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Proposta de reforma política inclui democratização da comunicação

12 de julho de 2013NotíciasReforma políticaIntervozes

Foco de atenção da sociedade brasileira nas últimas semanas, a reforma política é uma proposta que os movimentos sociais já discutem há quase dez anos. Ignorada, no geral, pela grande mídia, passou a ser centro do debate após o anúncio dos “cinco pactos em favor do Brasil” pela presidenta Dilma Roussef em sua resposta à onda de manifestações que tomaram o país no mês de junho. Embora as reivindicações pela democratização da comunicação tenham sido ignoradas pelo governo federal, elas se inserem no debate da reforma política, se este for encarado da forma que desejam os movimentos sociais.

Desde pelo menos 2004, foi iniciado um processo de discussão que resultou na elaboração da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política . Essa busca pela “democratização do Estado” resultou na definição de cinco eixos que estruturam a plataforma, divididos em fortalecimento da democracia direta, fortalecimento da democracia participativa/deliberativa, aperfeiçoamento da democracia representativa, democratização da informação e da comunicação e democratização e transparência do Poder Judiciário.

A definição de que a democratização da informação e da comunicação são parte integrante de uma reforma política adequada se justifica na compreensão expressa no site da plataforma de que não se pode restringir a mudanças no sistema eleitoral. De acordo com o texto citado, “reforma do sistema político inclui não apenas reforma do sistema eleitoral, portanto da democracia representativa, mas principalmente “reforma” dos processos decisórios, portanto do poder, da forma de seu exercício, de quem exerce e dos mecanismos de controle. Portanto é um debate muito mais amplo que da reforma do sistema eleitoral e da representação”.

Concessões públicas de radiodifusão para políticos

De acordo com o eixo sobre democratização da informação e da comunicação da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política, “o direito à comunicação é um dos pilares centrais de uma sociedade democrática. Informação é poder e a qualidade da informação ou o nível de informação de um povo influencia direta e necessariamente a qualidade do processo democrático. Não é possível falar em democracia plena com um cenário de concentração dos meios de comunicação como o brasileiro”.

Dos oito pontos apontados pelo eixo de democratização da informação e da comunicação, um inclui a discussão sobre a distribuição de concessões de radiodifusão para pessoas que exerçam cargo político. A proposta consiste na proibição de que parlamentares sejam concessionários de emissoras de rádio e TV, considerando que “sobre o processo de concessões, é preciso fazer valer de imediato o dispositivo legal que impede que parlamentares sejam concessionários de radiodifusão (Art. 54 da Constituição Federal)”

Pedro Ekman, coordenador do Intervozes, entidade que participa na elaboração da plataforma, considera que a crítica à distribuição da concessão para parlamentares pode ser um bom caminho para que a população atente para a necessidade de incluir a democratização da comunicação em um processo efetivo de reforma política. Segundo ele, “a promiscuidade entre meios de comunicação e política é um dos pilares que sustenta o sistema no qual a população não se reconhece mais”.

Razões para a proibição

O PSOL move no Supremo Tribunal Federal uma ação em que se reivindica a proibição da concessão de radiodifusão a pessoas que exerçam mandatos políticos. O documento lista ao menos dez razões que justificam a proibição de tal prática.

Entre estas razões, pode-se apontar a perda de autonomia das emissoras de rádio e TV, pois se a função da imprensa é fiscalizar os que exercem os poderes estatais, então estes não podem ser controladores dos veículos da imprensa. Outro motivo seria a deturpação do processo eleitoral, haja vista que a divulgação de informações pelas emissoras de rádio e TV limita o volume de informações dos candidatos disponíveis ao público e pode prejudicar, assim, a avaliação de candidatos, programas e governos, influenciando a capacidade de escolha dos eleitores no momento da eleição.

O processo inclui uma medida cautelar que aguarda o parecer do Ministério Público Federal desde abril de 2012 e, em seguida, será julgado pelo STF.

Pesquisadores identificam problemas no uso político de concessões de radiodifusão

11 de julho de 2013NotíciasReforma políticaIntervozes

As distorções em relação aos usos políticos das concessões públicas de radiodifusão têm sido objeto de pesquisa nas universidades brasileira já há algum tempo. Pesquisadores apontam problemas desde a distribuição das outorgas até as relações entre “cabeças-de-rede” e afiliadas, passando pelos danos infligidos aos princípios que regem a Constituição de 1988.

Em sua dissertação de mestrado defendida no Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), em 1994, que se tornou um dos estudos mais conhecidos sobre política e comunicação no Brasil, Paulino Motter mostrou como concessões públicas de radiodifusão foram trocadas por votos em questões importantes durante a elaboração da Constituição de 1988. Dos 91 deputados constituintes que receberam emissoras, por exemplo, 82 (90,1%) teriam votado a favor do mandato presidencial de cinco anos de José Sarney.

O estudo de Motter revela, assim, a existência de uma lógica de distribuição de outorgas que não obedeceria necessariamente princípios constitucionais e o “interesse geral”, horizonte do sistema democrático. As concessões segueriam em grande medida a critérios relativos a interesses particulares imediatos, afinidade político-ideológica ou vínculos pessoais, desconsiderando o cumprimento dos fundamentos que regem a Consituição Federal.

Professora da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Suzy Santos se dedica a pesquisar as relações entre o empresariado nacional de comunicação e as elites políticas locais. Em suas investigações, aponta que “esta aliança garante aos vereadores, prefeitos, governadores, deputados ou senadores, proprietários de televisão aberta, a oferta de programação – e, conseqüentemente, garante a audiência – sem despender muitos recursos e, por outro lado, garante a máquina pública atuando de acordo com os interesses das grandes redes nacionais”. Essas relações funcionariam inclusive como obstáculo para a participação de empresas internacionais no cenário nacional, mantendo o controle direto nas mãos de uma burguesia nacional (ainda que não seja necessariamente nacionalista).

Para Santos, a afiliação de grupos políticos locais às grandes emissoras garantiria, além da ampliação da distribuição do sinal de uma rede, a influência política do empresariado de radiodifusão (centralizado pelas “cabeças-de-rede”) no ambiente legislativo. “É na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que se estrutura a rede de clientelismo e apadrinhamento compositiva do coronelismo eletrônico. Deputados e senadores proprietários ou sócios de proprietários de rádio e televisão votam as próprias concessões e estabelecem uma intensa rede de favores. Por outro lado, veículos de comunicação – próprios ou associados – são financiadores das campanhas eleitorais destes mesmos deputados e senadores, retroalimentando o sistema”, afirma.

De acordo com o professor Venício Lima, fundador do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da Universidade de Brasília (UnB), não se pode separar em uma análise a comunicação e a política. Essa relação direta e orgânica perpassaria todas as fases do processo democrático, assim como faz compreender a “organicidade” das grandes empresas de comunicação com a política e as políticas de Estado que definem os padrões institucionais que conformam “sistemas de comunicação predominantes públicos ou privados mercantis, incentivando ou limitando a concentração de propriedade, concentrando ou distribuindo verbas de publicidade, regulando ou desregulando o exercício da comunicação”.

Todavia, no Brasil, ainda para esses pesquisadores, a contradição entre “um sistema de comunicações moderno consolidado na ditadura e as condições básicas da formação de uma opinião pública democrática” foi transmitida para os dias atuais sob a forma de um impasse constitucional. “Se a Constituição Federal fundamenta princípios democráticos de relação entre mídia e democracia, tem até agora prevalecido a resistência, formada pelos interesses empresariais na comunicação e seus lobbies políticos, a qualquer regulação democrática e pluralista do setor”, afirmam. Assim, destaca-se no Brasil o uso político dos meios de comunicação privados e das relações de influência no parlamento por parte do empresariado para bloquear a efetiva participação democrática na esfera pública.

Combate a uso político de concessões pode ser estratégia de democratização

10 de julho de 2013NotíciasReforma políticaIntervozes

A presidenta Dilma Roussef propôs, no dia 24 de junho, em resposta às manifestações das ruas “cinco pactos em favor do Brasil”. Entretanto, as críticas ao oligopólio dos meios de comunicação e à manipulação das informações pela grande mídia observadas nos grandes atos públicos foram ignoradas pelo governo federal. Uma proposta, porém, visa a realização de um plebiscito para uma reforma política e o movimento que luta pela democratização pela comunicação tem se deparado com distorções relacionadas ao uso político dos meios de radiodifusão. Observados ao longo da história pela sociedade brasileira, tais usos têm sido analisados também, já há algum tempo, por pesquisadores nas universidades.

Na assembléia popular temática realizada em São Paulo no dia 3, os manifestantes elegeram a proibição da outorga de concessões de radiodifusão a parlamentares um dos eixos importantes de atuação. A batalh, porém, não é nova.

Combate ao favorecimento político

Por vezes já houve iniciativas de se tentar impedir distorções que vinculam o uso das concessões públicas de radiodifusão e os políticos. Em dezembro de 2008, uma subcomissão especial da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara criada dois anos antes e presidida pela deputada Luiz Erundina (PSB-SP) aprovou a sugestão de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), na qual se especificava a proibição que pessoas com mandato eletivo fossem donas de emissoras de rádio e TV, baseada no artigo 54 da Constituição de 1988. A iniciativa não vingou.

Em abril de 2009, a mesma comissão votou parecer favorável ao relatório do senador Pedro Simon (PMDB-RS) à “rejeição do ato de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviço de radiodifusão” a parlamentares, assim como a proibição de que estes sejam proprietários, diretores ou controladores dessas empresas.

Outra tentativa que ainda se encontra em processo foi a ação judicial, denominada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), produzida em parceria com o Intervozes e movida pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2011. De acordo com o texto do documento, verificou-se que “há evidências concretas, relatadas pela imprensa e pela literatura acadêmica, do uso da radiodifusão para o favorecimento de políticos ligados às pessoas jurídicas que controlam as outorgas”.

Desde abril de 2012, uma medida cautelar que acompanha a ação principal da ADPF e determina que o governo imediatamente não conceda mais outorgas a parlamentares aguarda o parecer do Ministério Público Federal para ser julgada pelo STF.

Conforme o levantamento que consta na ADPF, naquele ano 41 deputados e sete senadores sócios ou associados de pessoas jurídicas outorgadas de radiodifusão. Se considerados parentes em primeiro grau e participações indiretas, esse número chegava a 52 deputados e 21 senadores. Na legislatura anterior (2007-2010), 20 dos 81 senadores (24,69% da casa) e 48 dos 513 deputados federais (9,35% da casa) eram proprietários de emissoras de rádio ou TV.

Foram identificados, ainda no documento, três tipos de uso político: (1) a outorga de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão como forma de obter apoio político (moeda de barganha), (2) a utilização da outorga pelos concessionários, permissionários e autorizatários para influenciar a opinião pública a favor de seus sócios, associados e correligionários e (3) a utilização do poder parlamentar para obter ou renovar outorgas próprias.

De acordo com Bráulio Araújo, advogado que elaborou a ADPF, “"no artigo 54 da Constituição há uma proibição expressa ao controle de outorga de radiodifusão por políticos com mandato eletivo. Essa proibição independe de regulamentação – existe e é plenamente aplicável. Nada impede, não obstante, que essa proibição seja reiterada pela legislação infraconstitucional que regulamenta o setor. Uma medida como essa poderia contribuir para efetivar a norma constitucional, que atualmente vem sendo descumprida.".

Ministro responde críticas do movimento de democratização da comunicação

5 de julho de 2013NotíciasRegulaçãoIntervozes

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) lançou nota no dia 28 de junho criticando as declarações do ministro das Comunicações Paulo Bernardo à revista Veja. Destacando as recentes manifestações nas ruas em defesa da democratização dos meios de comunicação, o texto afirma que “ao se posicionar contrariamente ao que definiram a nossa Carta Magna e as deliberações das 1ª Conferência Nacional de Comunicação, Paulo Bernardo despreza as vozes que ecoaram em todas as ruas nas últimas semanas e de todo conjunto da sociedade civil de nosso país, que há meses definiu a democratização das comunicações como uma de suas bandeiras principais de luta”.

O movimento que luta pela democratização da comunicação aponta nas atitudes e na fala do ministro a insistência em evitar a regulamentação dos meios de comunicação no Brasil, se apresentando como “guardião dos interesses dos próprios donos da mídia”. A crítica do FNDC ganha reforço com a informação divulgada no dia 7 pela Folha de São Paulo, em que se afirma que na reunião da presidenta com os ministros, Paulo Bernardo teria afirmado que não é o momento da discussão da regulação da mídia. Em fevereiro, o secretário executivo do ministério, Cezar Alvarez, já havia declarado que não seria discutido um novo marco regulatório em ano pré-eleitoral.

Para a revista Veja, o ministro é um “daqueles raros e bons petistas que abandonaram o radicalismo no discurso e na prática” e “critica os companheiros que defendem a censura à imprensa”. Esta rota de colisão entre Paulo Bernardo e a esquerda é evidente. O próprio diretório nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) já aprovou uma resolução em que “conclama o governo Dilma a reconsiderar a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país”.

Em resposta ao Observatório do Direito à Comunicação, o ministro Paulo Bernardo afirma que “em todas as oportunidades em que sou perguntado ou em que apresento as linhas de trabalho do Ministério das Comunicações, tenho defendido a regulação e deixado claro nosso apoio a iniciativas que se proponham regulamentar os artigos da Constituição Federal sobre a área das comunicações.”. Como exemplos, explica que “aprovamos e estamos implementando planos nacionais de outorga para radiodifusão comunitária e educativa, revisamos regulamentos importantes, inclusive os relativos ao Canal da Cidadania e tenho discutido procedimentos para garantir a implantação da TV digital sem nenhum prejuízo à população”.

O ministro reitera que sua crítica diz respeito às exigências de “parte da militância” para que haja intromissão do poder público na “mídia impressa” especificamente. “Em documentos públicos e textos de blogs, alguns ativistas sustentam que o Estado deve intervir no cotidiano da mídia impressa. Não me furto a dizer que discordo dessa visão”.

Segundo Paulo Bernardo, “o FNDC já foi recebido em várias ocasiões no Ministério das Comunicações, por mim e por outras autoridades da pasta. Em relação à audiência para discutir o projeto de lei de iniciativa popular mencionado, ainda não recebemos nenhum pedido formal da entidade”. O FNDC, porém, afirma em nota ter protocolado um pedido de audiência com a presidenta Dilma Roussef, que abriu sua agenda para receber diversos movimentos sociais após as manifestações que vêm ocorrendo no país.

No balanço de 2012 feito pelas entidades que lutam pela democratização da comunicação, destacou-se as hesitações, as evasivas e o descaso (com certo desdém) do Governo Federal frente a suas demandas, destacadamente para o pedido de abertura de uma consulta pública sobre a regulamentação das comunicações. A coordenadora do FNDC, Rosane Bertotti, reafirmou o conteúdo da nota publicada pela entidade após tomar conhecimento das respostas do ministro.

Leia abaixo a nota na íntegra e a resposta do ministro:

FNDC repudia declarações do ministro Paulo Bernardo à revista Veja

Em meio a uma série de manifestações legítimas realizadas pela população brasileira por transformações sociais, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) continua atuando e contribuindo com a luta pela democratização dos meios de comunicação, pauta expressa continuamente pela população nas ruas. Em todos os estados do país, acontecem manifestações e assembleias populares que expressam o descontentamento do povo com a mídia hegemônica brasileira.

A situação de monopólio das comunicações no Brasil afeta diretamente a democracia nacional, e possibilita que grupos empresariais de comunicação manipulem a opinião pública de acordo com seus próprios interesses. Isto ficou mais do que claro nas últimas semanas: a grande mídia criminalizou os protestos durante as primeiras manifestações e depois partiu para a tentativa de ressignificação dos movimentos, com o objetivo de pautar as vozes das ruas.

Apesar desses fatos, o Ministério das Comunicações insiste em não propor ou apoiar a regulamentação dos meios de comunicação no Brasil. E mais: tem se apresentado como guardião dos interesses dos próprios donos da mídia. A fala do atual ministro, Paulo Bernardo, em entrevista à revista Veja desta semana, é uma afronta aos lutadores históricos pela democratização da comunicação e à população brasileira como um todo.

O ministro valida, na entrevista, a teoria conspiratória de que “a militância pretende controlar a mídia” e, novamente – não é a primeira vez que se vale desse artifício –, tenta confundir o debate da democratização das comunicações ao tratar a proposta popular como uma censura à mídia impressa.

Ora, é de conhecimento público que o projeto de Lei da Mídia Democrática, um projeto de iniciativa popular realizado pelos movimentos sociais para democratizar as comunicações no Brasil, não propõe a regulação da mídia impressa, muito menos a censura. É uma proposta de regulamentação para o setor das rádios e televisões no país para a efetiva execução dos artigos 5, 220, 221, 222 e 223, que proíbem, inclusive, os oligopólios e monopólios no setor. No Brasil, 70% da mídia no Brasil são controlados por poucas famílias, que dominam os meios de comunicação, que são concessões públicas. Dessa maneira, estabelecer normas não é censurar, mas garantir o direito à liberdade de expressão de todos os brasileiros e não apenas de uma pequena oligarquia.

Ao se posicionar contrariamente ao que definiram a nossa Carta Magna e as deliberações das 1ª Conferência Nacional de Comunicação, Paulo Bernardo despreza as vozes que ecoaram em todas as ruas nas últimas semanas e de todo conjunto da sociedade civil de nosso país, que há meses definiu a democratização das comunicações como uma de suas bandeiras principais de luta.

Diante desses acontecimentos, o FNDC vem a público repudiar o posicionamento do ministro e informar que, nesta semana, protocolou mais uma vez um pedido de audiência com a presidenta Dilma Roussef (o primeiro foi enviado em setembro do ano passado),que abriu sua agenda para receber os movimentos sociais brasileiros, para apresentar a campanha “Para Expressar a Liberdade”, o projeto de Lei da Mídia Democrática.

Respostas ao pedido de entrevista do Intervozes baseado em nota pública do FNDC

Agradeço a oportunidade de me manifestar a respeito do tema e reiterar minhas posições já tantas vezes apresentadas na mídia, em eventos e no Congresso Nacional. Posições que não condizem com as ilações contidas na nota publicada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Vivemos um momento em que se aprofunda a visão de que a transparência e a ética são valores que não podem ser suplantados por ações demagógicas.

Não creio que seja do interesse da sociedade civil realmente comprometida com a luta pela liberdade de expressão e pela democratização das comunicações ser tomada pela parte que se faz passar pelo todo.

Para esclarecer o que penso, apresento minhas considerações acerca dos pontos destacados da nota:

1- "Paulo Bernardo despreza as vozes que ecoaram em todas as ruas nas últimas semanas e de todo conjunto da sociedade civil de nosso país, que há meses definiu a democratização das comunicações como uma de suas bandeiras principais de luta".

Não vejo como posso ser acusado de desprezar o conjunto das legítimas reivindicações que emanaram das manifestações ocorridas em diversas capitais do País nas últimas semanas de junho de 2013. Liderado pela presidenta Dilma, venho trabalhando diuturnamente com meus colegas de outras pastas na busca por soluções para as principais demandas apresentadas pelos jovens e pela sociedade civil brasileira.

2-"é de conhecimento público que o projeto de Lei da Mídia Democrática, um projeto de iniciativa popular realizado pelos movimentos sociais para democratizar as comunicações no Brasil, não propõe a regulação da mídia impressa, muito menos a censura".

Nitidamente, houve má interpretação do que eu afirmei em entrevista à revista Veja, na semana retrasada. Diferentemente do que a nota sugere, em momento algum me referi ou vinculei o projeto de lei de iniciativa popular, proposição legítima e oportuna liderada por algumas entidades da sociedade civil, à minha opinião sobre o que parte da militância entende como regular a mídia. Em documentos públicos e textos de blogs, alguns ativistas sustentam que o Estado deve intervir no cotidiano da mídia impressa. Não me furto a dizer que discordo dessa visão.

A regulação que acredito ser necessária para as comunicações eletrônicas no Brasil está claramente defendida na entrevista como também foi sustentada no discurso que fiz na abertura do 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, realizado em 2012.

3-"o Ministério das Comunicações insiste em não propor ou apoiar a regulamentação dos meios de comunicação no Brasil. E mais: tem se apresentado como guardião dos interesses dos próprios donos da mídia".

Em todas as oportunidades em que sou perguntado ou em que apresento as linhas de trabalho do Ministério das Comunicações, tenho defendido a regulação e deixado claro nosso apoio a iniciativas que se proponham regulamentar os artigos da Constituição Federal sobre a área das comunicações.

Desde o início da minha gestão, temos empreendido esforços significativos para dar transparência e celeridade nos procedimentos relativos à radiodifusão. Aprovamos e estamos implementando planos nacionais de outorga para radiodifusão comunitária e educativa. Revisamos regulamentos importantes, inclusive os relativos ao Canal da Cidadania. Tenho discutido procedimentos para garantir a implantação da TV digital sem nenhum prejuízo à população.

Tenho ainda buscado dialogar sobre como incidiremos em questões igualmente importantes para a liberdade de expressão. Não me furtarei a debater junto ao Congresso Nacional qualquer medida ou alteração legal para a democratização dos meios de comunicação.

4- Gostaria de saber também se o ministro pretende receber o FNDC para discutir o projeto de lei que este defende.

O FNDC já foi recebido em várias ocasiões no Ministério das Comunicações, por mim e por outras autoridades da pasta. Em relação à audiência para discutir o projeto de lei de iniciativa popular mencionado, ainda não recebemos nenhum pedido formal da entidade.

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado das Comunicações

Intervozes expressa preocupação com condução de conselho

4 de julho de 2013NotíciasParticipação socialIntervozes

A construção de mecanismos de participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas de comunicação tem sido uma das principais bandeiras levantadas pelo movimento de democratização da comunicação. Está na plataforma dos 20 pontos selecionados a partir do que foi proposto pela Conferência Nacional de Comunicação. Os conselhos são alguns exemplos da possibilidade de efetivar essa ampliação democrática, porém enfrentam diversos obstáculos. Nesse sentido, o Intervozes lançou nota apresentando preocupação com o “esvaziamento” do Conselho de Comunicação da Bahia, único estadual que funciona atualmente.

Em nota, o Coletivo Intervozes expressa sua preocupação com a atual situação de esvaziamento do Conselho Estadual de Comunicação da Bahia e defende a necessidade urgente de elaboração do Plano Estadual de Comunicação. Para Pedro Caribé, membro do coletivo que compõe o conselho baiano, “a situação do Conselho é sintomática de concepção retrograda sobre as políticas no setor, a que já estamos mais familiarizados no governo federal. A lógica de Paulo Bernardo e Helena Chagas é a mesma do secretário de comunicação e presidente do Conselho, Robinson Almeida”.

Caribé afirma que o Conselho tem se negado a discutir questões de grande impacto no âmbito estadual, como a das verbas da publicidade oficial e a da radiodifusão pública. “Há também uma série de problemas operacionais, inclusive deslegitimação dos encaminhamentos do colegiado e até do frágil regimento; bem como falta de transparência e fluxo informacional com a sociedade e também com membros do Conselho”, critica.

De acordo com o representante do Sindicato dos Trabalhadores de Rádio, TV e Publicidade (Sinterp-BA), Everaldo Monteiro, o Conselho deveria implementar primeiro o que já foi definido como prioridade pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), antes de tentar realizar uma conferência estadual. “Estão comprando um desafio grande na realização da conferência estadual sem um projeto estadual baseado no que foi tirado pela conferencia nacional. Se você não consegue implementar o que foi acordado, você não pode criar qualquer alternativa que substitua o que tem que ser feito. O Conselho agora deveria pegar um dos 20 pontos definidos pelo FNDC e pelo próprio Conselho e ver o que é prioridade”, defende.

O Coordenador Especial de Políticas Públicas da Secretaria de Comunicação (Secom-BA) nega que existam os problemas apontados pela nota, criticando o que chamou de “fogo amigo”. “Não existe um plano estadual completo, mas existem diversos elementos que estão se constituindo do ponto de vista prático como plano”, explica Antônio do Carmo. Segundo ele, “o conselho tem se apresentado como um pólo para as principais questões de comunicação do estado”. Como exemplo, aponta o debate organizado recentemente pelo Conselho sobre o audiovisual com os grupos ligados a esse setor na Bahia.

O evento “Diálogos de comunicação” é apontado por Antônio do Carmo como exemplo de que as demandas da sociedade civil estão sendo atendidas. No próximo dia 12, na Assembléia Legislativa da Bahia acontece a terceira palestra do ciclo, que tematiza a “Democratização da comunicação”. Participarão do debate a coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti, a representante da Frente Parlamentar pelo Direito à Comunicação (Frentecom), deputada Luiza Erundina, e o diretor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolofo Machado.

Outros locais como o Rio Grande do Sul e o Distrito Federal recentemente iniciaram processos de implementação de conselhos estaduais, mas encontram-se estagnados. Em Alagoas, a última gestão do conselho que se encontra inativo se esforça para a reinstalação do órgão e para voltar ao funcionamento.

Segue abaixo nota na íntegra:

Intervozes vê com preocupação a condução do Conselho Estadual de Comunicação da Bahia

Embora esteja previsto pela Constituição Estadual de 1989, o Conselho Estadual de Comunicação da Bahia só começou a virar realidade em 2007, quando organizações sociais passaram a pautar o tema, tendo em vista o quadro de renovação política do executivo estadual, sob compromisso de avançar os mecanismos da democracia participativa. A partir de então, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social esteve presente em todos os passos fundamentais, envolvendo, para isso, vários/as de seus/as associados/as, tanto na Bahia quanto em outros estados.

A organização sempre esteve presente nas discussões, contribuindo para a construção da relação entre Estado e sociedade. Nesse sentido, participou do Grupo de Trabalho (GT) que organizou as Conferências Estaduais, em 2008 e 2009, bem como do GT responsável pelo Projeto de Lei que serviu como base para a regulamentação do CEC, em 2011.

Também há, por parte do Intervozes, uma preocupação central com a articulação dos movimentos sociais, o que foi visto durante a organização da Comissão Pró-Conferência, em 2009; a constituição da Frente Baiana pelo Direito à Comunicação, em 2011, além de inúmeros seminários, encontros e reuniões que contaram com a participação do Intervozes, que sempre atuou no sentido de incidir e positivar o direito à comunicação.

Tal contribuição foi reconhecida a ponto de organizações sociais terem votado em um integrante da organização, Pedro Caribé, para que ocupasse uma das vagas da sociedade civil na primeira gestão do Conselho (2012-2013). Desde então, o Intervozes tem contribuído para divulgar, ao máximo, todo o processo, com o qual nosso representante esteve organicamente envolvido. Apesar dessa disposição, as últimas movimentações internas ao Conselho tornaram difícil que mesmo um membro deste tenha condições de participar e, assim, prestar contas da atuação à sociedade, em geral.

O esvaziamento da presença do movimento social foi perceptível na última reunião ordinária do Colegiado, realizada dia 29 de maio, quando apenas cinco dos onze membros que integram a Frente Baiana estiveram presentes. Nas Comissões, também há dificuldade de se garantir a participação das entidades, o que fez com que, inúmeras vezes, as reuniões contassem exclusivamente com a participação de empresários e de representantes do governo.

Nos dois "Diálogos de Comunicação", promovidos pelo Conselho, só estiveram presentes nas mesas de discussão os membros de corporações empresariais e do governo. No primeiro, sobre inclusão digital, a campanha nacional "Banda Larga é Um Direito Seu!" não foi convidada a contribuir. No segundo, que discutiu audiovisual, foi ignorada a contribuição das associações de produtores independentes na mesa.

São muitos os motivos para tal situação. Em termos operacionais, existem limitações como a presidência vitalícia do Secretário de Comunicação e a vigência de um regimento interno que engessa os encaminhamentos, já que ele torna necessária a votação de 2/3 dos membros para que qualquer tema seja aprovado.

Ainda assim, pontos básicos não são cumpridos, haja vista: falta de transparência dos processos com os conselheiros e também com a sociedade, em geral; ausência de funcionários suficientes que deem conta das demandas administrativas; não cumprimento de pontos regimentais, como divulgação das pautas e mecanismos para participação dos membros como o auxílio transporte; além de deliberações do Conselho que são negligenciadas, como transmissão ao vivo das reuniões e fluxo de informações dos encaminhamentos das comissões.
Existem também motivos políticos que retiram a autonomia do Conselho, como a presença de um representante diretor do setor empresarial na coordenação da Assessoria de Políticas Públicas da Secretaria de Comunicação (Secom), responsável por secretariar o Conselho e desenvolver as políticas aprovadas nas conferências – espaços privilegiados de participação e proposição de políticas.

Outro problema a ser destacado é a falta de encaminhamentos que correspondam às suas atribuições legais do Conselho, como a elaboração de um Plano Estadual. Na falta deles, tem sido mantido o histórico conservador das políticas de comunicação e também os limites à liberdade de expressão na Bahia, um estado marcado por tradições autoritárias. Em suma, o Conselho não demonstra condições a dar respostas à Conferência Estadual de 2008 ou a elaborar um Plano Estadual, conforme aponta a Lei. Consequentemente, se solidifica um quadro no qual as entidades passam a desacreditar nos potenciais do órgão, e assim, se distanciar.

Dessa forma, o órgão ainda não teve sequer acesso de como se dá a distribuição das verbas publicitárias oficiais; não articulou as instituições competentes para encaminhar denúncias de violação aos direitos humanos promovidas em programas policialescos ou mesmo teve condições de agir em relação ao cerceamento da atividade jornalística, a exemplo dos ataques do torturador Átila Brandão ao jornalista Emiliano José; também não apontou uma ação complementar estadual ao Plano Nacional de Banda Larga; muito menos ações integradas para o desenvolvimento da comunicação livre e comunitária.

O resultado deste quadro é que um instrumento com características pioneiras pode terminar sua primeira gestão muito aquém da expectativas geradas em todo país.

Democracia se constrói. É um processo que envolve garantia de direitos, estabilidade e autonomia das instituições, tudo isso com transparência e participação popular. E até o momento, o Conselho Estadual de Comunicação da Bahia não tem materializado esses pilares.

Por tudo isto, o Intervozes vê com preocupação os próximos passos sob responsabilidade do órgão, inclusive a realização da 3º Conferência Estadual de Comunicação, aprovada na última reunião ordinária para acontecer até o fim de 2013. As conferências no setor se configuraram como mecanismos ímpar para participação popular, porém, já há experiência de que essa participação só pode se tornar realmente efetiva se for acompanhada de vontade política e, em particular, de mecanismos institucionais que o Conselho Estadual ainda receia garantir, o que potencializa um quadro de diluição desse mecanismo.

Ao final, mantemos a proposta apresentada em março deste ano de realizar a III Conferência Estadual no primeiro semestre de 2014, já sob posse de um Plano Estadual e normalização do cotidiano institucional do Conselho.

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social