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Marco Civil da Internet termina o ano sem ser votado

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O ano legislativo de 2013 se encerrou e a esperança de que se votasse o projeto de lei do Marco Civil da Internet não se realizou. O presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, disse à TV Câmara no dia 19 de dezembro que o tema deve retornar com intensos debates em fevereiro. “Em fevereiro, vamos ter de votar de qualquer maneira: ou se aprova, ou há derrota, ou se ganha aqui, ou se perde acolá, mas vamos votar”, afirmou.

Entidades defensoras do direito à comunicação seguem mobilizadas e criticam os sucessivos adiamentos da votação do texto. O projeto foi construído com ampla participação da sociedade civil, por meio de audiências e consultas públicas. Com o passar do tempo, foram sendo incorporadas as alterações propostas na Câmara. “Quanto mais se adia a votação, mais se corre o risco do texto piorar e ter penduricalhos incorporados”, explica Pedro Ekman, do Coletivo Intervozes.

No último dia 11, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, apresentou um novo substitutivo para o Marco Civil da Internet, com o objetivo de tentar acomodar as divergências. Defensores do direito à comunicação e, mais especificamente, da neutralidade de rede, apoiavam a versão anterior do texto e consideram que a nova versão é menos adequada, embora ainda mantenha importantes garantias.

O novo texto apresentado por Molon acrescenta ao artigo 2 “a liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet, desde que não conflitem com os demais princípios”. Ekman, que debateu com outras entidades da sociedade civil o último substitutivo, explica que não há porque este item se encontrar entre os princípios, principalmente já havendo a previsão de que ele possa conflitar com os demais.

Os artigos 10 e 16 também foram modificados, tratando de questões pertinentes ao acesso e ao registro de informações dos usuários. Teme-se que, com a nova redação, abra-se o precedente para a o uso de informações privadas de usuários para perseguição política ao considerar que “não impede o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço”. Além disso, o texto dá margem para que qualquer pequeno estabelecimento, como uma pequena farmácia que tenha cadastro dos seus clientes on-line, seja obrigado a armazenar dados cadastrais por pelo menos seis meses, o que pode inviabilizar alguns serviços de baixos recursos.

Outro problema que preocupa os defensores dos direitos civis diz respeito à inclusão de uma redação no artigo 22 que pune os intermediários pela veiculação de conteúdos de nudez. Fundamentado nos casos conhecidos em que há a exposição de imagens íntimas sem o consentimento da pessoa envolvida, o texto pode fazer com que se repitam censuras como as sofridas pela Marcha das Vadias e pelo movimento em defesa do parto humanizado, que têm suas fotos e vídeos retirados da internet em contextos em que o próprio corpo é a expressão da liberdade.

 

Câmara do Uruguai aprova lei que democratiza a mídia

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O Uruguai é o mais novo país latino-americano a enfrentar históricas oligarquias midiáticas e levar a cabo uma lei que democratiza os meios de comunicação. Na terça-feira, 10 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Serviços de Comunicação Audiovisual, proposta por iniciativa do governo de José “Pepe” Mujica.

Com 50 votos favoráveis dentre 85 parlamentares presentes, a Câmara dos Deputados ratifica e encaminha o projeto ao Senado, que deve discuti-lo no começo de 2014, de acordo com a bancada da Frente Ampla.

Com 183 artigos, a “Lei de Meios” uruguaia, que trata dos meios de comunicação eletrônicos, inclui cerca de 100 mudanças em relação à proposta inicial, enviada pelo Poder Executivo no começo do ano – sim, a elaboração e a votação do marco regulatório tem tudo para levar pouco mais de um ano no país vizinho, apenas.

De acordo com o texto final, os serviços abordados na pauta são de interesse público e, por isso, “é dever do Estado assegurar o acesso universal aos mesmos, contribuindo desta forma com liberdade de informação, inclusão social, não-discriminação, promoção da diversidade cultural, educação e entretenimento”.

Além de abordar o direito à comunicação como direito humano que deve ser garantido a todo cidadão uruguaio, o projeto também cita a relevância do tema para consolidar e aprofundar a democracia no país: os monópolios e oligopólios que são proprietários e controlam os meios de comunicação “conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação”, segundo o texto.

A importante questão do sistema de concessões públicas não ficou de fora. A partir da aprovação da lei, a concentração dos meios deverá ser significativamente reduzida, a partir da “plena transparência no processo de concessão de autorizações e licenças para exercer a titularidade”.

A lei uruguaia também prevê a criação de um Conselho de Comunicação Audiovisual, com a ideia de “propor, implementar, monitorar e fiscalizar o comprimento das políticas” que estão vinculadas aos meios eletrônicos, assegurando um importante instrumento de participação social no setor.

A iniciativa estabelece, ainda, cotas mínimas de produção audiovisual nacional; institui o horário eleitoral gratuito nos canais; e determina que empresas telefônicas não poderão explorar ondas de rádio nem de televisão.

Por fim, as mudanças previstas contemplam a proteção à criança e ao adolescente, já que regula a veiculação de imagens com “violência excessiva”, por exemplo. Das 6h às 22h, esse tipo de conteúdo está proibido, com a exceção para “programas informativos, quando se tratar de situação de notório interesse público” e somente com aviso prévio explícito sobre a exposição dos menores.

EBC deverá receber recursos retidos desde 2009

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A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) conseguiu na Justiça a liberação de cerca de R$ 321 milhões, parte da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Os recursos são referentes ao recolhimento feito pela operadora TIM, que abriu mão de depositar em juízo, embora não tenha desistido do recurso na Justiça.

A contribuição foi criada em 2008, na lei de criação da EBC, que determinou que 75% do Fundo  de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel) deverá ser destinado à empresa. Mais 2,5% devem ir para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e 22,5% para as demais emissoras públicas. Como as operadoras de telefonia, que pagam o fundo, questionaram o recolhimento, desde 2009, os recursos estão sendo depositados em juízo. Segundo o presidente da EBC, Nelson Breve, atualmente há aproximadamente R$ 1,37 bilhão depositados em juízo, sem contar a correção monetária.

A Justiça tinha decidido em primeira instância favoravelmente ao recolhimento dos valores para a EBC. O setor recorreu com um mandado de segurança para suspender a decisão anterior, mas como a TIM decidiu abrir mão de depositar em juízo, foi autorizado o recolhimento do tributo para a EBC.  A Agência Nacional de Telecomunicações questionou a decisão, mas perdeu o prazo para apresentação de recurso, o que liberou o caminho para que os valores sejam repassados para a EBC.

Para ter acesso aos recursos da TIM, a EBC terá que negociar com o Tesouro Nacional, porque o dinheiro estava sendo depositado na Conta Única do governo. Breve disse que espera que agora o caminho fique mais fácil para que as outras empresas também liberem o recurso a exemplo da TIM.

“Não abrimos mão de continuar negociando a abertura. Acho que está perto porque a TIM foi a primeira, acho que os outros vêm depois, a tendência é muito grande, porque a jurisprudência do STF é muito recente”, disse Breve no dia 2 de dezembro, após reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

Em outubro, o Conselho Curador da EBC enviou um ofício à Anatel pedindo a liberação dos recursos pagos pela TIM.  Segundo o órgão, a previsão orçamentária é fundamental para o cumprimento das funções da EBC previstas em Lei. “É nesta contribuição que está aportada a garantia da autonomia da empresa, visto se tratar da única receita não contingenciável e que não oscila de acordo com o mercado de prestações de serviço e com os contingenciamentos do governo federal”.

Em 2013, a empresa teve orçamento previsto de R$ 533,5 milhões, dos quais R$ 26 milhões estavam contingenciados. Desse total, R$ 106 milhões dependem de captação de receitas próprias, por meio do apoio da publicidade institucional e da prestação de serviços.

Política do Ministério para o rádio digital recebe críticas

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Um mês depois de decidir pela autorização da migração das rádios AM para a faixa FM, o Ministério das Comunicações deixou claro em audiência pública realizada na Câmara no dia 3 de dezembro (terça) que ainda não tem condições de tomar decisões sobre o padrão de rádio digital a ser adotado no país. As polêmicas seguem e os critérios sociais pouco repercutem nas soluções adotadas pelo ministério e nos debates realizados no Conselho Consultivo do Rádio Digital.

A incoerência na linha política adotada e os problema que podem resultar disso foram destacados pelo presidente da Associação das Rádios Públicas (Arpub), Mário Sartorello, ao afirmar que “sobre a migração das emissoras AM para a frequência FM, o processo já deveria considerar a digitalização futura do rádio. As emissoras públicas, sequer foram consultadas sobre esta decisão do MiniCom. A migração feita desta forma, em conjunto com o debate da digitalização, tem deixado as rádios públicas inseguras sobre as decisões que terão que tomar”.

Embora os testes com os padrões de rádio digital concorrentes venham sendo realizados desde junho de 2011, seus resultados e a metodologia que tem sido adotada vem sendo constantemente criticada pelos diferentes setores interessados. Em emissoras como a rádio comunitária Arenas e a Rádio Itatiaia FM (ambas no Distrito Federal), por exemplo, as investigações mostraram que a cobertura alcançada com o transmissor digital foi sempre menor do que a com o analógico. Os testes precisam levar em consideração ainda características específicas de regiões muito diversas, como as que compõem o Brasil: que vão desde aspectos sociais até os acidentes geográficos.

O vice-presidente do Conselho Consultivo e representante do MiniCom, Octavio Pieranti, afirmou ainda não haver perspectiva de se abandonar o modelo analógico para se adotar completamente o digital. Será adotada, assim, a estratégia do “simulcasting”, em que as transmissões operam com as duas tecnologias simultaneamente.

A representante do Coletivo Intervozes, Bia Barbosa, criticou a exclusão da participação da população por meio da estratégia de restringir o debate aos seus aspectos técnicos. “É fundamental que esta discussão passe a ser feita também do ponto de vista político, sobre qual o objetivo do Estado brasileiro com a digitalização do rádio, para que ela pode contribuir em termos de multiplicação de conteúdos produzidos, de ampliação da diversidade de vozes no sistema”, defendeu.

Durante o debate, foi citada também a carta redigida por um encontro internacional promovido pelo padrão DRM, realizado na PUC-RJ e dirigida à Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (FRENTECOM) – que promoveu a audiência – e ao Conselho Consultivo do Rádio Digital. O texto termina reivindicando que “em face do foco estritamente técnico que as discussões do Conselho tomaram, recomendamos que no momento do anúncio do padrão do Sistema Brasileiro de Rádio Digital (SBRD), seja criado o Fórum do SBRD com filiação aberta, gestão democrática e participação da academia (de forma multidisciplinar) e da sociedade civil, dialogando com o Fórum do SBTVD de forma a reposicionar o debate da digitalização da radiodifusão como uma verdadeira contribuição à democratização da mídia brasileira e a plena garantia do direito à comunicação”.

O Ministério das Comunicações pretende seguir com os testes no próximo semestre e se comprometeu a publicizar os resultados dos trabalhos das diferentes câmaras que integram o Conselho do Rádio Digital.

Formação para mídia e direitos humanos inicia ciclo em SP

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Tem início no dia 6 de dezembro, às 8h da manhã, a edição paulista do “Ciclo de Formação Mídia e Educação em Direitos Humanos”. Quinta cidade em que são desenvolvidas as oficinas, São Paulo tem agora também a oportunidade de participar da capacitação de lideranças dos movimentos sociais e comunicadores comunitários  para a educação em direitos humanos. Devido ao alto número de inscrições, o número de participantes foi ampliado de 30 para 40.

O associado do Intervozes, Paulo Victor Melo – coordenador do projeto – ressalta as ambições do projeto. “O que pretendemos é promover uma reflexão com pessoas que lidam diretamente com direitos humanos ou que representam grupos que, cotidianamente, têm seus direitos violados. Por isso, além do objetivo mais geral da capacitação queremos incentivar denúncias de violações e a exigibilidade dos direitos humanos em diferentes espaços, incluindo os meios de comunicação”, enfatiza.

O projeto, fruto de uma parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, já encerrou sua série de oficinas na cidade de Salvador no dia 30, e deve fazer o mesmo no próximo domingo (8/12) em Curitiba e Brasília. Fortaleza segue com as atividades até o dia 15.

Em todas as oficinas serão abordados conteúdos sobre história, princípios e característica dos direitos humanos; e trajetória de lutas e direitos humanos de negros e negras, mulheres, população LGBT, crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. Especialistas e profissionais com atuação nessas áreas serão convidados para a mediação dos conteúdos, tendo uma apostila e vídeos com casos concretos de violação de direitos como materiais de apoio.

De acordo com Paulo Victor Melo, também estará contemplado, de forma transversal, o debate sobre direito à comunicação, já que “a mídia guarda uma relação direta com a compreensão da sociedade sobre os direitos desses segmentos. Os meios de comunicação podem desempenhar tanto um papel de promoção quanto de violação dos direitos desses grupos sociais, por isso a análise da mídia e da comunicação como um direito serão centrais no projeto”.

Ao fim do ciclo de oficinas deve ser realizado um seminário nacional com participantes das oficinas, entidades defensoras dos direitos humanos e poder público. Um Guia de Mídia e Direitos Humanos será lançado durante o evento com o objetivo de orientar comunicadores sobre a forma de se fazer a cobertura do tema dos direitos humanos.

Saibai mais em http://www.intervozes.org.br/direitoshumanos/