Arquivo da categoria: Notícias

MPF-SP arquiva inquérito sobre outorga de rádios comunitárias

Notícias

O Ministério Público Federal em São Paulo pediu o arquivamento do inquérito civil público (ICP) instaurado para apurar os critérios utilizados para a concessão e a autorização de funcionamento de rádios comunitárias. O MPF apurava o caso desde que recebeu uma denúncia de que rádios clandestinas e ilegais obtinham vantagens na obtenção da autorização.

 

O MPF informa que recebeu do Ministério das Comunicações, a garantia de que vai excluir entidades que exercem atividades irregulares da possibilidade de receberem autorização para o exercício do serviço de radiodifusão comunitária.

 

O MPF instaurou o ICP após receber uma denúncia de que entidades que aguardavam a concessão para operarem, eram prejudicadas em face de entidades que exerciam a atividade de radiodifusão de forma clandestina, sob a justificativa de que estas tinham mais representatividade popular.

 

Em 2008, a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica informou, que de fato o Ministério das Comunicações estava concedendo autorização para o serviço de radiodifusão comunitária a rádios que haviam sido autuadas administrativamente ou sujeitas a inquérito policial ou processo criminal por operações irregulares.

 

O Ministério das Comunicações esclareceu, na mesma época, que realizava apenas a avaliação documental, concedendo a autorização do serviço às entidades que se adequam aos parâmetros estabelecidos em lei, e que a autuação administrativa por operação irregular cabia à Anatel.

 

Em julho de 2010, o MPF recomendou ao Ministro das Comunicações,  José Artur Filardi Leite, a adoção de providências administrativas e normativas para impedir que entidades “clandestinas” do serviço de radiodifusão comunitária obtivessem outorga legal do mesmo serviço.

 

A Advocacia Geral da União (AGU) confirmou, em parecer, que o Minicom tem realizado atuação conjunta com a Anatel a fim de constatar exercícios irregulares do serviço de radiodifusão comunitária, excluindo tais entidades interessadas na outorga da autorização do serviço

Entrada de bancos e varejo na telefonia celular não garante redução de tarifa

Notícias

A aprovação do operador virtual, que vai permitir que bancos e redes varejistas possam atuar no mercado de telefonia celular, não garante queda nos preços do serviço. A avaliação é da advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti.

 

“A competição não é o único fator que determina o preço das tarifas. Hoje a telefonia celular já é uma das que mais têm concorrência dentro do mercado de telecomunicações, e isso não garante uma tarifa baixa”, disse a advogada, lembrando que as tarifas de telefonia celular do Brasil estão entre as mais caras do mundo.

 

A liberação do mercado para a atuação do operador virtual foi aprovada recentemente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Com a decisão, as operadoras de telefonia celular poderão vender a disponibilidade de suas redes para outras empresas, como bancos, redes varejistas e times de futebol.

 

Essas empresas poderão vender telefones e linhas e funcionarão como representantes comerciais das operadoras. O operador virtual poderá ser um credenciado, que irá alugar as redes das operadoras, ou um autorizado, que terá obrigações semelhantes às de uma empresa tradicional de telefonia móvel.

 

Para a advogada do Idec, a entrada de novos competidores vai fazer com que aumente ainda mais o número de consumidores de telefonia do país, mas isso tem que ser acompanhado de um aumento de qualidade na infraestrutura e no atendimento.

 

“O que vemos hoje é que, como a maioria das pessoas que usa o celular no Brasil tem linhas pré-pagas, as empresas acabam investindo muito em chamar consumidores e investem menos em infraestrutura, e aí a gente fica com muitos consumidores insatisfeitos”, avalia.

 

No Brasil, o número de linhas de celulares habilitadas já chegou a 194,4 milhões, ultrapassando o número de habitantes, que é de 193,5 milhões, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) . Do total de acessos, 82,19% são linhas pré-pagas.

 

Veridiana Alimonti defende que a Anatel fiscalize de perto as mudanças e alerta que os consumidores vão ter que ficar ainda mais atentos para comparar as vantagens de cada serviço. “Essas outras empresas poderão oferecer vantagens que hoje não existem atreladas à telefonia celular, como bancos oferecendo descontos para correntistas ou acesso grátis a serviços bancários no celular, por exemplo. Vai ser mais um elemento para consumidores colocar na balança na hora de escolher a prestadora”.

 

Mesmo com a autorização da Anatel, os bancos ainda devem demorar um tempo para começar a oferecer o serviço. A Caixa e o Banco do Brasil informaram, por meio das assessorias de imprensa, que ainda estão estudando a possibilidade de oferecer serviços por meio do Operador Virtual, mas ainda não têm projetos.

Microempresa pode arrematar leilão da Telebrás para serviços auxiliares IP

Notícias

A empresa Work Link deve ser a vencedora do pregão realizado nesta sexta-feira, 26, pela Telebrás, para a contratação de soluções para os serviços auxiliares da rede IP. A microempresa com sede em Brasília foi beneficiada por ser de pequeno porte, um dos critérios para a solução de empates nas disputas abertas pela Telebrás. Sua oferta estaria empatada com a feita pela chinesa ZTE. Na análise do desempate, a Work Link atualizou seu lance a acabou fazendo a oferta financeira mais econômica, no valor de R$ 147,3 milhões para fornecer os equipamentos listados no Grupo 5 do edital. Também participou da disputa por este lote a empresa Sodalita Informática.

 

Não há data fixada para o anúncio do resultado oficial da disputa. O pregoeiro da Telebrás adiou sine die (sem data) a retomada do pregão que fecha o ciclo de compras envolvendo a rede IP que será gerida pela estatal. A reabertura da disputa deverá ser anunciada com 24 horas de antecedência, segundo informações apresentadas no sistema ComprasNet do Ministério do Planejamento. Procurada por esta reportagem, a Work Link informou que só irá comentar sua participação no leilão após o anúncio do resultado.

 

Lotes desertos e pouca disputa

 

Pela primeira vez a Telebrás está encarando a falta de interesse dos prestadores de serviço em um de seus editais. Dois dos seis grupos de serviços colocado em licitação não contaram com a participação de nenhum concorrente, sendo declarados "desertos" ao fim da rodada. São eles os Grupos 1 e 6, que previam oferta de soluções e a contratação de treinamento profissional.

 

Outros três grupos não tiveram disputa. Nos Grupos 2 e 3, que também estão relacionados a treinamento e oferta de soluções, apenas a Promon Logicalis fez ofertas. Assim, se a documentação da empresa não apresentar problemas, ela deve arrematar os lotes sem maiores dificuldades. O mesmo ocorreu com o Grupo 4, onde somente a empresa Cipher Informática apresentou lances.

 

Resultado das disputas anteriores

 

Os outros dois pregões iniciados nesta semana envolvendo a rede IP também tiveram o anúncio de seus resultados adiados pela Telebrás. No caso da disputa aberta na última quarta, 24, envolvendo a compra de equipamentos para a rede de acesso e borda IP, a data de retomada não foi definida. Assim como a disputa de hoje, o pregoeiro anunciará o momento de reabertura do pregão com 24 horas de antecedência pelo sistema ComprasNet. A justificativa para o novo adiamento foi o fato de as propostas ainda estarem sendo analisadas. Até o momento, a previsão é que a brasileira Datacom (Teracom) seja a vencedora da disputa.

 

Já o pregão para a compra de equipamentos que compõem o Core IP, onde o melhor lance foi feito pela chinesa Huawei, teve o anúncio do resultado adiado para a próxima segunda-feira, 29. O leilão deve ser reaberto às 16h, de acordo com as informações divulgadas pelo pregoeiro da Telebrás.

 

Leilão de R$ 1 bilhão

 

Os adiamentos sine die podem ter sido motivados por conta da disputa agendada para a segunda-feira, dia 29, onde serão comprados os equipamentos de enlaces de rádio digital. Esta será a maior compra do ponto de vista econômico a ser realizada pela Telebrás. Os fornecedores estimam que haverá uma grande disputa neste edital, que está orçado em mais de R$ 1 bilhão pelo mercado. Por conta disso, a equipe de licitações da Telebrás deve se concentrar na condução deste pregão em detrimento do anúncio dos resultados das disputas já realizadas.

 

Bertotti avalia que debate sobre mídia passa por rever concessões de rádio e TV

Notícias

A mobilização dos movimentos sociais e sindicais são responsáveis pelo atual debate sobre regulação da comunicação no Brasil. Rosane Bertotti, diretora de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), entende que a militância pela democratização do setor vai crescer ainda mais no país.

 

A defesa da sindicalista corrobora a declaração do ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Franklin Martins, em seminário sobre liberdade de imprensa, no qual afirmou que o debate é mérito da sociedade, "que conquistou a duras penas uma compreensão profunda de que a liberdade de imprensa é algo absolutamente indispensável para o exercício da democracia."

 

Bertotti acrescenta que a participação social no debate foi fortalecida com a realização da Conferência de Comunicação (Confecom), em dezembro passado. No entanto, adverte sobre a necessidade de fazer com que as questões levantadas na conferência não sejam esquecidas. "Não há como democratizar sem mudar a estrutura de concessão, que foi muito debatida na conferência".

 

Durante a Confecom, foi consenso que é preciso estabelecer a proibição de sublocação de espaços na programação e estudar o estabelecimento de critérios mais rígidos para outorgas e renovação de concessões, este último visando a impedir a formação de monopólios midiáticos.

 

Bertotti também faz destaque ao orçamento estrondoso que as empresas de telecomunicações alcançaram este ano, e afirma ser consequência da não regulamentação pública. Para ela,da maneira como o setor é conduzido no Brasil, o próprio mercado ou o capital acabam fazendo a regulamentação, que passa a ser uma espécie "do que quem é maior, pode mais".

 

Os motivos, segundo Bertotti, são relacionados à legislação que rege o setor, que não leva em consideração a situação tecnológica e o debate sobre liberdade de imprensa. "Ou nós entramos nesse processo para definir aquilo que a gente quer da comunicação brasileira ou então o Brasil ficará para trás". Para ela, isso levaria à perda de qualidade na produção do conteúdo informativo, além de haver uma depreciação ao processo democrático. "Precisamos continuar essa discussão na linha das propostas e do enfrentamento”, defende a sindicalista.

 

Espaço ao trabalhador

 

Rosane acredita que a luta pela democratização da mídia já começou antes mesmo da consolidação de um marco regulatório. Ela cita um projeto articulado dentro da CUT e que já encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, em que as emissoras de rádio e televisão serão obrigadas a conceder às centrais sindicais horário gratuito na programação. Se aprovada, a transmissão deverá ser, obrigatoriamente, de matérias de interesse do trabalhador e da sociedade. O texto, que tramita em caráter conclusivo, já passou pela Comissão de Trabalho na Câmara e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Globo quer adotar a Lei das Sociedades Anônimas no controle da TV paga

Notícias

Apesar das mudanças promovidas pela Anatel nos atuais contratos de concessão e planejamento de outorgas, só a aprovação do PL 116, que tramita no Senado Federal, irá assegurar o ingresso das operadoras de capital estrangeiro de telecom no mercado de TV paga. As mudanças regulamentares promovidas pela agência liberam a entrada das empresas coligadas às concessionárias, mas não deixam que os grupos estrangeiros atuem livremente neste mercado, pois esta proibição está presente na atual Lei de TV a cabo, que precisa ser revogada. Por isso, toda a negociação em torno de um novo projeto de lei de TV por assinatura cuja aprovação se arrasta há alguns anos.

 

Fruto de um difícil acordo, o projeto, que está parado no Senado Federal, parecia que ainda seria aprovado este ano, até pelo engajamento do governo federal, que mobilizou seus líderes para ser articularem em prol de sua votação. Mas, o grupo Globo resolveu fazer uma última “alteraçãozinha” no texto acordado, que, prometeu a emissora, seria uma mera proposta de mudança de redação, não comprometendo o conteúdo do projeto, e evitando o seu retorno à Câmara dos Deputados.

 

Será?

 

Embora os representantes da emissora não confirmem, diferentes interlocutores do Senado Federal disseram que a emissora quer a adoção do conceito de empresas controladoras, controladas e coligadas implementado pela lei das Sociedades Anônimas (S.As), e não pela Lei de Telecomunicações.

 

Para muitos advogados ouvidos pelo Tele.Síntese, esta não é uma mera "alteraçãozinha" de redação. É uma mudança que pode provocar impactos significativos nas relações de mercado, e até desvirtuar o acordo firmado.

 

Na definição do que são empresas controladoras e controladas, o setor de telecomunicações tem uma regulação bem mais restritiva do que a lei das S.As. Conforme a portaria 101 da Anatel, o controle não se dá pela quantidade de ações que um sócio tem na empresa, mas pelo grau de interferência deste sócio na empresa. Se ele tiver poder de veto, ou tiver poder de indicar conselheiros e mesmo diretores, este sócio pode possuir apenas 5% das ações ordinárias, e ainda assim será considerado controlador em toda a linha de encadeamento, o que significa que outras empresas coligadas a ele também ficam submetidas às mesmas regras do controlador.

 

Já pela lei das S.As, o controle só é reconhecido se o sócio tiver 20% ou mais das ações ordinárias das empresas. Se ele tiver 19,9%, e interferir nas decisões, não será visto como controlador. A lei das S.As também não puxa o controle para toda a linha de encadeamento societária, como faz o setor de telecom.

 

Com a liberalidade da Lei das S.As, entendem alguns analistas, o grupo Globo poderia, por exemplo, continuar como controlador da Globosat (a produtora de conteúdo audiovisual) e possuir participação em operadoras de TV por assinatura em até 20%, o que estaria proibido se o projeto de lei acompanhar o conceito adotado pelas telecomunicações. Ou então, poderia ser sócio da NET e da Telefônica e da Oi ao mesmo tempo, o que, pelas regras das telecomunicações, isso não seria permitido.

 

Mas há quem entenda que se o PL 116 for modificado para incorporar esta outra reivindicação do grupo Globo, não terá efeito prático nenhum. Isto porque, explica um advogado, a lei das S.As só trata das questões acionárias. A lei de telecomunicações, por sua vez, trata das questões societárias, e a lei da concorrência também interfere quando se trata da defesa da concorrência. Ou seja, para este advogado, é inócua a iniciativa do grupo Globo, pois as regras gerais não seriam modificadas. A conferir.