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Acordo garante aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara

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Após quase três anos de tramitação na Câmara, finalmente foi aprovado na noite desta terça-feira (25/3) o texto do Marco Civil da Internet. O projeto de lei foi construído de forma colaborativa, por meio de consulta pública, e a redação final é considerada pela sociedade civil em boa medida fiel àquilo que foi discutido durante o processo de elaboração. A matéria encontrava-se estacionada por força de pressões políticas e econômicas, trancando a pauta já havia quase cinco meses.

O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha, defensor do interesse das empresas multinacionais de telecomunicação no Congresso, conseguiu mobilizar a oposição e parte da base aliada nos últimos meses para arrancar uma negociação com o governo. Especula-se nos bastidores que a aprovação por quase unanimidade (só o PPS votou contra) pode ter saído após um acordo entre os líderes das bancadas que passa pelo interesse em destrancar a pauta, por modificações pontuais no texto, pela oferta de alguns cargos e pelo apoio à aprovação de algumas matérias, como a da Medida Provisória 627/2013, que versa sobre tributação (como a entrada de multinacionais e bancos no Programa de Restituição Fiscal – Refis) e tem como relator o líder do “motim” pemedebista.

O projeto que segue agora para o Senado se mantém em regime de urgência constitucional e, caso não seja votado em até 45 dias, passa a trancar a pauta da Casa. Se for aprovado sem alterações, será enviado diretamente para a sanção da presidenta. Na ocorrência de modificações, volta para a Câmara, que irá apreciar as alterações.

Mudanças

Na apresentação do acordo feito entre as lideranças, o relator do projeto de lei, Alessandro Molon (PT-RJ), explicou as últimas modificações textuais que justificaram o entendimento entre as bancadas. Assegurou em sua fala que a neutralidade de rede seria mantida.

A obrigatoriedade de que as empresas estrangeiras mantivessem centros de armazenamento de dados no Brasil foi retirada, sob a justificativa de que acarretaria custos e afugentaria investimentos. Em contrapartida foi incluída a redação que afirma que para a proteção de dados de brasileiros será aplicada a legislação brasileira, “independente de onde os dados estejam armazenados”.

A regulamentação da neutralidade da rede, conforme o texto proposto pelo Ministério da Justiça, ficou à cargo da Presidência da República, que deve dispor do assessoramento do Comitê Gestor da Internet e da Agência Nacional da Telecomunicações. As medidas devem se restringir a requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações e dar prioridade a serviços de emergência.

Além disso, foram acrescentados dispositivos contra o chamado “pornô de vingança” (divulgação de conteúdo sexual sem autorização do participante), classificado como violação da intimidade, e em defesa do controle do conteúdo acessado por crianças e adolescentes por seus pais.

Balanço

Para Luiz Moncau , pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (CTS/FGV), o saldo das disputas em torno do projeto de lei do Marco Civil da Internet é bastante positivo. “Certamente não é o texto que a sociedade civil elaboraria e aprovaria para ser entregue como um projeto de lei, mas por ter passado por um Congresso conservador e resultado no que resultou, está muito bom”, afirma.

A advogada do Instituo de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti considera que a versão aprovada pela Câmara garante em boa medida a proteção dos três princípios fundamentais do Marco Civil da Internet. Ela destaca, porém, que, em relação à privacidade, o estabelecido em relação ao armazenamento e tratamento dos registros de acesso a aplicações (redes sociais, email, sites de busca etc.) “não está a altura da proteção que se dá a outros princípios (neutralidade de rede e liberdade de expressão)”.

O tratamento escolhido para o armazenamento dos registros de acesso poderia inclusive ser um obstáculo para a promoção de iniciativas que possuem posturas mais radicais em relação à defesa da privacidade quanto ao uso das informações pessoais produzidas pela navegação na rede. Segundo Alimonti, “obrigar a guarda de registro para provedores de aplicação em alguns casos pode inclusive ferir a filosofia de alguns grupos”.

O coordenador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai) da USP, Pablo Ortellado, postou em seu perfil no Facebook sua preocupação com o fato de que  “as proteções trazidas pelo Marco Civil não vão impedir que o Estado tenha acesso a dados cadastrais, seja de provedores de conexão, seja de provedores de serviço”.

As empresas de telecomunicação, por meio do seu sindicato, se declaram também satisfeitas com o resultado da votação do Marco Civil. “O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) recebeu de forma positiva a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei do Marco Civil da Internet”, afirmou em nota.

Entre os descontentes, ficou o deputado Eduardo Cunha. " Minha concepção pessoal é que seria melhor não ter regulamento para a internet. Mas o PMDB vai acompanhar os demais partidos e votar a favor do Marco Civil com essas modificações feitas pelo relator", afirmou, pouco antes da votação.

Artistas defendem aprovação do Marco Civil da Internet

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Artistas, pensadores e o criador da Web participam nesta semana de uma campanha na qual declaram o seu apoio ao Marco Civil da Internet. Personalidades como o ator Wagner Moura, o cantor Gilberto Gil, o filósofo Pierre Levy, o empreendedor Tim Berners-Lee, entre outros, pedem a aprovação da lei no Brasil que defende princípios fundamentais como a neutralidade de rede, a privacidade e a liberdade.

“O Marco Civil está do nosso lado e existe pra nos proteger”, diz o ator Gregório Duvivier, integrante do grupo Porta dos Fundos. “O Brasil está na vanguarda. O Marco Civil da Internet é muito bom e o melhor é que ele foi feito de forma colaborativa”, defende o filósofo francês Pierre Lévy.

Com pouco mais de 18 anos no Brasil, a internet até hoje não tem qualquer regulamentação. O uso das informações de acesso à web, dados pessoais coletados em redes sociais e em outros sites, é feito livremente por empresas, sem qualquer penalidade ou garantia de privacidade.

Computadores, tablets, smartphones e eletrodomésticos, como a televisão e até mesmo a geladeira, conectam as pessoas à rede mundial de computadores, onde elas trocam informações, fazem compras, assistem a vídeos, filmes e entram em contato com outros internautas.
Preocupado com a falta de regulação desse novo ambiente, o governo propôs ao Legislativo a aprovação do Marco Civil da Internet. A expectativa é que a proposta seja aprovada nesta semana pela Câmara e depois encaminhada à apreciação do Senado.

Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações de acesso a usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses.

Também consta do projeto o princípio da neutralidade de rede, que impede discriminações de tráfego em função do conteúdo que transita na internet. Ou seja, os provedores de conexão não poderão tratar de forma diferente os conteúdos acessados ou enviados. O texto garante ainda a possibilidade de os provedores venderem planos com velocidades de acesso diferentes, como já é feito.

Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.

A campanha pode ser vista na página do Intervozes no Facebook.

*Com informações da Agência Brasil – EBC

Brasil terá Observatório da Violência contra Comunicadores

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O Brasil pode em breve ter um Observatório da Violência contra Comunicadores. A proposta foi apresentada no dia 11 de março pelo Grupo de Trabalho Direitos Humanos dos Profissionais de Comunicação no Brasil, vinculado ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República.

A criação do observatório tem por objetivo monitorar casos de violência, de ameaça e a extensão dos programas de proteção a comunicadores vítimas de agressões pelo exercício de suas atividades. O órgão terá uma unidade de recebimento de denúncias, além de mecanismos de proteção aos comunicadores e acompanhamento das investigações, para assegurar punição aos criminosos.

A proposta do observatório é apenas uma dentre aquelas que estão contidas no relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho. O documento é produto de um esforço de um ano, no qual foram discutidas em audiências públicas e internamente formas de se combater a violência contra comunicadores.

O observatório será uma iniciativa que irá contar com a cooperação entre a Organização das Nações Unidas (ONU), o Ministério da Justiça e a SDH. Segundo membros do GT, o processo se encontra adiantado, tendo sido iniciado o envio dos ofícios e tratativas para a implementação do órgão.

Nos últimos oito anos, foram registrados 321 casos de violência contra comunicadores, dos quais 18 resultaram em morte. Sabe-se que em algumas situações as ocorrências envolvem grupos de extermínio, autoridades e crime organizado.

“Nós não podemos ver a impunidade dos crimes contra comunicadores como algo recorrente”, afirmou a ministra Maria do Rosário, responsável pela SDH, durante o lançamento do relatório do GT. Uma audiência no Senado para discutir os casos de violência contra comunicadores havia sido marcada para a última segunda-feira (17), mas foi adiada com o propósito de garantir a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Rosário informou também que o Ministério da Justiça deve editar, em breve, uma diretriz para todas as polícias determinando que não podem ser apreendidos os equipamentos de trabalho dos profissionais de comunicação. Isso inclui câmeras fotográficas, gravadores, telefones, cartões de memórias, entre outros.

Uma versão resumida do relatório final pode ser acessada clicando aqui .

Programa Nacional de Banda Larga segue inacessível à população

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Seis meses após a primeira tentativa, a RBA buscou – novamente em vão – assinar o pacote de R$ 35 mensais, por 1 megabite de velocidade de acesso, com o qual o governo federal anuncia que pretende democratizar o acesso à internet. Três das quatro empresas de telefonia habilitadas a oferecer o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) continuam boicotando o acesso da população ao serviço. E uma delas chegou a abrir o processo de contratação, mas deixou a reportagem esperando na linha até a desistência.

O Ministério das Comunicações divulgou nesta semana que o programa agora "beneficia" 4.500 municípios, em 25 estados e no Distrito Federal (na reportagem anterior eram 3.412). A RBA tentou contratar o serviço com as empresas privadas parceiras do governo federal Telefônica/Vivo, CTBC/Algar Telecom, Oi e Sercomtel, tanto pela internet como no atendimento telefônico das empresas.

Pela internet é absolutamente impossível. Nenhuma empresa tem o serviço disponível para assinatura em suas páginas na rede. Um dos critérios do programa é estar disponível em todos os meios de relação com o cliente das empresas, além de ser divulgado em condições de igualdade com os demais planos, de maior valor. Ao ligar no atendimento telefônico das empresas, os serviços mais caros sempre eram anunciados prioritariamente sobre a proposta do PNBL, apesar de a reportagem solicitar o programa governamental.

Diante da situação, a RBA procurou o Ministério das Comunicações (MiniCom). Após ser informados que não haveria possibilidade para uma entrevista, enviamos os questionamentos por e-mail, mas não tivemos resposta. O ministério também não informou quantos assinantes do PNBL há hoje no país, nem como faz a fiscalização do cumprimento do programa.

A posição é a mesma do ano anterior, quando a pasta não respondeu aos pedidos de entrevista.

Para a advogada Flávia Lefrève, da Associação de Consumidores Proteste, não há perspectiva de mudança no momento. “A situação é rigorosamente a mesma. Não houve melhora. O governo não fiscaliza e as operadoras não prestam o serviço corretamente. Simplesmente a democratização do acesso à internet não está acontecendo”, afirmou. Ela lembrou que a ação judicial movida pela Proteste, na Justiça Federal, exigindo que o PNBL seja prestado como serviço público, continua parada.

O Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) foi criado em 2010, a partir de um grupo de trabalho no Ministério do Planejamento, no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta básica é a prestação do serviço de banda larga de 1 mega, ao custo fixo de R$ 35 mensais, sem a necessidade de assinar outros serviços ou pacotes.

A proposta inicial era reestruturar e capitalizar a estatal Telebras, subordinada ao Ministério das Comunicações, para que ela concorresse diretamente com as grandes teles na prestação do serviço. Porém, com a chegada de Paulo Bernardo ao ministério, o empreendimento foi direcionado para as empresas privadas e a Telebras foi reduzida à função de levar o serviço onde as grandes operadoras não atuam, em virtude de suas perspectivas mercadológicas.

Parlamentares querem punição para SBT e Sheherazade

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A deputada Jandira Feghali, representando a bancada do PCdoB entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República no dia 12 de março contra a apresentadora Raquel Sheherazade e o SBT por apologia ao crime, à tortura e ao linchamento. A bancada do PSOL e a senadora Ana Rita (PT-ES) já haviam feito o mesmo em fevereiro. Dessa vez, porém, o documento defende que seja cortado o repasse de publicidade enquanto durar o processo e que se perca a concessão caso a TV seja condenada.

A representação diz respeito às declarações feitas pela apresentadora ao veicular o caso do jovem negro acorrentado e torturado no bairro do Flamengo, no Rio de Janeiro. O documento responsabiliza também a empresa, concessionária do serviço público de radiodifusão televisiva.

Segundo dados levantados pelo PCdoB, a emissora de Silvio Santos recebeu 153,5 milhões de reais para veicular propagandas do governo federal no ano de 2012. Com esse volume de verba, pode ser considerada a terceira empresa que mais recebe recursos destinados à publicidade do Poder Executivo.

Helena Chagas, então ministra-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), havia afirmado, durante um debate na Comissão de Cultura da Câmara em 2013, que veículos de comunicação ou concessões públicas que violem a Constituição ou incitem crimes de intolerância ou violência poderiam perder toda a verba publicitária do governo.

Caso o SBT venha a perder a concessão da emissora de televisão, isto seria um fato inédito no país. Se for condenada, Rachel Sheherazade poderá pegar detenção de 3 a 6 meses ou pagar multa, conforme prevê o Código Penal.