valor até 20% maior do que o da praticado no mercado. Às credenciadas é assegurado apenas um percentual da tarifa de interconexão na oferta do serviço.

Mesmo com tantas ressalvas, a SEAE é favorável à regulamentação da operação virtual de telefonia móvel, por entender que a entrada desses novos operadores estimulará a concorrência no setor. "Acreditamos ainda que mesmo que uma nova entrada possa não ocorrer, a mera possibilidade ou ameaça crível de entrada tornada possível pela mera retirada da barreira regulatória já pode colaborar para elevar o nível de competição entre as empresas já estabelecidas no mercado", pondera a equipe da secretaria.