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FENAJ pede ao CNE aprovação da proposta de diretrizes curriculares para o Jornalismo

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Em carta encaminhada na semana passada à Câmara de Ensino Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE), a FENAJ reivindicou a imediata aprovação da proposta de novas diretrizes curriculares para os cursos de Jornalismo. Para a entidade, o processo encaminhado pela Comissão de Especialistas composta pelo Ministério da Educação colheu e debateu democraticamente as aspirações e posições do campo do Jornalismo, da área da Comunicação e da sociedade quanto às diretrizes curriculares para a formação do jornalista.

 

Elaborada por uma Comissão de Especialistas constituída pelo Ministério da Educação, a proposta para atualizar as diretrizes curriculares dos cursos de Jornalismo – que incorporou diversas proposições da FENAJ e de entidades como mo Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ) e Associação Nacional de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor) – foi entregue ao MEC em setembro de 2009, após uma consulta pública pela internet e três audiências públicas para tratar do tema com entidades da área e setores da sociedade. No último dia 8 de outubro a Câmara de Ensino Superior do CNE promoveu nova audiência pública para debater as diretrizes curriculares dos cursos de Jornalismo.

 

“A Federação e Sindicatos enviaram contribuições à consulta pública inicial pela internet. A seguir, estivemos presentes em todas as audiências públicas promovidas pelo MEC e sua Comissão de Especialistas. Também municiamos, com nossas reivindicações e reflexões, todo o trabalho da Comissão de Especialistas. Após concluída, a Proposta dos Especialistas, e que agora se encontra neste Conselho, foi debatida e aprovada pelos jornalistas brasileiros nos seus últimos encontros nacionais: o 17º ENJAC – Encontro Nacional de Jornalistas em Assessoria de Comunicação e o 34º Congresso Nacional dos Jornalistas, a instância maior de deliberação da categoria”, expõe o documento.

 

Para a FENAJ, a proposta elaborada pela Comissão de Especialistas “conseguiu o equilíbrio, identificando as convergências e atendendo, na medida do possível em construções como esta, a maior parte das reivindicações dos segmentos envolvidos”. Um dos avanços da proposta ressaltado no documento encaminhado ao CNE “é o da afirmação da especificidade do Jornalismo, reconhecendo a necessidade de um curso autônomo, mantido dentro da grande área da Comunicação”.

Ministério abre consulta pública para debater regras de classificação indicativa

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O Ministério da Justiça – sob comando de Luiz Paulo Barreto – abriu, na última quinta-feira (18), prazo para consulta pública sobre a criação de um novo sistema de classificação indicativa para conteúdos de TV, cinema, teatro, jogos eletrônicos e de interpretação. As sugestões, segundo informou O Globo, poderão ser apresentadas em até 30 dias, e o órgão pretende concluir o texto do projeto antes do fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

A discussão sobre as mudanças para a classificação indicativa acontecerá pela Internet, e terá duas propostas: na primeira, o público poderá opinar sobre os critérios usados para definir os motivos pelos quais um programa deve se adequar a um determinado horário e faixa etária; na segunda, será colocado em debate cada dispositivo da regulamentação vigente – que possui cinco portarias para classificação indicativa.

 

Para o secretário Nacional de Justiça, Pedro Abramovay, existe um clima favorável à flexibilização das atuais normas de classificação. Porém, Abramovay ressaltou que o governo não apresentará propostas para mudanças, e que formalizará um documento sobre o assunto depois do prazo estabelecido para a consulta pública. "A expectativa é que até o fim do ano [o governo] possa editar a nova portaria, com base nesse debate público", disse o secretário.

 

O assunto que gera certa polêmica se refere a questão da flexibilização das faixas de idade e de horário para veiculação de atrações. A atual classificação possui seis faixas – de  "livre" até "não recomendado para menores de 18 anos" -, cada uma direcionada a uma idade mínima. O secretário informou que a revisão poderia discutir a criação de classificações que pudessem agrupar um público maior, sempre respeitando "a liberdade de expressão" e mantendo "uma proteção efetiva da criança e do adolescente".

 

Em comunicado, a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) afirmou que algumas regras presentes na atual classificação indicativa merecem ser aperfeiçoadas, e informou que a entidade "apresentará suas contribuições". Além disso, ressaltou que o mecanismo é importante para auxiliar pais e responsáveis por crianças e adolescentes, mas que não pode ser transformado "em um instrumento de censura e de restrição à liberdade de criação e expressão".

 

"A classificação indicativa não é censura. Essa é uma das missões mais sensíveis do ministério, pois lida com uma tensão muito clara entre direitos constitucionais, ou seja, entre a liberdade de expressão e a proteção à criança e ao adolescente", declarou Abramovay ao jornal A Tarde. Atualmente, a classificação indicativa é feita por analistas das áreas de Comunicação Social, Psicologia, Pedagogia e Direito, baseados nas diretrizes do "Manual da Nova Classificação Indicativa", de 2006.

Brasil tem um celular por habitante

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Dados da Anatel comprovam que houve um incremento de 116% no segmento 3G de janeiro a outubro – somando celulares e modems de acesso à banda larga. Os celulares 3G somaram 12.926.243, e passaram a responder por 6,65% do ranking. Isso significa que, em outubro, foram adicionados 780.893 novos celulares à base.

 

Por sua vez, os dispositivos de acesso à banda larga móvel – comprovando a estratégia das teles de minimizar as suas ofertas na área – estabilizaram o ritmo de crescimento e ficaram em 5.783.652, registrando em outubro, apenas 120.923 novas habilitações. No total, no mês, foram habilitados 18.709.895 de acessos 3G.

 

Ainda segundo a agência reguladora, a telefonia móvel ultrapassou, em outubro, a marca de um celular por habitante. Com 2.967.108 de habilitações em no mês (crescimento de 1,55% em relação a setembro), o Brasil chega a 194.439.250 de acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e teledensidade de 100,44 acessos por 100 habitantes (crescimento de 1,48% sobre o mês anterior).

 

No ano, o serviço registrou 20.479.882 novas habilitações, o que representa um crescimento 11,77% e um aumento de 10,92% na teledensidade. Os dados foram apresentados nesta quinta-feira, 18/11, pelo presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg.

 

Em outubro, 12 Estados já possuíam mais de um celular por habitante: Distrito Federal, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia, Espírito Santo, Pernambuco e Paraná. Do total de acessos, 159.811.754 (82,19%) são pré-pagos. Os demais 34.627.496 (17,81%), pós-pagos.

 

No ranking das operadoras, a Vivo mantém o primeiro lugar com 30,03% do market share e 58.317.402 de assinantes, mas caiu em relação a setembro, onde tinha 30,14%. A Claro ficou na segunda posição com 25,58% e 49.740.391 assinantes – uma reação ante setembro, quando fechou com 25, 47%.

 

A TIM, que quer recuperar a segunda posição, ficou com 24,67% e 47.972.907 assinantes – mantendo a tendência de alta, uam vez que em setembro respondia por 24,52%. Na quarta posição está a Oi, que registra queda de market share pelo sexto mês seguido, ficando com 19.35% e 37.621.539 assinantes, quando em setembro, respondia por 19,74%.

Sob pressão do TCU, Minicom altera regras para uso do Funttel

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Pressionado pelos órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas da União, o Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) começou a reformular os procedimentos para uso dos recursos do fundo, um dos principais instrumentos para o fomento de pesquisa e desenvolvimento no país.

 

Uma nova resolução, publicada na quarta-feira, 17/11, busca disciplinar a aplicação dos recursos e criar mecanismos de controle com o uso de indicadores para avaliar a eficácia e a efetividade do uso dos recursos do Funttel. Esses indicadores buscarão medir os resultados em inovação tecnológica, capacitação de recursos humanos e geração de empregos.

 

“Vamos utilizar os relatórios periódicos que já estarão previstos nos convênios, mas também deveremos contratar alguém para fazer a nossa própria medição”, afirma o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações e presidente do Conselho Gestor do Funttel, Roberto Pinto Martins.

 

A base para o uso do dinheiro são Planos de Aplicação dos Recursos a serem encaminhados anualmente ao Conselho pelos agentes financeiros – em especial a Finep – e pela Fundação CPqD. Além disso, estão previstos relatórios sobre a execução financeira dos convênios.

 

Desde 2005, em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União, além de posteriores análises do TCU sobre o Funttel, há sinais de problemas. Em 2008, um apanhado dessas análises, consolidadas no Acórdão 544/08 do tribunal, indicava “baixo grau de consistência na elaboração de políticas públicas para o setor de telecomunicações, ausência de metas para a utilização dos recursos do fundo, carência de controles de arrecadação e irregularidades na elaboração e execução de convênios”.

 

Um dos principais problemas identificados está relacionado ao maior beneficiário do Funttel, o CPqD, que recebe diretamente 30% dos recursos do fundo – 20% por força de lei e outros 10% por determinação do Conselho Gestor do Funttel. Já naquela acórdão de 2008 o TCU mostrava que “os convênios aprovados e formalizados pelo Conselho Gestor do Funttel com o CPqD não observaram o cumprimento preciso dos ditames da legislação pertinente”.

 

Entre os problemas, foi identificado que o CPqD utiliza mais do que os 5% estipulados em lei para cobrir gastos de custeio. Nesse ponto específico, a nova resolução do Funttel reforça a determinação de que o CPqD deve respeitar a legislação geral e o teto de 5% dos recursos nesse tipo de despesa.

 

Mas o trabalho ainda não está completo. O Conselho Gestor do Funttel ainda precisa se debruçar sobre outro ponto levantado pelo TCU – e reiterado em novo acórdão, de maio deste ano (1088/2010) – relativo às despesas de infraestrutura da Fundação CPqD. Atualmente é usado como parâmetro que 28% dos recursos destinados àquela entidade possam ter este fim. Segundo Roberto Pinto Martins, a ideia é substituir o índice por um valor de referência.

 

“Não parece razoável atrelar a capacidade de pesquisa e desenvolvimento do CPqD a um percentual. Até porque o montante de recursos do Funttel é variável. Nosso objetivo é definir um valor”, explica. Para isso, a próxima reunião do Conselho Gestor do Funttel deve aprovar um termo de referência para a contratação de uma consultoria que vai se debruçar sobre o tema. “É possível concluir esse trabalho em seis meses”, completa Martins.

 

A reorganização do uso dos recursos do Funttel ganha especial relevância agora que o governo sinaliza com a liberação de mais recursos para o fundo. O orçamento esperado para o próximo ano é de R$ 250 milhões – bem acima, portanto, dos R$ 67 milhões de 2010.

 

A promessa é de que os recursos não serão mais contingenciados. Ainda que isso ainda não seja uma completa realidade, visto que a arrecadação anual do Funttel é próxima dos R$ 400 milhões, a ampliação do dinheiro disponível para fomento à pesquisa e desenvolvimento é evidente. A aprovação do Orçamento de 2011 pelo Congresso Nacional vai confirmar ou não essa nova disposição.

Procurador da República defende ação do Ministério das Comunicações para regular conteúdo na TV

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Em tempos de muito debate sobre os limites da regulação do conteúdo veiculado nos meios de comunicação de massa, vem do Ministério Público Federal (MPF) um posicionamento significativo para aqueles que defendem um papel ativo do Estado brasileiro na responsabilização dos concessionários de rádio e TV que violam direitos humanos em sua programação. Para o procurador federal da República, Sergio Suiama, o Ministério das Comunicações, apesar de ter prerrogativa, é omisso em relação à regulação do conteúdo. A declaração foi feita na última sexta-feira (12/11), durante o evento de comemoração do aniversário do caso "Direitos de Resposta", em São Paulo.

 

Há exatos 5 anos, uma ação civil pública, assinada pelo procurador Suiama e mais seis organizações da sociedade civil, obteve um direito de resposta contra a Rede TV! e o programa Tarde Quente, do apresentador João Kléber, num resultado inédito na Justiça brasileira. Durante 30 dias, a emissora foi obrigada a exibir um direito de resposta coletivo dos grupos ofendidos pela programação. O evento que celebrou o aniversário do episódio, considerado uma vitória para aqueles que reivindicam melhorias na programação na TV aberta brasileira, contou com um debate sobre liberdade de expressão e controle social da mídia, com a presença do membro do MPF.

 

Na avaliação de Sergio Suiama, iniciativas como o "Direitos de Resposta" devem ser replicadas e o Poder Judiciário deve ser mais provocado, sobretudo com casos de flagrante violação de direitos. "No entanto, o direito de resposta não pode ser a regra para conter este tipo de abuso. O Poder Judiciário sequer tem estrutura para atender a este tipo de demanda se as denúncias se efetivarem. Por isso é preciso buscar maneiras de efetivar o direito à comunicação, previsto na Constituição Federal, como um todo", explicou Suiama.

 

O procurador criticou a apatia do Ministério das Comunicações, que deveria agir para garantir o pluralismo interno de ideias dentro das emissoras. "Na medida em que há uma denúncia de violação, há um papel do poder concessor de fazer cumprir o que diz a Constituição Federal. O direito à comunicação não é a liberdade de expressão de cinco emissoras. É o direito a uma organização do setor que garanta este pluralismo. É uma efetiva competição de conteúdos e na propriedade dos meios", afirmou Sergio Suiama, para quem o debate sobre a regulação de conteúdo no Brasil está atrasado cinco décadas. "Todas as vezes que falamos em regulação de conteúdo dizem que é censura. Mas este é o grande desafio: efetivar as garantias que estão na Constituição Federal", acrescentou.

 

O Ministério Público Federal reconhece a dificuldade em regular o conteúdo e separar aquilo que de fato pode ser considerado violação daquilo que é exercício da liberdade de expressão, sobretudo no caso de programas humorísticos – como aconteceu com a ação contra o programa de João Kleber. No caso em questão, foi feita uma análise do discurso televisivo, que amparou a ação, para mostrar que de fato havia ofensa e discriminação no conteúdo veiculado. Tal dificuldade, no entanto, não pode ser usada como argumento para que o país não busque uma resposta para essa questão e, assim, impeça a perpetuação de violações de direitos humanos na programação televisiva, acredita Suiama.

 

O debate, realizado na Casa das Rosas, afirmou ainda a importância da institucionalização de mecanismos e de políticas públicas para a promoção e garantia da liberdade de expressão para todos, reconhecendo as limitações ainda significativas do Poder Judiciário para lidar com esses casos. Em 2009, na I Conferência Nacional de Comunicação, poder público, empresários e sociedade civil aprovaram a criação de mecanismos para normatização e regulação dos conteúdos veiculados pelos meios de comunicação e sua responsabilização na perspectiva de evitar as práticas discriminatórias e a violação dos direitos humanos na mídia.

 

A sociedade ocupa a TV

 

Durante as comemorações dos 5 anos do caso "Direitos de Resposta", o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social lançou o livro "A sociedade ocupa a TV", que resgata a memória do episódio da ação civil pública contra a Rede TV! Atendendo ao pedido do MPF e das organizações da sociedade civil, a Justiça Federal concedeu liminar exigindo a suspensão do programa Tarde Quente por 60 dias e a exibição de um direito de resposta. A Rede TV! descumpriu a ordem judicial e teve seu sinal cortado por 25 horas.

 

Pressionada principalmente por anunciantes, a emissora aceitou assinar um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal e as organizações da sociedade civil co-autoras da ação. Assim, financiou a produção e exibiu os 30 programas, além de pagar uma multa de R$ 400 mil para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos pelos danos causados à sociedade. O programa exibiu inúmeras produções independentes em torno da defesa dos direitos humanos. Na última sexta-feira, também foi lançado um kit com 15 DVDs trazendo a íntegra dos 30 programas exibidos à época na Rede TV!

 

Participaram da ação e da posterior direção do programa Direitos de Resposta as seguintes organizações: Intervozes; Centro de Direitos Humanos (CDH); Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual; Ação Brotar Pela Cidadania e Diversidade Sexual (ABCDS); Associação da Parada do Orgulho dos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo; e Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo (AIESSP).

 

Luta permanente

 

Na mesma semana em que o movimento que defende o direito à comunicação celebrou essa conquista histórica, a sociedade civil tomou mais uma iniciativa em prol da qualidade da programação televisiva. A pedido da Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados enviou um ofício à Procuradoria Federal Direitos do Cidadão solicitando que o MPF convoque a Rede Globo para assinar um termo de ajustamento de conduta para evitar violações de direitos humanos na próxima edição do Big Brother Brasil 11, que vai ao ar no próximo ano.

 

As manifestações de homofobia e discriminação racial e de gênero registradas nas edições anteriores do BBB fizeram com que o programa ficasse em primeiro lugar no “Ranking da Baixaria na TV”, organizado pela Campanha, com 227 denúncias de “desrespeito à dignidade humana, apelo sexual, exposição de pessoas ao ridículo e nudez”. Foi o mesmo ranking que motivou o procurador Sergio Suiama a mover a ação contra o programa Tarde Quente, de João Kleber, em 2005.

 

O documento, direcionado à procuradora federal dos Direitos do Cidadão Gilda Carvalho, sugere que a emissora se comprometa a transmitir o BBB em horário que haja menor exposição a crianças e adolescentes. “Centenas de reclamações de telespectadores sobre a exposição de nudez em afronta à legislação de proteção às crianças, vieram especialmente dos estados com fuso horário diferente do de Brasília”, explicou a deputada Iriny Lopes, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. No BBB10, a Justiça obrigou a TV Globo a prestar esclarecimentos à população sobre as formas de contágio do vírus HIV. A decisão judicial foi motivada pela veiculação de uma opinião homofóbica de um dos participantes, segundo o qual “homens héteros não contraem o vírus”.