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Anatel propõe “troca” de gastos na alimentação pelo telefone fixo

29 de março de 2011NotíciasTarifa especialIntervozes

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) espera que as 12,9 milhões de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família encampem a proposta de gastar R$ 13,31 por mês para ter acesso ao telefone social, denominado Acesso Individual Classe Especial (Aice). A sugestão está em Consulta Pública até o dia 1º de abril, e tem como regra que somente os beneficiários do Bolsa Família podem ter acesso ao AICE.

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), esses usuários estão na linha de pobreza, têm renda mensal média per capita de R$ 72,42 e um padrão de quatro membros na família. Dessa forma, o valor do AICE representa 4,7% do orçamento mensal de um família beneficiária do BPF.

A diretora do Cadastro Único do MDS, Letícia Bartholo, acha positivo qualquer programa que represente uma ampliação de oportunidades e comparou o AICE a tarifa social de energia elétrica, que consumia até 40% da renda dos beneficiários. Perguntada dos impactos que o estímulo ao telefone social representa por ser um aditivo na renda – na eletricidade é redução -, Bartholo não enxergou problema, porque não é compulsório.

Conforme aponta o levantamento do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), os serviços de telecomunicações e eletroeletrônicos se quer são mencionados entre os três gastos prioritários dos cadastrados no Programa. Nessa pesquisa somente 6% costumam destacar recursos para energia elétrica, por exemplo, a maioria investe na alimentação (87%), material escolar (46%), vestuário (37%) e remédios (22%).

O presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel), Brígido Ramos, acha muito "difícil" o AICE pegar: "Não dá pra trocar as condições minimas de vida pelo telefone". Ramos alega não ter conhecimento de nenhum plano de inclusão de telefonia nos moldes propostos que tenha funcionado:"Não conheço nenhum lugar do mundo que isso deu certo". A solução para esse segmento da população é o estímulo ao acesso coletivo, o popular "orelhão", nas palavras do presidente da Fittel.

Porém uma das contrapartidas para o investimento no novo AICE pelas operadoras é a redução dos Telefones de Uso Público (TUPs) de 6 para 4,5 por 1000 hab, conforme proposta da Agência no 3º Plano Geral de Metas e Universalização (PGMU III). A operadoras também reclamam que as obrigações de instalar os "orelhões" em instituições públicas desequilibram suas contas no plano.

Flávia Lefèvre, advogada da Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, bate na tecla que o AICE não tem apelo comercial pelo fato desse status social já utilizar o telefone móvel pré-pago com uma média de recarga mensal na casa dos R$ 5,00. A Proteste reivindica o retorno da metas dos TUPs e também aponta que é o AICE é ilegal por natureza, por ser uma oferta discriminatória.

Assinatura básica

Já o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) prefere enfatizar que o ideal era o fim da assinatura básica que está na casa dos R$ 40,00. Veridiana Alimonti, advogada do instituto, alega que a assinatura é a principal responsável pela dificuldade de universalizar o telefone fixo. Para Alimonti o AICE, além das dificuldades para ser implementado, perpetua o quadro no qual parcela significativa da população não terá condições de obter o serviço.

Durante Audiência Pública em Salvador no último 22 de março, o representante da Anatel, Eduardo Jacomassi, explanou ser contrário ao fim da assinatura básica, sob alegação de que a taxa é responsável pela manutenção da infraestrutura. O Supremo Tribunal Federal (STJ) já barrou o fim da assinatura básica, inclusive as iniciativas oriundas dos Projetos de Lei das Assembleias Legislativas Estaduais que visavam o término da taxa.

ICMS

Jacomassi relatou que a pretensão é diminuir a assinatura do AICE para R$ 9,50, caso os governos estaduais topem retirar o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A justificativa utilizada é que os governos não vão ter qualquer prejuízo, pois o usuário do AICE não tem condições de ter os planos atuais e consequentemente não geram arrecadação aos governos. O argumento é o mesmo para retirar o ICMS da banda larga, por isso a Agência pretende fazer a negociação de ambos num mesmo pacote junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), explicou Jacomassi.

O AICE também permitirá que os cadastrados tenham acesso a internet discada com velocidade 68 kbps, incompatível para funções básicas atuais como ouvir músicas ou assistir vídeos em tempo real. Caso o usuário na linha de pobreza possua um computador para acessar a internet, o AICE terá o "pulso único", ou seja, modulação horária que permite ligações com valor fixo por chamada, de segunda a sexta-feira (da 0h às 6h), aos sábados (da 0h às 6h e das 14h às 24h) e aos domingos e feriados nacionais (da 0h às 24h).

Outros pontos da proposta são a franquia de 90 minutos, funcionalidade para localidades com mais de 300 habitantes e a taxa de instalação que pode chegar a R$ 100 nas cidades mais distantes. Na Consulta Pública a Anatel relatou que o AICE, se for instalado para todos os beneficiários, exigirá aumento de 10% da infraestrutura, a parte restante já está instalada.

Revisão

Atualmente apenas 300 mil contratos em vigor no país utilizam o AICE, que custa R$ 24,00 e foi lançado em 2006. O fracasso repercute diretamente nos números de usuários do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) que não passa de 22 acesos por cada 100 habitantes no Brasil. No PGMU III será enviado um decreto especifico para o AICE.

Telefonia fixa é vital para deslanchar o PNBL

29 de março de 2011NotíciasInternetIntervozes

O falso status de velharia foi perpetuado à telefonia fixa com a possibilidade de realizar diálogos em voz em tempo real pela internet e a expansão da telefonia móvel, aperfeiçoada pelo desenvolvimento de tecnologias como o 3G e smart phones. O Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) pode até ter dividido o protagonismo nos últimos 15 anos no Brasil, porém se tornou vital para colocar em prática a "vedete" do Ministério das Comunicações, o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

O STFC é o único serviço classificado como público na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Na teoria, por ter esse status, determina ao Estado capacidade em regulá-lo, contendo três fatores particulares: 1) Todo brasileiro deve ter acesso, ou seja, ele deve ser universalizado; 2) A infraestrutura é passível de tarifação e deve ser devolvida por completo a União quando terminam os contratos de concessão em 2025; 3) A comercialização do serviço abastece o Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST), que atingiu soma mais de R$ 9 bilhões acumulados.

Ao longos dos anos as operadoras são obrigadas a seguir o Plano Geral de Metas e Universalização (PGMU), iniciado em 1998 e que atualmente está na negociação da sua terceira edição. O PGMU traçou diretrizes para as empresas expandirem acesso e de fato isso ocorreu, saltando da densidade de portadores de telefones fixos12 para 22 a cada 100 habitantes em todo o Brasil.

Ainda assim é aquém do esperado pelo plano, principalmente por cobrar tarifas relativamente caras para algo que pretende ser universal. Somente a assinatura básica obrigatória custa na faixa de R$ 40 e representa 25% dos lucros obtidos as operadoras, já o telefone social, denominado Acesso Individual Classe Especial (Aice), não ultrapassa 400 mil assinantes.

O acesso ao STFC se concentra nos centros urbanos do sul-sudeste e foram nesses locais que os lucros obtidos financiaram a infraestrutura do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), a principal categoria no provimento a internet no Brasil com cerca de 15 milhões de acessos, sendo 65% dela ADSL, que é a tecnologia da telefonia fixa.

Para que a infraestrutura do SCM não ser passível dos mesmos mecanismos de regulação do STFC, as operadoras conseguiram fazer com que parte da rede de troncos, os backhauls, fossem classificados como privados. O martelo desta questão foi batido após longa batalha no PGMU III, no qual o governo perdeu um dos pilares que norteavam o PNBL, que era regras mais claras para compartilhar e tarifar o backhaul e, para completar, as teles não precisarão devolver esse patrimônio construído com dinheiro público.

Tecnologia

A grande vantagem da telefonia fixa em relação ao serviço de banda larga móvel 3G – que já passou a marca de 20 milhões de consumidores – é a capacidade de transportar maior quantidade de dados, o que torna superior a velocidade da conexão e potencial para utilizar as ferramentas da web.

A parte final da infraestrutura que chega até o lar do consumidor é denominada de última milha e é fundamental para qualidade da conexão. O STFC costuma utilizar fios de cobres na maior parte do cabeamento disponível. A transformação em rede de fibras óticas é cara, tornando sua implementação pouco viável num país com dimensões territoriais como o Brasil em curto prazo.

A ADSL ("Linha Digital Assimétrica para Assinante") é a tecnologia responsável por otimizar a conexão na última milha da telefonia fixa, criando a possibilidade de realizar de forma simultânea conversa por telefone e troca de dados.

Comércio ilegal de rádio e TV funciona sem repressão

29 de março de 2011NotíciasConcessõesIntervozes

No rastro das licitações de venda de concessões de rádio e TV surgiu um mercado ilegal de emissoras que o governo, reconhecidamente, não reprime.

Concessões recém-aprovadas pelo governo estão à venda abertamente em sites especializados na internet, contrariando a lei.

A legislação só permite a transferência de controle de emissoras depois de cinco anos em funcionamento, e ainda assim com autorização do governo e do Congresso, que aprova cada concessão.

Antes do prazo, só é permitida a transferência de 50% das cotas. Mas as concessões mudam de mãos por contratos de gaveta.

O secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins de Albuquerque Neto, reconhece que não tem meios para coibir o comércio ilegal.

Segundo ele, os contratos de gaveta devem ser investigados por Polícia Federal e Ministério Público, assim como o uso de laranjas para a compra de concessões.

Como a Folha revelou ontem, os laranjas são usados para camuflar os reais donos de veículos de comunicação -em geral especuladores, políticos e igrejas.

Aparência legal

A Folha apurou que igrejas são os principais clientes desse mercado. Elas adquirem principalmente rádios em sites que trazem links do Ministério das Comunicações e da Anatel para dar aparência de legalidade.

O site Radiodifusão & Negócios, por exemplo, anuncia a venda de uma rádio FM "por montar" em São Paulo por R$ 4,8 milhões.

Emissoras educativas e retransmissoras de TV, distribuídas gratuitamente, também estão à venda em outros sites e por corretores autônomos. Os preços variam de acordo com o local.

A venda é feita por meio de um contrato de transferência imediata de 50% do capital da empresa, e de direito de opção sobre os 50% restantes. Assim, o vendedor não pode recuar do compromisso com o comprador.

Simultaneamente, o comprador recebe uma procuração que lhe dá poderes para responder pela empresa junto ao Ministério das Comunicações e à Anatel.

Sem se identificar, a reportagem conversou com um vendedor, pelo celular, sobre o aluguel de rádios a igrejas.

"O contrato é assinado com pagamento adiantado de dois meses de aluguel. A igreja fica com o comando total da rádio. É assim que funciona", disse o corretor.

A Folha não conseguiu localizar os responsáveis pela página na internet.

Governo retomará rádios e TVs em nome de laranjas

29 de março de 2011NotíciasConcessõesIntervozes

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou ontem que o governo cassará as concessões de rádio e TV que foram adquiridas em licitações públicas por empresas registradas em nome de laranjas.

A decisão foi tomada um dia depois de a Folha revelar que entre os vencedores de concessões milionárias estão funcionários públicos, donas de casa, cabeleireira, entre outros trabalhadores com renda incompatível com o valor dos negócios.

Alguns admitiram ter emprestado os nomes para que os reais proprietários não aparecessem. De 91 empresas analisadas pela reportagem, 44 não funcionam nos endereços oficiais.

Segundo Paulo Bernardo, o ministério já tinha conhecimento de parte das "ocorrências", embora desconhecesse detalhes sobre o uso em larga escala de laranjas.

O ministro disse que pedirá ao Ministério Público Federal que investigue também a revenda de concessões pela internet, revelada pela Folha na edição de ontem.

"A legislação proíbe a revenda das concessões até que a emissora complete cinco anos de funcionamento. Quem comprou e revendeu para ganhar dinheiro pode perder a concessão", disse.

Quebra de sigilo

Paulo Bernardo comentou o caso da Empresa Ursa Maior, registrada em nome da cabeleireira Neide Maria Pedroso, da Itapecerica da Serra (SP), que venceu licitações para três concessões de rádio, por R$ 8,19 milhões.

Afirmou que há indícios de que "há algo muito errado" e que o Ministério Público tem poder para pedir a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico e descobrir se existe um proprietário oculto por trás das empresas.

Outras medidas anunciadas foram a suspensão da abertura de novos editais de licitação enquanto o ministério não concluir a tramitação dos processos que estão acumulados e a modificação dos próximos editais para inibir o uso de laranjas.

Ele defendeu a exigência de que os candidatos depositem uma garantia de 20% do valor de mínimo de venda estabelecido pelo governo.

Os perdedores receberão o dinheiro de volta ao final da licitação e o ganhador o usará como parte do pagamento pela concessão.

Acúmulo

A reportagem da Folha mostrou ainda que 890 licitações feitas de 1997 a 2001 ainda não foram concluídas. Bernardo admitiu que a tramitação dos processos pelo ministério é lenta e prometeu concluir todos os processos acumulados em 18 meses.

Ele anunciou ainda que encaminhará à AGU (Advocacia-Geral da União) vários processos parados porque o comprador não pagou o prometido. E defendeu que as concessões licitadas há mais de dez anos, e ainda não concluídas, sejam canceladas e feitas novas licitações.

Outras providências anunciadas foram as mudanças de regras para a emissão de outorgas de emissoras educativas e de retransmissoras de TV, que são autorizadas gratuitamente pelo governo.

Segundo o ministro, para tornar "mais transparente" a distribuição das outorgas será feita uma consulta pública ainda nesta semana.

Sistema nipo-brasileiro de TV digital é tema de encontro no Equador

28 de março de 2011NotíciasInternacionalIntervozes

Foi realizado nesta semana, em Quito, o primeiro encontro Equador-Brasil sobre Televisão Digital Terrestre. Esta foi a primeira ação do plano de cooperação estabelecido pelos dois países durante encontro realizado no mês passado.

O plano prevê o apoio financeiro da Agência Brasileira de Cooperação e deve ser coordenado pelo Ministério das Comunicações, com envolvimento de outros órgãos como o Ministério das Relações Exteriores, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre.

Nos primeiros dois dias do encontro, os representantes brasileiros foram convidados a ministrar palestras num seminário técnico sobre TV digital, aberto pelo ministro das Telecomunicações do Equador, Jaime Guerreiro. O MiniCom foi representado pelo assessor da Secretaria de Telecomunicações, Flávio Lenz. Também participaram do seminário representantes dos radiodifusores, da indústria e da academia.

No terceiro dia, os participantes visitaram empresas de radiodifusão e também universidades equatorianas que já começaram a desenvolver pesquisas na área de TV digital, principalmente com o middleware de interatividade brasileiro, o Ginga.

O encontro contou, ainda, com um minicurso em que os engenheiros do governo, das universidades e emissoras de televisão puderam conhecer detalhes técnicos da transmissão e infraestrutura no sistema ISDB-T, que é como é chamado o padrão nipo-brasileiro de TV digital.

Consolidação internacional

Na próxima semana, o Ministério das Comunicações vai participar do IV Fórum Internacional ISDB-T, em Santiago, no Chile. O evento reunirá representantes dos 12 países que já aderiram ao padrão nipo-brasileiro de TV digital: Brasil, Japão, Argentina, Bolívia, Chile, Costa Rica, Equador, Filipinas, Paraguai, Peru, Venezuela e Uruguai. Segundo o secretário de Telecomunicações Nelson Fujimoto, que representará o ministério no fórum, a participação do governo brasileiro é importante para consolidar o papel de destaque do Brasil no processo de expansão do ISDB-T, principalmente na América Latina. Fujimoto aponta que o fórum dará aos representantes dos governos a oportunidade de trocar experiências quanto à implantação da TV digital em cada país.

Observatório do Direito à Comunicação