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Unesco aponta falhas na legislação de comunicação brasileira

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A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) em parceira com o Fundação Ford lançou estudo sobre a regulação de radiodifusão no Brasil, nesta quinta-feira (17). A organização sugere mudanças no ambiente regulatório brasileiro a partir da comparação com outros 10 países. As pesquisas realizadas por três dos principais especialistas em comunicação no mundo, Toby Mendel, Eve Salomon e Andrew Puddephatt, apontam uma grande defasagem na regulamentação brasileira.

O estudo busca contribuir com o debate sobre o papel do setor de comunicações para o fortalecimento da democracia. “A liberdade de expressão é uma das condições necessárias para a garantia de outros direitos”, argumenta Vincent. “É importante que a sociedade seja vigilante quanto a questão da censura, o que não se pode achar é que qualquer regulação seja censura”, diz Guilherme Canela, coordenador de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil. “A legislação de comunicação é muito antiga e não se alia aos princípios da Constituição”, afirma Vincent Defourny, representante da Unesco no Brasil.

Um dos pontos mais polêmicos do estudo é a sugestão das cotas de conteúdo. A Unesco recomenda que seja estabelecida uma cota de produção nacional de 50%, uma cota de 10% na programação destinada a produção independente e uma cota de transmissão mínima de 10% de conteúdo local.

A Unesco também defende a criação de uma entidade reguladora independente para o setor da comunicação, especialmente para a questão da outorga de concessões de radiodifusão. “O Congresso nacional é uma instância política, não cabe a ele o papel de órgão regulador de concessões, pois ele está sujeito a conflitos de interesses”, afirma Vincent.

Para o controle de conteúdo, a Unesco sugere a autorregulação como melhor maneira de evitar censuras. “[a mídia] constitui um ambiente que permite a livre troca de ideias e opiniões; em segundo lugar, ela é um ator social em defesa de seus direitos e interesse. É esse caráter duplo que torna tão essencial a construção de um  sistema efetivo de autorregulação”, explica Andrew Puddephatt, um dos autores do estudo. Para a Unesco, as empresas e os profissionais devem criar instâncias de regulação independentes do Estado.

A Unesco afirma a necessidade de regras mais sólidas sobre a concentração de propriedade, inclusive de propriedade privada. Segundo o estudo, “estas [regras] precisam se concentrar no controle de facto exercido pelos indivíduos, e não na composição corporativa das emissoras”. “Os cidadãos tem o direito de saber a que pluralidade estão tendo acesso”, explica Guilherme Canela.

O estudo também ressalta a importância das radiodifusoras públicas e comunitárias para garantirem a pluralidade e a democracia na comunicação.  A Unesco sugere novas regras para emissoras comunitárias, rediscutindo, por exemplo, a proibição de veiculação de publicidade. “Não existe uma fórmula pronta para a regulamentação da mídia”, afirma Vincent. “O importante é fazer um debate aberto na sociedade porque a questão da mídia é um assunto muito importante para ficar apenas nas mãos de especialistas da mídia”, conclui o representante da Unesco.

 

As íntegras dos estudos estão disponíveis na página da Unesco:

 

O Ambiente regulatório para a radiodifusão

Liberdade de expressão e regulação da radiodifusão

A Importância da autorregulação da mídia para a defesa da liberdade de expressão

Pequenos provedores perdem espaço no PNBL

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Em muitas das cidades do país pequenos provedores são os principais responsáveis por levar internet ao usuário final. Atualmente são cerca de 3 mil empresas como estas, situadas, na maioria, nas 3 mil muncípios com menos de 15 mil habitantes do Brasil. Elas nutriram grandes expectativas de crescimento com o lançamento do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), porém, passados 10 meses, o ímpeto começa abaixar por dois motivos: a retração da Telebrás e as derrotas do Governo no 3º Plano Geral de Metas e Universalização (PGMU-3).


Gustavo Gindre, associado do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, defende que o pequeno provedor só faz sentido se: "For o cara que vai levar acesso para quem hoje está fora dos planos das teles, especialmente no interior e nas comunidades de baixa renda nos grandes centros urbanos. Aí é que o provedor poderá se manter como algo útil. E para isso a Telebrás pode ser fundamental, garantindo a interconexão que este sujeito precisa".

Entretanto os cortes no orçamento federal atingiram em cheio a Telebrás, que promete ser o principal eixo da infraestrutura dos pequenos provedores no PNBL. Para o biênio 2010-2011 era previsto R$ 1 bilhão, mas a cifra diminuiu para quase a metade, R$ 589 milhões. O presidente da estatal, Rogério Santanna, garante que isto não impedirá que a empresa chegue a 1.163 cidades até o fim de 2011. Mas até o momento pouca coisa avançou.

Ricardo Sanches, presidente da Associação Brasileira de Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrappit), concorda que haverá impacto no seu segmento e nas metas da Telebrás devido os cortes no orçamento: "Ao invés de mil, pode chegar 500, 800 cidades", mesmo assim defende que a redução "não inviabiliza em nada" o PNBL.

Já a Associação Nacional para Inclusão Digital (ANID) também congrega pequenos provedores e nas palavras do seu presidente, Percival Henriques de Souza, a relação com a Telebrás se assemelha com um noivado, no qual o pai da noiva começa a desconfiar do casamento. Percival acha louvável a postura do governo em incluir seu segmento no PNBL, entretanto, por agora o mais importante é uma ação mais efetiva: "O Governo precisa dizer quando vai colocar o primeiro poste pra funcionar".

O representante da ANID credita a lentidão mais às divergências internas da base política do que aos cortes no orçamento federal. Segundo ele, as teles se movimentam dentro dos setores conservadores do Governo para evitar, entre outras coisas, que a Telebrás retire a "jóia da coroa": o atendimento às demandas das políticas públicas.

Negociação com a Telebrás

Antes de firmar as parcerias, a Telebrás também precisa recuperar o tempo perdido e negociar quais serão valores e contrapartidas a serem cobradas aos pequenos provedores. Recentemente foi lançada uma Consulta Pública no qual o Governo sugere que vai vender para o provedor um link de 1 Mb full por R$ 230,00 por mês; o provedor terá que fornecer acesso por R$ 35,00 ( podendo cair para R$ 29,00 caso os governos estaduais retirem o ICMS); o provedor não poderá colocar mais que 10 usuários neste link.

Gustavo Gindre tende a concordar com a proposta da estatal. Segundo ele o valor ao usuário final é compatível para um processo de inclusão e a grande maioria dos pequenos provedores compra um link de 1 Mb por valores superiores ao sugerido pelo Governo – nos dados coletados pela Teleco, o valor médio mensal pago pelos provedores por uma conexão backbone 1 Mbit/s está entre R$ 800 e R$ 1.200 (32,6%) ou R$ 1.200 e R$ 1.800 (31,6%).

Sobre a repartição do link, Gindre encara como o ponto mais polêmico. Para ele a proposta da Telebrás está no limite: "Por mim, dividia esse link por bem menos gente. Porque quanto mais gente dividir esse link, menor a velocidade para cada usuário".

Percival Henrique (ANID) acha os valores de compra e venda pouco atrativos. Já sobre a repartição do link sugere que se faça mensuração baseada nas regras da eletricidade, no qual o fator diversidade é relevado, ou seja, a quantidade de usuários é relacionada ao características com que cada usuário utiliza o serviço. Já Ricardo Sanches defende que a definição da qualidade deve ser apenas para serviços públicos e a internet em banda larga é um serviço privado.

PGMU III

Enquanto os pequenos provedores abrem diálogo com o Governo para utilização da Telebrás, as grandes operadoras saem fortalecidas a cada passo das negociações do PGMU III. O compartilhamento da infraestrutura – especificamente o backhaul – era uma das principais estratégias do PNBL, mas as teles conseguiram que o Governo recuasse sobre a possibilidade de incorporar o backhaul às regras do serviço público, com tarifação e adoção de metas atreladas à telefonia-fixa no PGMU III.

Assim, as regras para repassar o serviço no atacado estão sob poder das grandes operadoras, pois detém em muitos casos o backbone e backhaul. Ricardo Sanches defende que a privatização constituiu um quadro de "hiper verticalização" da cadeia das telecomunicações. Para ele o backhaul é pago com dinheiro público, as teles tem direito de uso, mediante concessão, por isso, é necessário regras mais claras de compartilhamento.

Infraestrutura própria

Percival faz coro com a necessidade de qualificar o compartilhamento e chama atenção que a última milha se tornou tão importante quanto o backbone e o backhaul para levar internet em boas condições ao usuário. Para se desvencilhar da concentração, o presidente da ANID defende o investimento em infraestrutura própria e garante que as grandes teles têm rede de troncos extremamente deficitária para dar conta do PNBL.

Atualmente alguns membros da ANID utilizam um backbone privado (Intelig) mas a partir daí a rede de cabos pertence aos associados. Segundo Percival isso tornou a infraestrutura própria com capacidade de trânsito e transporte de banda IP superior ao Serviço de Processamento de Dados do Governo Federal (Serpro).

Governo quer criar regras mais rígidas para coibir irregularidades na radiodifusão

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Depois de anunciar mudanças no modelo de fiscalização das rádios e televisões do país, o Ministério das Comunicações (Minicom) está trabalhando também na criação de regras mais rígidas para coibir os abusos praticados pelos concessionários. A promessa do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciada em audiência pública realizada no Senado na quarta-feira (16), é que sejam aplicadas não só multas às emissoras, mas também advertências, suspensões e até a cassação da concessão, dependendo da gravidade do erro.

Pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), de 1962, as penas aos concessionários por atos irregulares podem ser multas, advertências, suspensões e até a cassação da sua concessão. Só que o mesmo Código permite que qualquer tipo de punição pode ser revertido em multa. Com isso, na prática os governos se valem apenas das multas e é isso que o atual Minicom quer mudar.

Essa alteração estará contida em um novo regulamento de sanção que o governo está criando, ainda sem data para ser lançado. Esse instrumento normativo vai determinar claramente quais penalidades podem ser revertidas em multas e também quais não podem ser (aí a novidade).

A constatação do ministro Paulo Bernardo é de que as multas apenas são pouco efetivas. Além de aplicar as outras sanções previstas, o ministro também está prevendo criar progressividade nas multas, aumentando seu valor à medida que os erros forem se repetindo. “Até propor cassação se for um caso grave”, afirmou. Apesar de ter recentemente passado toda a responsabilidade de fiscalização de conteúdos da radiodifusão para a Anatel, o poder de aplicar as sanções foi mantido no Minicom.

Outorgas

O Minicom também disse que irá fazer uma força tarefa para avaliar os pedidos de concessão e renovação que estão no Ministério. Não se sabe ao certo quantos processos deste tipo são. Mas eles estão entre os 35 mil relativos à radiodifusão que se encontram no Ministério (a maioria é de pedidos de alterações técnicas nas emissoras). O ministro afirmou que quer avaliar todos eles em um ano e meio. Até lá, não serão abertas novas licitações para rádio e TV no país.

Para alcançar essa meta, o Ministério não deve aumentar seu quadro de funcionários e sim revisar alguns de seus métodos. “Um processo até ir para a Casa Civil vinha no Ministério das Comunicações quatro vezes. Agora ele vai vir duas vezes. Uma vez com a homologação da licitação e exposição dos motivos e encaminha para o Congresso. Depois volta só para assinar o contrato. Tudo isso é tempo de análise”, explicou o secretário de Comunicação Eletrônica, Genildo Albuquerque Neto.

O governo, no entanto, não pretende mudar os critérios atuais para se obter uma concessão de rádio ou TV. “O critério é o que está na lei. O primeiro critério é técnico para classificar. E dos classificados quem pagar mais leva”, afirmou Genildo. Da mesma forma o secretário do Minicom afirmou que não estão previstas mudanças no processo de renovação das outorgas. Hoje praticamente não existem impecílios para que as emissoras consigam ter renovadas suas concessões. É um processo quase automático.

E o Minicom não economizou nas promessas de mudanças na área de radiodifusão. Outro estudo que está sendo feito no órgão é para tornar mais transparente a relação de concessionários de rádio e TV (sócios e dirigentes). A ideia é juntar em um único sistema todas as outorgas e organizá-las por tipo de serviço (TV, rádio) com os nomes dos sócios. “O problema é tempo pra reunir tudo isso. Vamos fazer ao longo do tempo”, pondera Genildo Neto.

Educativas

Por estarem dispensadas de processo licitatório, as concessões de emissoras educativas foram muito usadas como moeda de troca políticas no país. Como faltam regras, o ministro de plantão tem a prerrogativa de escolher quem deve receber este tipo de concessão. Outro problema é definir o que exatamente seria a característica de uma emissora educativa.

O que o ministro Paulo Bernardo pretende fazer em relação a este tema é definir alguns critérios públicos para os interessados no serviço. “Hoje não tem critério”, admitiu. As TVs deste tipo nascem na década de 60 no Brasil devendo ter uma programação restrita à divulgação de programas educacionais, mediante transmissão de aulas, conferências e debates. A realidade, porém, é outra.

Marco regulatório

Todas essas medidas anunciadas pelo Minicom referentes à radiodifusão não necessitam de revisões de leis. No entanto, o governo vai propor outras mudanças para o setor na sua proposta de revisão do marco regulatório, que ainda está sendo discutido em suas instâncias internas. Sobre ele, o ministro não entrou muito em detalhes na audiência no Senado. No entanto, nas diretrizes colocadas por Paulo Bernardo o marco seria centrado em regulamentar os artigos constitucionais 220, 221, 222 e 223, modernizar o Código Brasileiro de Telecomunicações – que é de 1962 – e criar regras para a convergência de mídias.

Unesco vê anomalia em concessões de rádio e TV

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Estudo da Unesco, agência da Organização das Nações Unidas para educação, ciência e cultura, recomenda que o Brasil tire do Congresso o poder de aprovar concessões de rádio e TV, o que exigiria mudança na Constituição.

Desde a reforma constitucional de 1988, a aprovação de novas concessões e a renovação das já existentes dependem de autorização da Câmara e do Senado.

Deixar nas mãos do Legislativo o poder de outorgar concessões é anomalia que ameaça a democracia e põe em risco as garantias aos direitos humanos", diz o texto, que será divulgado hoje pelo representante da Unesco no Brasil, Vincent Defourny.

 

O estudo é assinado pelos consultores internacionais Toby Mendel e Eve Salomon.

 

O estudo sugere a criação de uma agência reguladora independente, sem vinculação com interesses políticos ou empresariais do setor, que, entre outras funções, aprovaria as concessões.

 

Outra recomendação da Unesco é criar "regras mais sólidas" sobre a concentração de propriedade dos meios de comunicação.

 

A legislação estabelece o teto de dez canais de TV e seis rádios FM por empresa e por acionista. Os limites acabam ultrapassados com o registro de concessões em nome de parentes de proprietários.

 

O processo de outorga de concessões brasileiro foi avaliado, no estudo, como "extremamente lento". Uma sugestão foi a aprovação automática dos processos após certo prazo de tramitação.

 

O estudo é uma parceria entre a Unesco e a Fundação Ford. Segundo Vincent Defourny as sugestões dos consultores estão "em linha" com a orientação da Unesco, e o objetivo do estudo é contribuir para o debate.

 

A Unesco, segundo ele, defende a criação de normas e padrões para regular o conteúdo, e que ela se dê, preferencialmente, por autorregulação das empresas do setor.

 

Reação

 

A Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) criticou o relatório. O diretor-geral da entidade, Luiz Roberto Antonik, disse que o poder conferido ao Congresso de aprovar as concessões foi "uma conquista" e que o relatório tem "viés ideológico".

 

A entidade recebeu com ceticismo a proposta de criação de cotas para conteúdo nacional (50%), local (10%) e de produção independente (10%) na programação. Alega que as pequenas emissoras terão dificuldade para cumprir as exigências.

Ministério das Comunicações lançará nove editais para rádios comunitárias

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O Ministério das Comunicações lançará nove editais de licitação visando à outorga de rádios comunitárias. Além disso, criará a Secretaria de Inclusão Digital, que vai gerir todos os programas do governo federal na área.

Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, o ministro da pasta, Paulo Bernardo, informou que o calendário desses editais deverá sair até amanhã (17). Segundo ele, o governo pretende dar maior racionalidade aos processos de outorga e à regularização dos aspectos relativos à fiscalização das emissoras.

Entre as ações programadas estão a análise de todos processos em estoque no prazo de um ano e meio e a modernização das regras sobre autorização de alteração de características técnicas.

“Até amanhã, se for possível, vamos divulgar o calendário de nove editais de licitação para radiodifusão comunitária”, disse o ministro, ao anunciar o lançamento do Plano Nacional de Outorga para Radiodifusão Comunitária.

A fim de tornar a internet acessível à população de menor renda, o governo pretende concentrar na nova secretaria a formulação, o planejamento, a coordenação e a execução dos programas de inclusão digital do governo. Segundo o ministro, “48% dos brasileiros não têm acesso à internet por causa do alto custo [desse tipo de serviço]”.

Edição: Juliana Andrade